Súmula Anotada 55 - STJ
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Enunciado
Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal. (Súmula 55, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. 16801)
Excerto dos Precedentes Originários
"[...] COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. [...] ANULAÇÃO DE SENTENÇA.INCOMPETENTE O JUIZ ESTADUAL PROLATOR, DA APELAÇÃO CABE CONHECER OTRIBUNAL ESTADUAL REQUERIDO, AINDA QUE SEJA PARA DECLARAR A NULIDADE DASENTENÇA MACULADA DE INCOMPETÊNCIA. [...]" (CC 1965 RS, Rel.Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/10/1991, DJ16/10/1991, p. 14460)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "[...] COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO AFORADA PERANTE A JUSTIÇAESTADUAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL CONTRADECISÃO DE JUÍZO DE DIREITO QUE INDEFERIU O DESLOCAMENTO DO FEITO PARA AJUSTIÇA FEDERAL - ART. 108, II C/C O 109, PAR-4., DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL. [...] CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE 'JUIZ ESTADUAL, NOEXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA PRÓPRIA, NÃO TEM OS SEUS ATOS SUJEITOS AJURISDIÇÃO DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. TEVE-OS, NO PASSADO, EM RELAÇÃOAO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, MAS EM DECORRÊNCIA DA DUPLA NATUREZA DOTRIBUNAL EXTINTO'. [...]" (CC 1975 SC, Rel. Ministro WALDEMARZVEITER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/09/1991, DJ 16/10/1991, p. 14459)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO ESTADO - AO TRIBUNAL DE JUSTIÇAINCUMBE PROCESSAR E JULGAR RECURSO INTERPOSTO DE SENTENÇA DE JUIZ DEDIREITO DE SUA JURISDIÇÃO. AINDA QUE SEJA PARA DECLARAR A NULIDADE PORVÍCIO DE JURISDIÇÃO OU COMPETÊNCIA. INVIÁVEL, PORÉM, DECLINAR PARA OUTROTRIBUNAL, SEM A DECISÃO QUE LHE É PRÓPRIA." (CC 1618 SP, Rel.Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em18/12/1990, DJ 11/03/1991, p. 2369)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "COMPETÊNCIA - SENTENÇA DE JUIZ ESTADUAL - NULIDADE SENTENÇA PROFERIDAPOR JUIZ ESTADUAL EM FEITO DE COMPETÊNCIA DE JUIZ FEDERAL CABE AO EG.TRIBUNAL DE JUSTIÇA APRECIAR A APELAÇÃO E, SE FOR O CASO, ANULAR ASENTENÇA. [...]" (CC 1571 RS, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRASEÇÃO, julgado em 04/12/1990, DJ 04/02/1991, p. 560)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "AÇÃO DE USUCAPIÃO INTENTADA PERANTE JUIZ ESTADUAL. INTERVENÇÃO DAUNIÃO, REQUERENDO O DESLOCAMENTO DO PROCESSO PARA JUIZ FEDERAL. PEDIDOINDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZ ESTADUAL, NOEXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA PRÓPRIA, NÃO TEM OS SEUS ATOS SUJEITOS AJURISDIÇÃO DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. TEVE-OS, NO PASSADO, EM RELAÇÃOAO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, MAS EM DECORRÊNCIA DA DUPLA NATUREZA DOTRIBUNAL EXTINTO. [...]" (CC 1357 SC, Rel. Ministro NILSON NAVES,SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/1990, DJ 03/12/1990, p. 14302)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual