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Coração para favoritarDecreto 70.436 de 18 de Abril de 1972

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 81 Item III, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 18 de abril de 1972; 151º da Independência e 84º da República.


Capítulo I


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º


I


II


III


Coração para favoritar

Art. 3º


I


II


III


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 4º


Parágrafo único


Capítulo II


Coração para favoritar

Art. 5º


Coração para favoritar

Art. 6º


I


II


III


IV


V


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 7º


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 8º


Coração para favoritar

Art. 9º


Coração para favoritar

Art. 10º


Coração para favoritar

Art. 11


Capítulo III


Seção I


Coração para favoritar

Art. 12


Coração para favoritar

Art. 13


Seção II


Coração para favoritar

Art. 14


§ 1º


I


II


III


IV


V


VI


VII


VIII


IX


§ 2º


I


II


III


§ 3º


Seção III


Coração para favoritar

Art. 15


Coração para favoritar

Art. 16


Coração para favoritar

Art. 17


I


II


Coração para favoritar

Art. 18


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 19


Capítulo IV


Coração para favoritar

Art. 20


I


II


III


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


Capítulo V


Coração para favoritar

Art. 21


Coração para favoritar

Art. 22


Capítulo VI


Coração para favoritar

Art. 23


Coração para favoritar

Art. 24


Coração para favoritar

Art. 25


I


II


Coração para favoritar

Art. 26


Coração para favoritar

Art. 27



EMíLIO G. MéDICI Alfredo Buzaid Mário Gibson Barboza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.4.1972