Artigo 2º da Recomendação CNMP nº 57 de 05 de Julho de 2017

É aconselhável que as Administrações Superiores das unidades do Ministério Publico da União e dos Estados realizem, permanentemente, encontros e discussões a respeito das funções e do papel do Ministério Público nos Tribunais, com o fim de destacar os compromissos de seus membros para com a sociedade, priorizando este tema institucional e valorizando a experiência e qualificação de seus membros.

As unidades do Ministério Público, respeitada a autonomia, disciplinarão, por ato interno do órgão competente, as matérias para a atuação nos Tribunais, respeitada a independência funcional, a distribuição e a organização administrativa das Procuradorias.

É necessário que as chefias do Ministério Público brasileiro estabeleçam critérios para a distribuição equânime de feitos. § 4º É fundamental a definição das atribuições investigatórias dos órgãos do Ministério Público que atuam nos Tribunais, ainda que por delegação do Procurador-Geral de Justiça nos casos de competência originária.

A reestruturação dos órgãos com atuação nos tribunais deve possibilitar maior especialização no âmbito das atribuições do Ministério Público, isso independente do critério que venha a ser estabelecido em função das competências dos Tribunais. § 6º É recomendável nos Ministérios Públicos dos Estados e da União a regionalização dos trabalhos das Procuradorias para a atuação especializada, sob a coordenação de Procuradores de Justiça, Procuradores Regionais da República e Procuradores Regionais do Trabalho, os quais poderão, devidamente inteirado dos fatos, defender a causa junto aos respectivos tribunais.