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Artigo 47 do Decreto nº 6.590 de 1º de Outubro de 2008

Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica e videofonográfica e em outras atividades a elas vinculadas, e dá outras providências.

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Art. 47

A ANCINE expedirá os atos normativos necessários à execução deste Decreto.

Art. 47 do Decreto 6.590 de 1º de Outubro de 2008