Artigo 34, Inciso II da Medida Provisória nº 103 de 1º de Janeiro 2003
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências
Acessar conteúdo completoArt. 34
São transformados os cargos:
I
de Ministro de Estado do Esporte e Turismo em Ministro de Estado do Esporte;
II
de Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social em Ministro da Previdência Social;
III
de Ministro de Estado Corregedor-Geral da União em Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União;
IV
de Subcorregedor-Geral da Corregedoria-Geral da União em Subcontrolador-Geral da Controladoria Geral da União.