Decreto nº 11.937 de 5 de Março de 2024

tecnologia social - conjunto de atividades, técnicas e metodologias replicáveis, desenvolvidas mediante processo coletivo de organização, desenvolvimento e aplicação por interação da comunidade e que representam efetivas soluções de transformação social para o enfrentamento dos problemas decorrentes da situação de insegurança alimentar e nutricional;

cozinha solidária - tecnologia social de combate à insegurança alimentar e nutricional, de base popular, não estatal, estruturada pela comunidade local, por meio de seus coletivos, seus movimentos sociais e suas organizações da sociedade civil, com a finalidade de produção e oferta de refeições adequadas e saudáveis, preferencialmente para pessoas em vulnerabilidade e risco social, incluída a população em situação de rua, com o apoio à comunidade por meio de outras atividades de interesse coletivo;

cozinha comunitária - equipamento público de segurança alimentar e nutricional, financiado com recursos públicos, que tem por objetivo produzir e disponibilizar, de forma gratuita ou a baixo custo, refeições adequadas e saudáveis, prioritariamente para pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social e de insegurança alimentar e nutricional indicadas pela assistência social;

entidade gestora - entidade privada sem fins lucrativos, credenciada junto ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, para executar o Programa Cozinha Solidária de forma direta, mediante a produção e a oferta de refeições em equipamento próprio, ou indireta, mediante o apoio a outras cozinhas solidárias com os recursos financeiros repassados; e

instituição formadora - instituição pública ou entidade privada sem fins lucrativos que atua na oferta de processos formativos, educativos, de assessoramento técnico na área de segurança alimentar e nutricional e afins, capaz de contribuir para o adequado funcionamento de cozinhas solidárias e a realização de atividades de interesse coletivo, incluídas a criação e a ressignificação de práticas que promovam a formação de atores sociais na perspectiva da educação popular.

acesso à alimentação adequada e saudável, respeitados os preceitos do Guia Alimentar para a População Brasileira;

participação social na formulação, na execução, no acompanhamento, no monitoramento e no controle do Programa;

intersetorialidade, articulação e coordenação das ações relativas à segurança alimentar e nutricional; e

valorização da cultura alimentar e incentivo à utilização dos alimentos provenientes da agricultura familiar e da agricultura urbana e periurbana.

apoio à autonomia das cozinhas solidárias no funcionamento, na gestão e no atendimento da comunidade local, com a participação da sociedade civil nos processos decisórios e estímulo ao melhor uso possível dos recursos;

apoio às cozinhas solidárias, para que atendam às necessidades alimentares de seus beneficiários e das comunidades nas quais atuam;

aquisição de alimentos produzidos pela agricultura familiar para suprir as necessidades de abastecimento das cozinhas solidárias;

articulação com o Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana ;

desenvolvimento e fortalecimento da economia popular e solidária;

produção de alimentação adequada e saudável, conforme os preceitos estabelecidos no Guia Alimentar para a População Brasileira;

simplificação das regras de execução do Programa, com gestão transparente e utilização adequada e eficiente dos recursos, observados os requisitos da prestação de contas; e

educação para o direito humano à alimentação adequada e educação alimentar e nutricional.

combater a fome e a insegurança alimentar e nutricional;

garantir espaços sanitariamente adequados para a alimentação;

oferecer regularidade no acesso à alimentação de qualidade, em quantidade suficiente;

promover a educação alimentar e nutricional;

incentivar práticas alimentares saudáveis, com sustentabilidade social, econômica, cultural e ambiental;

disseminar conceitos de aproveitamento integral e de boas práticas de preparo e de manipulação de alimentos;

adquirir alimentos produzidos preferencialmente pela agricultura familiar e pela agricultura urbana e periurbana; e

articular os equipamentos públicos e os programas de segurança alimentar e nutricional, de assistência social e de abastecimento alimentar.

apoio à oferta de refeições pelas cozinhas solidárias em funcionamento, nos termos do disposto no § 2º do art. 18 da Lei nº 14.628, de 2023;

fornecimento de alimentos in natura e minimamente processados provenientes do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, nos termos do disposto na Lei nº 14.628, de 2023; e

apoio à formação de colaboradores e à implementação de projetos que abordem processos formativos para o aprimoramento do funcionamento das cozinhas solidárias e as atividades formativas de interesse coletivo.

repasse de recursos aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e a consórcios públicos constituídos como associação pública, por meio de convênio ou de outros instrumentos congêneres, para apoio às cozinhas solidárias em funcionamento;

repasse de recursos às entidades gestoras previamente credenciadas; e

repasse de recursos às instituições formadoras.

funcionamento comprovado por, no mínimo, seis meses;

apresentação de registros sobre a frequência de funcionamento;

compromisso de adequação aos critérios sanitários locais, asseguradas as boas práticas de manipulação de alimentos;

atuação direta com o público em situação de vulnerabilidade e risco social e de insegurança alimentar e nutricional ou localização em território vulnerabilizado; e

compromisso com os princípios e as diretrizes do Programa Cozinha Solidária e da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

estar regularmente constituída;

comprovar o exercício de atividades de gestão de ações relacionadas à segurança alimentar e nutricional;

definir sua área de atuação por meio de autodeclaração assinada pelo representante legal, conforme modelo disponibilizado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;

possuir experiência de, no mínimo, um ano na execução de projetos de produção e oferta de refeição; e

comprometer-se com os princípios e as diretrizes do Programa Cozinha Solidária e da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

a programação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração da parceria com as entidades gestoras;

o objeto a ser executado pelas entidades gestoras, descrito de forma clara, precisa e sucinta;

as datas, os prazos, as condições e a forma de apresentação das propostas pelas entidades gestoras;

as datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas, inclusive no que se refere à metodologia de pontuação e ao peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos, se for o caso;

o prazo de execução do objeto;

o valor previsto para a realização do objeto;

as condições para interposição de recurso administrativo; e

a definição do instrumento de vinculação entre as entidades gestoras e as cozinhas solidárias, os termos, as condições e as atribuições de cada uma das partes, de forma que a autonomia e a autogestão das cozinhas solidárias sejam preservadas.

auxiliar o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome na definição de diretrizes de planejamento para a execução anual do Programa Cozinha Solidária;

propor ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome:

acompanhar e monitorar a execução do Programa Nacional Cozinha Solidária; e

elaborar e aprovar o regimento interno.

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, que o coordenará;

Secretaria-Geral da Presidência da República;

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;

Ministério do Trabalho e Emprego;

Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea;

Conselho de Participação Social da Presidência da República; e

Companhia Nacional de Abastecimento - Conab.

da observância das normas legais que regem os instrumentos de parceria;

do quantitativo de refeições ofertadas por cada cozinha solidária; e

das inconsistências ou das irregularidades nos processos ou nas atividades registradas, com vistas à adoção de providências tempestivas de saneamento.