Lei Estadual do Paraná nº 22267 de 13 de Dezembro de 2024

Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 78.671.826.367,00 (setenta e oito bilhões, seiscentos e setenta e um milhões, oitocentos e vinte e seis mil, e trezentos e sessenta e sete reais), compreendendo:

A Receita Orçamentária Total dos Orçamentos Fiscal e do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS é estimada em R$ 75.584.756.586,00 (setenta e cinco bilhões, quinhentos e oitenta e quatro milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, e quinhentos e oitenta e seis reais).

A Despesa Orçamentária Total dos Orçamentos Fiscal e do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS é fixada em R$ 75.584.756.586,00 (setenta e cinco bilhões, quinhentos e oitenta e quatro milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, e quinhentos e oitenta e seis reais), sendo:

As despesas do Orçamento de Investimento das Empresas, com recursos próprios, fixadas em R$ 3.087.069.781,00 (três bilhões, oitenta e sete milhões, sessenta e nove mil, e setecentos e oitenta e um reais), conforme o Anexo IV desta Lei, têm o seguinte desdobramento: (R$ 1,00) Empresa Total Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina 305.000.000 Agência de Fomento do Paraná S/A 1.546.224 Centrais de Abastecimento do Paraná S/A 12.312.657 Companhia de Saneamento do Paraná 2.723.760.900 Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná 20.000.000 Estrada de Ferro Paraná Oeste S/A 24.450.000 Total 3.087.069.781 Seção II Das Fontes de Financiamento Público e das Sociedades de Economias Mistas Das Fontes de Financiamento Público e das Sociedades de Economias Mistas

As fontes de Financiamento do Orçamento de Investimento das Empresas, fixadas em R$ 3.087.069.781,00 (três bilhões, oitenta e sete milhões, sessenta e nove mil, e setecentos e oitenta e um reais), conforme o Anexo IV desta Lei, têm o seguinte desdobramento: (R$ 1,00) Empresa Recursos Próprios Operações de Crédito Recursos do Tesouro Total Companhia de Saneamento do Paraná 2.636.105.700 87.655.200 0 2.723.760.900 Agência de Fomento do Paraná S/A 1.546.224 0 0 1.546.224 Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná 20.000.000 0 0 20.000.000 Centrais de Abastecimento do Paraná S/A 12.312.657 0 0 12.312.657 Estrada de Ferro Paraná Oeste S/A 24.450.000 0 0 24.450.000 Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina 305.000.000 0 0 305.000.000  Total 2.999.414.581 87.655.200 0 3.087.069.781

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares nos Orçamentos Fiscal, de Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e de Investimentos, observados os limites e regras dispostas na Lei nº 22.065, de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025.

A Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA, por intermédio da Diretoria de Orçamento Estadual, com fundamento no art. 66 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e observadas as normas constitucionais e legais, poderá:

Autoriza os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública a procederem ajustes nos respectivos Orçamentos, nos termos desta Lei, dando ciência ao Tribunal de Contas do Estado, ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, quando se tratar do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.

Para a execução orçamentária das ações orçamentárias previstas no Orçamento Fiscal, autoriza o Poder Executivo a adotar a descentralização de créditos orçamentários entre órgãos e entidades constantes nesta Lei, de acordo com a legislação vigente.

Autoriza o Poder Executivo a descentralizar recursos dos Fundos Públicos sob a gestão do Poder Executivo, mediante a abertura de atividades específicas, por meio de respectivos créditos adicionais, previamente autorizada pelos respectivos Conselhos Estaduais de cada Fundo Público.

O saldo financeiro, incluindo sua remuneração, verificado em 31 de dezembro de 2024, proveniente da diferença entre as cotas liberadas de recursos do Tesouro e a despesa empenhada no âmbito do Poder Executivo, deverá ser recolhido ao Tesouro Geral do Estado, impreterivelmente, até 31 de janeiro de 2025.

Autoriza o Poder Executivo a utilizar os recursos de superávit financeiro apurados nos balanços das autarquias, fundações, fundos e empresas estatais dependentes para atender programas prioritários de Governo, exceto das fontes de recursos vinculados.

Veda a criação de fundo público, quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da Administração Pública, conforme o inciso XIV do art. 167 da Constituição Federal.

O pagamento das requisições de pequeno valor oriundas do Poder Judiciário Estadual ou Federal, em que forem requeridos órgãos e entidades da Administração Indireta com receitas descentralizadas do Tesouro Geral do Estado, será realizado à conta de suas dotações orçamentárias e disponibilidades financeiras próprias.

Autoriza o Poder Executivo a alienar e/ou permutar os títulos públicos emitidos pelo Estado de Santa Catarina e pelos Municípios de Osasco - SP e Guarulhos - SP, dos quais o Estado do Paraná é portador.

