Lei do Distrito Federal nº 7463 de 28 de Fevereiro de 2024

Pedestre: toda pessoa que se desloca pelo espaço público, englobando diferentes faixas etárias, gêneros, nacionalidades e níveis socioeconômicos, caracterizadas por diferentes níveis de condições físicas, pessoas idosas, pessoas utilizando carrinho de bebê, pessoas que transportam cargas e pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida;

Mobilidade Ativa: denominação para os modos de transporte não motorizados (a pé e por ciclos);

Mobilidade a pé: tipo de mobilidade ativa em que a pessoa utiliza a energia do próprio corpo para se locomover com ou sem o apoio de recursos que a auxilie no deslocamento.

acesso à cidade proporcionando um deslocamento a pé de forma sustentável;

a cidade como lugar de encontro, estar e convivência de pessoas;

segurança e conforto nos deslocamentos a pé;

equidade no uso dos espaços públicos de circulação, vias e logradouros;

integração dos deslocamentos não motorizados com os serviços de transportes públicos urbanos;

eficiência, eficácia e efetividade na circulação de pedestres;

redescoberta do papel social da rua.

desenvolver projetos que propiciem a mobilidade e acessibilidade aos pedestres;

propor planos, programas e projetos que ampliem a mobilidade e acessibilidade dos pedestres;

concentrar o desenvolvimento de projetos que solucionem o passivo da problemática da mobilidade ativa e acessibilidade;

priorizar a implantação, reforma e manutenção das calçadas nos espaços livres públicos dissociados de lotes;

priorizar a execução de calçadas no entorno de lotes em vias comerciais, vias de atividades e vias locais, quando integrarem projeto de requalificação urbana;

implantar e reformar calçadas no entorno de lotes de propriedade do governo para equipamentos públicos comunitários edificados e não edificados;

promover o equilíbrio da matriz de deslocamento do Distrito Federal;

promover ações fiscais para determinar aos proprietários dos imóveis a construção da respectiva calçada de acesso;

promover ações educativas de priorização dos modos ativos, principalmente com foco na prioridade e respeito do pedestre;

promover integração com a Política de Ciclomobilidade e respectivos programas e ações setoriais de habitação, acessibilidade, mobilidade urbana, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo no Distrito Federal.

requalificar os espaços públicos para o deslocamento a pé;

estimular a mobilidade a pé com a criação de rede de infraestrutura de pedestres;

facilitar a utilização do sistema de transporte público coletivo (sobre trilhos e sobre pneus) com a integração dos modos;

melhorar o acesso da população aos principais polos geradores de viagens e pontos comerciais do DF;

melhorar a saúde do brasiliense, diminuindo o sedentarismo;

criar o Comitê Técnico de Mobilidade a Pé com sociedade civil e entidades governamentais e não governamentais que atuam com esta temática no Distrito Federal;

criar e atualizar o Plano de Mobilidade a Pé que deve ser considerado nas revisões do Plano Diretor de Transportes Urbanos do Distrito Federal - PDTU - DF, a cada 6 anos, garantindo ampla consulta à população e aos diversos setores da sociedade, a fim de garantir as diretrizes e estratégias que estejam alinhadas com as necessidades e demandas dos pedestres.

ter acesso à cidade;

circular com autonomia em um ambiente seguro, saudável (longe de barulho e poluição) e atrativo;

ter integração aos demais modos de transportes com segurança e conforto;

acessibilidade a um sistema de transporte público coletivo;

é assegurado ao pedestre o deslocamento e a permanência no espaço público sem qualquer discriminação de idade, cor, gênero, renda, religião, cultura, etnia e capacidade.

zelar pelo espaço público, não jogar lixo nas vias, calçadas, praças, parques e passeios públicos;

ajudar crianças, pessoas idosas e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida na travessia de vias de grande circulação;

realizar travessia das vias, de forma segura.

definir e rever as ações do Plano de Mobilidade a Pé;

detalhar as ações e estabelecer o cronograma de implantação e acompanhamento do Plano;

desenvolver o sistema de monitoramento das ações realizadas no âmbito do Plano de Mobilidade a Pé;

secretaria de Estado responsável pela mobilidade do Distrito Federal;

secretaria de Estado responsável pela gestão do território do Distrito Federal;

secretaria de Estado responsável pelas obras públicas do Distrito Federal;

Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP;

Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN;

Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER;

secretaria de Estado responsável pela inclusão das pessoas com deficiência no Distrito Federal;

órgão responsável pela fiscalização e ordem urbanística do Distrito Federal;

Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

representantes da sociedade civil organizada, em mesma quantidade de representantes do poder executivo.

acolher, analisar e considerar as contribuições da população no desenvolvimento e elaboração das ações governamentais, planos, projetos de infraestrutura, obras e programas que envolvam a Mobilidade a Pé;

promover consultas abertas à população a fim de extrair dados a serem utilizados na elaboração de políticas;

garantir maior controle e fiscalização das ações governamentais que dizem respeito à mobilidade a pé.

promover campanhas educativas voltadas à conscientização dos condutores dos modos de transporte motorizados, a fim de reduzir as fatalidades no trânsito por imprudências e infrações;

promover campanhas educativas sobre a priorização dos modos de transporte ativos, conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e a Política Nacional de Mobilidade Urbana - PNMU;

conscientizar a população sobre a necessidade e benefícios da redistribuição dos espaços viários.

ter uma rede de pedestres acessível, conectada, integrada e articulada com o sistema de transporte público coletivo do Distrito Federal;

conectar as calçadas e/ou passeios consolidados com os modos de transportes ativos e motorizados.

implantar rotas acessíveis aos Equipamentos Públicos de caráter regional, tais como hospitais, universidades, Institutos Federais, espaços turísticos e culturais;

requalificar avenidas e áreas comerciais;

promover melhorias no entorno de rotas prioritárias de pedestres, com melhoria da arborização, da iluminação pública e da sinalização;

instituir ruas compartilhadas e calçadões de circulação exclusiva para pedestres;

implantar travessias que garantam a segurança e priorização do deslocamento a pé por meio de uma nova programação semafórica e assegurando a travessia em nível;

criar uma sinalização específica para pedestres: mapas do entorno, totens informativos, identificação de equipamentos públicos, serviços e pontos de referência, incluindo a distância a pé;

promover ações de fiscalização contra a obstrução de locais prioritários de circulação de pedestres;

reduzir as velocidades nas vias com grande fluxo de pedestres.

mapeamento georreferenciado das infraestruturas de pedestres, que permita ao cidadão incluir notificações e observações, com atualização em tempo real;

criação e disponibilização de app - software desenvolvido para ser instalado em um dispositivo eletrônico móvel (smartphone ou afins) - para a otimização do deslocamento a pé;

monitoramento por Circuito de Fiscalização por TV;

Sistema Inteligente de Transporte - ITS.

Fundo de Transporte e Mobilidade;

repasses ou dotações orçamentárias ou créditos suplementares oriundos da União e do Distrito Federal;

financiamento institucional por meio acordos, contratos, consórcios e convênios;

multas de trânsito.