Conteúdos Conteúdos

Coração para favoritarMedida Provisória 103 de 1º de Janeiro 2003

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Brasília, 1º de janeiro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.


Capítulo I


Seção I


Coração para favoritar

Art. 1º


§ 1º


I


II


III


IV


V


VI


VII


VIII


IX


§ 2º


I


II


§ 3º


I


II


III


IV


V


Seção II


Coração para favoritar

Art. 2º


Coração para favoritar

Art. 3º


Coração para favoritar

Art. 4º


Coração para favoritar

Art. 5º


Coração para favoritar

Art. 6º


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 7º


I


II


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 8º


§ 1º


I


II


III


IV


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


§ 7º


Coração para favoritar

Art. 9º


Coração para favoritar

Art. 10º


Coração para favoritar

Art. 11


Coração para favoritar

Art. 12


Coração para favoritar

Art. 13


Coração para favoritar

Art. 14


Coração para favoritar

Art. 15


Coração para favoritar

Art. 16


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 17


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 18


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


I


II


III


IV


V


VI


VII


VIII


IX


X


XI


Coração para favoritar

Art. 19


Coração para favoritar

Art. 20


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 21


Coração para favoritar

Art. 22


Coração para favoritar

Art. 23


§ 1º


I


a )


b )


c )


II


III


IV


V


VI


VII


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 24


Parágrafo único


Capítulo II


Seção I


Coração para favoritar

Art. 25


I


II


III


IV


V


VI


VII


VIII


IX


X


XI


XII


XIII


XIV


XV


XVI


XVII


XVIII


XIX


XX


XXI


XXII


XXIII


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 26


§ 1º


I


II


III


IV


§ 2º


§ 3º


§ 4º


Seção II


Coração para favoritar

Art. 27


I


a )


b )


c )


d )


e )


f )


g )


h )


i )


j )


l )


m )


n )


o )


p )


II


a )


b )


c )


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e )


f )


III


a )


b )


c )


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e )


f )


IV


a )


b )


c )


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e )


f )


g )


V


a )


b )


c )


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VI


a )


b )


c )


VII


a )


b )


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g )


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i )


j )


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m )


n )


o )


p )


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v )


x )


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VIII


a )


b )


IX


a )


b )


c )


d )


e )


f )


g )


h )


i )


X


a )


b )


c )


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e )


f )


g )


XI


a )


b )


c )


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XII


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b )


c )


d )


e )


f )


g )


h )


i )


XIII


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b )


c )


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f )


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j )


l )


m )


XIV


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b )


c )


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XV


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c )


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f )


XVI


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c )


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XVII


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b )


c )


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e )


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i )


j )


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XVIII


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b )


XIX


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b )


c )


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e )


XX


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b )


c )


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e )


f )


g )


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XXI


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b )


c )


d )


e )


f )


g )


XXII


a )


b )


c )


XXIII


a )


b )


c )


d )


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


I


II


§ 7º


§ 8º


I


II


III


IV


V


VI


Seção III


Coração para favoritar

Art. 28


I


II


III


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Seção IV


Coração para favoritar

Art. 29


I


II


III


IV


V


VI


VII


VIII


IX


X


XI


XII


XIII


XV


XVI


XVII


XVIII


XIX


XX


XXI


XXII


XXIII


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


Capítulo III


Coração para favoritar

Art. 30


I


II


III


IV


V


VI


VII


VIII


IX


X


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 31


I


II


III


IV


V


VI


VII


VIII


IX


X


Coração para favoritar

Art. 32


I


II


III


IV


V


VI


VII


VIII


IX


X


XI


Coração para favoritar

Art. 33


I


II


III


IV


V


VI


VII


VIII


IX


Coração para favoritar

Art. 34


I


II


III


IV


Coração para favoritar

Art. 35


Coração para favoritar

Art. 36


Coração para favoritar

Art. 37


Coração para favoritar

Art. 38


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 39


I


II


III


IV


V


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 40


I


II


Coração para favoritar

Art. 41


I


II


Capítulo IV


Coração para favoritar

Art. 42


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 43


Coração para favoritar

Art. 44


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 45


I


II


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 46


Coração para favoritar

Art. 47


Coração para favoritar

Art. 48


Coração para favoritar

Art. 49


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 50


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 51


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 52


Coração para favoritar

Art. 53


Coração para favoritar

Art. 54


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 55


Coração para favoritar

Art. 56


Coração para favoritar

Art. 57



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LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Márcio Thomaz Bastos José Dirceu de Oliveira e Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.1.2003 - Edição especial