Recomendação CNMP nº 57 de 05 de Julho de 2017

Recomenda-se às Administrações Superiores das unidades do Ministério Público da União e dos Estados que valorizem o trabalho da Instituição junto aos Tribunais, criando-se e aperfeiçoando-se as estruturas materiais e humanas necessárias à atuação resolutiva do Ministério Público como instituição garantidora dos direitos e das garantias constitucionais fundamentais da sociedade.

É essencial a atuação planejada, com a implantação, nos órgãos do Ministério Público que oficiem junto aos Tribunais, de gestão administrativa e funcional voltada para a identificação e priorização do trabalho institucional nas causas socialmente mais relevantes, para se garantir uma atuação mais efetiva, proativa e eficaz do Ministério Público nos Tribunais.

Em decorrência do dever imposto ao Estado, incluído aqui o Ministério Público, de priorizar a resolução consensual dos conflitos e controvérsias (art. 3º, § 2º; art. 174, do novo CPC/2015), recomenda-se a todas as unidades do Ministério Público a implantação de núcleos de negociação, de mediação e de conciliação no âmbito da estrutura institucional com atuação nos Tribunais (Resolução CNMP 118/2014) .

Recomenda-se às unidades do Ministério Público que criem estruturas organizacionais e mecanismos de fixação de atribuições que reconheçam na atuação junto aos Tribunais o princípio do Promotor/Procurador Natural, com vistas à integração das funções institucionais e a conferir ao jurisdicionado maior transparência e segurança jurídica, nos termos da garantia constitucional prevista no art. 5º, LIII, da CF/1988.

É recomendável a criação pelas unidades do Ministério Público de grupos de trabalho, com a respectiva disciplina procedimental, nos órgãos do Ministério Público que atuam junto aos Tribunais, para serem fixadas teses jurídicas e/ou enunciados para serem defendidos pelos membros do Ministério Público, notadamente nos processos judiciais.

É importante que todas as unidades do Ministério Púbico implantem mecanismos de distribuição antecipada de casos relevantes voltados para atender as demandas que, em razão da urgência e da complexidade, necessitem de imediata atuação institucional antes da regular abertura de vista ou da requisição dos autos, de modo que os membros do Ministério Público com atribuição na respectiva área possam requerer a adoção de medidas para viabilizar a troca de informações e traçar estratégias de atuação em casos prioritários para os quais ainda não haja um órgão natural na respectiva unidade do Ministério Público que atua no Tribunal.

É necessária a implantação, nas unidades do Ministério Público brasileiro, de sistemas que garantam a publicação anual de estatísticas, acompanhados das respectivas informações sobre a produtividade e mecanismos que informem os membros da Instituição sobre o andamento e o resultado dos seus recursos ou causas e/ou medidas em tramitação nos Tribunais.

É importante que os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal criem unidades para o acompanhamento das causas nos tribunais superiores, compostos de membros com atribuições para a apresentação de memoriais, realização de sustentação oral, recursos e outras medidas cabíveis.

Com a finalidade de tornar mais eficiente a atuação do Ministério Público na efetivação dos provimentos judiciais, recomenda-se que as unidades do Ministério Público implantem mecanismos de comunicação ágeis para informar o resultado do julgamento ao órgão da Instituição com atribuição para iniciar a execução, provisória ou definitiva, a fim de que promovam as medidas cabíveis.

É fundamental que as unidades do Ministério Público brasileiro adotem medidas e desenvolvam sistemas visando fortalecer o diálogo, a interação e a integração entre os membros do Ministério Público que atuem nas diversas instâncias jurisdicionais.

Recomenda-se a criação, entre os membros do Ministério Público com atuação nos Tribunais, de grupos de trabalho para a identificação de matérias recorrentes ou repetitivas que envolvam áreas abrangidas pelas atribuições do Ministério Público, com a finalidade de se fixar metodologia de trabalho e/ou teses que orientem o trabalho institucional visando a efetividade social da atuação.

É necessário que a convocação de membros do Ministério Público para atuação nos tribunais seja feita por intermédio de ato fundamentado e em atendimento aos princípios da impessoalidade, da eficiência, da publicidade e da legalidade.

Os membros do Ministério Público que atuam em primeiro grau de jurisdição, sempre que for necessário, comunicarão e indicarão aos membros que atuam nos tribunais as causas que suscitem específico acompanhamento e atuação mais proativa, sem prejuízo da existência e/ou da criação de outros canais de mapeamento e comunicação que identifiquem hipóteses que mereçam atuação mais qualificada do Ministério Público.

