Lei Estadual de Minas Gerais nº 7.066 de 13 de setembro de 1977

– Os valores dos símbolos, níveis de vencimentos e soldos do pessoal civil e militar do Poder Executivo são constantes dos Anexos I a IX desta Lei.

– Os valores dos símbolos de vencimentos dos cargos do Anexo Único da Lei nº 6.760, de 19 de dezembro de 1975, são os do Anexo I desta Lei.

– Os valores dos vencimentos dos cargos do Ministério Público são os constantes do Anexo X desta Lei.

– Os valores dos salários do pessoal em exercício nos antigos Ginásios Polivalentes, de que trata o Decreto nº 12.863, de 30 de julho de 1970, são os constantes do Anexo XI desta Lei.

– Os valores dos níveis de vencimentos (1 a 18) dos cargos do Quadro da EXUREMG passam a ser os dos níveis de vencimentos (I a XXII) da Sistemática da Lei nº 3.214, de 16 de outubro de 1964, de acordo com a tabela de correspondência constante do Anexo XII desta Lei.

– O valor do vencimento mensal do cargo de Secretario de Estado é de Cr$ 24.880,00 ( vinte e quatro mil, oitocentos e oitenta cruzeiros).

– O valor do vencimento mensal dos cargos de Secretario-Adjunto, Advogado Geral do Estado, Consultor Chefe da Assessoria Técnica Consultiva do Governador, Diretor de Imprensa Oficial, Diretor do Departamento de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília, coordenador de Cultura e Secretário Particular do Governador é de Cr$ 22.062,00 ( Vinte e dois mil, sessenta e dois cruzeiros).

– A verba anual pagável em duodécimos, a título de representação, inerente ao exercício dos cargos a seguir mencionados, passa a ser de:

– O Vencimento mensal do cargo de Advogado de Oficio da Justiça Militar é fixado em Cr$ 7.885,00 ( sete mil, oitocentos e oitenta e cinco cruzeiros).

– Os valores das pensões pagas pelo Tesouro são reajustados em 40% (quarenta por centos).

– O valor do abono de família fixo passa a ser de Cr$ 40,00 (quarenta cruzeiros) por dependentes.

– Os proventos do servidor civil do Poder Executivo ficam reajustados nos valores do Anexo I desta Lei, observado o disposto na Lei nº 6.981, de 26 de abril de 1977.

– Nos cálculos decorrentes da aplicação desta Lei, inclusive com relação às vantagens fixadas com base nos valores de níveis e símbolos de vencimentos, desprezar-se-ão as frações de cruzeiros.

– Os índices a que se referem o artigo 12 e o Anexo II da Lei nº 6.713, de 9 de dezembro de 1975, passam a ser os indicados no Anexo VI desta Lei.

– O § 1º do artigo 72 da Lei nº 5.301, de 16 de dezembro de 1969, passa a ter seguinte redação: "§ 1º – O Abono de que trata este artigo não será concedido aos alunos do Curso de Formação de Oficiais (C.F.O.), cabos e soldados, os quais receberão o fardamento necessário através dos órgãos competentes da Polícia Militar, por conta da dotação orçamentária própria". (Vide art. 6º da Lei nº 9.265, de 18/9/1986.) (Vide art. 51 da Lei Delegada nº 37, de 13/11/1989.)

– O artigo 26 do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, passa a ter a seguinte redação: "Art. 26 – Poderá haver contrato de trabalho regido pela legislação trabalhista, nos termos de regulamento baixado pelo governador do Estado".

– Os símbolos de vencimentos das classes de Mâítre (EX-14) e de Mordomo (EX-15), constantes do Anexo I do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, passam a ser o do V-30.

– Ficam criados no Anexo I do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974:

– Incorpora-se aos proventos da aposentadoria, pelo mínimo de horas assegurado por lei, no valor vigente na data do respectivo ato, a gratificação correspondente a hora-vôo, devida a título de produtividade ao ocupante dos cargos de Piloto de Avião ou de Comandante de Avião, nos termos do inciso III e § 1º do artigo 3º da Lei nº 6.565, de 17 de abril de 1975.

– O Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data desta Lei, projeto de lei concedendo pensão a viúva de membro do Ministério Publico, ou, em sua falta, a seus filhos menores ou incapazes.

– Para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o valor de Cr$ 660.000.000,00 (seiscentos e sessenta milhões de cruzeiros), observado o disposto no § 1º, do artigo 43, da Lei Federal, nº 4.320, de 17 de março de 1964.

– Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir de 1º de outubro de 1977.