Decreto do Distrito Federal nº 21077 de 23 de Março de 2000

O Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÓ-DF tem por objetivo a promoção do desenvolvimento econômico integrado e sustentável do Distrito Federal, mediante a implantação, expansão, modernização, relocalização e reativação de empreendimentos produtivos dos setores econômicos do Distrito Federal, na forma definida na Lei e neste Decreto.

Consideram-se beneficiários do PRÓ-DF os empreendimentos produtivos com capacidade de geração de oportunidades de trabalho, emprego, renda, desenvolvimento tecnológico e de caráter estratégico para o Distrito Federal, inclusive cooperativas de produção e trabalho e ainda aqueles de caráter institucional ou comunitário, de natureza complementar ao desenvolvimento econômico integrado e sustentável, cujos projetos contemplem: I-a implantação de um novo empreendimento produtivo; II-a expansão e relocalização de empreendimento produtivo já instalado; III-a modernização de empreendimento produtivo; IV-a reativação de empreendimento produtivo. § 1° Serão beneficiados pelos incentivos previstos neste Decreto os empreendimentos econômicos destinados à reciclagem de materiais ou resíduos, objetivando a preservação ou recuperação de áreas ambientais e outros que melhorem a infra-estrutura viária, de transporte, de armazenamento e de logística integrada ao desenvolvimento do Distrito Federal. § 2° Os projetos de empreendimentos econômicos deverão:

Para os fins deste Regulamento, considera-se: I-Projeto de Implantação: aquele que propicia a criação de empreendimento produtor de bens ou serviços; II-Projeto de Modernização: aquele que promove investimentos destinados a inovações tecnológicas, de novos processos produtivos ou, ainda, de novos produtos, ou elevem a produtividade e a qualidade de produtos ou fatores; III-Projeto de Expansão: aquele que objetiva o aumento da capacidade instalada da unidade produtora, com ou sem diversificação da produção; IV-Projeto de Reativação: aquele que restabelece o funcionamento da unidade produtora desativada ou paralisada, desde que comprovada a superação dos fatores determinantes da paralisação; V-Projeto de Relocalização: aquele que propicia a mudança de localização da unidade produtora, quer na mesma área econômica ou para outra localidade; VI-Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, com Opção de Compra: instrumento que viabiliza a utilização do terreno destinado á implantação do projeto, mediante pagamento mensal estabelecido em contrato, por tempo determinado e com opção de compra; VII-Empreendimento conceito que combina a produção de bens ou serviços com a respectiva empresa ^ produtora, inclusive aquelas atividades de natureza institucional ou comunitária; VIII-Microempresa e Empresa de Pequeno Porte: contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF, assim consideradas pela legislação tributária em vigor no Distrito Federal; IX-Cooperativa de Produção e Trabalho: sociedade ou empresa formada por grupo de natureza econômica ou social, tendo por objetivo desempenhar, em beneficio comum, determinada atividade econômica

Para efeito do inciso III do art. 27 deste Regulamento, poderão ser enquadrados pela Câmara de Projetos Estratégicos, como de relevante interesse econômico e social para o Distrito Federal, os projetos e empreendimentos que apresentem no mínimo duas das seguintes características: I-produzam bens ou serviços cuja oferta local seja insuficiente para atendimento da demanda; II-contribuam significativamente para a geração de renda, emprego e tributos; ni-contribuam para o surgimento de novas unidades produtoras; IV-pnvilegiem o emprego de matérias primas e outros materiais secundários produzidos pela economia local ou na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entomo-RIDE. V-localizem-se em área de desenvolvimento econômico, recuperação ambiental ou econômica; Vl-localizem-se na RIDE e sejam considerados de natureza complementar ao desenvolvimento econômico integrado e sustentável do Distrito Federal.

