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Medida Provisória 103 de 1º de Janeiro 2003
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Brasília, 1º de janeiro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
Capítulo I
Seção I
Art. 1º
§ 1º
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
§ 2º
I
II
§ 3º
I
II
III
IV
V
Seção II
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Art. 7º
I
II
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Art. 8º
§ 1º
I
II
III
IV
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
§ 6º
§ 7º
Art. 9º
Art. 10º
Art. 11
Art. 12
Art. 13
Art. 14
Art. 15
Art. 16
Parágrafo único
Art. 17
Parágrafo único
Art. 18
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
XI
Art. 19
Art. 20
Parágrafo único
Art. 21
Art. 22
Art. 23
§ 1º
I
a )
b )
c )
II
III
IV
V
VI
VII
§ 2º
Art. 24
Parágrafo único
Capítulo II
Seção I
Art. 25
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
XI
XII
XIII
XIV
XV
XVI
XVII
XVIII
XIX
XX
XXI
XXII
XXIII
§ 1º
§ 2º
Art. 26
§ 1º
I
II
III
IV
§ 2º
§ 3º
§ 4º
Seção II
Art. 27
I
a )
b )
c )
d )
e )
f )
g )
h )
i )
j )
l )
m )
n )
o )
p )
II
a )
b )
c )
d )
e )
f )
III
a )
b )
c )
d )
e )
f )
IV
a )
b )
c )
d )
e )
f )
g )
V
a )
b )
c )
d )
VI
a )
b )
c )
VII
a )
b )
c )
d )
e )
f )
g )
h )
i )
j )
l )
m )
n )
o )
p )
q )
r )
s )
t )
u )
v )
x )
z )
VIII
a )
b )
IX
a )
b )
c )
d )
e )
f )
g )
h )
i )
X
a )
b )
c )
d )
e )
f )
g )
XI
a )
b )
c )
d )
XII
a )
b )
c )
d )
e )
f )
g )
h )
i )
XIII
a )
b )
c )
d )
e )
f )
g )
h )
i )
j )
l )
m )
XIV
a )
b )
c )
d )
e )
f )
g )
h )
i )
j )
l )
m )
XV
a )
b )
c )
d )
e )
f )
XVI
a )
b )
c )
d )
XVII
a )
b )
c )
d )
e )
f )
g )
h )
i )
j )
l )
XVIII
a )
b )
XIX
a )
b )
c )
d )
e )
XX
a )
b )
c )
d )
e )
f )
g )
h )
XXI
a )
b )
c )
d )
e )
f )
g )
XXII
a )
b )
c )
XXIII
a )
b )
c )
d )
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
§ 6º
I
II
§ 7º
§ 8º
I
II
III
IV
V
VI
Seção III
Art. 28
I
II
III
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Seção IV
Art. 29
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
XI
XII
XIII
XV
XVI
XVII
XVIII
XIX
XX
XXI
XXII
XXIII
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
Capítulo III
Art. 30
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
Parágrafo único
Art. 31
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
Art. 32
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
XI
Art. 33
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
Art. 34
I
II
III
IV
Art. 35
Art. 36
Art. 37
Art. 38
§ 1º
§ 2º
Art. 39
I
II
III
IV
V
Parágrafo único
Art. 40
I
II
Art. 41
I
II
Capítulo IV
Art. 42
Parágrafo único
Art. 43
Art. 44
§ 1º
§ 2º
Art. 45
I
II
Parágrafo único
Art. 46
Art. 47
Art. 48
Art. 49
Parágrafo único
Art. 50
Parágrafo único
Art. 51
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Art. 52
Art. 53
Art. 54
Parágrafo único
Art. 55
Art. 56
Art. 57
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Márcio Thomaz Bastos José Dirceu de Oliveira e Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.1.2003 - Edição especial