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Artigo 24 da Lei Estadual do Paraná nº 22267 de 13 de Dezembro de 2024

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025.

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Art. 24

As emendas parlamentares e os cancelamentos da despesa constam nos seguintes anexos:

I

Anexo IX: Emendas à despesa;

II

Anexo X: Emendas ao Conteúdo Programático;

III

Anexo XI: Cancelamentos à Despesa;

IV

Anexo XII: Emendas Coletivas à Despesa;

V

Anexo XIII: Emendas ao Texto da Lei;

Art. 24 da Lei Estadual do Paraná 22267 /2024