Lei Estadual de São Paulo nº 11.971 de 03 de agosto de 2005

Publicado por Governo do Estado de São Paulo

Capítulo I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º

Em cumprimento ao artigo 174, § 2º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 39, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e ao disposto na Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, são estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2006, compreendendo:

I

as metas e prioridades da administração pública estadual;

II

as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Estado;

III

a organização e a estrutura dos orçamentos;

IV

a alteração da legislação tributária do Estado;

V

a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;

VI

a administração da dívida e captação de recursos;

VII

as disposições gerais.

Capítulo II

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

Art. 2º

As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2006 são as especificadas no Anexo de Prioridades e Metas, que integra esta lei, e devem observar as seguintes orientações estratégicas:

I

Governo Empreendedor - ação voltada ao desenvolvimento sustentado e à geração de emprego e renda;

II

Governo Educador - ação voltada à formação do cidadão por intermédio da educação, qualificação e valorização profissional;

III

Governo Solidário - ação voltada à inclusão social, por meio da parceria Estado/Sociedade, dignificando o cidadão;

IV

Governo Prestador de Serviços de Qualidade - ação voltada à humanização, eficiência e eficácia dos serviços públicos, objetivando a qualidade de vida.

Capítulo III

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO

Art. 3º

O projeto de lei orçamentária anual do Estado para 2006 será elaborado em observância às diretrizes fixadas nesta lei, ao artigo 174 da Constituição do Estado, à Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e à Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 4º

vetado.

§ 1º

vetado.

§ 2º

vetado.

§ 3º

O Poder Executivo dará continuidade ao programa de expansão do ensino superior público em parceria com as Universidades Estaduais.

§ 4º

vetado;

§ 5º

O Governo do Estado publicará trimestralmente demonstrativo dos repasses para as Universidades Estaduais contendo a receita prevista e a realizada a cada mês. As informações serão publicadas no Diário Oficial e disponibilizadas por meio eletrônico pela Secretaria da Fazenda.

§ 6º

As despesas a serem previstas no orçamento de 2006 para a manutenção da Faculdade de Engenharia Química de Lorena - FAENQUIL não estarão incluídas no percentual fixado no 'caput' deste artigo, quando de sua transferência para entidade autárquica do Sistema Estadual de Ensino Superior, autorizada na Lei n.º 11.814, de 23 de dezembro de 2.004.

§ 7º

- vetado.

Art. 5º

As receitas próprias das autarquias, fundações e sociedades em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, serão destinadas, prioritariamente, ao atendimento de suas despesas de custeio, incluindo pessoal e encargos sociais, e dos respectivos serviços da dívida.

Art. 6º

O orçamento fiscal e o orçamento de investimentos das sociedades em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, terão por fim cumprir as disposições constitucionais, entre elas a de reduzir as desigualdades inter-regionais, na conformidade do disposto no § 7º do artigo 174 da Constituição do Estado.

Art. 7º

Na elaboração da proposta orçamentária para 2006 a projeção das despesas com pessoal e encargos observará:

I

os quadros de cargos e funções a que se refere o artigo 115, § 5º, da Constituição do Estado;

II

o montante a ser gasto no exercício de 2005, a previsão de crescimento vegetativo da folha de pagamento e dispositivos constitucionais;

III

os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 8º

As contratações de pessoal e movimentações do quadro que importem em alterações de salários ou incremento de despesas de que trata o artigo 169, §1º, da Constituição Federal somente ocorrerão se houver dotação orçamentária suficiente e estiverem atendidos os requisitos e os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 9º

O orçamento de investimentos das sociedades em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto deverá orientar-se pelas disposições desta lei e compreenderá as ações destinadas:

I

ao planejamento, gerenciamento e execução de obras;

II

à aquisição de imóveis ou bens de capital;

III

à aquisição de instalações, equipamentos e material permanente;

IV

à pesquisa e à aquisição de conhecimento e tecnologia.

Art. 10º

Os recursos à conta do Tesouro do Estado destinados às sociedades em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto serão previstos no orçamento fiscal sob a forma de constituição ou aumento de capital e serão destinados ao pagamento de despesas decorrentes de investimentos e do serviço da dívida.

Art. 11

Os recursos à conta do Tesouro do Estado destinados à complementação de benefícios referentes ao pagamento de proventos a inativos e pensionistas, abrangidos pela Lei Estadual nº 200, de 13 de maio de 1974, serão alocados no orçamento fiscal em dotações próprias, consignadas em categoria de programação específica, em favor das respectivas sociedades em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.

Art. 12

Para assegurar a transparência durante o processo de elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo promoverá audiências públicas, contando com a ampla participação popular, em todas as regiões administrativas do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 48 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.

§ 1º

- Além da iniciativa mencionada no "caput" deste artigo, o Poder Executivo deverá ainda realizar uma audiência pública geral com a utilização dos meios eletrônicos disponíveis.

§ 2º

- As audiências serão amplamente divulgadas, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias das datas estabelecidas pelo Poder Executivo.

§ 3º

- As audiências públicas poderão ser, ainda, promovidas pela Assembléia Legislativa do Estado, cabendo a esta estabelecer datas e critérios para a realização das mesmas.

Capítulo IV

DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO

Art. 13

A proposta orçamentária do Estado para 2006 será encaminhada pelo Poder Executivo à Assembléia Legislativa até 30 de setembro de 2005, contendo:

I

mensagem;

II

projeto de lei orçamentária;

III

demonstrativo dos efeitos sobre as receitas e as despesas, de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Art. 14

A mensagem que encaminhar o projeto de lei deverá explicitar:

I

as eventuais alterações, de qualquer natureza, e as respectivas justificativas, em relação às determinações contidas nesta lei;

II

os critérios adotados para estimativa das fontes de recursos para o exercício;

III

a compatibilização das prioridades constantes da proposta orçamentária com as aprovadas nesta lei;

IV

os recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, na forma do disposto no artigo 255 da Constituição do Estado, incluindo os gastos com inativos;

V

demonstrativo da alocação de recursos para o financiamento das ações e dos serviços públicos de saúde de que trata a Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, incluindo os gastos com inativos.

Art. 15

Na ausência da lei complementar prevista no artigo 174, § 9º, da Constituição do Estado, integrarão e acompanharão o projeto de lei e a lei orçamentária anual:

I

texto da lei;

II

quadros orçamentários consolidados dos orçamentos fiscal e da seguridade social, compreendendo:

a

receita por fonte, despesa por categoria econômica e grupos, segundo os orçamentos e despesa por programas;

b

despesa por função, subfunção e programa, conforme os vínculos de recursos;

c

receitas previstas para as fundações, autarquias e empresas dependentes;

III

anexo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminados por unidade orçamentária, compreendendo autarquia, fundação, empresa dependente e unidades da administração direta, detalhada até o nível de atividade e de projeto, segundo os grupos de despesa e as fontes de recursos;

IV

anexo do orçamento de investimentos a que se refere o artigo 174, § 4°, da Constituição Estadual, compreendendo:

a

demonstrativo geral do valor global do investimento por sociedade em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e os valores das suas fontes de recursos;

b

demonstrativo geral dos valores dos investimentos por função e as respectivas fontes de recursos;

c

demonstrativo dos investimentos por sociedade em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, contendo os valores por projeto e as respectivas fontes de recursos;

d

descrição específica da sociedade em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, com a respectiva base legal de constituição, a indicação do órgão ao qual está vinculada e sua composição acionária.

Parágrafo único

- O Poder Executivo poderá, se necessário, adicionar outros demonstrativos, visando a melhor explicitação da programação prevista.

Art. 16

As despesas com publicidade deverão ser destacadas em atividade específica na estrutura programática, sob denominação que permita a sua clara identificação.

Art. 17

Serão previstas na lei orçamentária anual as despesas específicas para formação, treinamento, desenvolvimento e reciclagem de pessoal, bem como as necessárias à realização de certames, provas e concursos, tendo em vista as disposições legais relativas à promoção, acesso e outras formas de modalidade funcional previstas nas leis que tratam dos Planos de Cargos e Salários e dos Planos de Carreiras do Estado.

Art. 18

A lei orçamentária, observado o disposto no artigo 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, somente incluirá novos projetos se já estiverem adequadamente contemplados aqueles em andamento.

Art. 19

A proposta orçamentária conterá reserva de contingência, constituída, exclusivamente, com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a, no máximo, 0,2% (dois décimos por cento) da receita corrente líquida.

Art. 20

Para efeito do disposto no artigo 13, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público e as Universidades Estaduais encaminharão ao Poder Executivo suas propostas orçamentárias para 2006, até o último dia útil do mês de julho de 2005, observadas as disposições desta lei.

Capítulo V

DAS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 21

O Poder Executivo enviará à Assembléia Legislativa projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:

I

instituição e regulamentação da Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas;

II

revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços prestados;

III

revisão das alíquotas do ICMS com o objetivo de gerar recursos para programas específicos, tais como os habitacionais e outros, voltados à população de baixa renda, bem como adequá-las ao conceito de seletividade em função da essencialidade das mercadorias e serviços;

IV

modificação na legislação do IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, com o objetivo de tornar a tributação mais equânime e justa;

V

aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos tributos estaduais, objetivando a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, além da racionalização de custos e recursos em favor do Estado e contribuintes.

Capítulo VI

DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO

Art. 22

As agências financeiras oficiais de fomento, que constituem o Sistema Estadual de Crédito, atuarão, prioritariamente, no apoio aos programas e projetos relacionados com os objetivos globais do Governo do Estado, nas políticas de desenvolvimento econômico, social e tecnológico.

§ 1º

O Tesouro do Estado, observada sua capacidade financeira, poderá transferir ou repassar recursos às agências oficiais para execução das políticas a que se refere este artigo.

§ 2º

Os empréstimos e financiamentos concedidos pelas agências de fomento deverão garantir, no mínimo, a remuneração dos custos de captação e de administração dos recursos, ressalvados os casos disciplinados por legislação específica.

§ 3º

As agências de fomento deverão, dentro de suas disponibilidades, conceder crédito escolar educativo nos termos da Lei n.º 11.038, de 9 de janeiro de 2002, e bolsas-auxílio, financiados com recursos próprios e do Tesouro do Estado.

Capítulo VII

DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA E CAPTAÇÃO DE RECURSOS

Art. 23

A administração da dívida interna e externa contratada e a captação de recursos por órgãos ou entidades da administração pública estadual, obedecida a legislação em vigor, limitar-se-ão à necessidade de recursos para atender:

I

mediante operações e/ou doações, junto a instituições financeiras nacionais e internacionais, públicas e/ou privadas, organismos internacionais e órgãos ou entidades governamentais:

a

ao serviço da dívida interna e externa de cada órgão ou entidade;

b

aos investimentos definidos nas metas e prioridades do Governo do Estado;

c

ao aumento de capital das sociedades em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto;

d

à antecipação de receita orçamentária;

e

aos programas e projetos em parceria com a iniciativa privada visando ao fortalecimento da competitividade das empresas em arranjos produtivos locais, previstos no Anexo de Prioridades e Metas que integra esta lei;

II

mediante alienação de ativos:

a

ao atendimento de programas prioritários;

b

ao ajuste do setor público e redução do endividamento;

c

à renegociação de passivos.

Art. 24

Na lei orçamentária anual, as despesas com amortizações, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base apenas nas operações contratadas ou com autorizações concedidas até a data do encaminhamento do projeto de lei orçamentária à Assembléia Legislativa.

Parágrafo único

- O Poder Executivo encaminhará juntamente com a proposta orçamentária para 2006: 1 - quadro detalhado de cada operação de crédito, incluindo credor, taxa de juros, sistemática de atualização e cronograma de pagamento do serviço da dívida; 2 - quadro demonstrativo da previsão de pagamento do serviço da dívida para 2006, incluindo modalidade de operação, valor do principal, juros e demais encargos.

Capítulo VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 25

Observado o disposto no artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, caso seja necessário proceder à limitação de empenho e movimentação financeira, para cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no 'Anexo de Metas Fiscais' desta lei, o percentual de redução deverá incidir sobre o total de atividades e sobre o de projetos, separadamente, calculado de forma proporcional à participação de cada Poder e do Ministério Público, excluídas as despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.

§ 1º

Na hipótese de ocorrência do disposto no 'caput' deste artigo, o Poder Executivo comunicará aos demais Poderes e ao Ministério Público o correspondente montante que caberá a cada um na limitação de empenho e movimentação financeira, acompanhado da devida memória de cálculo e da justificação do ato.

§ 2º

Os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público, com base na comunicação de que trata o § 1º deste artigo, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do 'caput' deste artigo, caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e movimentação financeira.

Art. 26

Para efeito do disposto no artigo 42 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, considera-se:

I

contraída, a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere;

II

despesa compromissada, apenas o montante cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma de pagamento.

Parágrafo único

- No caso de serviços contínuos e necessários à manutenção da Administração, a obrigação considera-se contraída com a execução da prestação correspondente, desde que o contrato permita a denúncia unilateral pela Administração, sem qualquer ônus, a ser manifestada até 8 (oito) meses após o início do exercício financeiro subseqüente à celebração.

Art. 27

As sociedades em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e as fundações deverão buscar alternativas de financiamento, objetivando o desenvolvimento e a expansão de suas atividades.

Parágrafo único

- Os recursos do Tesouro do Estado destinados às entidades referidas neste artigo limitar-se-ão às atividades imprescindíveis não financiáveis.

Art. 28

É vedada a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas alterações, de quaisquer recursos do Estado para complementação de aposentadorias e pensões da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo, da Carteira de Previdência dos Economistas de São Paulo e da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo.

Art. 29

vetado.

Art. 30

Na ocorrência de despesas resultantes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que demandam alterações orçamentárias, aplicam-se as disposições do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Parágrafo único

- São consideradas como despesas irrelevantes, para fins do § 3º do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, aquelas cujo valor não ultrapasse, para a contratação de obras, bens e serviços, os limites estabelecidos, respectivamente, nas letras 'a' dos incisos I e II do artigo 23 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 31

As transferências voluntárias de recursos do Estado para os Municípios, a título de cooperação, auxílios ou assistência financeira, dependerão da comprovação, por parte da unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original, de que se encontra em conformidade com o disposto no artigo 25 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e nas determinações do Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996, alterado pelo Decreto nº 45.059, de 12 de julho de 2000.

Art. 32

As aplicações de recursos do Governo do Estado nas regiões administrativas, de Governo e nos Municípios, serão norteadas pelo Índice Paulista de Responsabilidade Social (IPRS), criado pela Lei n.º 10.765, de 19 de fevereiro de 2001, e pelo IDH-M com o intuito de superar a exclusão social e as diferenças inter-regionais.

Art. 33

A destinação de recursos orçamentários às entidades privadas sem fins lucrativos deverá observar o disposto no artigo 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e nas determinações do Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996, alterado pelo Decreto nº 45.059, de 12 de julho de 2000.

Art. 34

O Poder Executivo deverá estabelecer parâmetros de preços relativos à contratação de serviços terceirizados de caráter continuado, visando aprimorar o controle, o acompanhamento e a permanente avaliação das despesas de custeio realizadas por todos os órgãos dos Poderes do Estado.

Art. 35

O Executivo deverá publicar, quadrimestralmente, no Diário Oficial do Estado, relatórios gerenciais de receitas e despesas, detalhando a execução orçamentária correspondente aos recursos aplicados em cada organização social, nos termos da legislação em vigor.

Art. 36

Os créditos suplementares que vierem a ser abertos por decreto do Poder Executivo para suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas a inativos e pensionistas, honras de aval, débitos constantes de precatórios judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de recursos vinculados, não onerarão o limite autorizado na lei orçamentária.

Art. 37

É obrigatório o registro cronológico da execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP, por todos os órgãos e entidades que integram o Orçamento do Estado.

Art. 38

Para cumprimento do disposto no artigo 4º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, integram esta lei o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais.

Art. 39

Não sendo encaminhado ao Poder Executivo o autógrafo da lei orçamentária até o início do exercício de 2006, fica esse Poder autorizado a realizar a proposta orçamentária até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.

