Artigo 12 do Decreto nº 70.436 de 18 de Abril de 1972
Regulamenta a aquisição pelos portugueses, no Brasil, dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade e da outras providências.
Art. 12
O gozo dos direitos políticos no Brasil importará em suspensão do exercício dos mesmos direitos em Portugal.