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Direitos e garantias fundamentais

Direitos e garantias fundamentais

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2023
2022
- Jurisprudência STF 5399 de 07 de Dezembro de 2022
2021
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- Súmula Anotada 647 - STJ
2020
- Jurisprudência STF 5358 de 15 de Dezembro de 2020
- Jurisprudência STF 594892 de 28 de Outubro de 2020
2019
- Jurisprudência STF 2332 de 16 de Abril de 2019
2018
- Súmula Anotada 624 - STJ
2017
- Jurisprudência STF 580252 de 11 de Setembro de 2017
2016
- Jurisprudência STF 592581 de 01 de Fevereiro de 2016
2015
- Jurisprudência STF 652777 de 01 de Julho de 2015
2012
- Jurisprudência STJ 446 de 04 de Setembro de 2012
- Jurisprudência STF 594296 de 13 de Fevereiro de 2012
2010
- Súmula Anotada 419 - STJ
2009
- Súmula Vinculante 21 - STF
2004
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2003
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