Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 22267 de 13 de Dezembro de 2024

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025.

Art. 2º

A Receita Orçamentária Total dos Orçamentos Fiscal e do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS é estimada em R$ 75.584.756.586,00 (setenta e cinco bilhões, quinhentos e oitenta e quatro milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, e quinhentos e oitenta e seis reais).

Parágrafo único

A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e o ingresso de outras receitas correntes e de capital, nos termos da legislação vigente e segundo as especificações constantes nos Anexos I, II e VI desta Lei, observado o seguinte desdobramento: Demonstrativo da Receita dos Orçamentos Fiscal e do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS (R$ 1,00) Especificação Recursos do Tesouro Recursos de Outras Fontes Total Receitas Correntes 89.813.852.903 5.893.342.535 95.707.195.438 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 65.175.471.657 234.868.946 65.410.340.603 Contribuições 3.113.387.000 0 3.113.387.000 Receita Patrimonial 3.617.868.712 1.062.866.773 4.680.735.485 Receita Agropecuária 5.371.186 12.548.600 17.919.786 Receita Industrial 8.405.510 209.555 8.615.065 Receita de Serviços 1.075.241.347 1.784.843.755 2.860.085.102 Transferências Correntes 16.097.791.679 2.475.230.352 18.573.022.031 Outras Receitas Correntes 720.315.812 322.774.554 1.043.090.366 Receitas de Capital 1.974.776.466 213.186.830 2.187.963.296 Operações de Crédito 1.235.662.103 0 1.235.662.103 Alienação de Bens 412.600.000 16.910.153 429.510.153 Amortização de Empréstimos 45.650.000 87.560.000 133.210.000 Transferências de Capital 279.364.363 108.563.349 387.927.712 Outras Receitas de Capital 1.500.000 153.328 1.653.328 Deduções da Receita Corrente 26.673.416.248 0 26.673.416.248 Deduções 26.673.416.248 0 26.673.416.248 Receitas Intra-Orçamentárias Correntes 4.294.514.000 68.500.100 4.363.014.100 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 0 0 0 Contribuições 3.658.078.000 0 3.658.078.000 Receita Patrimonial 7.700.000 0 7.700.000 Receita Industrial 0 0 0 Receita de Serviços 0 0 0 Transferências Correntes 0 100 100 Outras Receitas Correntes 628.736.000 68.500.000 697.236.000 Receitas Intra-Orçamentárias de Capital 0 0 0 Amortização de Empréstimos 0 0 0 Transferências de Capital 0 0 0 Outras Receitas de Capital 0 0 0 Saldos de Exercícios Anteriores 0 0 0 Receita Total 69.409.727.121 6.175.029.465 75.584.756.586 Demonstrativo da Receita dos Orçamentos Fiscal e do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS Seção II Da Fixação da Despesa Da Fixação da Despesa