Ficam revisadas as metas fiscais e a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado da Lei nº 22.065, de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 de acordo com o Anexo VIII que integra esta Lei.

Autoriza o Poder Executivo, por ato próprio, antes do encerramento do primeiro bimestre do exercício financeiro, a realizar alterações no Anexo VII desta Lei, observando o interesse público e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Acrescenta os arts. 14A. a 14D. à Lei nº 22.065, de 2024, com as seguintes redações: Art. 14-A Autoriza o Poder Executivo a abrir grupos de fonte, modalidades de aplicação e, se necessário, os grupos de despesa, respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal n° 4.320, de 1964, dentro de ações orçamentárias já existentes e aprovadas na Lei Orçamentária. Art. 14-B Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais necessários a atender determinações ou recomendações oriundas de decisões definitivas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bem como para dar cumprimento a alterações legislativas realizadas posteriormente à publicação desta Lei. Art. 14-C Autoriza o Poder Executivo a efetivar, por ato próprio, em função de alterações na estrutura organizacional ou na competência legal de órgãos da Administração Direta e de entidades da Administração Indireta: I - a criação de códigos, siglas e títulos para as novas unidades orçamentárias; II - a alteração de códigos, siglas e títulos das unidades orçamentárias existentes; III - a alteração da vinculação de programas de governos e de ações orçamentárias já existentes; IV - créditos adicionais, com origem em anulação de dotação, para a movimentação de saldos orçamentários, desde que não impliquem mudança de valores e de finalidade da programação. Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA, por intermédio da Diretoria de Orçamento Estadual, por ato próprio, publicará a relação das unidades orçamentárias novas em substituição às antigas, bem como a relação das ações orçamentárias que tiveram suas unidades alteradas. Art. 14-D Autoriza a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA a promover alterações nos códigos de classificação adotados por esta Lei em decorrência de modificações normativas editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, exclusivamente para o fim de garantir a consolidação das contas nacionais exigidas no § 2º do art. 50 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Acrescenta o parágrafo único ao art. 19 da Lei nº 22.065, de 2024, com a seguinte redação: Parágrafo único. Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares ao Orçamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná, após análise e deliberação acerca da solicitação do órgão pelo Comitê de Governança Fiscal - CGF.

Acrescenta o art. 28A. à Lei nº 22.065, de 2024, com a seguinte redação: Art. 28-A As dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de despesas referentes ao Serviço de Assistência à Saúde dos servidores públicos estaduais deverão ser descentralizadas pelas unidades da Administração Direta e Indireta à Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP, que se incumbirá da execução dos contratos junto aos prestadores de serviços. Parágrafo único. A descentralização de que trata o caput deste artigo: I - ocorrerá por meio do Sistema Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira, Contabilidade e Controle - SIAFIC, conforme orientações da Diretoria de Contabilidade Geral da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA; II - envolve também a transferência de recursos financeiros; III - independe da celebração de Termo de Execução Descentralizada - TED ou de outro instrumento de natureza similar.

Autoriza  a  contrapartida  pela  entidade  beneficiada  na  formalização  dos  termos  de colaboração  ou de  fomento  a  serem  celebrados  com  o  ente  responsável  pela  execução orçamentária das emendas parlamentares, conforme Anexo IX desta Lei, a fim de possibilitar a complementação dos valores recebidos em projetos que ultrapassem o montante destinado nas emendas parlamentes.

Autoriza o Poder Executivo a realizar a  execução orçamentária e financeira no exercício de 2025 do saldo remanescente do exercício de 2024 referente ao Anexo X da Lei 21.862, de 18 de dezembro de 2023 e suas respectivas alterações.

Autoriza o poder executivo a promover por meio de ato executivo eventuais adequações de natureza material com a inexatidão de dados cadastrais relacionadas às entidades contempladas e elencadas no Anexo IX desta lei, ocorridas durante o processo de liberação e execução das emendas parlamentares pela Secretaria de Estado responsável, sendo vedada a substituição da entidade indicada e contemplada no anexo IX desta lei.

As emendas parlamentares e os cancelamentos da despesa constam nos seguintes anexos:

Autoriza o Poder Executivo a tomar as medidas necessárias para consignar, no orçamento do exercício de 2025, recursos para atendimento das programações estabelecidas para as emendas coletivas no Anexo XII desta Lei, utilizando como recursos o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2024, efetivada durante o exercício de 2025, bem como do excesso de arrecadação da Receita com Impostos, conforme disposto no inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

Ficam incorporadas as sugestões da população paranaense, encaminhadas à Assembleia Legislativa, nesta lei na forma do Anexo XIV, observada a conveniência e necessidade em sua execução.

Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.

Revoga o art. 46 da Lei nº 22.065, de 18 de julho de 2024.