Art. 40

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo

ANEXO DE PRIORIDADES E METAS ÓRGÃO: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PROGRAMA Ação Meta 2006 Produto 150 PROCESSO LEGISLATIVO 1215 PALÁCIO 9 DE JULHO - REFORMAS/INSTALAÇÕES 20 OBRAS E/OU REFORMAS 1321 CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PAULISTA 1 TEMA LEGAL CONSOLIDADO 1343 ESTUDOS E PESQUISAS PARA SUBSIDIAR ATIVIDADES POLÍTICAS 60 ESTUDOS REALIZADOS 4508 DIVULGAÇÃO DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS 8.760 HORAS TRANSMITIDAS 4816 AMPLIAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS INFORMATIZADOS 1.500 ESTAÇÕES DE TRABALHO EM REDE 4817 FUNCIONAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO 323 SESSÕES LEGISLATIVAS 4818 MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 150 CURSOS 4819 QUALIDADE TOTAL 50 CERTIFICAÇÕES, NORMAS, PROCEDIMENTOS, EVENTOS, PROJETOS SOCIAIS 151 PLANO DIRETOR DE INFORMÁTICA 1322 INTEGRAÇÃO DO LEGISLATIVO 5 MUNICÍPIOS-PÓLO INTEGRADOS 4820 DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO 25 % SISTEMAS DESENVOLVIDOS ÓRGÃO: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO PROGRAMA Ação Meta 2006 Produto 200 CONTROLE EXTERNO 1361 CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE SEDES DO TRIBUNAL DE CONTAS 2 OBRAS REALIZADAS 1926 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE EXTERNO 40 % AÇÕES DE MODERNIZAÇÃO IMPLANTADAS 4821 CONTROLE E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 3.000 FISCALIZAÇÕES REALIZADAS ÓRGÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROGRAMA Ação Meta 2006 Produto 302 FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS E SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO 4822 FUNCIONAMENTO DA ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA 11 CURSOS 4823 EVENTOS PARA FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS E SERVIDORES 42 EVENTOS REALIZADOS 303 PROCESSO JUDICIÁRIO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1941 CONSTRUÇÃO, EDIFICAÇÃO E AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS PARA O PODER JUDICIÁRIO 10 IMÓVEIS READEQUADOS 4567 DILIGÊNCIAS JUDICIAIS 10.800.000 DILIGÊNCIAS 4824 CONCURSO PÚBLICO PARA MAGISTRADOS E SERVIDORES 2 CONCURSOS 4826 DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA 5.990.000 AÇÕES JULGADAS 4827 INFORMATIZAÇÃO 30 % UNIDADES INFORMATIZADAS 4828 INSTALAÇÃO DE VARAS JUDICIAIS 124 VARAS INSTALADAS ÓRGÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR PROGRAMA Ação Meta 2006 Produto 600 PROCESSO JUDICIÁRIO MILITAR 1365 INSTALAÇÃO DAS 5A E 6A AUDITORIAS 2 AUDITORIAS INSTALADAS 4832 DISTRIBUIÇÃO DE JUSTIÇA MILITAR 5.600 AÇÕES JULGADAS ÓRGÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROGRAMA Ação Meta 2006 Produto 2701 DEFESA DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS E DA ORDEM JURÍDICA 1222 MINISTÉRIO PÚBLICO - AQUISIÇÕES, OBRAS E INSTALAÇÕES 30 AQUISIÇÕES, CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES DE IMÓVEIS 1233 INFORMATIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO 811 UNIDADES INFORMATIZADAS 4595 DEFESA DOS INTERESSES SOCIAIS 466 PROCURADORIAS DE JUSTIÇA, PROMOTORIAS DE JUSTIÇA E GRUPOS DE ATUAÇÃO ESPECIAL 4609 INGRESSO À CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO 2 CONCURSOS DE INGRESSO À CARREIRA REALIZADOS 4610 CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO 40 CURSOS MINISTRADOS 4611 REPARAÇÃO DE INTERESSES DIFUSOS LESADOS 7 INTERESSES DIFUSOS LESADOS REPARADOS 4614 INFORMÁTICA - MINISTÉRIO PÚBLICO 811 UNIDADES INFORMATIZADAS 4615 APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DO MINISTÉRIO PÚBLICO 7 NOVAS INICIATIVAS ÓRGÃO: GABINETE DO GOVERNADOR PROGRAMA Ação Meta 2006 Produto 701 DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 4007 FUNCIONAMENTO E DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES DO CONDECA 40 EVENTOS REALIZADOS 4008 APOIO A PROJETOS DE GARANTIA DE DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES 300 PROJETOS ATENDIDOS ÓRGÃO: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO PROGRAMA Ação Meta 2006 Produto 801 PARCERIA EDUCACIONAL ESTADO-MUNICÍPIO 5612 TRANSFERÊNCIA DE ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL 62.000 ALUNOS MUNICIPALIZADOS 802 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 4073 SUPRIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, UTENSÍLIOS E EQUIPAMENTOS PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 3.106.329 ALUNOS ATENDIDOS 4734 MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO, TREINAMENTO, APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL 2.775 PROFISSIONAIS CAPACITADOS 5417 APOIO À ALIMENTAÇÃO ESCOLAR COM RECURSOS DE CONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIAS 1.000.000 ALUNOS ATENDIDOS 803 MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL 1032 EXPANSÃO, ADEQUAÇÃO E MANUTENÇÃO CORRETIVA DA REDE FÍSICA ESCOLAR 2.038.500 ALUNOS BENEFICIADOS 4059 MANUTENÇÃO DA REDE ESCOLAR 5.230 ESCOLAS ATENDIDAS 4087 PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS FÍSICOS E SERVIÇOS EDUCACIONAIS 55 MUNICÍPIOS ENVOLVIDOS 4681 AÇÕES DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE 5.167 ESCOLAS ATENDIDAS 4778 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEF 21,8 % RESULTADO AUFERIDO 5143 INCLUSÃO DE JOVENS E ADULTOS NO ENSINO FUNDAMENTAL 221.000 ALUNOS ATENDIDOS 5144 SUPORTE À IMPLEMENTAÇÃO DO CURRÍCULO DO ENSINO FUNDAMENTAL 534 PROJETOS IMPLEMENTADOS 5156 ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO 52.000 ALUNOS ATENDIDOS 5157 AVALIAÇÃO DO RENDIMENTO ESCOLAR 5.139 ESCOLAS ESTADUAIS AVALIADAS 5159 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 5.539 ESCOLAS ATENDIDAS 5160 REMUNERAÇÃO E ENCARGOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES - FUNDEF 42.900 FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES BENEFICIADOS 5161 REMUNERAÇÃO E ENCARGOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - FUNDEF 149.000 FUNCIONÁRIOS BENEFICIADOS 5162 SUPORTE TECNOLÓGICO E SERVIÇOS DE INFORMATIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 5.139 SALAS DE INFORMÁTICA EQUIPADAS 5418 APOIO AO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS DE CONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIAS 10 PROJETOS IMPLEMENTADOS 5629 TRANSPORTE DE ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL 252.860 ALUNOS TRANSPORTADOS 804 MELHORIA E EXPANSÃO DO ENSINO MÉDIO 1036 APOIO À EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO MÉDIO 1.902.506 ALUNOS ATENDIDOS 1271 INFORMATIZAÇÃO DO ENSINO MÉDIO 780 SALAS-AMBIENTE DE INFORMÁTICA E CENTROS DE EDUCAÇÃO SUPLETIVA EQUIPADOS 5145 SUPORTE À IMPLEMENTAÇÃO DO CURRÍCULO DO ENSINO MÉDIO 360 PROJETOS EXECUTADOS 5163 MANUTENÇÃO DO ENSINO MÉDIO 2.103.275 ALUNOS ATENDIDOS 5164 SUPORTE TECNOLÓGICO E SERVIÇOS DE INFORMATIZAÇÃO DO ENSINO MÉDIO 251 SALAS DE INFORMÁTICA EQUIPADAS 5630 AVALIAÇÃO DO RENDIMENTO ESCOLAR 3.390 ESCOLAS ESTADUAIS AVALIADAS 5632 TRANSPORTE DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO 120.283 ALUNOS TRANSPORTADOS 805 ESCOLA DA FAMÍLIA 4655 FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE PREVENÇÃO E INTEGRAÇÃO ESCOLA/COMUNIDADE 35 ENCONTROS E REUNIÕES TÉCNICAS 5146 ESCOLA ABERTA 7.100 ESCOLAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS ABERTAS AOS FINAIS DE SEMANA 5606 APOIO TÉC.-PEDAG.,VALORIZAÇÃO E QUALIFIC. P/ EDUCADORES DO 'ESCOLA DA FAMÍLIA' 33.000 PROFISSIONAIS CAPACITADOS 807 INFORMATIZAÇÃO ESCOLAR 4653 INFORMATIZAÇÃO GERENCIAL DA REDE ESCOLAR 2 MÓDULOS IMPLANTADOS 5169 SISTEMATIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR (GDAE) 2 MÓDULOS IMPLANTADOS 5170 INFRA-ESTRUTURA DE INFORMÁTICA PARA A REDE ESCOLAR 2.400 EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS 808 FORMAÇÃO CONTINUADA DE EDUCADORES - TEIA DO SABER 5148 CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL 78.500 EDUCADORES CAPACITADOS 5149 CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DO ENSINO MÉDIO 60.000 EDUCADORES CAPACITADOS 5150 CAPACITAÇÃO TÉCNICA DO PESSOAL ADMINISTRATIVO 6.874 FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES CAPACITADOS 5151 REDE DO SABER 60 % OTIMIZAÇÃO DA CAPACIDADE INSTALADA PARA REALIZAÇÃO DE HORAS CAPACITAÇÃO 5152 VALORIZAÇÃO E CONCESSÃO DE BOLSAS AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 2.507 EDUCADORES BENEFICIADOS 2815 GOVERNO ELETRÔNICO I - INFRA-ESTRUTURA 5536 INTEGRAÇÃO À REDE INTRAGOV 5.824 UNIDADES CONECTADAS 2816 GOVERNO ELETRÔNICO II - TRANSAÇÕES INTERNAS 5558 TRANSEC - TRANSAÇÕES ENTRE SECRETARIAS 3 APLICATIVOS-BANCO DE DADOS 2817 GOVERNO ELETRÔNICO III - TRANSAÇÕES COM A SOCIEDADE 5560 EDUC. PÚBLICO - INFORMAÇÕES EDUCACIONAIS PARA O PÚBLICO 1 APLICATIVO COM ACESSO PÚBLICO VIA INTERNET 2818 GOVERNO ELETRÔNICO IV - INCLUSÃO DIGITAL 5561 SÍTIO DA ESCOLA - INTERNET 6.089 PONTOS DE ACESSO ÓRGÃO: SECRETARIA DA SAÚDE PROGRAMA Ação Meta 2006 Produto 910 PRODUÇÃO DE MEDICAMENTOS 1957 CONSTRUÇÃO E APARELHAMENTO DA FÁBRICA DE MEDICAMENTOS - FURP 2 100 % OBRAS REALIZADAS 1966 AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA FURP, EM GUARULHOS 1.000 M2 OBRAS REALIZADAS 4838 FABRICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS 3.520.000.000 MEDICAMENTOS PRODUZIDOS 914 PREVENÇÃO E CONTROLE DE ENDEMIAS 4833 APOIO E ORIENTAÇÃO AOS MUNICÍPIOS 13.926 ASSESSORIA AOS MUNICÍPIOS 4839 CONTROLE DE ENDEMIAS 3.440.902 PESSOAS ATENDIDAS 4859 COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO GERAL 15.693 AÇÕES ADMINISTRATIVAS REALIZADAS 4861 CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE 4.783 SERVIDORES CAPACITADOS 5419 PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA NA ÁREA DE ENDEMIAS 110 PESQUISAS REALIZADAS 926 APOIO À ATENÇÃO BÁSICA DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL COM O OBJETIVO DE UNIVERSALIDADE 4717 DOSE CERTA - PROGRAMA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 1.513.626.255 UNIDADES FARMACÊUTICAS DISTRIBUÍDAS 4867 QUALIS - PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA 235 EQUIPES DE PSF/QUALIS IMPLANTADAS E EXISTENTES 927 ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL 1962 REFORMA E ADEQUAÇÃO DO COMPLEXO HOSP. INST. ASSIST. MÉDICA AO SERV. PÚBLIC ESTADUAL - IAMSPE 46.000 M2 OBRAS REALIZADAS 4106 QUALIFICAÇÃO E TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 4.000 PROFISSIONAIS QUALIFICADOS 4107 ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR POR TERCEIROS 2.700.000 ATENDIMENTOS REALIZADOS 4109 ASSISTÊNCIA MÉDICO AMBULATORIAL NOS CTOS. DE ATENDIM. MÉDICO AMBULATORIAL - CEAMAS 420.000 ATENDIMENTOS REALIZADOS 4134 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 30 % SERVIÇO INFORMATIZADO 4860 ATENDIMENTO MÉDICO AMBULATORIAL E HOSPITALAR 4.400.000 ATENDIMENTOS REALIZADOS 5420 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA PARA O SERVIDOR E DEPENDENTES 622.000 PACIENTES ATENDIDOS COM MEDICAMENTOS 5421 COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO INST. DE ASSIST. MÉDICA AO SERV. PÚBLICO ESTADUAL 9.372 AÇÕES ADMINISTRATIVAS REALIZADAS 928 ATENDIMENTO INTEGRAL E DE ALTA COMPLEXIDADE EM ASSISTÊNCIA MÉDICA EM RIB. PRETO 1963 OBRAS DE ADEQUAÇÃO, AMPLIAÇÃO E APARELHAMENTO DO HOSP. CLÍNICAS FAC. MED. RIB. PRETO - USP 4.268 M2 OBRAS REALIZADAS 4843 BOLSA DE RESIDÊNCIA MÉDICA 520 BOLSAS CONCEDIDAS 4855 TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO - TIC 10 % SERVIÇO INFORMATIZADO 4859 COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO GERAL 5.897 AÇÕES ADMINISTRATIVAS REALIZADAS 4868 ATENDIMENTO MÉDICO, AMBULATORIAL E HOSPITALAR 650.000 ATENDIMENTOS REALIZADOS 5422 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 116.032 PACIENTES ATENDIDOS COM MEDICAMENTOS 929 ATENDIMENTO INTEGRAL E DE ALTA COMPLEXIDADE EM ASSISTÊNCIA MÉDICA EM SÃO PAULO 1964 OBRAS DE ADEQUAÇÃO, AMPLIAÇÃO E APARELHAMENTO DO HOSP. DAS CLÍNICAS FAC. MED. DA USP 5.235 M2 OBRAS REALIZADAS 4843 BOLSA DE RESIDÊNCIA MÉDICA 868 BOLSAS CONCEDIDAS 4845 TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO-TIC 30 % SERVIÇO INFORMATIZADO 4859 COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO GERAL 360 AÇÕES ADMINISTRATIVAS REALIZADAS 4868 ATENDIMENTO MÉDICO, AMBULATORIAL E HOSPITALAR 2.000.000 ATENDIMENTOS REALIZADOS 5422 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 2.134.945 PACIENTES ATENDIDOS COM MEDICAMENTOS 930 ATENDIMENTO INTEGRAL E DESCENTRALIZADO NO SUS/SP 1377 CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E APARELHAMENTO PARA SERVIÇOS DE REFERÊNCIA 74.100 M2 OBRAS REALIZADAS 1958 AMPLIAÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DO INST. DE CARDIOLOGIA DANTE PAZZANESE 30 % OBRAS REALIZADAS 1959 REFORMA, AMPLICAÇÃO E APARELHAMENTO DO HOSPITAL FERRAZ DE VASCONCELOS 60 % OBRAS REALIZADAS 1960 CONCLUSÃO DAS OBRAS E APARELHAMENTO DO INSTITUTO DOUTOR ARNALDO 100 % OBRAS REALIZADAS 4849 APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES FILANTRÓPICAS E MUNICIPAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO 1.970 CONVÊNIOS/TERMOS ADITIVOS ATENDIDOS 4850 ATENDIMENTO MÉDICO, AMBULATORIAL E HOSPITALAR 12.500.000 ATENDIMENTOS REALIZADOS 4851 PAGAMENTO DE PENSÃO AOS HANSENIANOS 12.744 PENSÕES PAGAS 4852 REPASSE DE RECURSOS P/ ATEND. MÉDICO À ORGAN. SOCIAIS DE SAÚDE E OUTRAS ENTIDADES 6.300.000 ATENDIMENTOS REALIZADOS 5532 REPASSE DE REC. FEDERAIS P/ SERV. PRESTADOS POR MUNICÍPIOS E ENTID. SOB GESTÃO ESTADUAL 826 CONTRATOS /CONVÊNIOS 931 CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS 4861 CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE 9.307 SERVIDORES CAPACITADOS 4862 PROGRAMA DE APRIMORAMENTO PROFISSIONAL - PAP 1.176 SERVIDORES FORMADOS 4863 RESIDÊNCIA MÉDICA 4.550 BOLSAS CONCEDIDAS 932 CONTROLE DE DOENÇAS E PROMOÇÃO DE SAÚDE 4124 CAMPANHAS DE VACINAÇÃO 5.565.000 DOSES APLICADAS 4127 VIGILÂNCIA SANITÁRIA 84 RELATÓRIOS DE MONITORAMENTO ELABORADOS 4138 EXAMES DE LABORATÓRIO DE SAÚDE PÚBLICA 930.000 EXAMES REALIZADOS 4722 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 297.447 RELATÓRIOS DE INVESTIGAÇÕES DE CASOS NOTIFICADOS 5423 PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA 160 PESQUISAS REALIZADAS 933 INOVAÇÃO TECNOLÓGICA, DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 4856 ESTUDOS E PESQUISA DE INTERESSE EM SAÚDE PÚBLICA 25 ESTUDOS E PESQUISAS REALIZADOS 4857 EXPANSÃO ESTADUAL DO CARTÃO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS 500.000 POPULAÇÃO CADASTRADA 4858 TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO 20 TERMINAIS IMPLANTADOS P/ VÍDEO CONFERÊNCIA 934 PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO, ASSISTÊNCIA E RECUPERAÇÃO EM CÂNCER 1821 APARELHAMENTO NA ÁREA DA SAÚDE 5 EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS 4859 COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO GERAL 90 AÇÕES ADMINISTRATIVAS REALIZADAS 4865 PREVENÇÃO E EPIDEMIOLOGIA DE CÂNCER 29.500 CASOS NOVOS DE CÂNCER REGISTRADOS 4866 TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO - TIC 15% SERVIÇOS INFORMATIZADOS 935 PRODUÇÃO DE IMUNOBIOLÓGICOS, BIOFÁRMACOS E HEMODERIVADOS 1961 CONSTRUÇÃO E APARELHAMENTO DA FÁBRICA DE VACINAS CONTRA A GRIPE 20 % OBRAS REALIZADAS 4869 PRODUÇÃO DE SUBSTÂNCIAS PARA SAÚDE PÚBLICA 3.200.000 ML DOSES DE BIOFÁRMACOS PRODUZIDOS 4871 PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE IMUNOBIOLÓGICOS 132.825.150 SOROS E VACINAS PRODUZIDOS 936 DOE SANGUE - QUEM DOA SANGUE DOA VIDA 1056 CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E APARELHAMENTO NA ÁREA DA SAÚDE 4.625 M2 OBRAS REALIZADAS 4192 COLETA DE SANGUE, PROCESSAMENTO E DISTRIBUIÇÃO 375.000 BOLSAS DISTRIBUÍDAS 4859 COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO GERAL 480 AÇÕES ADMINISTRATIVAS REALIZADAS 2815 GOVERNO ELETRÔNICO I - INFRA-ESTRUTURA 1935 DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS 35 % SISTEMA IMPLANTADO 2816 GOVERNO ELETRÔNICO II - TRANSAÇÕES INTERNAS 1920 DATAWAREHOUSE - 'DE OLHO NA SAÚDE' 27% BANCOS DE DADOS PREENCHIDOS 2817 GOVERNO ELETRÔNICO III - TRANSAÇÕES COM A SOCIEDADE 1921 PORTAL DA SAÚDE 30 % PORTAL IMPLANTADO 3904 SANEAMENTO PARA TODOS 1936 MELHORIA DA QUALIDADE DAS ÁGUAS 39 MUNICÍPIOS ATENDIDOS ÓRGÃO: SEC. DA CIÊNCIA, TECNOL., DESENV. ECON. E TURISMO PROGRAMA Ação Meta 2006 Produto 1015 DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUSTENTÁVEL 4394 PATEM - APOIO TECNOLÓGICO AOS MUNICÍPIOS 60 LAUDOS, PARECERES E RELATÓRIOS TÉCNICOS 5188 SIST. INTEG. AÇÕES PARA O DESENV. DE MUNICÍPIOS PRODUTIVOS E SAUDÁVEIS 36 MUNICÍPIOS ENVOLVIDOS 5194 INFRA-ESTRUTURA REGIONAL DE PESQUISAS E SERVIÇOS PARA COMPETITIVIDADE 5 PROJETOS DE PESQUISAS E SERVIÇOS TÉCNICOS 5196 PROTEÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E DESENVOLVIMENTO LIMPO 15 PROJETOS DESENVOLVIDOS 5285 PRUMO - PROJETO UNIDADES MÓVEIS 1.140 PROCESSOS PRODUTIVOS ANALISADOS 5504 IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA INTEGRADO DE HIDROMETEOROLOGIA E MONITORAMENTO DE RISCO 1 SISTEMA IMPLANTADO 1016 FORTALECIMENTO DA COMPETITIVIDADE DAS EMPRESAS EM ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS 1861 ORGANIZAÇÃO E MONITORAMENTO DOS ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS 5 ARRANJOS PRODUTIVOS ORGANIZADOS E MONITORADOS 5239 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE ARRANJOS PRODUTIVOS ORGANIZADOS 5 ARRANJOS PRODUTIVOS ORGANIZADOS APOIADOS 5242 DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO DO SETOR PROD. DEFININDO METAS E ESTRAT. DE PESQ. E DES. 5 DIAGNÓSTICOS REALIZADOS COM PREVISÃO DE METAS E DEFINIÇÃO DE ESTRATÉGIAS 1017 ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E AMBULATORIAL EM HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS 5273 APERFEIÇOAMENTO DAS AÇÕES DE SAÚDE PROMOVIDAS PELOS HOSP.UNIVERSITÁRIOS 1.625.800 PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E DE INTERNAÇÕES 5274 ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E AMBULATORIAL 63.000 INTERNAÇÕES 5276 PROCEDIM. ALTA COMPLEX./ÁREAS DE ANOMALIAS CRANIOFACIAIS-DEFICIÊNCIA AUDITIVA 8.500 PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DE ALTA COMPLEXIDADE REALIZADOS 5277 PROCEDIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE 700 TRANSPLANTES DE MEDULA ÓSSEA, RIM, FÍGADO, CÓRNEA E CARDÍACOS 5424 PROMOÇÃO E COOP.TÉCNICO-GERENCIAL COM ÓRGÃOS DO SISTEMA DE SAÚDE 8 CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 1018 COMÉRCIO EXTERIOR 5207 INCENTIVO E CAPACITAÇÃO DE EMPRESAS PARA O COMÉRCIO EXTERIOR 30 REUNIÕES E ORIENTAÇÕES 5208 PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES PAULISTAS 6 BANCO DE DADOS DE EVENTOS 5211 PROGEX - PROGRAMA DE APOIO TECNOLÓGICO À EXPORTAÇÃO 500 PRODUTOS ADEQUADOS AO MERCADO EXTERNO 1019 DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA 4688 CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO 7.250 BOLSAS DE ESTUDO CONCEDIDAS E/OU MANTIDAS/MÊS 4699 INOVAÇÃO TECNOLÓGICA 220 AUXÍLIOS CONCEDIDOS 5286 CONCESSÃO DE AUXÍLIO À PESQUISA 3.050 AUXILIOS CONCEDIDOS E/OU MANTIDOS/MÊS 5287 PROGRAMAÇÃO ESPECIAL 515 AUXILIOS CONCEDIDOS E/OU MANTIDOS/MÊS 5618 AUXILIO À PESQUISA TECNOLÓGICA 30 PROJETOS DESENVOLVIDOS 5619 INDICADORES E INDEXADORES PARA A POLÍTICA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 8 INDICADORES 1020 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO 1526 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO SOBRE TRILHOS 5 ESTUDOS DE VIABILIDADE E PLANO DE NEGÓCIOS 1753 PLANO ESTADUAL DE TURISMO E MARKETING PARA TODOS OS SEGMENTOS 2 PLANOS ESTADUAIS DE TURISMO ELABORADOS 1756 PÓLOS RECEPTIVOS 55.000 USUÁRIOS ATENDIDOS 1758 TRANSPORTE FERROVIÁRIO ENTRE PINDAMONHANGABA E CAMPOS DO JORDÃO 1 PROJETO DE VIABILIDADE E PLANO DE NEGÓCIO 1812 IMPLANTAÇÃO DA AGÊNCIA DE FOMENTO AO TURISMO 2 PLANOS DE NEGÓCIOS E ESTUDOS DE VIABILIDADE 4102 FUNDO DE MELHORIA DAS ESTÂNCIAS 67 MUNICÍPIOS ATENDIDOS 4136 CIRCUITOS TURÍSTICOS E CONSÓRCIOS DE MUNICÍPIOS 250 MUNICÍPIOS INTEGRADOS 4739 QUALIFICAÇÃO DE AGENTES MULTIPLICADORES REGIONAIS 450 AGENTES QUALIIFICADOS 5224 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NÁUTICO 5 MARINA E PESQUEIRO E SINALIZAÇÃO 5502 APRIMORAMENTO DOS ATUAIS PRODUTOS TURÍSTICOS E DESENVOLVIM. DE NOVOS PRODUTOS 125 PRODUTOS APRIMORADOS E/OU DESENVOLVIDOS 5503 PÓLO TURÍSTICO CULTURAL 5.500 USUÁRIOS ATENDIDOS 1021 DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO 1929 PROJETOS DO FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FUNCET 40 PRODUTOS E PROCESSOS MELHORADOS 5267 MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA E DA CAPACITAÇÃO DAS INST. DE PESQ. 32.600 RELATÓRIOS E PARECERES TÉCNICOS /RELATÓRIOS DE ENSAIOS/ CERTIFICADOS DE CALIBRAÇÃO 5320 MELHORIA DA QUALIDADE DA PAUTA DE EXPORTAÇÃO DO ESTADO 450 MELHORIA EM PRODUTOS EXPORTADOS 5322 PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DA CAPACITAÇÃO E DA INFRA-ESTRUTURA TECNOLÓGICA PAULISTA 119 PROMOÇÕES REALIZADAS 5528 DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS EM ÁREAS ESTRATÉGICAS 280 PROJETOS DESENVOLVIDOS 1022 ENSINO PÚBLICO SUPERIOR 1151 OBRAS E INSTALAÇÕES 33.250 M2 INSTALAÇÕES ADEQUADAS 1524 EXPANSÃO DE ENSINO PÚBLICO SUPERIOR 1.300 NOVAS VAGAS OFERECIDAS PARA OS CURSOS DE GRADUAÇÃO 1739 DESENVOLVIMENTO DO PLANO DIRETOR PARA A EXPANSÃO DO ENSINO PÚBLICO SUPERIOR 1 PLANO DIRETOR ELABORADO E VALIDADO 1862 CONSTRUÇÃO DO CAMPUS USP LESTE 16.000 M2 ÁREA CONSTRUÍDA 4402 BOLSAS DE ESTUDOS PARA PESQUISA E DESENVOLVIMENTO 70 BOLSAS DE CURSOS DE GRADUAÇÃO 4731 PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA 67 PESSOAS CAPACITADAS 5297 ATIVIDADES EM MUSEUS 545.000 VISITANTES EM EXPOSIÇÕES E MOSTRAS DO ACERVO 5298 CONGRESSOS DE ESPECIALIDADES 20 CONGRESSOS TÉCNICOS / CIENTÍFICOS E JORNADAS MÉDICAS 5304 ENSINO DE GRADUAÇÃO NAS UNIVERSIDADES E FACULDADES ESTADUAIS 90.557 ALUNOS MATRICULADOS NOS CURSOS DE GRADUAÇÃO 5305 ENSINO DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA NAS UNIVERSIDADES E FACULDADES ESTADUAIS 10.692 TÍTULOS OUTORGADOS 5306 EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA, DIF. CULTURAL E PRESTAÇÃO DE SERV. À COMUNIDADE 484.751 ALUNOS MATRICULADOS 5312 RESTAURANTES UNIVERSITÁRIOS 4.420.000 REFEIÇÕES SERVIDAS 5313 SERVIÇOS DE INFORMATIZAÇÃO 54.670 MICROCOMPUTADORES, PERIFÉRICOS, HARDWARE E SOFTWARE 1023 ENSINO PÚBLICO TECNOLÓGICO 1515 EXPANSÃO DO ENSINO PÚBLICO TECNOLÓGICO 3.390 VAGAS AMPLIADAS 1516 IMPLANTAÇÃO DA REDE CORPORATIVA - INTRAGOV 21 UNIDADES DA FATEC INTERLIGADAS ATRAVÉS DA INTRAGOV 1517 NOVAS MODALIDADES DE CURSOS TECNOLÓGICOS 4 NOVOS CURSOS IMPLANTADOS 1519 MODERNIZAÇÃO ORGANIZACIONAL DO CENTRO PAULA SOUZA 2 CENTROS REGIONAIS DE TECNOLOGIA IMPLANTADOS 5290 ENSINO TECNOLÓGICO 16.200 VAGAS EXISTENTES MANTIDAS 5620 QUALIFICAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS 70 PESSOAS QUALIFICADAS 1024 ENSINO PÚBLICO TÉCNICO 1519 MODERNIZAÇÃO ORGANIZACIONAL DO CENTRO PAULA SOUZA 2 CENTROS REGIONAIS DE TECNOLOGIA IMPLANTADOS 1520 EXPANSÃO DO ENSINO PÚBLICO TÉCNICO 3.580 VAGAS AMPLIADAS 1521 IMPLANTAÇÃO DA REDE CORPORATIVA - INTRAGOV 42 ESCOLAS TÉCNICAS INTERLIGADAS ATRAVÉS DA INTRAGOV 1522 IMPLANTAÇÃO DE NOVOS CURSOS TÉCNICOS 4 NOVOS CURSOS IMPLANTADOS 5292 ENSINO TÉCNICO 92.040 VAGAS EXISTENTES MANTIDAS 5294 FORMAÇÃO TÉC. DE NÍVEL MÉDIO E PROF. DE NÍVEL BÁSICO/SETOR PRIMÁRIO E SECUNDÁRIO 600 ALUNOS FORMADOS 5649 QUALIFICAÇÃO BÁSICA DE TRABALHADORES DA INSTITUIÇÃO 10.000 TRABALHADORES QUALIFICADOS 5650 QUALIFICAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS 3.000 PESSOAS QUALIFICADAS 1025 FATORES ESTRUTURAIS DE COMPETITIVIDADE 5216 APOIO A MICRO E PEQUENAS EMPRESAS 120 NÚMERO DE ATENDIMENTOS 5245 INCREMENTO DA PRODUÇÃO PAULISTA E A INSTALAÇÃO DE NOVAS EMPRESAS 125 PROJETOS VIABILIZADOS 1026 GESTÃO DA POLÍTICA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 5237 COOPERAÇÃO NA ÁREA DE GESTÃO E POLÍTICAS DE C&T&I 18 PROJETOS DE COOPERAÇÃO 1027 INOVAÇÃO PARA A COMPETITIVIDADE 1512 SISTEMA DE PARQUES TECNOLÓGICOS NO ESTADO DE SÃO PAULO 4 NÚCLEOS OU PARQUES IMPLANTADOS 1740 SISTEMA OBSERVATÓRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 6 PROGNÓSTICOS REALIZADOS 5198 APOIO AO DESENVOLVIMENTO E À CONSOLIDAÇÃO DE EMPRESAS DE BASE TECNOLÓGICA 10 AMBIENTES ADEQUADOS P/ PROD. E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE BASE TECNOLÓGICA 5200 INVESTIMENTOS EM SETORES DE ALTA TECNOLOGIA 20 AÇÕES REALIZADAS 5201 SISTEMA DE ACESSO E DISSEMINAÇÃO DO CONHECIMENTO 4.500 NÚMERO DE ACESSOS, PEDIDOS E RESPOSTAS 5204 SISTEMA PAULISTA DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA 15 AUXÍLIOS CONCEDIDOS DE APOIO À INOVAÇÃO E À PARCERIA 5527 SISTEMA INTEGRADO DE SUPORTE À PROPRIEDADE INTELECTUAL 2 AMBIENTE ADEQUADO PARA P&D&I 5651 BOLSAS PARA RECURSOS HUMANOS NAS EMPRESAS DE BASE TECNOLÓGICA 30 BOLSAS 5652 INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL BÁSICA 15 PRODUTOS DE QUALIDADE ACREDITADA E LABORATÓRIOS CREDENCIADOS 1031 DIVULGAÇÃO E INFORMAÇÃO 5258 EVENTOS DE DISSEMINAÇÃO DA CAPACIDADE COMPETITIVA 30 EVENTOS 5262 POPULARIZAÇÃO DA CIÊNCIA, DA TECNOLOGIA E DA INOVAÇÃO 300 CLIPPING DE MÍDIA 5266 USO DA LINGUAGEM ESCRITA PARA DIVULGAÇÃO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 10 PUBLICAÇÕES 2815 GOVERNO ELETRÔNICO I - INFRA-ESTRUTURA 1849 ATUALIZAÇÃO DOS RECURSOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E ACESSO À INTRAGOV 1 % INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL ATUALIZADA 2816 GOVERNO ELETRÔNICO II - TRANSAÇÕES INTERNAS 1922 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS 25 % BANCOS DE DADOS E FERRAMENTAS GERENCIAIS 2817 GOVERNO ELETRÔNICO III - TRANSAÇÕES COM A SOCIEDADE 1850 IMPLANTAÇÃO DE UM SISTEMA DE GESTÃO CONHECIMENTO NO IPT 58.080 ACESSOS A SISTEMA INFORMATIZADO VIA INTERNET 2818 GOVERNO ELETRÔNICO IV - INCLUSÃO DIGITAL 1901 CAPACITAÇÃO DIGITAL 2.500 EMPRESAS CAPACITADAS ÓRGÃO: SECRETARIA DA CULTURA PROGRAMA Ação Meta 2006 Produto 1201 DIFUSÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL 4736 PROGRAMAÇÃO DA ORQUESTRA SINFÔNICA DO ESTADO DE SÃO PAULO 101 APRESENTAÇÕES REALIZADAS 4750 MANUTENÇÃO DE TEATROS E CASAS DE ESPETÁCULOS 45 ESPAÇOS CULTURAIS ADEQUADOS 5441 DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CULTURAIS VINCULADOS À LOTERIA DA CULTURA 30 PROJETOS FINANCIADOS 5442 ATIVIDADES CONTÍNUAS DE DIFUSÃO CULTURAL 248 EVENTOS REALIZADOS 5444 APOIO CULTURAL AOS MUNICÍPIOS 400 EVENTOS DESENVOLVIDOS 5445 EXPOSIÇÕES CULTURAIS 7 EXPOSIÇÕES 5446 INTEGRAÇAO CINEMA/TV - PIC-TV 1 PEÇA CINEMATOGRÁFICA PRODUZIDA 5447 MAPA CULTURAL 95 MOSTRAS COMPETITIVAS REALIZADAS 5448 REVELANDO SÃO PAULO 5 MOSTRAS DE MANIFESTAÇÕES DE CULTURA E EXPOSIÇÕES DE ARTE POPULAR 5450 PRÊMIOS ESTÍMULO À PRODUÇÃO CULTURAL 88 PRÊMIOS CONCEDIDOS 1202 PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL 5451 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE PRESERVAÇÃO 4 UNIDADES MANTIDAS 5643 GESTÃO DOCUMENTAL - SAESP 160 ARQUIVOS PÚBLICOS MUNICIPAIS CRIADOS 5644 MANUTENÇÃO DOS ACERVOS NOS MUSEUS 100 % ACERVOS MANTIDOS 5645 TOMBAMENTOS E RESTAURAÇÃO DE EDIFÍCIOS 5 BENS TOMBADOS E RESTAURADOS 5646 RESTAURO E PRESERVAÇÃO DE DOCUMENTOS 150.000 M DOCUMENTOS PRESERVADOS 1203 FORMAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL 1923 ADEQUAÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DOS ESPAÇOS DE FORMAÇÃO 30 UNIDADES ADEQUADAS 4779 PROJETO GURI 383 PÓLOS MUSICAIS IMPLANTADOS E MANTIDOS 5433 CENTRAL MUSICAL DO ESTADO DE SP - CAMESP 3.000 PESSOAS ATENDIDAS 5457 IMPLANTAÇÃO DE NOVOS CENTROS DE FORMAÇÃO 2 CENTROS IMPLANTADOS 5458 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE FORMAÇÃO 30 UNIDADES MANTIDAS 5469 DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE FORMAÇÃO 2.300 ATIVIDADES DE FORMAÇÃO DESENVOLVIDAS 5526 PAVILHÃO DA CULTURA-CARANDIRU 182.400 PESSOAS ATENDIDAS 1205 INTEGRAÇÃO DAS CULTURAS LATINO-AMERICANAS 1766 RESTAURO DO CONJUNTO ARQUITETÔNICO 32 % OBRAS REALIZADAS 4043 PROMOÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS 110 EVENTOS REALIZADOS 5470 APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO 1 UNIDADE ADMINISTRADA 1206 RÁDIO E TV EDUCATIVOS 1028 IMPLANTAÇÃO DE RÁDIO E TV DIGITAL 23 % TECNOLOGIA DIGITAL IMPLANTADA 1767 AMPLIAÇÃO DA REDE DE TRANSMISSÃO DE RÁDIO E TV 24 % REDE DE TRANSMISSÃO ADEQUADA 1768 REAPARELHAMENTO DAS RÁDIOS E DA TV 22 % EMISSORAS REAPARELHADAS 4042 DESENVOLVIMENTO DE NOVOS PROGRAMAS/PROJETOS 52 HORAS 5459 APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO 1 UNIDADE ADMINISTRADA 5460 PRODUÇÃO E TRANSMISSÃO DA TV 8.119 HORAS DE TRANSMISSÃO 5461 PRODUÇÃO E TRANSMISSÃO DAS RÁDIOS AM/FM 15.798 HORAS DE TRANSMISSÃO 1207 CULTURA E CIDADANIA PARA INCLUSÃO SOCIAL- FÁBRICAS DE CULTURA 1888 PROJETOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS - FÁBRICAS DE CULTURA 9 CENTROS/FÁBRICAS DE CULTURA IMPLANTADOS 1208 DIVERSIDADE E HERANÇA CULTURAL AFRO-BRASILEIRA 5436 PRESERVAÇÃO CULTURAL DE ESPAÇOS DE MATRIZES AFRICANAS 7 ESPAÇOS CULTURAIS PRESERVADOS 5437 EVENTOS CULTURAIS VOLTADOS PARA A CULTURA AFRO-BRASILEIRA 10 EVENTOS REALIZADOS 1209 MONUMENTA 1347 PLANO URBANÍSTICO - LUZ 1 PLANO EXECUTADO 1210 SÃO PAULO: UM ESTADO DE LEITORES 5438 CAMPANHAS PARA DOAÇÃO DE LIVROS 3 CAMPANHAS REALIZADAS 5439 PROJETOS DE ESTÍMULO À LEITURA - SISTEMA DE BIBLIOTECAS PÚBLICAS 10 PROJETOS APOIADOS 2815 GOVERNO ELETRÔNICO I - INFRA-ESTRUTURA 5535 ATUALIZAÇÃO DOS REURSOS DE TEC. DA INFORM., COMUN. E ACESSO À INTRAGOV 40 LINKS INTRAGOV IMPLANTADOS 2816 GOVERNO ELETRÔNICO II - TRANSAÇÕES INTERNAS 5571 DESENVOLVIMENTO, IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS 20 SISTEMAS INFORMATIZADOS IMPLANTADOS 2817 GOVERNO ELETRÔNICO III - TRANSAÇÕES COM A SOCIEDADE 5570 MODERNIZAÇÃO DOS PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NA ÁREA DA CULTURA 40 SERVIÇOS PÚBLICOS INFORMATIZADOS 2818 GOVERNO ELETRÔNICO IV - INCLUSÃO DIGITAL 5539 IMPLANTAÇÃO DE PONTOS DE ACESSO PARA INCLUSÃO DIGITAL 30 PONTOS DE ACESSO IMPLANTADOS ÓRGÃO: SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO PROGRAMA Ação Meta 2006 Produto 1301 INOVAÇÃO TECNOLÓGICA PARA COMPETITIVIDADE DOS AGRONEGÓCIOS-AGROINOVA SÃO PAULO 1162 SISTEMA DE INFORMAÇÕES ESTATÍSTICAS DOS AGRONEGÓCIOS 70 % SISTEMA DE INFORMAÇÕES ESTATÍSTICAS DOS AGRONEGÓCIOS - CONSOLIDADO E APRIMORADO 1165 CONSOLIDAÇÃO DOS PÓLOS REGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DOS AGRONEGÓCIOS 3 UNIDADES REGIONAIS CONSOLIDADAS 1166 SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE HIDROMETEOROLÓGICAS 15 % SISTEMA DE INFORMAÇÕES HIDROMETEOROLÓGICAS IMPLANTADO 1184 MONITORAMENTO DA QUALIDADE DE PRODUTOS E PROCESSOS 30 % SISTEMA DE MONITORAMENTO IMPLANTADO 1283 MODERNIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO DA QUALIDADE LABORATORIAL 25 % SISTEMA DE UNIDADES LABORATORIAIS DE ANÁLISES CONSOLIDADO 1380 CONSOLIDAÇÃO DOS CENTROS APTA DE INOVAÇÕES POR CADEIAS DE PRODUÇÃO 3 UNIDADES REGIONAIS CONSOLIDADAS 1381 LAVOURA URBANA COMO OPÇÃO DE EMPREGO E RENDA 30 HIDROPONIAS INSTALADAS 1382 NOVOS NEGÓCIOS PARA INCLUSÃO SOCIAL 51 MUNICÍPIOS ATENDIDOS 1383 POUPATEMPO DOS AGRONEGÓCIOS 70.000 ATENDIMENTOS DIRETOS 1384 SISTEMA DE INFORMAÇÕES GERENCIAIS DE P&D DOS AGRONEGÓCIOS 30 % SISTEMA DE INFORMAÇÕES GERENCIAIS IMPLANTADO 4872 ANÁLISES LABORATORIAIS PARA A QUALIDADE 410.000 ANÁLISES LABORATORIAIS REALIZADAS 4873 CONHECIMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL 45 PESQUISAS REALIZADAS 4874 MULTIPLICAÇÃO DE INSUMOS TECNOLÓGICOS 372.000 SEMENTES PRODUZIDAS 4884 CONHECIMENTO EM BENS DE CAPITAL E INFORMAÇÕES DOS AGRONEGÓCIOS 160 PESQUISAS REALIZADAS 4885 CONHECIMENTO EM GRÃOS E FIBRAS 140 PESQUISAS REALIZADAS 4886 CONHECIMENTO EM HORTÍCOLAS E AGRONEGÓCIOS ESPECIAIS 260 PESQUISAS REALIZADAS 4887 CONHECIMENTO EM POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 130 PESQUISAS REALIZADAS 4888 CONHECIMENTO EM PROTEÍNA ANIMAL 260 PESQUISAS REALIZADAS 4889 CONHECIMENTO NA AGROINDÚSTRIA DE EXPORTAÇÃO 250 PESQUISAS REALIZADAS 4890 GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA OS AGRONEGÓCIOS 1.540.000 ACESSOS EM HOMEPAGES 4891 QUALIDADE DA AÇÃO PÚBLICA EM CONHECIMENTO DOS AGRONEGÓCIOS 23.500 ATENDIMENTOS DIRETOS EFETUADOS 4892 TRANSFERÊNCIA DO CONHECIMENTO 40.000 PESSOAS TREINADAS 1307 DESENVOLVIMENTO LOCAL INTEGRADO SUSTENTÁVEL 1167 IMPLEMENTAÇÃO DE MICROBACIAS HIDROGRÁFICAS 250 MICROBACIAS HIDROGRÁFICAS IMPLEMENTADAS 1385 ATUALIZAÇÃO ELETRÔNICA DO LEVANTAMENTO DE UNIDADES PRODUTIVAS AGROPECUÁRIAS-LUPA 30 % SISTEMA DE INFORMAÇÕES TÉCNICAS DO AGRONEGÓCIO IMPLANTADO 1386 DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DE PRODUÇÃO ECONÔMICA DE FRUTAS COM QUALIDADE 3 SISTEMAS DE PRODUÇÃO ECONÔMICA DE FRUTAS DESENVOLVIDOS 1387 DIFUSÃO DE TÉCNICAS PARA GESTÃO DA PECUÁRIA LEITEIRA A PEQUENOS PRODUTORES 220 PROPRIEDADES ATENDIDAS 1388 GERENCIAMENTO DE MICROBACIAS HIDROGRÁFICAS 250 MICROBACIAS HIDROGRÁFICAS GERENCIADAS 1389 IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS SUSTENTÁVEIS DE TURISMO RURAL NOS MUNICÍPIOS 25 SISTEMAS SUSTENTÁVEIS DE TURISMO RURAL IMPLANTADOS 1404 RECUPERAÇÃO DE IMÓVEIS E UNIDADES REGIONAIS DA CATI 20 IMÓVEIS RECUPERADOS 4435 PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES E MUDAS 600 MUNICÍPIOS ATENDIDOS COM SEMENTES E MUDAS DE QUALIDADE 4437 APOIO À IMPLEMENTAÇÃO DE PLANOS DE DESENVOLVIMENTO RURAL E URBANO MUNICIPAL 450 PLANOS MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL IMPLEMENTADOS 4713 QUALIDADE DA AÇÃO PÚBLICA EM DESENVOLVIMENTO RURAL 639 UNIDADES EM OPERAÇÃO 1308 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 1288 CERTIFICAÇÃO DE QUALIDADE DO PRODUTO DE SÃO PAULO - SELO SÃO PAULO 20 PRODUTOS CERTIFICADOS 1330 BOM PRATO 11.050.000 REFEIÇÕES SERVIDAS 1331 ABASTECIMENTO POPULAR - ESTAÇÃO ECONOMIA 70 PONTOS DE VENDA IMPLANTADOS 1390 BOM LANCHE 5.280.000 LANCHES FORNECIDOS 4783 AÇÕES INTEGRADAS EM ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 202.000 PESSOAS ATENDIDAS 4893 OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO PROGRAMA ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 17 SISTEMAS INFORMATIZADOS 1309 FORTALECIMENTO DO AGRONEGÓCIO FAMILIAR 1175 AVAL PARA EXPANSÃO DO AGRONEGÓCIO FAMILIAR 1.200 AVAIS CONCEDIDOS 1177 CIDADANIA E PROFISSIONALIZAÇÃO DA AGRICULTURA 10.000 PRODUTORES E TRABALHADORES RURAIS CAPACITADOS 1327 SUBVENÇÕES AOS PRODUTORES RURAIS PELO FEAP MICROBACIAS 2.500 PRODUTORES ATENDIDOS 1334 SUBVENÇÃO DO PRÊMIO DO SEGURO DO AGRONEGÓCIO FAMILIAR 20.000 SUBVENÇÕES CONCEDIDAS 1407 CRÉDITO PARA EXPANSÃO DO AGRONEGÓCIO FAMILIAR 3.355 CONTRATOS DE FINANCIAMENTO 4453 ASSISTÊNCIA A ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS 120 ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS ASSISTIDAS 4770 DESENVOLVIMENTO DOS AGRONEGÓCIOS MUNICIPAIS 706 CONVÊNIOS REALIZADOS 4876 INCENTIVO À AGROINDÚSTRIA FAMILIAR 50 PEQUENAS AGROINDÚSTRIAS CRIADAS 4894 ORGANIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO AGRONEGÓCIO FAMILIAR 150.000 AGROPECUARISTAS FAMILIARES ATENDIDOS 1310 GESTÃO DAS AGROPOLÍTICAS PÚBLICAS 1195 MELHOR CAMINHO 2.204 KM ESTRADAS TRAFEGÁVEIS 1255 PRÓ-ESTRADA 20 CONSÓRCIOS ATENDIDOS 1328 LOGÍSTICA DE ABASTECIMENTO DA GRANDE SÃO PAULO 1 PROJETO DE ENTREPOSTO TERMINAL 1351 ESTRUTURAÇÃO DA PROMOÇÃO DAS EXPORTAÇÕES DOS AGRONEGÓCIOS 135 EMPRESAS E INSTITUIÇÕES ASSISTIDAS 1393 CRIAÇÃO DE PEIXES EM ÁGUA DOCE 160 HA SUPERFÍCIE DE ESPELHOS DE ÁGUA PARA CRIATÓRIOS DE PEIXES 1394 MELHORIA DA ESTRUTURA DE VISITAÇÃO DOS PARQUES DA ÁGUA BRANCA E ÁGUA FUNDA 25 % ÁREA DOS PARQUES RECUPERADOS 1395 RECUPERAÇÃO DE MANANCIAIS PARA PRODUÇÃO DE ÁGUA LIMPA 13.300 HA ÁREA RECUPERADA 1396 RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS E MONITORAMENTO DE MANANCIAIS 400 HA SUPERFÍCIE DE ÁREAS DEGRADADAS RECUPERADAS 1408 EXPANSÃO E MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA DOS RECURSOS PRODUTIVOS 2.400 HORAS DE TREINAMENTO 1409 GALPÕES DOS AGRONEGÓCIOS 20 GALPÕES INSTALADOS 1410 PONTES METÁLICAS 160 PONTES INSTALADAS 4455 ARTICULAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DOS AGRONEGÓCIOS 1.600 ACÕES IMPLEMENTADAS 4877 COORDENAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DAS ATIVIDADES DOS GALPÕES DO AGRONEGÓCIO 20 GALPÕES EM ATIVIDADE 4878 PROMOÇÃO E MONITORAMENTO DO AGRONEGÓCIO PAULISTA 44 PRODUTORES ATENDIDOS 4879 REPRESENTAÇÕES SETORIAIS E REGIONAIS DO AGRONEGÓCIO 195 EVENTOS REALIZADOS 1311 DEFESA SANITÁRIA DO AGRONEGÓCIO P/ PROTEÇÃO DA SAÚDE DO HOMEM E DO MEIO AMBIENTE 1332 MONITORAMENTO DO USO DO SOLO E DA ÁGUA 1.920 PROPRIEDADES COM ÁREAS DEGRADADAS FISCALIZADAS E RECUPERADAS 1333 MONITORAMENTO DO USO DOS AGROTÓXICOS 2.252 PROPRIEDADES E PRODUTORES MONITORADOS E FISCALIZADOS 1340 ANÁLISE DE RISCO EPIDEMIOLÓGICO 2.400 ÁREAS CERTIFICADAS 1341 GARANTIA DA INOCUIDADE DOS ALIMENTOS DE ORIGEM ANIMAL 2.800 INSPEÇÕES REALIZADAS 1397 CONTROLE DA RAIVA DOS HERBÍVOROS 40 FOCOS ELIMINADOS 1398 CONTROLE E ERRADICAÇÃO DA BRUCELOSE E DA TUBERCULOSE 1.050.000 ANIMAIS VACINADOS 1412 OBRAS E REFORMAS DE IMÓVEIS 2.500 M2 ÁREAS CONSTRUÍDAS, AMPLIADAS E/OU RECUPERADAS 4388 QUALIDADE DA AÇÃO PÚBLICA EM DEFESA AGROPECUÁRIA 250 UNIDADES EM OPERAÇÃO 4457 FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO DE VEGETAIS 100.220 INSPEÇÕES REALIZADAS 4458 FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO DE ANIMAIS 84.459 INSPEÇÕES REALIZADAS 1312 ELIMINAÇÃO DE BARREIRAS SANITÁRIAS PARA EXPORTAÇÃO 1402 CERTIFICAÇÃO DE ÁREAS LIVRES DE DOENÇAS DOS ANIMAIS 1 ÁREA LIVRE DE ENFERMIDADE 1403 CERTIFICAÇÃO DE ÁREAS LIVRES DE DOENÇAS E PRAGAS DOS VEGETAIS 1 ÁREA LIVRE DE ENFERMIDADE 2815 GOVERNO ELETRÔNICO I - INFRA-ESTRUTURA 5550 EXPANSÃO DA REDE INTRAGOV NA SECRETARIA DE AGRICULTURA PARA VOZ, DADOS E IMAGEM 592 LINKS DE DADOS E VOZ 2816 GOVERNO ELETRÔNICO II - TRANSAÇÕES INTERNAS 5552 SUBSTITUIÇÃO DE PROCESSOS FÍSICOS POR PROCESSOS DIGITAIS 10 DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS E PROCESSOS 2817 GOVERNO ELETRÔNICO III - TRANSAÇÕES COM A SOCIEDADE 5554 DESENVOLVIMENTO DE PORTAL DE SERVIÇOS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA 19 INFORMAÇÕES E SERVIÇOS AO PÚBLICO VIA WEB 2818 GOVERNO ELETRÔNICO IV - INCLUSÃO DIGITAL 5559 INCLUSÃO DIGITAL DOS PRODUTORES RURAIS 148.300 PRODUTORES RURAIS COM ACESSO A SERVIÇOS INFORMATIZADOS 2821 ECOPEFI - ECO-DESENVOLVIMENTO DO PARQUE ESTADUAL DAS FONTES DO IPIRANGA - PEFI 1882 SANEAMENTO BÁSICO PARA O PARQUE ESTADUAL DS FONTES DO IPIRANGA - PEFI 40 % PROJETO IMPLANTADO 3516 FAMÍLIA CIDADÃ - AÇÕES SOCIAIS INTEGRADAS 1309 VIVA LEITE 790.000 PESSOAS ATENDIDAS - IDOSOS E CRIANÇAS ÓRGÃO: SECRETARIA DOS TRANSPORTES PROGRAMA Ação Meta 2006 Produto 1601 PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO 1417 ATUALIZAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DOS TRANSPORTES - PDDT 33 % PLANO DIRETOR ATUALIZADO 1602 OTIMIZAÇÃO DO USO DA HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ 1291 ELIMINAÇÃO DAS RESTRIÇÕES OPERACIONAIS DA HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ 7 RESTRIÇÕES ELIMINADAS 4898 FOMENTO À PARTICIPAÇÃO DA HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ NO TRANSPORTE DE CARGAS 3.800.000 TONELADAS VOLUME DE CARGA TRANSPORTADA 4910 MANUTENÇÃO E SEGURANÇA DA HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ 4 CAMPANHA INTEGRAL DE MANUTENÇÃO REALIZADA 1603 FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DELEGADOS, PERMITIDOS E AUTORIZADOS 4911 ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS DELEGADOS EM TRANSPORTE 1 UNIDADE ADMINISTRADA 4912 FISCALIZAÇÃO, PLANEJ., REGUL. SERV. PERMIT. E AUTORIZ. - TRANSP. COLETIVO PASSAGEIROS 700 EMPRESAS FISCALIZADAS 4913 REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DELEGADOS EM TRANSPORTE 12 CONTRATOS FISCALIZADOS 1604 SEGURANÇA E FISCALIZAÇÃO RODOVIÁRIA 4899 IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS VOLTADAS À REDUÇÃO DE ACIDENTES RODOVIÁRIOS 37.410 NÚMERO DE ACIDENTES REDUZIDO 4900 POLICIAMENTO NAS RODOVIAS ESTADUAIS 967 REDUÇÃO DO Nº DE OCORRÊNCIAS CRIMINAIS NAS RODOVIAS ESTADUAIS (ROUBO + FURTO) 1605 OPERAÇÃO E CONTROLE DE RODOVIAS 1413 IMPLANTAÇÃO DE MONITORAMENTO EM RODOVIAS ESTADUAIS 1,88 % RODOVIAS ESTADUAIS MONITORADAS EM TEMPO REAL 4901 IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE POSTOS DE PESAGEM 2 POSTOS DE PESAGEM IMPLANTADOS 4902 IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE PRAÇAS DE PEDÁGIO 8 PRAÇAS DE PEDÁGIO IMPLANTADAS 4903 OPERAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA POR MEIO DE UNIDADES DE ATENDIMENTO 25 UNIDADES DE ATENDIMENTO IMPLANTADAS 1606 RECUPERAÇÃO, AMPLIAÇÃO DE CAPACIDADE E MODERNIZAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA 1114 RODOVIAS VICINAIS E TERMINAIS RODOVIÁRIOS 55 RODOVIAS VICINAIS E TERMINAIS RODOVIÁRIOS IMPLANTADOS 1115 DUPLICAÇÃO BR 381 / RODOVIA FERNÃO DIAS - BID 6 KM RODOVIAS DUPLICADAS, AMPLIADAS E MODERNIZADAS 1418 IMPLANTAÇÃO E DUPLICAÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS 180 KM RODOVIAS ESTADUAIS IMPLANTADAS E/OU DUPLICADAS 1419 RESTAURAÇÃO E MELHORIAS DE RODOVIAS ESTADUAIS 1.130 KM RODOVIAS ESTADUAIS RESTAURADAS 1933 RECUPERAÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS BID - II 273,33 KM RODOVIAS ESTADUAIS RECUPERADAS 4904 PATRULHA RODOVIÁRIA 850 KM ESTRADAS MUNICIPAIS RECUPERADAS 1607 MODERNIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA 1110 IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE AEROPORTOS DO ESTADO DE SÃO PAULO 31 AEROPORTOS MODERNIZADOS 4914 SEGURANÇA DA REDE DE AEROPORTOS ESTADUAIS 31 AEROPORTOS EM CONDICÕES ADEQUADAS DE SEGURANÇA 1608 AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS TRAVESSIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 1421 MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE OPERAÇÃO E INSTALAÇÕES DAS TRAVESSIAS LITORÂNEAS 4 INSTALAÇÕES MODERNIZADAS 1422 MELHORIA DAS INSTALAÇÕES OPERACIONAIS E EMBARCAÇÕES DAS TRAVESSIAS LITORÂNEAS 4 MINUTOS TEMPO DE ESPERA REDUZIDO 1609 CONSERVAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA 4907 CONSERVAÇÃO, SINALIZAÇÃO E DEMAIS ELEMENTOS DE SEGURANÇA EM RODOVIAS 15.829 KM CONSERVAÇÃO E SINALIZAÇÃO EXECUTADA 1610 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PORTUÁRIO PAULISTA 1423 AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE OPERACIONAL DO PORTO DE SÃO SEBASTIÃO 5.470 M2 NOVOS PIERS DE ATRACAÇÃO E INSTALAÇÕES 1611 TRANSPOSIÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO - RODOANEL/FERROANEL 1415 CONSTRUÇÃO DO FERROANEL 1 % FERROANEL CONSTRUÍDO 1420 CONSTRUÇÃO DO RODOANEL MÁRIO COVAS 25 % CONSTRUÇÃO DO RODOANEL 2815 GOVERNO ELETRÔNICO I - INFRA-ESTRUTURA 1414 ATUALIZAÇÃO DOS RECURSOS DE HARDWARE E SOFTWARE 18,84% UNIDADES REGIONAIS INFORMATIZADAS OU ATUALIZADAS 2816 GOVERNO ELETRÔNICO II - TRANSAÇÕES INTERNAS 1720 DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÕES NA SECRETARIA DOS TRANSPORTES 24,56 % SISTEMA IMPLANTADO 2817 GOVERNO ELETRÔNICO III - TRANSAÇÕES COM A SOCIEDADE 1723 DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÕES SOBRE A SECRETARIA DOS TRANSPORTES 20,45 % SISTEMA IMPLANTADO 2818 GOVERNO ELETRÔNICO IV - INCLUSÃO DIGITAL 1887 DISPONIBILIZAÇÃO DO ACESSO À INTERNET E CAPACITAÇÃO EM INFORMÁTICA BÁSICA 11 % INCLUSÃO DIGITAL NAS UNIDADES REGIONAIS ÓRGÃO: SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA PROGRAMA Ação Meta 2006 Produto 1701 INTEGRAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA CIDADANIA - CIC'S 1218 IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE INTEGRAÇÃO DA CIDADANIA - CIC 5 CENTROS IMPLANTADOS 4151 COORDENAÇÃO E OPERAÇÃO DOS CENTROS DE INTEGRAÇÃO DA CIDADANIA 1.000.000 ATENDIMENTOS EFETUADOS 1702 ASSISTÊNCIA À VÍTIMA 4943 ATENDIMENTO/ASSISTÊNCIA A VÍTIMAS E FAMILIARES 1.200 PESSOAS ATENDIDAS 4944 CAPACITAÇÃO ESPECIALIZADA 200 SERVIDORES CAPACITADOS 1703 PROGRAMA ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS 4922 PROMOÇÃO DE ESTÁGIOS NA ÁREA DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA 30 ESTAGIÁRIOS CAPACITADOS 5615 PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA 12 CURSOS MINISTRADOS 5616 PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES DE EX-PRESOS POLÍTICOS - LEI 10.726/2001 1.000 INDENIZAÇÕES PAGAS 1704 PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO A TESTEMUNHAS 4949 PROTEÇÃO À TESTEMUNHAS 280 CASOS ATENDIDOS 1705 REGISTRO DO COMÉRCIO 4925 TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DOS FUNCIONARIOS DA JUCESP 135 FUNCIONÁRIOS TREINADOS 4950 ADMINISTRAÇÃO DA JUNTA COMERCIAL 1 UNIDADE ADMINISTRADA 4951 REGISTRO E ARQUIVO DE DOCUMENTOS EMPRESARIAIS 1.348.250 DOCUMENTOS PROCESSADOS 1707 DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS E QUILOMBOLAS 4953 FORMALIZAÇÃO DE PARCERIAS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS 9 COMUNIDADES ATENDIDAS 5480 REGULARIZAÇÃO DAS COMUNIDADES E ASSISTÊNCIA TÉCNICA 27 COMUNIDADES ATENDIDAS 5590 FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE COMUNIDADES TRADICIONAIS E QUILOMBOLAS 600 PESSOAS CAPACITADAS 1709 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 1930 FINANCIAMENTO DE PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DO PONTAL DO PARANAPANEMA 140 PROJETOS E PROGRAMAS FINANCIADOS 4959 REGULARIZAÇÃO DE TERRAS 2.500 TÍTULOS DE DOMÍNIO E PROPRIEDADE EXPEDIDOS 5481 ARRECADAÇÃO DE TERRAS PARA ASSENTAMENTOS 50.000 HA ÁREAS ARRECADADAS 1710 ASSENTAMENTO FUNDIÁRIO 1044 INFRA-ESTRUTURA AGRÁRIA 6.666 FAMÍLIAS BENEFICIADAS 4960 ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL ESPECIALIZADA PARA ASSENTADOS 17.262 FAMÍLIAS ATENDIDAS 4963 PRODUÇÃO E RENDA NOS ASSENTAMENTOS 7.423 FAMÍLIAS ATENDIDAS 1711 PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR 4161 MUNICIPALIZAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR 6 CONVÊNIOS FIRMADOS 4964 ADMINISTRAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON 4 UNIDADES ADMINISTRADAS 4970 INSTRUÇÃO FORMAL E INFORMAL PARA O CONSUMO 1.800 CIDADÃOS ATENDIDOS 5486 ATENDIMENTO E ORIENTAÇÃO AOS CONSUMIDORES 400.000 CONSUMIDORES ATENDIDOS 5488 FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE CONSUMO 6.000 ATOS FISCALIZATÓRIOS 5489 PESQUISAS DE PREÇOS DE PRODUTOS E SERVIÇOS NO MERCADO DE CONSUMO 125 PESQUISAS REALIZADAS 5611 EDUCAÇÃO FORMAL E INFORMAL PARA O CONSUMO 2.700 PROFESSORES, ESTUDANTES, CONSUMIDORES E FORNECEDORES 1714 PERÍCIA JUDICIAL 4135 GENÉTICA MOLECULAR (DNA) 31.700 LAUDOS EMITIDOS 4159 INFODROGAS 16.160 ACESSOS VIA INTERNET 5641 SERVIÇOS TÉCNICOS E PERICIAIS 16.160 LAUDOS EMITIDOS 1717 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE EDIFICAÇÕES FORENSES DO JUDICIÁRIO 1430 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE FÓRUNS 14 OBRAS REALIZADAS 1719 APOIO AOS CONSELHOS 4982 COORDENAÇÃO, PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO USO INDEVIDO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES 2.000.000 POPULAÇÃO ATENDIDA/ORIENTADA/ENCAMINHADA 4983 IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEOS MUNICIPAIS DO CONSELHO DE DIREITO E DA PESSOA HUMANA 45 CONDEPES IMPLANTADOS 1720 CAPACITAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE FUNCIONÁRIOS 4981 REALIZAÇÃO DE CURSOS E TREINAMENTO 79 FUNCIONÁRIOS TREINADOS 1723 MODERNIZAÇÃO DO COMPLEXO BARRA FUNDA 4935 ADMINISTRAÇÃO DO COMPLEXO BARRA FUNDA 3 UNIDADES ADMINISTRADAS 4936 REFORMA E ADAPTAÇÃO DAS INS-TALAÇÕES DO COMPLEXO BARRA FUNDA 2 REFORMAS CONCLUÍDAS 1724 FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS 1429 FISCALIZAÇÃO DA CERTIFICAÇÃO DE PRODUTOS 1.500.000 FISCALIZAÇÕES EFETUADAS 4937 FISCALIZAÇÃO DA QUALIDADE DE COMBUSTÍVEIS 596 COLETAS REALIZADAS 