Artigo 11, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 7.066 de 13 de setembro de 1977

– Os valores das pensões pagas pelo Tesouro são reajustados em 40% (quarenta por centos).

– O disposto neste artigo não se aplica as pensões vinculadas a valores de vencimentos ou de subsídios.