Os princípios da unidade e da indivisibilidade do Ministério Público, interpretados à luz do direito constitucional fundamental à tutela jurisdicional efetiva e adequada (art. 5º, XXXV, e § 2º, da CF/1988), impõem que, havendo a concordância do membro do Ministério Público com atribuição para atuar nos Tribunais, é admissível a atuação conjunta eventual com o membro do Ministério Público de primeiro grau, mediante a apresentação de sustentação oral ou outra manifestação processual.

É importante a atuação integrada entre as diversas unidades dos Ministérios Públicos da União e dos Estados, com atribuições nos Tribunais e/ou em primeiro grau, visando a ampliação da proteção e da efetivação dos direitos e das garantias constitucionais fundamentais da sociedade.

É recomendável a interação entre os membros do Ministério Público que atuem nos Tribunais com os Centros de Apoio Operacional, as Câmaras e Coordenação e Revisão, os Conselhos Superiores e/ou unidades equivalentes.

Nas causas em que o Ministério Público atua como parte em primeiro grau de jurisdição, o princípio da unidade institucional impõe que essa mesma qualidade de parte configure a atuação do Ministério Público em segundo grau de jurisdição, sem prejuízo do exercício da função de fiscal da ordem jurídica, que é inerente a toda a atividade do Ministério Público (art. 127, caput , da CF/1988).

É fundamental a identificação dos casos em que se faça necessária a apresentação de manifestação como fiscal da ordem jurídica, superando-se atuação meramente parecerista nos tribunais para uma atuação mais proativa na condição de parte, sem prejuízo do exercício da função de fiscal da ordem jurídica, que integra o próprio conceito constitucional de Ministério Público como garantia fundamental de acesso à justiça.

É dever do membro do Ministério Público que atua junto aos Tribunais atender ao público e aos advogados, comparecer às sessões de julgamento para as quais estiver designado e, nas causas em que estiver atuando como parte e/ou custos iuris (fiscal da ordem jurídica), sempre que adequado e pertinente, praticar, principalmente nas causas de relevância social, sem prejuízo de outros atos, os seguintes:

Os membros do Ministério Público com atuação nos tribunais, atentos ao princípio da duração razoável do processo, caso avaliem a ausência de causa justificadora para a intervenção no processo civil como fiscal da ordem jurídica ( custos iuris ), nos processos encaminhados pelo Tribunal de acordo com o regulamento pertinente, consignarão, no prazo legal, a sua manifestação nesse sentido e diligenciarão para providenciar a imediata restituição dos autos ao Juízo competente.

Em razão da força vinculante dos precedentes judiciais nos Tribunais, principalmente em decorrência do novo CPC/2015, torna-se imprescindível a presença e a atuação efetiva dos membros do Ministério Público com atribuição junto aos Tribunais nos procedimentos de formação desses precedentes, sendo recomendável a criação de estrutura própria para a atuação nos procedimentos de Assunção de Competência e nas Incidentes de Demandas Repetitivas, assim como nos julgamentos dos Recursos Repetitivos.

Em razão do dever imposto ao Estado, incluído aqui o Ministério Público, de priorização, sempre que possível, da resolução consensual dos conflitos e controvérsias (art. 3º, § 2º, do Novo CPC/2015), torna-se fundamental a atuação proativa dos membros do Ministério Público que atuam junto aos Tribunais nas sessões de conciliação e/ou mediação nos procedimentos perante o respectivo Tribunal, seja na qualidade de parte, seja na qualidade de custos iuris (fiscal da ordem jurídica), inclusive provocando e participando ativamente da construção do acordo.

As unidades do Ministério Público e suas Corregedorias em conjunto com os órgãos colegiados locais, assim como a Corregedoria Nacional, realizarão estudos para avaliar a eficiência e a efetividade da atuação do Ministério Público junto aos Tribunais, criando inclusive sistemática de mapeamento e de registro dos resultados decorrentes da aplicação desta Recomendação.

Recomenda-se a adoção da Carta de Brasília – aprovada em 22 de setembro de 2016, no 7º Congresso de Gestão do Conselho Nacional do Ministério Público, pelas Corregedorias Nacional e dos Ministérios Públicos dos Estados e da União – como norte, no que for aplicável, para o mapeamento e o desenvolvimento das inovações acerca do papel do Ministério Público nos Tribunais.

O Conselho Nacional do Ministério Público realizará, no prazo de 1 (um) ano, um encontro nacional com membros do Ministério Público com atuação nos Tribunais, com o fim de discutir questões referentes à Instituição e ao exercício de suas funções.

Esta Recomendação entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-