5613 INSPEÇÃO E CAPACITAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE GLP FRACIONADO 6.000 CERTIFICADO DE CAPACITAÇÃO EMITIDO 1725 PROGRAMA DE QUALIDADE DA FEBEM 5373 IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS INTEGRADOS DE GESTÃO 1.967 FUNCIONÁRIOS CAPACITADOS 1726 ASSISTÊNCIA AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI 1033 DESCENTRALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE 1.700 VAGAS CRIADAS 5174 ACOMPANHAMENTO E APOIO A ADOLESCENTES EGRESSOS 520 ADOLESCENTES INSERIDOS NA COMUNIDADE 5176 EXECUÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO 38.608 ADOLESCENTES DESINTERNADOS 5177 EXECUÇÃO MEDIDAS SÓCIO-EDUC. DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE 300.000 ADOLESCENTES INCLUÍDOS NA REDE DE SERVIÇOS DA COMUNIDADE 5178 EXECUÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE 1.625 ADOLESCENTES ATENDIDOS PELA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE 5179 MUNICIPALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE 195 PARCERIAS COM MJUNICÍPIOS E ENTIDADES SOCIAIS 2815 GOVERNO ELETRÔNICO I - INFRA-ESTRUTURA 1830 ATUALIZAÇÃO DOS RECURSOS DE SOFTWARES E HARDWARES 25 % SISTEMA IMPLANTADO 2816 GOVERNO ELETRÔNICO II - TRANSAÇÕES INTERNAS 1831 MODERNIZAÇÃO DOS PROCESSOS INTERNOS COM OUTRAS ESFERAS DE PODER 25 % SISTEMA IMPLANTADO 2817 GOVERNO ELETRÔNICO III - TRANSAÇÕES COM A SOCIEDADE 1832 IMPLANTAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE IMÓVEIS RURAIS E SIST. DE OUVIDORIA PÚBLICA 25 % SISTEMA IMPLANTADO 2818 GOVERNO ELETRÔNICO IV - INCLUSÃO DIGITAL 1833 CAPACITAÇÃO E INCLUSÃO DIGITAL DOS SERVIDORES 50 SERVIDOR CAPACITADO ÓRGÃO: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA PROGRAMA Ação Meta 2006 Produto 1704 PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO A TESTEMUNHAS 4987 PROTEÇÃO A TESTEMUNHAS 220 PESSOAS ATENDIDAS 1801 PREVENÇÃO E REPRESSÃO À CRIMINALIDADE 1133 INSTALAÇÕES DA POLÍCIA CIVIL 5 OBRAS REALIZADAS 4180 ADMINISTRAÇÃO GERAL DA POLÍCIA CIVIL 84 UNIDADES ATENDIDAS 4195 IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL 4.500.000 DOCUMENTOS EMITIDOS 4988 ASSISTÊNCIA ALIMENTAR AOS PRESOS EM CUSTÓDIA DA POLÍCIA CIVIL 25.000 PRESOS ATENDIDOS 4989 POLÍCIA JUDICIÁRIA 330.000 INQUÉRITOS RELATADOS 5427 CONCURSO, FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS POLICIAIS CIVIS 135 CURSOS REALIZADOS 5595 SUPRIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA OS PRESOS EM CUSTÓDIA DA POLÍCIA CIVIL 25.000 PRESOS ATENDIDOS 1804 SINAL VERDE 1063 OBRAS E INSTALAÇÕES NAS UNIDADES DE TRÂNSITO 5 OBRAS REALIZADAS 1934 MODERNIZAÇÃO E INFORMATIZAÇÃO DO DETRAN 645 UNIDADES ATENDIDAS 4196 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO DETRAN 334 UNIDADES ATENDIDAS 4990 SERVIÇOS DE TRÂNSITO 29.935.000 DOCUMENTOS EMITIDOS 1806 EDUCAÇÃO E SEGURANÇA NO TRÂNSITO 4203 SINALIZAÇÃO VIÁRIA 95 PROJETOS DE SINALIZAÇÃO 4991 ATIVIDADES EDUCATIVAS DE TRÂNSITO 92 ATIVIDADES REALIZADAS 1807 POLICIAMENTO OSTENSIVO 1090 ADEQUAÇÃO DE UNIDADES POLICIAIS MILITARES 70 UNIDADES POLICIAIS MILITARES ADEQUADAS E EQUIPADAS 4718 POLICIAMENTO COMUNITÁRIO 205 BASES COMUNITÁRIAS DE SEGURANÇA FIXAS INSTALADAS E FUNCIONANDO 4992 ADMINISTRAÇÃO GERAL DA POLÍCIA MILITAR 120 UNIDADES ATENDIDAS 4993 DEFESA DO CIDADÃO 86.317 POLICIAIS ENVOLVIDOS 4994 FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE POLÍCIA 3.500 POLICIAIS MILITARES FORMADOS 4995 SERVIÇO AUXILIAR VOLUNTÁRIO 6.000 Nº DE CONTRATADOS 1808 SEGURANÇA ESCOLAR 4996 POLICIAMENTO ESCOLAR 5.800 ESCOLAS POLICIADAS 4997 PREVENÇÃO ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA / PROERD 530.000 CRIANÇAS E ADOLESCENTES ORIENTADOS 1811 PROTEÇÃO DA VIDA, DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO 1054 INSTALAÇÕES DE POSTOS DE BOMBEIROS 8 POSTOS DE ATENDIMENTO INSTALADOS 4168 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS 21 UNIDADES ATENDIDAS 4998 DEFESA CONTRA SINISTROS E ATIVIDADES DE SALVAMENTOS 98.000 ATENDIMENTOS OPERACIONAIS EM EMERGÊNCIAS 4999 SALVAMENTO MARÍTIMO 3.800 ATENDIMENTOS OPERACIONAIS DE EMERGÊNCIA 5000 SERVIÇOS DE RESGATE 290.000 ATENDIMENTO EMERGENCIAL DE VÍTIMAS 1814 MODERNIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA 1293 OBRAS E INSTALAÇÕES DE UNIDADES DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA 7 UNIDADES CONSTRUÍDAS 4174 ADMINISTRAÇÃO GERAL DA POLÍCIA CIENTÍFICA 207 UNIDADES ATENDIDAS 4178 PERÍCIAS TÉCNICO-CIENTÍFICAS : A CIENCIA A SERVIÇO DA JUSTIÇA 900.000 LAUDOS EXPEDIDOS 4179 APERFEIÇOAMENTO E ATUALIZAÇÃO DOS SERVIDORES DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA 1.600 PROFISSIONAIS TREINADOS 1816 ATENDIMENTO DE SAÚDE AOS POLICIAIS MILITARES E COMUNIDADE 1294 MODERNIZAÇÃO DO HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR 1 HOSPITAL MODERNIZADO 5001 ATENDIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR AOS POLICIAIS MILITARES 102.000 PACIENTES ATENDIDOS 5002 ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO AOS POLICIAIS MILITARES 14.500 PACIENTES ATENDIDOS 1817 ASSISTÊNCIA À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO 4250 ASSISTÊNCIA AOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR 39.300 INATIVOS E PENSIONISTAS ASSISTIDOS 4251 ADMINISTRAÇÃO GERAL DA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR 1 UNIDADE ATENDIDA 4784 ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA AOS PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR 300.000 PACIENTES ATENDIDOS 1818 MODERNIZAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA 5004 REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA PAULISTA 930 EQUIPAMENTOS POLICIAIS 5642 INTELIGÊNCIA POLICIAL 10 PROJETOS IMPLANTADOS 2815 GOVERNO ELETRÔNICO I - INFRA-ESTRUTURA 1842 ATUALIZAÇÃO DOS RECURSOS DE TECNOL. DA INFORM. E COMUNICAÇÃO C/ ACESSO À INTRAGOV 4.267 INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL ATUALIZADA 2816 GOVERNO ELETRÔNICO II - TRANSAÇÕES INTERNAS 1843 DISSEMINAÇÃO DO USO DA INTRANET, SISTEMAS GED E DE INTELIGÊNCIA POLICIAL 16 RECURSOS DE SOFTWARE DISSEMINADOS 2817 GOVERNO ELETRÔNICO III - TRANSAÇÕES COM A SOCIEDADE 1845 IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS GEOREFERENCIADOS, DELEGACIA ELETRÔNICA E PORTAL DA SSP 13 SERVIÇOS ELETRÔNICOS AMPLIADOS 2818 GOVERNO ELETRÔNICO IV - INCLUSÃO DIGITAL 1846 INCLUSÃO DIGITAL DE FUNCIONÁRIOS 7 PONTOS DE ACESSO ÓRGÃO: SECRETARIA DA FAZENDA PROGRAMA Ação Meta 2006 Produto 1015 DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUSTENTÁVEL 1191 REPASSE DE RECURSOS AO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO RIBEIRA 1 REPASSE ANUAL 2002 CONTROLE E AVALIAÇÃO 5599 AUDITORIA 430 RELATÓRIOS DE AUDITORIA E DE AVALIAÇÃO DE PROGRAMAS DE GOVERNO 2003 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS E EDUCAÇÃO FISCAL PARA CIDADÃOS 4499 CAPACITAÇÃO EM LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 50.100 HORAS/AULA 2004 FISCO E CIDADANIA 1432 ATENDIMENTO ELETRÔNICO 5 % ATENDIMENTO ELETRÔNICO DE EXCELÊNCIA IMPLANTADO 5020 GESTÃO DE SISTEMAS TRIBUTÁRIOS DE INFORMAÇÃO 10 % SERVIÇOS E INFORMAÇÕES DE QUALIDADE EM TEMPO EFICAZ 5021 SISTEMA IMAGEM - REFORMA DO SISTEMA PREVENTIVO/REPRESSIVO DA FAZENDA PAULISTA 40,9 R$ BILHÕES ICMS ARRECADADO NO MONTANTE PREVISTO PELA ADMINISTRAÇÃO 2005 FOMENTO À ATIVIDADE INDUSTRIAL PARA O DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO 1208 REPASSE DE RECURSOS AO FUNAC-FUNDO DE APOIO A CONTRIBUINTES DO EST. DE SÃO PAULO 1 REPASSE ANUAL 1209 REPASSE DE RECURSOS AO FIDES - FUNDO EST. DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1 REPASSE ANUAL 1210 REPASSE DE RECURSOS AO FIDEC - FUNDO EST. DE INCENTIVO AO DESENV. ECONÔMICO 1 REPASSE ANUAL 1212 REPASSE DE RECURSOS AO FUNDO DE AVAL 500 EMPREENDIMENTOS 2007 GESTÃO FINANCEIRA 5022 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 3,8R$ BILHÕES VALOR DO RESULTADO PRIMÁRIO 2009 ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DA FAZENDA 5018 RECUPERAÇÃO DE AMBIENTES DE TRABALHO E DE ATENDIMENTO 28 UNIDADES CONSTRUÍDAS E/OU REFORMADAS 5023 ADMINISTRAÇÃO GERAL 73 UNIDADES ADMINISTRADAS 2010 CARTEIRAS AUTÔNOMAS DE PREVIDÊNCIA 5017 CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA 9.262 CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS (APOSENTAD./ PENSÕES) 2011 COMERCIALIZAÇÃO DE SEGUROS 1851 MODERNIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E SISTEMAS ADMINISTRATIVOS 21 % MELHORIA DA COMPETIVIDADE 2012 FORTALECIMENTO DA GESTÃO FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 1433 IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS 19 % SISTEMAS EXPANDIDOS E IMPLANTADOS 2013 OPERAÇÕES DO BANCO NOSSA CAIXA 1434 AGÊNCIAS E POSTOS DE SERVIÇOS 40 NOVAS AGÊNCIAS E POSTOS 1435 AUTOMAÇÃO DE AGÊNCIAS E ESCRITÓRIOS 40 NOVAS UNIDADES 2014 GESTÃO INTEGRADA DE RECURSOS HUMANOS 1826 MODERNIZAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO 30 % SISTEMA IMPLANTADO 2015 PREVIDÊNCIA ESTADUAL 4209 ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO EST. DE S. PAULO - IPESP 14.500 ATENDIMENTOS A PENSIONISTAS 4575 PENSÃO MENSAL 96.347 PENSÕES MENSAIS CONCEDIDAS 2016 CONTROLE DE ENTIDADES DESCENTRALIZADAS E DE CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS 5600 GESTÃO DE ENTIDADES DESCENTRALIZADAS 1.180 INFORMAÇÕES ELABORADAS 5601 GESTÃO DO SISTEMA BOLSA ELETRONICA DE COMPRAS - BEC/SP 30.000 NEGÓCIOS REALIZADOS 2017 FUNDOS DE PREVIDÊNCIA 1881 ESTUDOS PARA A CONSTITUIÇÃO E GESTÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA 50% ESTUDO PARA IMPLANTAÇÃO DO FUNDO 2308 EMPREENDEDORISMO 1211 REPASSE DE RECURSOS AO BANCO DO POVO 1 REPASSE ANUAL 2815 GOVERNO ELETRÔNICO I - INFRA-ESTRUTURA 5563 INFRA-ESTRUTURA, GERENCIAMENTO DE PROCESSOS E SEGURANÇA 13 DISPONIBILIDADE DE REDE,SERVIÇOS; AMBIENTE SEGURO E SOFTWARE GERENCIÁVEL 2816 GOVERNO ELETRÔNICO II - TRANSAÇÕES INTERNAS 5564 SISTEMAS CORPORATIVOS E INFORMAÇÕES 12 SISTEMAS IMPLANTADOS 2911 COORDENAÇÃO DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS 5638 APOIO À IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS 2 PROJETOS VIABILIZADOS ÓRGÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO PROGRAMA Ação Meta 2006 Produto 2102 ASSISTÊNCIA PREVIDENCIÁRIA DE CARÁTER ESPECIAL 5027 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE CARÁTER ESPECIAL 2.350 PENSIONISTAS/MÊS 2104 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR A INATIVOS - CLT 5025 PAGAMENTO DE COMPLEM. DE APOSENT.E PENSÕES-L 200/74-ENTID.PRIVATIZ. OU EXTINTAS 42.860 PENSIONISTAS/MÊS ÓRGÃO: SEC. DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO PROGRAMA Ação Meta 2006 Produto 2301 DESENVOLVIMENTO TÉCNICO E METODOLÓGICO PARA A EMPREGABILIDADE 4227 INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS DO MERCADO DE TRABALHO 10.000 RELATÓRIOS PRODUZIDOS 5043 APRENDENDO APRENDER 15 METODOLOGIAS DESENVOLVIDAS 2302 FOMENTO AO EMPREGO E RENDA 4230 QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO TRABALHADOR 32.000 TRABALHADORES TREINADOS 4254 COMISSÕES DE EMPREGO 50 ENCONTROS REALIZADOS 5033 TIMES DO EMPREGO 750 TRABALHADORES ORIENTADOS 5044 INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 92.000 TRABALHADORES ATENDIDOS 2303 QUALIDADE DO TRABALHO 4237 FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO 7.600 FISCALIZAÇÕES REALIZADAS 4248 ORIENTAÇÃO TRABALHISTA 950.000 ATENDIMENTOS REALIZADOS 5045 ESPORTE E RECREAÇÃO DO TRABALHADOR 560.000 TRABALHADORES PARTICIPANTES 5596 ASSISTÊNCIA JURÍDICA AO TRABALHADOR 144 ESTUDOS REALIZADOS 5598 AVALIAÇÃO DE RISCOS NOS AMBIENTES DE TRABALHO 7.200 PROCESSOS ANALISADOS 2305 FOMENTO AO TRABALHO ARTESANAL 4258 DIFUSÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO ARTESANATO PAULISTA 8.488 ARTESÃOS ATENDIDOS 4259 DESENVOLVIMENTO E SUPORTE TÉCNICO AO ARTESANATO 11.000 ARTESÃOS ATENDIDOS 2308 EMPREENDEDORISMO 4224 APOIO AO AUTO-EMPREGO 7.000 EMPREENDEDORES CAPACITADOS 4225 BANCO DO POVO 33.700 CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS A EMPREENDEDORES 4226 COOPERATIVISMO/ASSOCIATIVISMO 14 EVENTOS REALIZADOS 2815 GOVERNO ELETRÔNICO I - INFRA-ESTRUTURA 1829 ATUALIZAÇÃO DOS RECURSOS DE HARDWARE E SOFTWARE 20 % REDE INTERLIGADA 2816 GOVERNO ELETRÔNICO II - TRANSAÇÕES INTERNAS 5548 APLICAÇÃO DA TECNOLOGIA NA ADMINISTRAÇÃO 100 % SISTEMAS IMPLANTADOS 2817 GOVERNO ELETRÔNICO III - TRANSAÇÕES COM A SOCIEDADE 1925 SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA VIA INTERNET 1.500.000 ACESSOS AO SITE 2818 GOVERNO ELETRÔNICO IV - INCLUSÃO DIGITAL 1943 CAPACITAÇÃO DE ORIENTADORES PARA O ACESSO À INTERNET 34 PESSOAS CAPACITADAS 3516 FAMÍLIA CIDADÃ - AÇÕES SOCIAIS INTEGRADAS 1087 FRENTES DE TRABALHO 25.000 BOLSISTAS ATENDIDOS E QUALIFICADOS 1307 JOVEM CIDADÃO - MEU PRIMEIRO TRABALHO 15.200 ESTUDANTES ATENDIDOS/ANO ÓRGÃO: SECRETARIA DA HABITAÇÃO PROGRAMA Ação Meta 2006 Produto 2505 GESTÃO HABITACIONAL 1452 IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES HABITACIONAIS - SIHAB 35 % SISTEMA IMPLANTADO 5053 CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO 33 % LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA 5054 INTEGRAÇÃO METROPOLITANA 25 % NORMATIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS COM CAPACITAÇÃO TÉCNICA 2506 PRÓ-LAR 1443 MORAR MELHOR 15.005 FAMÍLIAS BENEFICIADAS 1453 ATUAÇÃO EM CORTIÇOS 1.736 FAMÍLIAS ATENDIDAS 1454 AUTOCONSTRUÇÃO 6.435 FAMÍLIAS ATENDIDAS 1455 CRÉDITO HABITACIONAL 2.500 FAMÍLIAS BENEFICIADAS 1456 MORADIA INDÍGENA 337 FAMÍLIAS BENEFICIADAS 1457 MUTIRÃO ASSOCIATIVO 6.282 FAMÍLIAS BENEFICIADAS 1458 NÚCLEOS HABITACIONAIS POR EMPREITADA 7.604 FAMÍLIAS BENEFICIADAS 1459 URBANIZAÇÃO DE FAVELAS E DE NÚCLEOS HABITACIONAIS 7.991 FAMÍLIAS BENEFICIADAS 5056 COMUNIDADE QUILOMBOLA 148 FAMÍLIAS BENEFICIADAS 5057 MELHORIAS HABITACIONAIS E URBANAS 60.000 FAMÍLIAS BENEFICIADAS 5058 PROLURB PROGRAMA DE LOTES SOCIAIS URBANIZADOS 5.000 FAMÍLIAS ATENDIDAS 2507 REGULARIZAÇÃO DE NÚCLEOS HABITACIONAIS 5055 REGULARIZAÇÃO DE NÚCLEOS HABITACIONAIS 540 NÚCLEOS HABITACIONAIS REGULARIZADOS 2815 GOVERNO ELETRÔNICO I - INFRA-ESTRUTURA 5541 GESTÃO DE RECURSOS DE INFORMÁTICA 21,05 % ESTAÇÕES CONECTADAS À REDE 2816 GOVERNO ELETRÔNICO II - TRANSAÇÕES INTERNAS 5544 IMPLEMENTAÇÃO DE SOLUÇÕES INFORMATIZADAS 22,09 % SISTEMAS IMPLANTADOS 2817 GOVERNO ELETRÔNICO III - TRANSAÇÕES COM A SOCIEDADE 5546 DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS E INFORMAÇÕES NA WEB PARA A SOCIEDADE 11,49 % SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS 2818 GOVERNO ELETRÔNICO IV - INCLUSÃO DIGITAL 5547 AMPLIAÇÃO DE PONTOS DE ACESSO À INTERNET 26,97 % PONTOS INSTALADOS 3906 SANEAMENTO AMBIENTAL EM MANANCIAIS DE INTERESSE REGIONAL 1440 MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 400 FAMÍLIAS ATENDIDAS ÓRGÃO: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE PROGRAMA Ação Meta 2006 Produto 2601 CONTROLE DO USO DOS RECURSOS NATURAIS 4290 OPERAÇÃO MATA FOGO 60 EVENTOS 4348 CONTROLE DE OCUPAÇÕES IRREGULARES EM ÁREAS DE PROTEÇÃO AOS MANANCIAIS DA RMSP 0,1 KM2 ÁREAS DESOCUPADAS E RECUPERADAS 5059 DESCENTRALIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL 10 MUNICÍPIOS CONVENIADOS 5062 LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAIS 7.001 LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES EXPEDIDAS 2602 EDUCAÇÃO AMBIENTAL 4323 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL 168.000 USUÁRIOS DO ACERVO FÍSICO E DIGITAL 4360 MOBILIZAÇÃO, FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO EM EDUCAÇÃO AMBIENTAL 4.400 AGENTES MULTIPLICADORES FORMADOS 5647 PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL 10.000 MATERIAIS PRODUZIDOS E DISTRIBUÍDOS 2603 GESTÃO, PESQUISA, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS 1462 PRESERVAÇÃO DA MATA ATLÂNTICA 2.200.000HA ÁREA DA MATA ATLÂNTICA CONSERVADA 1527 DUPLICAÇÃO DA ÁREA DE VISITAÇÃO NO PARQUE ZOOLÓGICO DE SÃO PAULO 11 OBRAS EM NOVOS RECINTOS E RUAS DE ACESSO 1858 RECUPERAÇÃO DE ZONAS CILIARES DO ESTADO DE SÃO PAULO 10 MICROBACIAS COM PROJETOS DEMONSTRATIVOS IMPLANTADOS 1859 DESENVOLVIMENTO DO ECOTURISMO NA REGIÃO DA MATA ATLÂNTICA 6 PARQUES ESTADUAIS ABRANGIDOS 4292 APOIO ÀS COMUNIDADES INDÍGENAS 10 ALDEIAS ATENDIDAS 4302 AVALIAÇÃO E MAPEAMENTO DE ÁREAS DE RISCO 18 MUNICÍPIOS COM MAPEAMENTO DE RISCO REALIZADO 4311 PESQUISA E DIAGNÓSTICO DE RECURSOS NATURAIS 200 ESTUDOS E PESQUISAS EM ANDAMENTO 4332 DESENVOLVIMENTO FLORESTAL 1.108 HA FLORESTAS DE PRODUÇÃO RENOVADAS 4365 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 17 MUNICÍPIOS ATENDIDOS 5060 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ESTUDOS E MANEJO DE ANIMAIS SILVESTRES - CEMAS 700 ANIMAIS MANEJADOS 5063 GESTÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL E DE USO SUSTENTÁVEL 96 UNIDADES ATENDIDAS 5315 ARTICULAÇÃO E ESTÍMULO À EDUCAÇÃO AMBIENTAL E AO TURISMO 1.551.000 VISITANTES 5648 CAPACITAÇÃO EM BIODIVERSIDADE VEGETAL E MEIO AMBIENTE 47 PROFISSIONAIS CAPACITADOS EM REC. NATURAIS, NOS NÍVEIS DE MESTRADO E DOUTORADO 2604 GESTÃO E CONTROLE DA QUALIDADE AMBIENTAL 1359 FINANCIAMENTO DE PROJETOS AMBIENTAIS PELO FUNDO EST. DE PREV. E CONTROLE-FECOP 205 PROJETOS FINANCIADOS 5064 ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS PÚBLICAS NAS QUESTÕES AMBIENTAIS 100 % DEMANDA ATENDIDA 5065 AVALIAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL 10 RELATÓRIOS 5066 SUPORTE TÉCNICO E ADMINISTRATIVO ÀS ATIVIDADES DA CETESB 100 % NECESSIDADES ATENDIDAS 5070 INSPEÇÕES EM FONTES POLUIDORAS DO MEIO AMBIENTE 41.000 FONTES INSPECIONADAS 5071 LICENCIAMENTO AMBIENTAL 15.000 LICENÇAS CONCEDIDAS 2605 PLANEJAMENTO E GESTÃO AMBIENTAL PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUSTENTADO 4343 COMPENSAÇÃO FINANCEIRA A MUNICÍPIOS 160 MUNICÍPIOS ATENDIDOS 4640 SISTEMATIZAÇÃO E DIFUSÃO DE INFORMAÇÕES AMBIENTAIS 5 PUBLICAÇÕES AMBIENTAIS 5074 APOIO À IMPLANTAÇÃO DE PLANOS REGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 8 PLANOS REGIONAIS IMPLANTADOS 5075 PLANEJAMENTO AMBIENTAL ESTRATÉGICO 8 PLANOS E NORMAS AMBIENTAIS ELABORADOS 2815 GOVERNO ELETRÔNICO I - INFRA-ESTRUTURA 1849 ATUALIZAÇÃO DOS RECURSOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E ACESSO À INTRAGOV 5 % INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL ATUALIZADA 5624 MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA TECNOLÓGICA 50 % INFRA-ESTRUTURA ATUALIZADA 2816 GOVERNO ELETRÔNICO II - TRANSAÇÕES INTERNAS 5625 DESENVOLVIMENTO, IMPLANTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO 50 % SISTEMAS IMPLANTADOS 2817 GOVERNO ELETRÔNICO III - TRANSAÇÕES COM A SOCIEDADE 1460 DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS E INFORMAÇÕES AMBIENTAIS 50 % SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS 2818 GOVERNO ELETRÔNICO IV - INCLUSÃO DIGITAL 1894 IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL NA ÁREA DO MEIO AMBIENTE 60 TERMINAIS INSTALADOS 2821 ECOPEFI - ECO-DESENVOLVIMENTO DO PARQUE ESTADUAL DAS FONTES DO IPIRANGA-PEFI 1880 MELHORIA E EXPANSÃO DAS VIAS DE ACESSO AO PARQUE EST. FONTES DO IPIRANGA - PEFI 40 % INFRA-ESTRUTURA IMPLANTADA 1883 IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE MANEJO DO PARQUE EST. FONTES DO IPIRANGA - PEFI 50 % PLANO IMPLEMENTADO 5602 PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO NATURAL DO PARQUE EST. FONTES DO IPIRANGA - PEFI 200HA ÁREAS NATURAIS PROTEGIDAS 5603 PROGRAMAÇÃO INTEGRADA DE ATIV. DE ECO-DESENV. NO PARQUE EST. FONTES DO IPIRANGA - PEFI 20 ATIVIDADES IMPLANTADAS ÓRGÃO: CASA CIVIL PROGRAMA Ação Meta 2006 Produto 2801 DEFESA CIVIL 1152 MEDIDAS PREVENTIVAS E RECUPERATIVAS DE DEFESA CIVIL 95 OBRAS 4418 SOCORRO E ASSISTÊNCIA EM EMERGÊNCIAS 6.000 PESSOAS ATENDIDAS 5347 AVALIAÇÃO E MAPEAMENTO DE ÁREAS DE RISCO 33 ÁREAS DE RISCO MAPEADAS 5348 DESENVOLVIMENTO CULTURAL EM PREVENÇÃO DE ACIDENTES 18 EVENTOS REALIZADOS 5349 DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS EM DEFESA CIVIL 1.100 PESSOAS CAPACITADAS 5350 IMPLANTAÇÃO E MONITORAMENTO DE PLANOS PREVENTIVOS EM ÁREAS URBANAS E RURAIS 8 PLANOS IMPLANTADOS E MONITORADOS 2802 ASSISTÊNCIA À POPULAÇÃO CARENTE 4325 APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO A PROJETOS SOCIAIS DOS FUNDOS MUNICIPAIS 100 FUNDOS MUNICIPAIS ATENDIDOS 4328 DISTRIBUIÇÃO DE DOAÇÕES À POPULAÇÃO CARENTE 1.200 DOAÇÕES SOLICITADAS E ATENDIDAS 5331 CAPACITAÇÃO DE AGENTES MULTIPLICADORES 1.100 AGENTES MULTIPLICADORES CAPACITADOS 2803 GESTÃO ESTRATÉGICA E MODERNIZAÇÃO DO ESTADO 5351 APOIO À IMPLEMENTAÇÃO DO PNAGE (EMPRÉSTIMO DO BID A SER CONCEDIDO AOS ESTADOS) 30 % PNAGE IMPLANTADO 5352 FOMENTO À INTEGRAÇÃO DA SOCIEDADE COM O PODER PÚBLICO 3 PROJETOS DESENVOLVIDOS 5353 GESTÃO ESTRATÉGICA 5 PROJETOS, METODOLOGIAS, SISTEMAS DE CONTROLE E INDICADORES DE RESULTADOS 5354 MELHORIA DA GESTÃO DO ESTADO 7 PROJETOS DESENVOLVIDOS 5355 DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS ESPECIAIS 3 PROJETOS DESENVOLVIDOS 2804 RECOMPOSIÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO E DA GESTÃO DE PESSOAS 1545 IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS 50 % SISTEMA IMPLANTADO 1560 FORMULAÇÃO DA POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS PARA O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO 98.575 SERVIDORES CUJOS SISTEMAS RETRIBUITÓRIOS FORAM REVISTOS 5332 RECRUTAMENTO DE NOVOS SERVIDORES PARA A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL 100 SERVIDORES RECRUTADOS 5333 REESTRUTURAÇÃO DOS ÓRGÃOS SETORIAIS DE RECURSOS HUMANOS 7 PROCESSOS DE TRABALHOS REVISTOS E IMPLANTADOS 5357 CAPACITAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 55.000 SERVIDORES CAPACITADOS 2805 COMUNICAÇÃO SOCIAL 5358 APOIO À REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS DE COMUNICAÇÃO 1 UNIDADE ADMINISTRADA 5359 COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE COMUNICAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO 348 MATERIAIS E SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E MARKETING 2806 CENTRO DE EXCELÊNCIA EM GESTÃO PÚBLICA 5335 PREMIAÇÃO DE INOVAÇÕES EM GESTÃO PÚBLICA PAULISTA 8 PRÊMIOS CONCEDIDOS 5360 ADMINISTRAÇÃO DOS ESTÁGIOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 4.500 VAGAS OFERECIDAS 5361 ASSESSORIA TÉCNICO-GERENCIAL 20 ASSESSORIAS REALIZADAS 5362 PRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES TÉCNICA GERENCIAIS P/ ADMINIST. PÚBLICA 8 PUBLICAÇÕES 5363 FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE SERVIDORES 30.000 PROFISSIONAIS CAPACITADOS 5472 APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO PARA FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL 1 UNIDADE ADMINISTRADA 2809 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 4769 AQUISIÇÃO E GERENCIAMENTO DE VALES - ADMINISTRAÇÃO GERAL 52.500 SERVIDORES BENEFICIADOS 5426 AQUISIÇÃO E GERENCIAMENTO DE VALES - EDUCAÇÃO 222.600 SERVIDORES BENEFICIADOS 5428 AQUISIÇÃO E GERENCIAMENTO DE VALES - SAÚDE 79.800 SERVIDORES BENEFICIADOS 5429 AQUISIÇÃO E GERENCIAMENTO DE VALES - SEGURANÇA PÚBLICA 111.300 SERVIDORES BENEFICIADOS 2813 MODERNIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO TECNOLÓGICA DA IMPRENSA OFICIAL 1561 AGILIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO GRÁFICA 5.810 HORAS/MÁQUINA 1563 IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE GESTÃO INDUSTRIAL, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 6,3 % SISTEMA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E INDUSTRIAL IMPLANTADO 2814 CAPACITAÇÃO EMPRESARIAL DA PRODESP 1548 IMPLANTAÇÃO DE GESTÃO DE QUALIDADE DE SERVIÇOS E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO 10 % SISTEMA IMPLANTADO 1549 MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 20 % PLANO DE MODERNIZAÇÃO IMPLEMENTADO 2815 GOVERNO ELETRÔNICO I - INFRA-ESTRUTURA 1085 INTRAGOV - REDE INTEGRADA DE COMUNICAÇÕES DO GOVERNO 3.500 CONEXÕES (LINKS) INSTALADAS 1550 ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGICA DAS REDES SETORIAIS DA PRODESP 25 % REDES SETORIAIS EXPANDIDAS E MODERNIZADAS 1551 DATACENTER COMPARTILHADO DO GOVERNO 400 SISTEMAS HOSPEDADOS 1567 IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL 1.000.000 CERTIFICADOS DIGITAIS EMITIDOS 1708 MODERNIZAÇÃO DO AMBIENTE DE TECNOL.DA INFORM.E COMUN. DA DEF.CIVIL E C. MILITAR 30 % AMBIENTE DE TECNOL.DA INFORM.E COMUNICAÇÃO MODERNIZADO 1716 ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGICA DAS REDES SETORIAIS DA CASA CIVIL E VINCULADAS 3 REDES SETORIAIS DA CASA CIVIL E ÓRGÃOS VINCULADOS EXPANDIDAS E MODERNIZADAS 1820 IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO 22 ORGÃOS COM POLÍTICA E FERRAMENTAS IMPLANTADAS 5369 MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DA REDE EXECUTIVA 25 % REDE EXECUTIVA EM OPERAÇÃO 2816 GOVERNO ELETRÔNICO II - TRANSAÇÕES INTERNAS 1553 IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA INTEGRADO DA CASA MILITAR 30 % SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÕES IMPLANTADO 1721 DESENVOLVIMENTO, IMPLANTAÇÃO E AVALIAÇÃO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO 40 % SISTEMA DE GESTÃO EM OPERAÇÃO 1734 CAPACITAÇÃO NO USO DE FERRAMENTAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 80 SERVIDORES CAPACITADOS 5490 CAPACIT.EM TECNOL.DE INF.EM COMPRAS E GESTÃO DE CONTRATOS, COMPRAS E SUPRIMENTOS 939 SERVIDORES CAPACITADOS 5491 MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA ESTRATÉGICO DE INFORMAÇÕES 25 % SISTEMA ESTRATÉGICO DE INFORMAÇÕES AMPLIADO 2817 GOVERNO ELETRÔNICO III - TRANSAÇÕES COM A SOCIEDADE 1555 CRIAÇÃO DE UM PORTAL DE COMPRAS DO GOVERNO 25 % PORTAL DE COMPRAS IMPLANTADO 1557 IMPLANTAÇÃO DO PORTAL DO CONS. DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 50 % PORTAL IMPLANTADO 1558 IMPLANTAÇÃO DE NOVOS POSTOS FIXOS E MÓVEIS DO POUPATEMPO 6 POSTOS POUPATEMPO IMPLANTADOS 1559 IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO NOVO PORTAL DO GOVERNO 50 % PORTAL IMPLANTADO 1728 IMPLANTAÇÃO DO PORTAL ELETRÔNICO DA DEFESA CIVIL E DA CASA MILITAR 50 % PORTAIS IMPLANTADOS 5372 MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DOS POSTOS POUPATEMPO 15 POSTOS POUPATEMPO EM OPERAÇÃO 5492 DISPONIBILIZAÇÃO DE UM PORTAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS 30 % E-POUPATEMPO IMPLANTADO 2818 GOVERNO ELETRÔNICO IV - INCLUSÃO DIGITAL 1570 IMPLANTAÇÃO DE NOVOS INFOCENTROS - 'ACESSA SÃO PAULO' 100 INFOCENTROS INSTALADOS 1571 EXPANSÃO E MANUTENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS INFOCENTROS - 'ACESSA SÃO PAULO' 1.000.000 PESSOAS ATENDIDAS 5636 MANUTENÇÃO DE INFOCENTROS - 'ACESSA SÃO PAULO' 400 INFOCENTROS MANTIDOS 2821 ECOPEFI - ECO-DESENVOLVIMENTO DO PARQUE ESTADUAL DAS FONTES DO IPIRANGA-PEFI 5597 MONITORAMENTO E GERENCIAMENTO DO ECOPEFI 100 % ECOPEFI MONITORADO E GERENCIADO 3513 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 4331 ESTAÇÃO ESPECIAL DA LAPA - ATIVID. P/ PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E SUAS FAMÍLIAS 3.700 PESSOAS BENEFICIADAS 4333 CASA DA SOLIDARIEDADE -ATIVIDADES DE APOIO À CRIANÇA E ADOLESCENTE 500 CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE FREQÜENTAM A CASA DA SOLIDARIEDADE ÓRGÃO: SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO PROGRAMA Ação Meta 2006 Produto 2815 GOVERNO ELETRÔNICO I - INFRA-ESTRUTURA 1893 INSTALAÇÃO DE AMBIENTE PARA DESENVOLVIMENTO DE APLICAÇÕES PARA INTERNET 1 AMBIENTE INSTALADO 2817 GOVERNO ELETRÔNICO III - TRANSAÇÕES COM A SOCIEDADE 5553 IMPLANTAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DE PORTAIS 24 % INTERAÇÃO DIRETA COM O CIDADÃO 2818 GOVERNO ELETRÔNICO IV - INCLUSÃO DIGITAL 5557 MANUTENÇAO E EXPANSÃO DO ACESSA SÃO PAULO-SEADE 15 % INFOCENTRO DISPONIBILIZADO 2901 PROCESSO ORÇAMENTÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO 4485 ESTUDOS E PESQUISAS PARA O ACOMPANHAMENTO ORÇAMENTÁRIO 24 RELATÓRIOS EMITIDOS 5465 ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO 2 LDO E ORÇAMENTOS ELABORADOS E ACOMPANHADOS 2902 PLANEJAMENTO E FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL 1190 FINANCIAMENTO DE PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL 3 PROJETOS FINANCIADOS 4474 ORGANIZAÇÃO E ARTICULAÇÃO REGIONAL 5 AÇÕES DESENVOLVIDAS 4477 ARTICULAÇÃO MUNICIPAL E CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS 165 CONVÊNIOS FIRMADOS 2903 DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO INSTITUCIONAL DOS MUNICÍPIOS 4488 ASSISTÊNCIA TÉCNICA AOS MUNICÍPIOS 352 MUNICÍPIOS ATENDIDOS 5464 SUPORTE À IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS 80 CONSULTORIAS REALIZADAS 5466 CAPACITAÇÃO INSTITUCIONAL DOS MUNICÍPIOS 4.000 AGENTES PÚBLICOS CAPACITADOS 5512 GESTÃO DO CEPAM 1 UNIDADE ADMINISTRADA 2904 SISTEMA ESTADUAL DE ANÁLISE DE DADOS 4475 PRODUÇÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS 36 PESQUISAS REALIZADAS 5513 GESTÃO DO SEADE 1 UNIDADE ADMINISTRADA 2905 MODERNIZAÇÃO DO PLANEJAMENTO NO ESTADO DE SÃO PAULO 1810 CAPACITAÇÃO DO PROFISSIONAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PÚBLICO 100 AGENTES CAPACITADOS 1811 REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 37 % SISTEMA ORGANIZADO 2906 SISTEMA DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO 4483 MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE PROGRAMAS E AÇÕES DE GOVERNO 25 % PROCESSO IMPLANTADO 2907 SISTEMA DE PLANEJAMENTO REGIONAL / METROPOLITANO 1815 FINANCIAMENTO PARA DESENVOLVIMENTO DAS REGIÕES METROPOLITANAS - FUMEFI 18 MUNICÍPIOS BENEFICIADOS 5473 PLANEJAMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS REGIÕES METROPOLITANAS 20 % PLANOS DE DESENVOLVIMENTO EDITADOS 5474 SISTEMAS DE ACOMPANHAMENTO E ANÁLISE DAS REGIÕES METROPOLITANAS 25 % SISTEMAS DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS IMPLEMENTADOS 5578 PLANEJAMENTO METROPOLITANO DO ESTADO DE SÃO PAULO 1 % INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO IMPLANTADO 2908 SISTEMA ESTADUAL DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS E CARTOGRÁFICAS 5509 PLANO CARTOGRÁFICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 202 MAPAS TOPOGRÁFICOS E TEMÁTICOS 5510 GEOPROCESSAMENTO 50% MANUAL TÉCNICO DESENVOLVIDO 2909 GESTÃO EM ECONOMIA E PLANEJAMENTO 5514 SUPORTE ÀS AÇÕES DE REFORMA DO ESTADO 4 RELATÓRIOS ELABORADOS 5515 GESTÃO DA SEP 18 UNIDADES MANTIDAS 5516 INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DO ESTADO 3 SISTEMAS ATUALIZADOS 5533 GESTÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO 480 PARECERES EMITIDOS 5640 ARTICULAÇÃO DAS AÇÕES DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO 1 ESTUDO REALIZADO 2910 QUALIDADE DE VIDA DOS POVOS INDÍGENAS 5582 IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ATENÇÃO AOS POVOS INDÍGENAS 20 % POLÍTICA PÚBLICA DE ATENÇÃO AOS POVOS INDÍGENAS IMPLANTADA E IMPLEMENTADA 2911 COORDENAÇÃO DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS 5637 ANÁLISE E PARECER SOBRE AS PROPOSTAS DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS 3 PROJETOS DE PPP ANALISADOS 2912 PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO PARA DESENVOLVIMENTO DA BAIXADA SANTISTA 1103 PROJETOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO DA BAIXAD SANTISTA - RMBS 12 CONTRATOS ELABORADOS 1107 PROJETOS DE INTERESSE METROPOLITANO DA REGIÃO METROPOLITANA DA BAIXADA SANTISTA 30 CONTRATOS ELABORADOS 4297 COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO GERAL DA AGEM 1 UNIDADE ATENDIDA ÓRGÃO: SECR.EST. DE ASSISTÊNCIA E DESENV.SOCIAL PROGRAMA Ação Meta 2006 Produto 2815 GOVERNO ELETRÔNICO I - INFRA-ESTRUTURA 5617 GESTÃO DO AMBIENTE COMPUTACIONAL 50 % REDE MANTIDA E REESTRUTURADA 2816 GOVERNO ELETRÔNICO II - TRANSAÇÕES INTERNAS 1890 IMPLEMENTAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA INFORMATIZAÇÃO 50 % SISTEMA ATUALIZADO 2817 GOVERNO ELETRÔNICO III - TRANSAÇÕES COM A SOCIEDADE 1703 CONCLUSÃO DA IMPLANTAÇÃO DO CADASTRO PRÓ-SOCIAL 10 % CADASTRO IMPLANTADO 2818 GOVERNO ELETRÔNICO IV - INCLUSÃO DIGITAL 1891 INSTALAÇÃO DE PONTOS PÚBLICOS DE ACESSO À INTERNET NAS UNIDADES EXECUTORAS 50 % PONTOS PÚBLICOS INSTALADOS 3505 GERAÇÃO DE RENDA 1464 IMPLANTAÇÃO DE UN PRODUTORAS DE BENS E SERVIÇOS GERADORAS DE RENDA TRABALHO 200 ORGANIZAÇÕES E ENTIDADES SOCIAIS BENEFICIADAS 3511 CAPACITAÇÃO EM ASSISTÊNCIA SOCIAL 5079 CAPACITAÇÃO PARA EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS, PROJETOS E SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL 3.150 PESSOAS CAPACITADAS 3512 INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS SOCIAIS 5076 MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE PROGRAMAS NA ÁREA DE ASSIST E DESENVOLV. SOCIAL 25 % SISTEMA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO IMPLANTADO 3513 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 1825 IMPLANTAÇÃO E APOIO OPERACIONAL AOS EQUIPAMENTOS SOCIAIS 175 CONVÊNIOS COM MUNICÍPIOS E ENTIDADES SOCIAIS 5530 ATENÇÃO BÁSICA 1.590 MUNICÍPIOS E ENTIDADES CONVENIADAS 3514 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 5529 ATENÇÃO ESPECIAL 455 MUNICÍPIOS E ENTIDADES CONVENIADAS 3515 REDE SOCIAL 5077 ATIVIDADES SÓCIO-CULTURAIS E ESP NO PARQUE EST DAS FONTES DO IPIRANGA - PEFI 514.800 ATENDIMENTOS REALIZADOS 5531 INTEGRAÇÃO E ARTICULAÇÃO DE PROGRAMAS DA ÁREA SOCIAL 960 JOVENS CAPACITADOS 3516 FAMÍLIA CIDADÃ - AÇÕES SOCIAIS INTEGRADAS 5579 RENDA CIDADÃ 150.000 FAMÍLIAS C/ RENDA ABAIXO DA LINHA DA POBREZA, RECEBENDO REPASSE FINANCEIRO MENSAL 5604 AÇÃO JOVEM 100.000 JOVENS ATENDIDOS ÓRGÃO: SEC.EST.DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS PROGRAMA Ação Meta 2006 Produto 2815 GOVERNO ELETRÔNICO I - INFRA-ESTRUTURA 1837 MODERNIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DE TIC DA STM E EMPRESAS VINCULADAS 40,02 % RECURSO DE INFRA-ESTRUTURA MODERNIZADO 2816 GOVERNO ELETRÔNICO II - TRANSAÇÕES INTERNAS 1840 MODERNIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÕES INTERNOS DA STM E EMPRESAS VINCULADAS 29,69 % SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÕES INTERNAS 2817 GOVERNO ELETRÔNICO III - TRANSAÇÕES COM A SOCIEDADE 1844 MODERNIZAÇÃO SIST. INFORMAÇÕES DA STM E EMP.VINCUL.VOLTADOS P/ATEND.AO PÚBLICO 50,66 % SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÕES DE APOIO À CIDADANIA 2818 GOVERNO ELETRÔNICO IV - INCLUSÃO DIGITAL 1847 IMPLANTAÇÃO DE FACILIDADES TECNOLÓGICAS PARA APOIO À INCLUSÃO DIGITAL 19 QUIOSQUES E CENTROS DE CAPACITAÇÃO IMPLANTADOS 2907 SISTEMA DE PLANEJAMENTO REGIONAL / METROPOLITANO 1863 DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE INTERESSE DA REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS 9 PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS ESTABELECIDOS 1885 PROJETOS DO FUNDO DE DESENVOLV. DA REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS - FUNDOCAMP 5 CONTRATOS ELABORADOS 5577 COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO GERAL DA AGEMCAMP 1 UNIDADE ATENDIDA 3701 EXPANSÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO METROPOLITANO - PITU EM MARCHA 1466 IMPLANTAÇÃO DA INTEGRAÇÃO CENTRO 2,2 % INTEGRAÇÃO CENTRO IMPLANTADA 1467 IMPLANTAÇÃO DO EXPRESSO AEROPORTO E TREM DE GUARULHOS 5 % EXPRESSO AEROPORTO E TREM DE GUARULHOS IMPLANTADO 1469 IMPLANTAÇÃO DO CORREDOR METROPOLITANO DA RMBS - VLP 33,65 % CORREDOR VLP IMPLANTADO 1470 IMPLANTAÇÃO DO TREM REGIONAL INTERMETROPOLITANO SÃO PAULO-CAMPINAS - TRIM 5 % TREM REGIONAL INTERMETROPOLITANO IMPLANTADO 1482 ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA 37,6 % SISTEMA INTEGRADO IMPLANTADO 1483 IMPLANTAÇÃO OPERACIONAL DA LINHA 5 - LILÁS - LARGO 13 - CHÁCARA KLABIN 7,75 % TRECHO IMPLANTADO 1484 CONCLUSÃO DO ANEL VIÁRIO METROPOLITANO (TRECHO LARGO LOS ANDES - AV. CONCEIÇÃO) 99 % TRECHO IMPLANTADO 1485 DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS DE CONCEPÇÃO DE REDE INTEGRADA DE TRANSPORTE 1 ESTUDO DESENVOLVIDO 1486 EXPANSÃO DOS SISTEMAS DE BAIXA E MÉDIA CAPACIDADE DAS REGIÔES METROPOLITANAS 27,69 % SISTEMA DE BAIXA E MÉDIA CAPACIDADE IMPLANTADOS 1487 IMPLANTAÇÃO DA LINHA 1 - AZUL - TERMINAL DE ÔNIBUS TUCURUVI 3 % TERMINAL IMPLANTADO 1488 IMPLANTAÇÃO DA LINHA 2 - VERDE - ANA ROSA - IPIRANGA 30,5 % TRECHO IMPLANTADO 1489 COMPLEMENTAÇÃO DA LINHA 2 - VERDE 1 ESTUDO DESENVOLVIDO 1490 IMPLANTAÇÃO DA LINHA 4 - AMARELA - MORUMBI - LUZ 40,39 % TRECHO BUTANTÃ - LUZ IMPLANTADO 1491 ELABORAÇÃO DE PROJETOS PARA EXPANSÃO DA REDE METROVIÁRIA 1 PROJETO ELABORADO 1493 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO DE INTERESSE METROPOLITANO - SIVIM 44,42 % SISTEMA VIÁRIO DE INTERESSE METROPOLITANO IMPLANTADO 1495 IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO SUL - 1ª ETAPA 0,5 % PROJETO SUL IMPLANTADO - 1ª ETAPA 1873 IMPLEMENTAÇÃO DO EXPRESSO SUDESTE 5 % EXPRESSO SUDESTE IMPLANTADO 1874 IMPLEMENTAÇÃO DA EXTENSÃO DO EXPRESSO LESTE ATÉ SUZANO 36 % EXTENSÃO DO EXPRESSO LESTE IMPLANTADO 1875 IMPLANTAÇÃO DA EXTENSÃO DA LINHA C ATÉ GRAJAÚ 64 % EXTENSÃO DA LINHA C ATÉ GRAJAÚ IMPLANTADA 1876 PRO-PÓLOS - PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DOS PÓLOS DE ARTICULAÇÃO METROPOLITANA 45,08 % EQUIPAMENTO URBANO IMPLANTADO 1938 IMPLANTAÇÃO DO CORREDOR METROPOLITANO NOROESTE DA REGIÃO METROP. DE CAMPINAS 92,92% CORREDOR NOROESTE IMPLANTADO 1939 IMPLANTAÇÃO DO CORREDOR METROPOLITANO GUARULHOS - TUCURUVI 27,57% CORREDOR GUARULHOS - TUCURUVI IMPLANTADO 1940 IMPLANTAÇÃO DO CORREDOR METROPOLITANO DIADEMA - BROOKLIN 100% EXTENSÃO DIADEMA-BROOKLIN EM OPERAÇÃO 1946 IMPLANTAÇÃO DA LINHA 2 - VERDE IPIRANGA - TAMANDUATEÍ 28% TRECHO IMPLANTADO 3703 GESTÃO ESTRATÉGICA DE TRANSPORTE METROPOLITANO - PITU VIVO 1100 PROCESSO DE MUNICIPALIZAÇÃO DO VIÁRIO CORREDOR DE INTEGRAÇÃO OESTE 1 CONTRATO FINALIZADO 1101 ARTICULAÇÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE TRANSPORTE METROPOLITANO 2 CONTRATOS ELABORADOS 1886 PARCERIA COM A INICIATIVA PRIVADA 5 EDITAIS CONCLUÍDOS 4286 MONITORAÇÃO DE QUALIDADE E CUSTOS 3 CONTRATOS NOVOS E VIGENTES 4288 PLANEJAMENTO E GESTÃO 9 CONTRATOS NOVOS E VIGENTES 5089 COMUNICAÇÃO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL 20 CONTRATOS E CONVÊNIOS NOVOS E VIGENTES 5090 COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO GERAL 1 UNIDADE ATENDIDA 3704 OPERAÇÃO, RECAPACITAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO TRANSPORTE METROPOLITANO - BOA VIAGEM 1479 ACESSIBILIDADE E MODERNIZAÇÃO DE ESTAÇÕES DA CPTM 16 % ESTAÇÕES NORMALIZADAS, RECAPACITADAS E MODERNIZADAS 1480 NORMALIZAÇÃO, REMOBILIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA FROTA DA CPTM 57 TRENS NORMALIZADOS, REMOBILIZADOS E MODERNIZADOS 1481 RECAPACITAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS LINHAS DO TREM METROPOLITANO 14 % LINHAS DO TREM METROPOLITANO RECAPACITADAS E MODERNIZADAS 1503 ACESSIBILIDADE AO METRÔ PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA 37,96 % EQUIPAMENTOS IMPLANTADOS 1505 MELHORAMENTO E RECAPACITAÇÃO DO CORREDOR SÃO MATEUS/JABAQUARA 22,21 % ELETRIFICAÇÃO DO CORREDOR JABAQUARA/SÃO MATEUS 1506 RECAPACITAÇÃO DA EXTENSÃO LESTE DO METRÔ 6 % COMPLEMENTAÇÃO IMPLANTADA 1507 RECAPACITAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS LINHAS METROVIÁRIAS 13,12 % MELHORIA E COMPLEMENTAÇÃO IMPLANTADA 1827 GERENCIAMENTO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE COLETIVO METROPOLITANO 527.000.000 PASSAGEIROS INTERMUNICIPAIS 1944 REBAIXAMENTO E TRANSPORTE DE ENERGIA - METRÔ 74.400MW/H ENERGIA REBAIXADA E TRANSPORTADA PARA ALIMENTAÇÃO ELÉTRICA DAS ESTAÇÕES METROVIÁRIAS 1945 RECAPACITAÇÃO DA LINHA F DA CPTM - EXPANSÃO DA OFERTA 70% RECAPACITAÇÃO DA LINHA F IMPLANTADA 4624 RESSARCIMENTO DE GRATUIDADES A USUÁRIOS DAS LINHAS METROVIÁRIAS 48.591.000 PASSAGEIROS TRANSPORTADOS GRATUITAMENTE 4627 OPERAÇÃO DAS LINHAS DA CPTM 420.000.000 PASSAGEIROS TRANSPORTADOS 5565 RESSARCIMENTO DO SUBSÍDIO AOS USUÁRIOS ESTUDANTES DAS LINHAS METROVIÁRIAS 35.472.000 ESTUDANTES TRANSPORTADOS COM SUBSÍDIO ÓRGÃO: SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA PROGRAMA Ação Meta 2006 Produto 2815 GOVERNO ELETRÔNICO I - INFRA-ESTRUTURA 1838 ATUALIZAÇÃO DE HARDWARE, SOFTWARE E COMUNICAÇÃO 133 UNIDADES PRISIONAIS ATENDIDAS 2816 GOVERNO ELETRÔNICO II - TRANSAÇÕES INTERNAS 1839 DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO 33 UNIDADES PRISIONAIS BENEFICIADAS 2817 GOVERNO ELETRÔNICO III - TRANSAÇÕES COM A SOCIEDADE 1895 DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO SISTEMA PRISIONAL À SOCIEDADE 3 SISTEMAS IMPLANTADOS 2818 GOVERNO ELETRÔNICO IV - INCLUSÃO DIGITAL 1896 CAPACITAÇÃO EM INFORMÁTICA PARA OS SERVIDORES DO SISTEMA PRISIONAL 402 SERVIDORES CAPACITADOS 3801 MODERNIZAÇÃO E RACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO 1897 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DO SISTEMA PRISIONAL 10.000 NOVAS VAGAS CRIADAS 1898 SERVIÇOS DE REFORMA E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES DO SISTEMA PRISIONAL 50 REFORMAS EFETUADAS 5627 ADEQUAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DESTINADOS ÀS UNIDADES PRISIONAIS 6.850 NOVOS FUNCIONÁRIOS RECRUTADOS 5628 FORMAÇÃO E RECICLAGEM DE FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO 32.500 FUNCIONÁRIOS CAPACITADOS 3805 ASSISTÊNCIA AO PRESO E REINTEGRAÇÃO DO EGRESSO 1535 IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES INDUSTRIAIS E EDUCACIONAIS 2 UNIDADES IMPLANTADAS 4296 CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA 1.000 PRESOS ATENDIDOS 4298 FORMAÇÃO CULTURAL E ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO À POPULAÇÃO CARCERÁRIA 29.500 PRESOS ATENDIDOS 5323 APOIO PSICOSSOCIAL AO EGRESSO 1.800 EGRESSOS ATENDIDOS 5324 ATENDIMENTO JURÍDICO À POPULAÇÃO CARCERÁRIA 1.012.743 ATENDIMENTOS JURÍDICOS 5325 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO À POPULAÇÃO CARCERÁRIA 95.161.000 REFEIÇÕES FORNECIDAS 5326 FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À POPULAÇÃO CARCERÁRIA 129.320 PRESOS ATENDIDOS 5327 GESTÃO ADMINISTRATIVA DA FUNAP 1 UNIDADE ADMINISTRADA 5626 ADEQUAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS DA FUNAP 80 FUNCIONÁRIOS TREINADOS 3806 GESTÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO 4267 ATIVIDADES DO FUNPESP 350 EVENTOS REALIZADOS 5328 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO SISTEMA PENITENCIÁRIO 154 UNIDADES ADMINISTRADAS 5329 GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO DAS UNIDADES PRISIONAIS 154 UNIDADES PRISIONAIS ATENDIDAS ÓRGÃO: SEC.DE ENERGIA,REC.HÍDRICOS E SANEAMENTO PROGRAMA Ação Meta 2006 Produto 2815 GOVERNO ELETRÔNICO I - INFRA-ESTRUTURA 5555 EXPANSÃO E ATUALIZAÇÃO DO PARQUE TECNOLÓGICO 25 % MODERNIZAÇÃO DO PARQUE TECNOLÓGICO 2816 GOVERNO ELETRÔNICO II - TRANSAÇÕES INTERNAS 1834 MODERNIZAÇÃO DOS SIST. INFORMATIZ. NECESSÁRIOS À SERHS E SEUS ÓRGÃOS VINCULADOS 25 % SISTEMA GERENCIAL 2817 GOVERNO ELETRÔNICO III - TRANSAÇÕES COM A SOCIEDADE 1835 PORTAL DA SERHS E SEUS ÓRGÃOS VINCULADOS 50% PORTAL DA SERHS E DE SEUS ÓRGÃOS VINCULADOS 2818 GOVERNO ELETRÔNICO IV - INCLUSÃO DIGITAL 1836 INCLUSÃO DIGITAL DOS SERVIDORES DA SERHS E SEUS ÓRGÃOS VINCULADOS 50 SERVIDORES CAPACITADOS 3902 INFRA-ESTRUTURA PARA O FLUXO VIÁRIO 1161 EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA E OBRAS DE ARTE 30 OBRAS 3903 POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS 1153 FINANCIAMENTO DE AÇÕES DO PLANO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS 320 CONTRATOS 1594 COORDENAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PLANO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS 23 RELATÓRIOS 4023 DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL 2 CONVÊNIOS 5374 COMUNICAÇÃO SOCIAL 30 PUBLICAÇÕES 3904 SANEAMENTO PARA TODOS 1008 CAPACITAÇÃO TÉCNICA E GERENCIAL 50 PESSOAS CAPACITADAS 1595 RESÍDUOS SÓLIDOS 13 CONVÊNIOS 1597 ÁGUA LIMPA 39 MUNICÍPIOS ATENDIDOS 3905 ÁGUA E DESENVOLVIMENTO 1572 RENOVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO PARQUE DE MÁQUINAS 60 ATENDIMENTOS 1596 ATENDIMENTO AOS MUNICÍPIOS EM RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO E ENERGIA 160 ATENDIMENTOS 3906 SANEAMENTO AMBIENTAL EM MANANCIAIS DE INTERESSE REGIONAL 1598 RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MANANCIAIS DE INTERESSE REGIONAL 1 INTERVENÇÃO REALIZADA 1599 RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 4 INTERVENÇÕES REALIZADAS 3907 COMBATE ÀS ENCHENTES 1021 OBRAS NA BACIA DO ALTO TIETÊ 15 % OBRAS REALIZADAS 1023 BARRAGEM DO VALO GRANDE 30 % BARRAGEM CONCLUÍDA 1573 IMPLANTAÇÃO DE RESERVATÓRIOS DE RETENÇÃO - PISCINÕES 7 PISCINÕES CONSTRUÍDOS 4030 DESASSOREAMENTO E CONSERVAÇÃO DE RIOS 1.500.000M3 VOLUME DE MATERIAL RETIRADO 4033 MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DE ESTRUTURAS HIDRÁULICAS 20 % ESTRUTURAS HIDRÁULICAS OPERADAS 5375 DEFESA CIVIL EM RECURSOS HÍDRICOS 1.000 Nº DE ALERTAS 5376 ESTUDOS DE MACRODRENAGEM 4 RELATÓRIOS 3908 RACIONALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DE PRÓPRIOS DO ESTADO 1574 ATUALIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS 100 EQUIPAMENTOS 1600 MODERNIZAÇÃO DE INFORMÁTICA 12 RELATÓRIOS DE SERVIÇOS 3909 UNIVERSALIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO URBANO 1602 ABASTECIMENTO DE ÁGUA 143.000 LIGAÇÕES ADICIONAIS DE ÁGUA 1603 AMPLIAÇÃO DO TRATAMENTO DE ESGOTOS COLETADOS 1 % PERCENTUAL ADICIONAL DE TRATAMENTO DE ESGOTOS COLETADOS 1604 COLETA DE ESGOTOS 173.300 LIGAÇÕES ADICIONAIS DE ESGOTO 3910 POLÍTICA ESTADUAL DE SANEAMENTO 1017 PLANO ESTADUAL DE SANEAMENTO 11 PLANOS 4805 INFORMAÇÕES DE SANEAMENTO 12 RELATÓRIOS 5377 ESTRATÉGIA PARA A UNIVERSALIZAÇÃO 11 RELATÓRIOS 3911 CONSERVAÇÃO DE VÁRZEAS E PARQUES 1020 IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PARQUES 705.000M2 ÁREA DE PARQUES IMPLANTADOS 4029 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PARQUES 2.266.800M2 ÁREA DE PARQUES CONSERVADOS 3912 DESENVOLVIMENTO E PROTEÇÃO DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS 1583 CONTROLE E APROVEITAMENTO DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS 3.000 POÇOS OUTORGADOS 5397 USO SUSTENTADO DO AQÜÍFERO GUARANÍ 10 RELATÓRIOS 3913 NOSSAS ÁGUAS 1624 DESENVOLVIMENTO E APLICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO 6.000 OUTORGAS 1625 PLANEJAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS 61 RELATÓRIOS 5398 DESENVOLVIMENTO DO USO RACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS 16 PUBLICAÇÕES 5399 DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 1.500 PESSOAS CAPACITADAS 5415 INFORMAÇÕES DE RECURSOS HÍDRICOS 16 RELATÓRIOS 5416 MONITORAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS 1.400.000 NÚMERO DE INFORMAÇÕES 3914 PREVENÇÃO E DEFESA CONTRA EROSÃO 5390 CONTROLE DE EROSÃO 10 RELATÓRIOS 3915 RACIONALIZAÇÃO DO USO DA ÁGUA POTÁVEL 5389 ADEQUAÇÃO DO USO DA ÁGUA 83.000M3 VOLUME DE ÁGUA POTÁVEL ECONOMIZADO 3916 GERENCIAMENTO DE INFORMAÇÕES 5402 CONSOLIDAÇÃO DE INFORMAÇÕES 14 RELATÓRIOS 3917 RACIONALIZAÇÃO DO USO DE ENERGIA NO ESTADO DE SÃO PAULO 1586 DIFUSÃO DE INFORMAÇÕES 7 PUBLICAÇÕES 1587 RACIONALIZAÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 10 % ENERGIA ECONOMIZADA 3918 INCENTIVO E FOMENTO AO USO DE FONTES RENOVÁVEIS DE ENERGIA 5391 AMPLIAÇÃO DO USO DE FONTES RENOVÁVEIS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA 1MW/H ENERGIA PRODUZIDA 5392 DIVULGAÇÃO DAS EXPERIÊNCIAS EM FONTES RENOVÁVEIS DE ENERGIA 2 PUBLICAÇÕES 5393 IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DO PROGRAMA NACIONAL DE FONTES ALTERNATIVAS 1MW/H ENERGIA PRODUZIDA 5394 INCENTIVO À CO-GERAÇÃO DE ENERGIA E FOMENTO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE UTILIZAÇÃO 1MW/H ENERGIA PRODUZIDA 3919 INOVAÇÃO TECNOLÓGICA NA ENERGIA 5395 ACOMP. E SUPORTE DAS ATIV. DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE PESQUISA EM ENERGIA 6 RELATÓRIOS 5396 ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DE