Considera-se Projeto Estratégico aquele empreendimento que o Poder Público localize em área específica ou de recuperação ambiental, cuja produção atenda no mínimo a três das seguintes condições: I-contribua para atender demanda insuficiente do mercado local; II-contribua para a integração de cadeia produtiva local; III-adote tecnologia intensiva de mão-de-obra e não elimine postos de trabalho; IV-utilize preferencialmente matérias primas e insumos disponíveis na economia local ou na RIDE; V-integre a cadeia produtiva do Distrito Federal ou da RIDE; VI-que, comprovadamente, gere excedentes exportáveis, na forma definida pelo Conselho de Política de Desenvolvimento Integrado do Distrito Federal-CPDI-DF

O Conselho de Política de Desenvolvimento Integrado do Distrito Federal - CPDI-DF, órgão de deliberação coletiva, tem a seguinte competência: I-formular e propor políticas e diretrizes para o desenvolvimento econômico integrado e sustentável do Distrito Federal; II-aprovar as indicações das Câmaras Temáticas para definição das prioridades do desenvolvimento econômico integrado e sustentável do Distrito Federal, III-promover a implementação, o funcionamento e a operacionalizacão do PRÓ-DF, fV-homologar decisões das Câmaras Temáticas, quanto á concessão dos incentivos e benefícios previstos no PRÓ-DF, e outras matérias que lhe forem submetidas à apreciação.

Compõem a estrutura do Conselho de Política de Desenvolvimento Integrado do Distrito FederalCPDI-DF sua Secretaria Executiva e as Câmaras Temáticas § 1° As Câmaras Temáticas são colegiados presididos por membros designados pelo Governador, por indicação da Secretaria de Desenvolvimento Econõmico-SDE § 2° As Câmaras Temáticas têm por finalidade apreciar, deliberar e aprovar, ad referendam do Conselho de Política de Desenvolvimento Integrado do Distrito Federal-CPDI-DF, pleitos de incentivos e benefícios concedidos pelo PRÓ-DF.

São membros do Conselho de Política de Desenvolvimento Integrado do Distrito Federal-CPDIDF: I-o Governador do Distrito Federal; II-o Secretário de Desenvolvimento Econômico; III-o Secretário de Fazenda; IV-o Secretário de Desenvolvimento liçbano e Habitação, V-o Secretário de Obras; VI-o Secretário de Trabalho, Emprego e Renda; VII-o Secretário de Agricultura; Viu-o Secretário de Turismo e Lazer; DC-o Secretário do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia; X-o Secretário de Assuntos Fundiários; XI-o Presidente da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP; XII-o Presidente do Banco de Brasília S.A.- BRB; XIII-o Superintendente Regional do Banco do Brasil S.A.; XIV-o Presidente da Federação das Indústrias do Distrito Federal - FIBRA; XV-o Presidente da Federação do Comércio de Brasília - FECOMÉRCIO; XVI-o Presidente do Sindicato Rural do Distrito Federal; XVII-o Presidente da Federação das Associações Comerciais e Industriais do Distrito Federal - FACM)F; XVIII-o Presidente da Federação das Micro e Pequenas Empresas - FEMPE; XIV-o Presidente da Federação dos Trabalhadores na Indústria: XX-o Presidente da Federação dos Trabalhadores no Comércio, XXI-o Presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura; XXII-o Presidente do Conselho do Serviço de Apoio ás Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE/DF; XXIII-o Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas do Distrito Federal - CDL/DF; XXIV-o Presidente do Brasília Comention & Visitors Bureau; XXV-o Presidente do Sindicato do Comércio Varejista do Distrito Federal - SINDFVAREJISTA. § 1° O Conselho de Política de Desenvolvimento Integrado do Distrito Federal-CPDI-DF será presidido pelo Governador do Distrito Federal e, na sua ausência, pelo Secretário de Desenvolvimento Econômico, que exercerá cumulativamente a função de Coordenador-Executivo do Conselho e das Câmaras Temáticas § 2° Na ausência ou impedimento do Secretário de Desenvolvimento Econômico, o Plenário elegerá um conselheiro, dentre os Secretários presentes, para presidir a sessão § 3° O Secretáno-Executivo do Conselho de Política de Desenvolvimento Integrado do Distrito FederalCPDI-DF, que desempenhará funções de apoio administrativo do Colegiado e de articulação com as Câmaras Temáticas, deverá fazer parte do quadro de servidores da Secretaria de Desenvolvimento Econico-SDE Alt. 9° As reuniões do Conselho de Política de Desenvolvimento Integrado do Distrito Federal-CPDl-DF reahzar-se-âo com o quorum mínimo de 1/3 (um terço) de sua composição e as deliberações colegiadas serão tomadas pelo voto da maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade. § 1° O Conselho de Política de Desenvolvimento Integrado do Distrito Federal-CPDI-DF reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente. § 2° A ausência a três sessões consecutivas, ou a cinco alternadas, anualmente, ensejará a suspensão da representação pelo período de um ano, contado a partir da reunião que deu origem à sanção. § 3° O Conselho de Política de Desenvolvimento Integrado do Distrito Federal-CPDI-DF definira os critérios de credenciamento de instituições de caráter técnico, de reconhecida idoneidade, para análise de projeto que considerar especial e de relativa complexidade, cujos estudos apresentados ficarão sujeitos à aprovação das respectivas Câmaras Temáticas e homologação do Conselho. § 4° O Conselho de Política de Desenvolvimento Integrado do Distrito Federal-CPDI-DF definira, em seu regimento, as atribuições do Coordenador-Executivo e do Secretário-Executivo, bem como o funcionamento das Câmaras Temáticas § 5° As decisões do Conselho de Política de Desenvolvimento Integrado do Distrito Federal-CPDI-DF serão formalizadas por resoluções, cuja vigência iniciar-se-á após a respectiva publicação no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. § 6° O apoio administrativo, técnico e operacional ao funcionamento do Conselho de Política de Desenvolvimento Integrado do Distrito Federal-CPDI-DF, e das Câmaras Temáticas, será prestado pela SDE.

