Este Decreto regula a igualdade de tratamento entre brasileiros e portugueses, concernente aos direitos e obrigações civis e ao gozo dos direitos políticos.

Capacidade civil, segundo a lei brasileria;

Residência permanente no teritório brasileiro;

São requisitos para a aquisição da igualdade diretos e obrigações civis:

Residência no território brasileiro pelo prazo de cinco anos;

Estar no gozo dos direitos políticos no Estado da nacionalidade.

Nos direitos políticos outorgados ao português não se incluem os que, por disposição constitucional, sejam privativos de brasileiros natos.

São requisitos para o gozo dos direitos políticos:

O pedido poderá ser feito cumulativamente ou em separado.

O português poderá a qualquer tempo requerer o reconhecimento da igualdade de direitos e obrigações civis e do gozo dos direitos políticos.

Da aquisição da igualdade de direitos e obrigações civis e do gozo de direitos pilíticos

Para adquirir a igualdade de direitos e obrigações civis e o gozo dos direitos políticos, o português dirigirá petição ao Ministro da Justiça, declarado o nome por extenso, filiação, naturalidade, nacionalidade, profissão, estado civil e o dia, mês e ano do nascimento.

Certidão consular de nacionalidade, expedida em data recente, de que conste o fim a que se destina;

Atestado policial de residência no Brasil, pelo prazo mínimo de cinco anos, bem como de inexistência de antecedentes criminais;

Certidão consultar de estar no gozo dos direitos políticos no Estado da nacionalidade;

documento que prove saber ler e screver o português.

Se o requerente limitar o pedido ao reconhecimento da igualdade dos direitos e obrigações civis ficará dispensado da exibição dos documentos mencionados nos nºs IV e V, exigindo-se-lhe, quanto ao documento referido no nº III, apenas a prova de residência no Brasil.

Nos Estados e Territórios poderá a petição ser encaminhada através dos órgãos federais ou estaduais encarregados do registro de estrangeiros, ou da Prefeitura do Município em que tiver domicílio o requerente.

A petição, assinada pelo requerente ou por mandatário com poderes especiais, será instruída com:

Se o pedido não preencher os requisitos dos artigos 2º e 3º, o Diretor do Departamento mandará arquivá-lo. Deste despacho caberá recurso para Ministro de Estado no prazo de trinta dias contados da publicação no órgão oficial.

Satisfeitos os requisitos, o Diretor do Departamento submeterá o processo, com parecer, ao Ministro da Justiça.

Recebido o processo, o Diretor do Departamento de Justiça determinará a realização das diligências que julgar necessárias à completa instrução do pedido, podendo assinar prazo ao requerente para que supra omissões, bem como requisitar à repartição competente certidões de documentos de seu arquivo.

A igualdade de direitos e obrigações civis e o gozo de direitos políticos serão reconhecidos por decisão do Ministro da Justiça, que mandará expedir portaria em favor do requerente.

O Serviço de Indentificação do Distrito Federal dos Estados ou dos Territórios expedirá documento de indenidade de modelo igual ao de brasileiro, com menção da nacionalidade portuguesa do portador e referência à Convenção sobre o Estatuto da Igualdade, recolhendo a cédula de indenidade de estrangeiro, a qual deverá ser enviada ao serviço que a tenha expedido, para ser arquivada junto ao respectivo processo de registro.

O Ministério da Justiça comunicará ao Ministério da Relações Exteriores, e este ao Governo de Portugal, a relação dos portugueses que adquiriram a igualdade de direitos e obrigações civis e o gozo dos direitos políticos.

Durante o processo de reconhecimento da igualdade de direitos e obrigações civis e do gozo dos direitos políticos, poderá qualquer do povo impugnar o pedido, desde que o faça fundamentadamente.

O gozo dos direitos políticos no Brasil importará em suspensão do exercício dos mesmos direitos em Portugal.

É lícito ao português, a quem foi reconhecido o gozo dos direitos políticos. Ingressar no serviço público do mesmo modo que o brasileiro.

O português, no gozo dos direitos e obrigações civis, pode exercer o comércio, indústria, a agricultura e o magistério em qualquer grau.

Do gozo dos direitos e obrigações na ordem econômica e social

A aquisição da igualdade de direitos e obrigações civis e do gozo de direitos políticos é sempre individual, não se estendendo ao conjugue e á prole de beneficiário.

