Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 11094 de 07 de janeiro de 2026

Complexo de Petróleo e Gás;

Complexo da Economia do Mar;

Complexo da Economia da Saúde;

Complexo de Infraestrutura e Logística;

Complexo da Economia Verde;

Complexo da Economia Criativa e Turismo.

a conexão às missões estratégicas do Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro – Pedes;

a formação e qualificação de mão de obra para os setores líderes de cada Complexo Econômico;

a promoção da empregabilidade de jovens, mulheres, populações negras e tradicionais, egressos do sistema penal e trabalhadores afetados por transições produtivas;

a adequação das estruturas e equipamentos públicos, de modo a garantir a qualidade e a continuidade da prestação de serviços públicos, em todos os turnos;

a descentralização territorial das capacitações, priorizando regiões de maior vulnerabilidade socioeconômica e com vocação produtiva específica;

a divulgação de oportunidades de capacitação e inserção profissional voltadas a jovens e adultos, com o apoio das redes públicas e privadas de educação e de trabalho;

o estímulo à inovação, ao empreendedorismo, à economia digital e ao adensamento das cadeias produtivas regionais;

a oferta de cursos técnicos, cursos de graduação, cursos de tecnólogos, cursos livres, programas de extensão, oficinas, dentre outras modalidades de formação compatíveis com as demandas de cada Complexo Econômico;

a atenção aos conceitos e princípios da Lei n.º 4.528, de 28 de março de 2005, que estabelece as diretrizes para a organização do sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro, em especial quanto à possibilidade de avaliação, reconhecimento e certificação do conhecimento adquirido na educação profissional;

a articulação das ações com os subsistemas do Sistema Regional de Inovação, conforme previsto no Art. 11 da Lei Estadual n.º 10.266, de 28 de dezembro de 2023, visando ao fortalecimento da economia do conhecimento e ao desenvolvimento de vantagens competitivas baseadas em ciência, tecnologia e inovação;

a observância das disposições da Lei n.º 10.376, de 14 de maio de 2024, que institui a Política Estadual de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar, e da Lei n.º 10.495, de 5 de setembro de 2024, que institui a Política Estadual de Prevenção ao Abandono e Evasão de Cursos Técnicos e Universidades, como diretrizes complementares à presente norma;

o fomento a instrumentos que garantam alimentação e transporte aos alunos participantes das ações de capacitação, inclusive mediante convênios, termos de cooperação ou parcerias com o setor privado, órgãos federais ou organismos internacionais, de modo a assegurar permanência e conclusão dos cursos;

o alinhamento com a Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica – PNEPT –, prevista na Lei Federal n.º 14.645, de 2 de agosto de 2023;

a atenção aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, conforme listados a seguir:

a observância da disponibilidade orçamentária e financeira do Estado, priorizando a execução das diretrizes que implicam despesa nos grupos de maior vulnerabilidade socioeconômica e nas regiões com maior coeficiente locacional, conforme definido nas Leis Orçamentárias Anuais (LOA).

número de trabalhadores capacitados por Complexo Econômico Estratégico;

taxa de conclusão dos cursos e formações ofertados;

distribuição territorial das vagas de capacitação, de modo a assegurar a descentralização regional;

percentual de participação de grupos prioritários previstos no Art. 4º, inciso III, desta lei.

a formação de técnicos e profissionais qualificados para as áreas de exploração, produção, refino e distribuição;

a integração de cursos voltados à inovação tecnológica na cadeia produtiva de óleo e gás;

o fortalecimento de polos de capacitação em regiões produtoras, como o Norte Fluminense e a Baixada Litorânea;

a capacitação para energias de transição e novas matrizes energéticas no setor. Seção II – Do Complexo da Economia do Mar

capacitações técnicas em atividades portuárias, logísticas, navegação, pesca, aquicultura e turismo náutico;

oferta de formação continuada em biotecnologia marinha e energias oceânicas renováveis;

fomento à economia azul em regiões costeiras e insulares, na forma das Leis n.º 9.466, de 25 de novembro de 2021, e 10.028, de 26 maio de 2023. Seção III – Do Complexo da Economia da Saúde

qualificação profissional para a cadeia de equipamentos médicos, fármacos, biotecnologia e serviços de saúde;

capacitações em gestão hospitalar, atenção básica e saúde digital;

apoio à formação em saúde com foco em inovação e soluções tecnológicas. Seção IV – Do Complexo de Infraestrutura e Logística

cursos e oficinas voltados à engenharia civil, construção pesada, logística intermodal e mobilidade urbana;

fortalecimento de formações técnicas em transportes, obras públicas, e manutenção de grandes estruturas;

estímulo à capacitação em tecnologias aplicadas a smart cities e infraestrutura sustentável. Seção V – Do Complexo da Economia Verde

capacitações em saneamento, gestão de resíduos, reflorestamento e tecnologias limpas;

qualificação em bioeconomia, agricultura regenerativa e energia renovável;

fomento à economia circular e certificações ambientais. Seção VI – Do Complexo da Economia Criativa e Turismo

formação em audiovisual, design, produção cultural, games, moda e patrimônio;

capacitações em hospitalidade, gastronomia, ecoturismo e turismo digital;

estímulo à economia das artes e à valorização dos territórios culturais.

convênios e parcerias firmados com a União e com os Municípios do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com a estratégia de regionalização prevista no Pedes;

parcerias público-privadas e outros instrumentos de cooperação compatíveis com a legislação vigente;

aportes obrigatórios de que trata o § 2º do Art. 5º da Lei Complementar Federal n.º 212, de 13 de janeiro de 2025 (Propag), destinados à educação profissional técnica e correlatos, os quais poderão ser integrados às ações do Programa.