As deliberações doConselho de Política de Desenvolvimento Integrado do Distrito FederalCPDI-DF deverão ocorrer no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado da data do recebimento do pleito pela respectiva Câmara Temática § 1° O Governador do Distrito Federal poderá arbitrar prazo para o exame e a deliberação sobre pleito que considerar de relevante interesse público, em tramitação no CPD1-DF § 2° Na hipótese do parágrafo anterior, a Câmara Temática correspondente encaminhará, em tempo hábil, o pleito ao Conselho de Política de Desenvolvimento Integrado do Distrito Federal-CPDI-DF, para a devida apreciação. § 3° Transcorrido, sem deliberação, o prazo previsto no § 1°, o Governador do Distrito Federal poderá, aprovar o pleito, ad referendam do Conselho de Política de Desenvolvimento Integrado do Distrito FederalCPDI-DF.

Compõem o Conselho de Política de Desenvolvimento Integrado do Distrito Federal-CPDI-DF as seguintes Câmaras Temáticas:

A Câmara de Apoio à Micro e Pequena Empresa, que tem por competência apreciar pareceres e aprovar, ad referendam do Conselho de Política de Desenvolvimento Integrado do Distrito Federal-CPDI-DF, pleitos de incentivo econômico de interesse das microempresa e empresas de pequeno porte, será composta de representantes dos seguintes órgãos e entidades: I-Secretaria de Desenvolvimento Econômico; II-Secretana de Fazenda; III-Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda; IV-Secretaria de Agricultura; V-Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP; VI-Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - IPDF; VII-Banco de Brasília S.A. - BRB; VIII-Federação das Associações Comerciais e Industriais do Distrito Federal - FACI/DF; IX-Federação das Micro e Pequenas Empresas - FEMPE; X-Sindicato Rural do Distrito Federal; XI-Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE/DF; XII-Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia - SEMATEC; XII-Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal - IEMA.

A Câmara de Integração e Expansão Econômica, que tem por competência apreciar pareceres e aprovar, ad referendam do Conselho de Política de Desenvolvimento Integrado do Distrito Federal-CPDI-DF, pleitos de incentivo econômico de interesse das médias e grandes empresas, será composta de representantes dos seguintes órgãos e entidades: I-Secretaria de Desenvolvimento Econômico; II-Secretaria de Fazenda; III-Secretana de Agricultura, IV-Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia; V-Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda; VI-Secretana de Assuntos Fundiários; VII-Secretana de Articulação para o Desenvolvimento do Entorno; VIII-Secretaria de Turismo e Lazer; IX-Secretaria de Obras; X-Secretaria de Planejamento; XI-Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP; XII-lnstititto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - IPDF; XIII-Banco do Brasil S.A.; XIV-Banco de Brasília S.A.- BRB; XV-Câmara dos Dirigentes Lojistas do Distrito Federal - CDL; XVI-Brasília Convention & Visitors Bureau, XVII-Federação das Indústrias do Distrito Federal - FIBRA; XVIII-Federação do Comércio do Distrito Federal - FECOMÉRCIO; XIX-Sindicato Rural do Distrito Federal; XX-Federação dos Trabalhadores na Indústria; XXI-Federacão dos Trabalhadores no Comércio; XXII-Federação dos Trabalhadores Rurais.

A Câmara de Projetos Estratégicos, que tem por competência apreciar pareceres e aprovar, ad referendam do CPDI-DF, pleitos que atendam aos requisitos previstos no art. 4° deste Decreto, bem como pleitos de incentivos fiscais e de financiamento do ICMS, será composta de representantes dos seguintes órgãos e entidades. I-Secretaria de Desenvolvimento Econômico; II-Secretana de Fazenda; III-Secretaria de Obras; IV-Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação; V-Secretaria de Turismo e Lazer; VI-Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP; VII-Federação das Indústrias do Distrito Federal - FIBRA; VIII-Federação do Comércio do Distrito Federal - FECOMÉRCIO; IX-Banco de Brasília S.A - BRB; X-Banco do Brasil S.A.

A Câmara de Incentivos, Crédito e Financiamento, que tem por competência examinar e aprovar, ad referendam do Conselho de Política de Desenvolvimento Integrado do Distrito Federal-CPDI-DF, pleitos de financiamento junto ao Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO, instituído pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei n° 7.827, de 27 de setembro de 1989, ou de outras linhas especiais de créditos disponibilizados pelos bancos oficiais ou conveniados, será composta de representantes dos seguintes órgãos e entidades: I-Secretaria de Desenvolvimento Econômico; II-Secretaria de Fazenda; III-Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda; IV-Banco de Brasília S.A. - BRB; V-Banco do Brasil S.A.

A Câmara de Cooperação Econômica, Ambiental e Tecnológica, que tem por competência examinar e aprovar, ad referendam do Conselho de Política de Desenvolvimento Integrado do Distrito FederalCPDI-DF, pleitos de natureza ambiental e tecnológica, será composta de representantes dos seguintes órgãos e entidades: I-Secretaria de Desenvolvimento Econômico; II-Secretaria de Fazenda; III-Secretana de Trabalho, Emprego e Renda; IV-Secretaria de Assuntos Fundiários; V-Secretaria de Turismo e Lazer; VI-Secretana de Obras; VII-Secretana de Planejamento; VIII-Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia; IX-lnstituto de Ciência e Tecnologia - ICT; X-lnstiruto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - IPDF; XI-Banco de Brasília S.A. - BRB; XII-Banco do Brasil S.A.; XIII-Fedéração das Indústrias do Distrito Federal - FIBRA, XIV-Federação do Comércio do Distrito Federal - FECOMÉRCIO; XV-Fundação Universidade de Brasília - UnB, XVI-Centro Universitário de Brasília - UniCEUB; XVII-Universidade Católica de Brasília - UCB; XVII-Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal - AEUDF; XIX-Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE/DF.

A Câmara de Emprego Social, que tem por competência examinar e aprovar, ad referendam do CPDI-DF, pleitos de interesse de entidades assistenciais, de caráter social ou filantrópico, sem fins lucrativos, bem como pleitos de benefícios para capacitação empresarial e profissional, será composta de representantes dos seguintes órgãos e entidades: I-Secretaria de Desenvolvimento Econômico; II-Secretaria de Fazenda; III-Secretana de Trabalho, Emprego e Renda; IV-Secretaria de Agricultura; V-Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação; VI-Secretana de Planejamento; VII-Secretaria de Obras; VIII-Federação das Micro e Pequenas Empresas - FEMPE; IX-Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE/DF; X-Sindicato dos Trabalhadores na Indústria; XI-Sindicato dos Trabalhadores do Comércio; XII-Sindicato dos Trabalhadores Rurais; XIII-Banco de Brasília S.A. - BRB; e XIV-Universidade de Brasília - UnB.

