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Decreto 70.436 de 18 de Abril de 1972
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 81 Item III, da Constituição, DECRETA:
Brasília, 18 de abril de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
Capítulo I
Art. 1º
Art. 2º
I
II
III
Art. 3º
I
II
III
Parágrafo único
Art. 4º
Parágrafo único
Capítulo II
Art. 5º
Art. 6º
I
II
III
IV
V
§ 1º
§ 2º
Art. 7º
§ 1º
§ 2º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10º
Art. 11
Capítulo III
Seção I
Art. 12
Art. 13
Seção II
Art. 14
§ 1º
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
§ 2º
I
II
III
§ 3º
Seção III
Art. 15
Art. 16
Art. 17
I
II
Art. 18
Parágrafo único
Art. 19
Capítulo IV
Art. 20
I
II
III
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
Capítulo V
Art. 21
Art. 22
Capítulo VI
Art. 23
Art. 24
Art. 25
I
II
Art. 26
Art. 27
EMíLIO G. MéDICI Alfredo Buzaid Mário Gibson Barboza
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.4.1972