Não perde a nacionalidade de origem aquele que se beneficiar do Estatuto da Igualdade.

O português fica sujeito a lei penal brasileira, do mesmo modo que o nacional, não sendo passível de extradição, salvo se requerida pelo Governo de Portugal.

No exterior não terá o português direito à proteção diplomática e consultar brasileira.

Cessação da autorização de permanência definitiva no Brasil;

extinguir-se-á no Brasil o gozo dos direitos políticos se o exercício deste for suspenso em Portugal.

Cessará a autorização de permanência definitiva no Brasil se o português deixar o Brasil por prazo superior a cinco anos.

A perda da nacionalidade originária será comprovada mediante declaração do Governo de Portugal através de seus representantes diplomáticos no Brasil.

O Ministro da Justiça, de ofício ou mediante representação, declarará extinta a igualdade de direitos e obrigações civis e o gozo dos direitos políticos, comunicando a decisão ao Ministério das Relações Exteriores, que a transmitirá ao Governo de Portugal.

O Ministério da Justiça comunicará a justiça Eleitoral a decisão que declarar extinto o gozo dos direitos políticos.

A igualdade de direitos e obrigações civis e o gozo dos direitos políticos extinguir-se-ão pela:

Da extinção da igualdade de direitos e obrigações civis e do gozo de direitos políticos

As repartições consulares do Brasil em Portugal concederão certidão de nacionalidade e de gozo de direitos políticos aos brasileiros que pretendam submeter-se ao regime do Estatuto da Igualdade.
 Parágrafo Único. Da certidão de gozo dos direitos políticos constarão o número de inscrição do título eleitoral e o juízo que o emitiu.

Tanto que seja concedida a brasileiro a igualdade de direitos e obrigações civis e o gozo dos direitos políticos, a autoridade consular informará o fato Secretária de Estado das Relações Exteriores, que o transmitirá ao Ministério da Justiça.
 Parágrafo Único. O Ministério da Justiça dará conhecimento à Justiça Eleitoral da outorga do gozo dos direitos políticos a brasileiros em Portugal.

Do registro dos brasileiros beneficiados pelo Estatuto da Igualdade, em Portugual

Quando o brasileiro, que estiver sob o regime do Estatuto da Igualdade, perder a nacionalidade, o Governo do Brasil comunicará ao de Portugal essa ocorrência.

O pedido de aquisição da igualdade de direitos e obrigações civis, do gozo de direitos políticos por cidadãos portugueses no Brasil, o registro dos fatos atributidos e extintivos dos referidos direitos, bem como a expedição das certidões previstas no artigo 21 serão gratuitos.

Um livro de registro nominal dos portugueses, do qual constarão as datas da aquisição e da extinção da igualdade de direitos e obrigações civis, bem como do gozo de direitos políticos no Brasil:

Um livro de registro nominal dos brasileiros, do qual constarão as datas da aquisição e da extinção da igualdade de direitos e obrigações civis, bem como do gozo de direitos políticos em Portugual.

O Ministro da Justiça anulará o ato concessório, quando obtido em fraude a este Decreto.

Este Decreto entrará em vigor a partir de 22 de abril de 1972, revogadas as disposições em contrário.

Decreto 70.436 de 18 de Abril de 1972

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 81 Item III, da Constituição, DECRETA:

Capítulo I

Art. 1º

Art. 2º

I

II

III

Art. 3º

I

II

III

Parágrafo único

Art. 4º

Parágrafo único

Capítulo II

Art. 5º

Art. 6º

I

II

III

IV

V

§ 1º

§ 2º

Art. 7º

§ 1º

§ 2º

Art. 8º

Art. 9º

Art. 10º

Art. 11

Capítulo III

Art. 12

Art. 13

Art. 14

§ 1º

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

§ 2º

I

II

III

§ 3º

Art. 15

Art. 16

Art. 17

I

II

Art. 18

Parágrafo único

Art. 19

Capítulo IV

Art. 20

I

II

III

§ 1º

§ 2º

§ 3º

§ 4º

§ 5º

Capítulo V

Art. 21

Art. 22

Capítulo VI

Art. 23

Art. 24

Art. 25

I

II

Art. 26