Artigo 108 da Constituição Federal de 5 de Outubro de 1988

os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região;

os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;

os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal;

os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal;