Artigo 87 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941

Competirá, originariamente, aos Tribunais de Apelação o julgamento dos governadores ou interventores nos Estados ou Territórios, e prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários e chefes de Polícia, juízes de instância inferior e órgãos do Ministério Público.