Artigo 21 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 7.066 de 13 de setembro de 1977

– O Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data desta Lei, projeto de lei concedendo pensão a viúva de membro do Ministério Publico, ou, em sua falta, a seus filhos menores ou incapazes.