Compete às Câmaras Temáticas a elaboração do seu Regimento Interno.

São órgãos executivos do PRÓ-DF a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a Secretaria de Fazenda, a Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP e o Banco de Brasília S.A. - BRB, com as atribuições a seguir, além daquelas que poderão ser definidas em regimento pelo Conselho de Política de Desenvolvimento Integrado do Distrito Federal-CPDI-DF:

Fica instituído o Conselho de Recursos, composto pelos presidentes das Câmaras Temáticas, com a atribuição de receber, examinar e deliberar sobre pedidos de reconsideração de processos em tramitação nas Câmaras

A habilitação aos incentivos do PRÓ-DF deve ser precedida de Carta-Consulta apresentada à SDE, em modelo próprio, acompanhada dos documentos referidos no art. 22. § 1° A Secretaria de Desenvolvimento Econòmico-SDE, após a análise da Carta-Consulta, publicará o resultado no DODF com comunicação ao interessado § 2° O acolhimento da Carta-Consulta ensejará a apresentação do Projeto de Viabilidade Técnica, Econômica e Financeira do empreendimento, em prazo estabelecido em ato próprio pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico-SDE. § 3° A critério do Secretário de Desenvolvimento Econômico poderá ser dispensada a apresentação da Carta-Consulta. § 4° Para os pleitos das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, poderá ser adotado, a critério da SDE, modelo simplificado do Projeto de Viabilidade Técnica, Econômica e Financeira. § 5° O não acolhimento da Carta-Consulta poderá ser objeto de pedido de reconsideração ao Secretário de Desenvolvimento Econômico, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da data de publicação no Diário Oficial do Distrito Federal-DODF. § 6° A SDE elaborará os modelos de Cartas-Consulta e de Projetos de Viabilidade Técnica, Econômica e Financeira, bem como dos relatórios de acompanhamento da execução dos projetos

A Carta-Consulta e o Projeto de Viabilidade Técnica, Econômica e Financeira deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:

A concessão dos incentivos credrtícios aos empreendimentos produtivos dar-se-á sob a forma de: I-empréstimo para capital de giro; U-financiamento para implantação do projeto; e ni-financiamento de até 70% (setenta por cento) do ICMS gerado pelo empreendimento. § 1° Os recursos para atendimento do incentivo crediticio previsto nos incisos I e II serão obtidos junto a linhas de créditos, em condições favorecidas, oferecidas por estabelecimentos oficiais ou conveniados com o Governo do Distrito Federal, ou com o Banco de Brasília S.A. - BRB. § 2° Os recursos para execução do incentivo previsto no inciso III provirão do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal - FUNDEFE, na forma prevista na Lei n° 2.483, de 19 de novembro de 1999, e no seu Regulamento.

A concessão do incentivo crediticio referido no inciso III, do artigo anterior, implicará na obrigatoriedade de pagamento, por parte do beneficiário, do percentual de 0,5% (cinco décimos por cento), do valor de cada parcela do financiamento, em favor do FUNDEFE.

