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Decreto 6.590 de 1º de Outubro de 2008
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do art. 7º e no art. 60 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e no art. 18 da Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, DECRETA:
Brasília, 1º de outubro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
Capítulo I
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Capítulo II
Seção I
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Parágrafo único
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
Seção II
Art. 10º
I
II
III
IV
Parágrafo único
Art. 11
Capítulo III
Art. 12
Art. 13
I
II
III
Art. 14
§ 1º
§ 2º
§ 3º
I
II
§ 4º
I
II
III
IV
Art. 15
§ 1º
§ 2º
Art. 16
Parágrafo único
Capítulo IV
Art. 17
Art. 18
I
II
III
Art. 19
I
II
III
Art. 20
Art. 21
I
II
III
Art. 22
Art. 23
Art. 24
Art. 25
Art. 26
Art. 27
Art. 28
Art. 29
Art. 30
Art. 31
Art. 32
Art. 33
Art. 34
Art. 35
Art. 36
Art. 37
Art. 38
Art. 39
Art. 40
Art. 41
Art. 42
Capítulo V
Art. 43
Art. 44
Art. 45
I
II
Art. 46
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
Art. 47
Art. 48
Art. 49
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA João Luiz Silva Ferreira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.10.2008