Artigo 13, Inciso I do Decreto nº 11.937 de 5 de Março de 2024

Regulamenta o Programa Cozinha Solidária.

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Art. 13

São requisitos para o credenciamento de entidade privada sem fins lucrativos como entidade gestora:

I

estar regularmente constituída;

II

comprovar o exercício de atividades de gestão de ações relacionadas à segurança alimentar e nutricional;

III

definir sua área de atuação por meio de autodeclaração assinada pelo representante legal, conforme modelo disponibilizado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;

IV

possuir experiência de, no mínimo, um ano na execução de projetos de produção e oferta de refeição; e

V

comprometer-se com os princípios e as diretrizes do Programa Cozinha Solidária e da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

§ 1º

A entidade interessada solicitará seu credenciamento em sistema informatizado disponível em sítio eletrônico do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

§ 2º

Ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome compete editar ato complementar para:

I

estabelecer requisitos adicionais, considerado o disposto na Lei nº 13.019, de 2014 ; e

II

dispor sobre a tramitação, o prazo de análise, a publicação do resultado, as condições para suspensão e descredenciamento, além das sanções aplicáveis às entidades privadas sem fins lucrativos.