Artigo 6º do Decreto nº 11.937 de 5 de Março de 2024

combater a fome e a insegurança alimentar e nutricional;

garantir espaços sanitariamente adequados para a alimentação;

oferecer regularidade no acesso à alimentação de qualidade, em quantidade suficiente;

promover a educação alimentar e nutricional;

incentivar práticas alimentares saudáveis, com sustentabilidade social, econômica, cultural e ambiental;

disseminar conceitos de aproveitamento integral e de boas práticas de preparo e de manipulação de alimentos;

adquirir alimentos produzidos preferencialmente pela agricultura familiar e pela agricultura urbana e periurbana; e

articular os equipamentos públicos e os programas de segurança alimentar e nutricional, de assistência social e de abastecimento alimentar.