Decreto 6.590 de 1º de Outubro de 2008

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do art. 7º e no art. 60 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e no art. 18 da Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, DECRETA:

Brasília, 1º de outubro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

Capítulo I

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Capítulo II

Seção I

Art. 4º

Art. 5º

Art. 6º

Parágrafo único

Art. 7º

Art. 8º

Art. 9º

Seção II

Art. 10º

I

II

III

IV

Parágrafo único

Art. 11

Capítulo III

Art. 12

Art. 13

I

II

III

Art. 14

§ 1º

§ 2º

§ 3º

I

II

§ 4º

I

II

III

IV

Art. 15

§ 1º

§ 2º

Art. 16

Parágrafo único

Capítulo IV

Art. 17

Art. 18

I

II

III

Art. 19

I

II

III

Art. 20

Art. 21

I

II

III

Art. 22

Art. 23

Art. 24

Art. 25

Art. 26

Art. 27

Art. 28

Art. 29

Art. 30

Art. 31

Art. 32

Art. 33

Art. 34

Art. 35

Art. 36

Art. 37

Art. 38

Art. 39

Art. 40

Art. 41

Art. 42

Capítulo V

Art. 43

Art. 44

Art. 45

I

II

Art. 46

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

Art. 47

Art. 48

Art. 49