Artigo 2º do Decreto nº 70.436 de 18 de Abril de 1972

Regulamenta a aquisição pelos portugueses, no Brasil, dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade e da outras providências.

São requisitos para a aquisição da igualdade diretos e obrigações civis:

Capacidade civil, segundo a lei brasileria;

Residência permanente no teritório brasileiro;

Gozo da nacionalidade portuguesa.