A concessão dos incentivos credrtícios referidos nos incisos I e n do art. 23 fúndamentar-se-á em parecer da Câmara de Incentivos, Crédito e Financiamento, e o do inciso III, da Câmara de Projetos Estratégicos

A concessão do incentivo econômico dar-se-á sob a forma de: I-contrato de concessão de direito real de uso, com opção de compra, de terrenos rurais e urbanos; II-concessão administrativa de uso, permissão ou autorização de uso de módulos, em galpões industriais, a empreendimentos considerados prioritários § 1° A TERRACAP, mediante deliberação expressa do Conselho de Política de Desenvolvimento Integrado do Distrito Federal^CPDI-DF, firmará com o beneficiário, no prazo de 30 (trinta) dias, o instrumento referido no inciso I deste artigo § 2° Decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior, sem que o contrato tenha sido assinado, o incentivo será cancelado e o processo arquivado na Secretaria de Desenvolvimento Econômico-SDE, desde que o fato tenha sido causado pelo proponente. § 3° A concessão do incentivo de que trata o inciso I implicara na obrigatoriedade de pagamento, por parte do beneficiário, respeitadas as carências referidas no art. 27, da taxa de ocupação de 0,5% (cinco décimos por cento), ou outra que o Conselho de Política de Desenvolvimento Integrado do Distrito Federal-CPDI-DF estabelecer, incidente sobre o valor de avaliação do imóvel, cujo montante será considerado como adiantamento pelo pagamento do imóvel, quando do exercício da opção de compra. § 4° Atendidas as cláusulas previstas no contrato de concessão de direito real de uso, com opção de compra, do terreno destinado à implantação do projeto, a SDE expedirá, a requerimento do beneficiário, o .competente Atestado de Implantação Definitiva o qual, com a assinatura da respectiva escritura pública de promessa de compra e venda, proporcionará a suspensão do pagamento da taxa de ocupação. § 5° No caso de impedimento do exercício da opção de compra, por motivos alheios à vontade do proponente, a TERRACAP, a pedido do interessado, poderá suspender o pagamento das taxas de ocupação vincendas e restituirá os valores pagos a partir da data estabelecida para a assinatura do contrato, atualizados monetariamente pela Unidade Fiscal de Referência - UFIR, ou outro indexador que venha substituí-la § 6. O beneficiário poderá exercer a opção de compra até a data de vigência do respectivo contrato, desde que tenha implantado o empreendimento, na forma do projeto aprovado pelo Conselho de Política de Desenvolvimento Integrado do Distrito Federal-CPDI-DF. § 7° A concessão do incentivo de que trata o inciso II implicará no pagamento, por parte do beneficiário, de taxa de ocupação a ser fixada pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico-SDE § 8° A Secretaria de Desenvolvimento Econômico-SDE poderá firmar convênios com as Administrações Regionais, ou entidades públicas ou privadas, para fins de gestão dos galpões industriais. § 9° A concessão administrativa de uso, permissão ou autorização de uso de módulos em galpões industriais, será regulamentada pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico-SDE.

No exercício do direito real de uso, com opção de compra, será assegurado ao beneficiário do PRÓ-DF as seguintes condições:

A concessão dos benefícios de infra-estrutura dar-se-á sob a forma de: I-obras de infra-estrutura viária, inclusive terraplanagem, movimentação e drenagem do terreno, pavimentação e conservação das vias de acesso ao empreendimento beneficiado; II-construção de estação de tratamento de efluentes e unidade de tratamento de lixo e resíduos; lll-viabilizacão de recursos de telecomunicações, energia, abastecimento de água, e demais equipamentos imprescindíveis á operacionalização do empreendimento a ser incentivado, IV-apoio para elaboração de projetos e estudos técnicos; V-outros benefícios julgados necessários conforme as características do empreendimento aprovado, a critério do CPDI-DF. § 1° O Poder Público poderá firmar parcerias com entidades públicas ou privadas, ou com a empresa beneficiada, para implantação da infra-estrutura básica imprescindível ao empreendimento § 2° A concessão dos benefícios de infra-estrutura dependera de disponibilidade de recursos financeiros previstos para esse fim, em programação de investimentos governamentais e das concessionárias e permissionárias de serviços públicos! § 3° Na falta ou insuficiência dos recursos financeiros referidos no parágrafo anterior, o Governo do Distrito Federal, as concessionárias e permissionárias de serviços públicos, bem como a TERRACAP, poderão implantar, provisoriamente, infra-estrutura alternativa, como fossas, poços artesianos ou vias provisórias, de modo a assegurar a implantação do projeto e atender as exigências, os benefícios e os prazos estipulados no art. 27.