P&D EM ENERGIA 6 RELATÓRIOS 3920 POLÍTICA ESTADUAL DE MINERAÇÃO 1582 DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO NA ÁREA MINERÁRIA 3 PROJETOS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO 1622 MAPEAMENTO GEOLÓGICO 2 RELATÓRIOS 1623 SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DA PRODUÇÃO MINERAL 2 RELATÓRIOS 3921 POLÍTICA ESTADUAL DE ENERGIA 1584 ELABORAÇÃO DA MATRIZ ENERGÉTICA ESTADUAL 1 MATRIZ ENERGÉTICA ESTADUAL ELABORADA 1585 RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DO MERCADO POR ENERGÉTICO 5 RELATÓRIOS DE ACOMPANHAMENTO DO MERCADO ENERGÉTICO 5403 INFORMAÇÕES ENERGÉTICAS 50 RELATÓRIOS DE ACOMPANHAMENTO 3922 ATENDIMENTO A COMUNIDADES ISOLADAS - PACI 1588 COORDENAÇÃO ESTADUAL DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO A COMUNIDADES ISOLADAS 20 IMPLANTAÇÕES REALIZADAS 1589 PACI NAS EMPRESAS DE ENERGIA 20 SISTEMAS INSTALADOS 3923 ELETRIFICAÇÃO RURAL NO ESTADO DE SÃO PAULO 1083 GESTÃO E ACOMPANHAMENTO AO PROGRAMA LUZ PARA TODOS - MME 20.000 NOVAS LIGAÇÕES RURAIS 1931 GESTÃO E ACOMPANHAMENTO AO PROGRAMA LUZ PARA TODOS - CERESP 3.000 NOVAS LIGAÇÃOES RURAIS 3924 SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA 1590 EXPANSÃO DA CAPACIDADE DE TRANSFORMAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE E. ELÉTRICA 1.136 MVA CAPACIDADE DE TRANSFORMAÇÃO EXPANDIDA 1591 EXPANSÃO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA 27 KM LINHAS DE TRANSMISSÃO 1592 MODERNIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA 10,7 % SISTEMA MODERNIZADO E ADEQUADO 3925 SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA 1615 ADEQUAÇÃO DA USINA HENRY BORDEN E ESTRUTURAS HIDRÁULICAS ASSOCIADAS 20 UNIDADES GERADORAS E ELEVATÓRIAS MANTIDAS 1616 AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA USINA TERMOELÉTRICA PIRATININGA 18 GERADORAS MANTIDAS 1617 AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS PEQUENAS CENTRAIS HIDROELÉTRICAS 7 UNIDADES GERADORAS MANTIDAS 1618 MANUTENÇÃO DO FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES GERADORAS 9 UNIDADES GERADORAS MANTIDAS 1937 OBRAS COMPLEMENTARES COMPENSATÓRIAS 19,4% CONSTRUÇÃO DE PONTE 3926 FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA 5405 FISCALIZAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS DE DISTRIBUIÇÃO E AUTORIZADAS 1 RELATÓRIO 5410 ATENDIMENTO ÀS RECLAMAÇÕES E CONSULTAS DOS USUÁRIOS E INTERESSADOS NOS SERVIÇOS 420.000 ATENDIMENTOS REALIZADOS 3927 REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DO GÁS CANALIZADO 5410 ATENDIMENTO ÀS RECLAMAÇÕES E CONSULTAS DOS USUÁRIOS E INTERESSADOS NOS SERVIÇOS 1.300 ATENDIMENTOS REALIZADOS 5411 FISCALIZAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO 1 RELATÓRIO 5412 REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO 36 PORTARIAS DE HOMOLOGAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS 3928 SANEBASE - DESENV. E SANEAMENTO BÁSICO EM MUNICÍPIOS DO INTERIOR. 1005 SANEBASE. 18 CONVÊNIOS 4102 INFRA-ESTRUTURA DE ESPORTE E LAZER 1950 IMPLANTAÇÃO DO PARQUE DA JUVENTUDE 60% COMPLEXO PARQUE DA JUVENTUDE IMPLANTADO ÓRGÃO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PROGRAMA Ação Meta 2006 Produto 2815 GOVERNO ELETRÔNICO I - INFRA-ESTRUTURA 5562 INFORMATIZAÇÃO INTEGRADA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 25 % PONTOS DE REDE IMPLANTADOS 2816 GOVERNO ELETRÔNICO II - TRANSAÇÕES INTERNAS 1841 DESENVOLVIMENTO, IMPLANTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DA PGE 25,5 % SISTEMA IMPLANTADO 2817 GOVERNO ELETRÔNICO III - TRANSAÇÕES COM A SOCIEDADE 1848 IMPLANTAÇÃO DO PADRÃO POUPATEMPO NA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E PORTAL INTERNET 50 % SISTEMA IMPLANTADO 4001 ADVOCACIA DO ESTADO 1951 CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PROCURADORIAS 4 UNIDADES IMPLANTADAS 4462 ENCARGOS JUDICIAIS 510.000 DILIGÊNCIAS REALIZADAS 5101 MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 26 UNIDADES ADMINISTRADAS 4002 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS LEGALMENTE NECESSITADOS 1508 EDIÇÃO DE CARTILHAS DE ORIENTAÇÃO AO PÚBLICO 2 TÍTULOS EDITADOS 5102 CELEBRAÇÃO E RENOVAÇÃO DE CONVÊNIOS 103 CONVÊNIOS CELEBRADOS E RENOVADOS 5103 MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA 50 CONTRATOS CELEBRADOS 4003 APERFEIÇOAMENTO E CAPACITAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS DA ADVOCACIA DO ESTADO 1354 IMPLANTAÇÃO DA ESCOLA SUP. DE ADVOCACIA PÚBLICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 1 ESCOLA IMPLANTADA 5099 AÇÕES DE COMUNICAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 15 PUBLICAÇÕES 5100 MANUTENÇÃO DE BIBLIOTECA E DOCUMENTAÇÃO 60 BIBLIOTECAS ORGANIZADAS 5106 SUPORTE TÉCNICO JURÍDICO 500 EVENTOS ÓRGÃO: SECRETARIA DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER PROGRAMA Ação Meta 2006 Produto 2815 GOVERNO ELETRÔNICO I - INFRA-ESTRUTURA 5566 MODERNIZAÇÃO DOS RECURSOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO COM ACESSO À INTRAGOV 32% INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL ATUALIZADA 2816 GOVERNO ELETRÔNICO II - TRANSAÇÕES INTERNAS 5567 AQUISIÇÃO DE SOFTWARE 15 PROGRAMAS IMPLANTADOS 2818 GOVERNO ELETRÔNICO IV - INCLUSÃO DIGITAL 5569 CAPACITAÇÃO EM INFORMÁTICA PARA SERVIDORES E ATLETAS 14.175 SERVIDORES E ATLETAS CAPACITADOS EM INFORMÁTICA 4101 ESPORTE SOCIAL 4110 ATIVIDADE NA MELHOR IDADE 16.000 IDOSOS ATENDIDOS 5121 ESPELHO OLÍMPICO 1 CAMPANHA REALIZADA 5122 ESPORTE PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA 3.600 PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA ATENDIDAS 5123 APOIO E IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEOS DE ESPORTE 20.000 CRIANÇAS E JOVENS ATENDIDOS 5124 VIDA ATIVA 120.000 PESSOAS ATENDIDAS 5138 CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS EM ESPORTE E LAZER 3.000 PESSOAS TREINADAS 5139 JOGOS COM IDENTIDADE CULTURAL 6.000 PESSOAS ATENDIDAS 4102 INFRA-ESTRUTURA DE ESPORTE E LAZER 1040 REFORMA, MODERNIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO EQUIPAM. ESPORTIVOS E DE LAZER DO ESTADO 82 OBRAS, REFORMAS E AMPLIAÇÕES REALIZADAS 1818 IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEOS DE ESPAÇO DA JUVENTUDE 80 ESPAÇOS REFORMADOS E CONSTRUÍDOS 4072 AQUISIÇÃO E PRODUÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS E DE LAZER 80.000 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS ESPORTIVOS E DE LAZER DISPONIBILIZADOS 5125 ADAPTAÇÃO DE INSTALAÇÕES ESPORTIVAS P/ACESSIBILIDADE AOS PORTAD. DE DEFICIÊNCIA 120 INSTALAÇÕES COM ACESSIBILIDADE AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA 5126 IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE EXCELÊNCIA ESPORTIVA 2 CENTROS DE EXCELÊNCIA CONSTRUÍDOS E REFORMADOS 5482 MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS UNIDADES E PROGRAMAS DA SECRETARIA 50.000 FREQÜENCIA MENSAL DE PESSOAS 5655 OPERAÇÃO DO PARQUE DA JUVENTUDE 20.000 VISITANTES 4103 JUVENTUDE PRESENTE 5118 MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE JUVENTUDE - CEJUV 1 UNIDADE MANTIDA 5119 ESPAÇO DA JUVENTUDE 75 ESPAÇO DA JUVENTUDE INSTALADO 5120 KITS DE ASSOCIATIVISMO JUVENIL 30.000 KITS DE ASSOCIATIVISMO PRODUZIDOS E DISTRIBUÍDOS 5133 CIDADANIA PRESENTE 1.600 CURSOS E PALESTRAS REALIZADOS 5134 FESTIVAL DA JUVENTUDE 6 EVENTOS REALIZADOS 5135 FÓRUNS DA JUVENTUDE 19 EVENTOS REALIZADOS 5136 JOVEM EMPREENDEDOR 65 OFICINAS REALIZADAS 5137 PUBLICAÇÕES DE JUVENTUDE 2.000.000 PUBLICAÇÕES IMPRESSAS E DISTRIBUÍDAS 4104 SÃO PAULO POTÊNCIA ESPORTIVA 5115 CAMPANHAS E CAPTAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS PARA SÃO PAULO 10 APOIOS E CAPTAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS DE RENDIMENTO 5116 CEESP - CENTRO DE EXCELÊNCIA ESPORTIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3 CENTROS DE EXCELÊNCIA ESPORTIVA 5117 ESPORTE ESPECIAL 390 PÁRA-ATLETAS SELECIONADOS 5131 CAMPEONATOS ESTADUAIS DE ESPORTE 439.897 ATLETAS SELECIONADOS 5132 CURSOS NA ÁREA ESPORTIVA 968 AGENTES PÚBLICOS CAPACITADOS ANEXO DE METAS FISCAIS Metas e Projeções Fiscais (Artigo 4º, § 1º, da Lei Complementar n.º 101/2000) R$ milhões correntes Discriminação 2006 2007 2008 I. RECEITA FISCAL 74.251,3 79.659,0 86.215,4 II. DESPESA FISCAL 70.434,5 75.526,3 81.765,2 III. RESULTADO PRIMÁRIO (I-II) 3.816,8 4.132,7 4.450,1 IV. RESULTADO NOMINAL -6.934,0 -7.041,1 -7.598,6 V. DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (*) 137.993,1 145.034,2 152.632,8 (*) A preços de dezembro Discriminação 2006 2007 2008 I. RECEITA FISCAL 70.113,9 71.484,0 73.683,3 II. DESPESA FISCAL 66.509,8 67.775,4 69.880,1 III. RESULTADO PRIMÁRIO (I-II) 3.604,1 3.708,5 3.803,3 IV. RESULTADO NOMINAL -6.547,6 -6.318,5 -6.494,1 V. DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (**) 130.799,1 130.926,8 131.225,1 (**) A preços de dezembro de 2005 PARÂMETROS Discriminação 2006 2007 2008 IGP - DI/FGV 5,50% 5,00% 5,00% IGP - DI/FGV (Média Anual) 5,90% 5,23% 5,00% Tx. Câmbio em 31/dez. (R$/US$) 2,95 3,11 3,20 ? REAL DO PIB ESTADUAL 3,70% 3,60% 3,80% ANEXO DE METAS FISCAIS (Artigo 4º, § 2º, da lei Complementar nº 101/2000) Demonstrativos dos Resultados Nominal e Primário R$ milhões Discriminação 2002 2003 2004 LOA 2005 I. RECEITA FISCAL 50.885,2 55.657,2 63.735,3 66.906,2 II. DESPESA FISCAL 47.873,9 52.062,7 60.031,0 63.685,7 III. RESULTADO PRIMÁRIO (I-II) 3.011,3 3.594,4 3.704,3 3.220,5 IV. RESULTADO NOMINAL (19.184,8) (8.869,7) (12.196,3) (8.038,0) V. DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA 102.145,6 111.015,3 123.211,6 131.249,6 Fonte: SIAFEM/SP/Secretaria da Fazenda LDO 11.782/2004 ANEXO DE METAS FISCAIS Metas e Projeções Fiscais (artigo 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000) EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DETALHAMENTO DO BALANÇO PATRIMONIAL DO ESTADO R$ milhões 2002 2003 2004 Valor % Valor % Valor % Ativo Real Líquido - Administração Direta -1.726,5 -33,9% 7.338,6 50,3% -3.981,4 -107,6% Ativo Real Líquido - Administração Indireta 6.825,4 133,9% 7.262,2 49,7% 7.680,7 207,6% TOTAL 5.098,9 100,0% 14.600,8 100,0% 3.699,3 100,0% FONTE: SIAFEM-SP/Secretaria da Fazenda ANEXO DE METAS FISCAIS Metas e Projeções Fiscais (Artigo 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000) RELATÓRIO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA RECEIRA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DE RECURSOS R$ em milhões 2002 2003 2004 - Alienação de ativos 539,8 416,5 36,9 I - Aplicação dos recursos provenientes de Alienação de Ativos a) Investimentos b) Amortização da Dívida c) Outras Despesas de Capital d) Previdência 4.586,6 416,5 36,9 1,5 0,6 837,5 415,0 33,59 3.729,1 2,76 III - SALDO A APLICAR (I-II) (4.026,8) - - FONTE: SIAFEM-SP / Secretaria da Fazenda Nota: No Exercício 2003, item II, criada vinculação para aplicação de recursos provenientes da alienação de ativos através de detalhamento específico da fonte de recursos. No Exercício 2002, o item II representa o valor total da despesa de capital por inexistência de vinculação para a aplicação dos recursos. ANEXO DE METAS FISCAIS Metas e Projeções Fiscais (artigo 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000) PREVISÃO DA PARTICIPAÇÃO DA RENÚNCIA FISCAL NA ARRECADAÇÃO DO ICMS (QPE) (Em R$ milhões) ANO PREVISÃO ARRECADAÇÃO (*) ISENÇÃO PERDA DE ARRECADAÇÃO ARRECADAÇÃO POTENCIAL 2006 40.875,5 8,7% 3.539,3 44.414,9 2007 44.019,8 8,7% 3.811,6 47.831,4 2008 47.977,1 8,7% 4.154,2 52.131,4 Obs.: (*) Prevendo-se que somente em 2007 será desonerado dos materiais de uso e consumo FONTE: 1) Relatórios Focus - BACEN (01/04/2005) 2) Verso da GIA de 2004 ANEXO DE METAS FISCAIS Metas e Projeções Fiscais (Artigo 4º, § 2º, da Lei Complementar n.º 101/2000) PREVISÃO DA PARTICIPAÇÃO DA RENÚNCIA FISCAL NA ARRECADAÇÃO DE IPVA (QPE) (R$ mil) CÁLCULO 2006 2007 2008 FROTA TRIBUTADA 10.800.143 11.242.862 11.827.904 PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO 2.418.239 2.630.561 2.867.048 FROTA DESONERADA VEÍCULOS IMUNES 21.594 21.105 20.570 VEÍCULOS ISENTOS 108.980 121.242 120.056 VEÍCULOS COM MAIS DE 20 ANOS & OUTROS 3.868.701 4.228.188 4.474.231 PREVISÃO DA DESONERAÇÃO VEÍCULOS IMUNES 2.734 2.250 1.871 VEÍCULOS ISENTOS 22.753 28.091 25.759 VEÍCULOS COM MAIS DE 20 ANOS & OUTROS 42.149 52.637 61.926 PREVISÃO DE PERDA DA ARRECADAÇÃO 44.883 54.886 63.797 PREVISÃO DE PERDA PERCENTUAL DA ARRECADAÇÃO 1,82% 2,04% 2,18% FROTA TOTAL 14.799.418 15.613.397 16.442.761 ARRECADAÇÃO POTENCIAL 2.463.1227 2.685.447 2.930.845 OBS.: Frota e valores da arrecadação realizados até março de 2005 ANEXO DE RISCOS FISCAIS Conforme art. 4º, parágrafo 3º, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 O Estado de São Paulo, muito antes do advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, já havia avançado bastante na direção de um regime fiscal responsável. As mudanças institucionais visando ao equilíbrio fiscal de longo prazo vêm desde meados de 1995, com o início da gestão Mário Covas, cujas metas têm sido cumpridas com sucesso. O projeto de estabilização fiscal tem-se desenvolvido por meio da execução de diversos programas. Cabe destacar o Programa Estadual de Desestatizações; a informatização dos serviços públicos; a implantação do "governo eletrônico"; o gerenciamento centralizado dos contratos de prestação de serviço e a alienação de imóveis, com a otimização dos espaços em próprios estaduais e redução das locações. De outra banda, têm-se adotado medidas para aumentar a arrecadação, coibindo a sonegação fiscal e incrementando a cobrança da dívida ativa. No final do ano de 2003, foi instalado o Conselho Gestor de Ações Conjuntas de Combate à Evasão Fiscal - CEVAF, composto por Agentes Fiscais e Procuradores do Estado, com o objetivo de implementar ações conjuntas entre a PGE e a Secretaria da Fazenda em situações que possam ensejar maior prejuízo à ordem tributária, seja em face dos valores inadimplidos ou em razão da prática reiterada de sonegação. Em 2004, as ações realizadas no âmbito do CEVAF, tais como ajuizamento de medidas cautelares fiscais, penhoras de faturamento, levantamento de bens de sócios, entre outras, permitiram a recuperação de R$ 93.451.500,99 (noventa e três milhões, quatrocentos e cinqüenta e um mil, quinhentos reais e noventa e nove centavos), entre pagamentos de ICMS obtidos na fase anterior à inscrição do débito na dívida ativa e na fase posterior à inscrição e ajuizamento do débito. Para o ano de 2005, a meta estabelecida pelo CEVAF é a recuperação de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) em créditos tributários. Entre as ações iniciadas em 2004, relativamente à cobrança da Dívida Ativa, destacam-se a modernização dos sistemas de acompanhamento de execuções fiscais e o desenvolvimento de sistemas necessários à assunção, pela Procuradoria Geral do Estado, do controle da Dívida Ativa do Estado, providência que permitirá à Instituição gerir as informações próprias de sua atividade, hoje alocadas nos bancos de dados da Secretaria da Fazenda. A atuação da PGE em 2004, baseada em dados que lhe permitiram identificar as ações com maior possibilidade de recuperação do crédito tributário, a adoção de medidas diferenciadas nessas ações, tais como o acompanhamento pessoal do Procurador do Estado nas diligências de penhora, a penhora de créditos do devedor junto a seus clientes, a penhora de contas bancárias, entre outras, aliado ao aquecimento da economia, permitiram a recuperação de R$ 408.015.263,05 (quatrocentos e oito milhões, quinze mil, duzentos e sessenta e três reais e cinco centavos), valor maior que aquele obtido em 2003 (R$ 405.723.263,35), ano em que foi concedida remissão de juros e multas (do total de R$ 405.723.263,35, R$ 158.027.740,62, foram obtidos no mês de dezembro de 2003, por conta da anistia). Considerando a anistia concedida em 12/2003, a comparação dos 11 primeiros meses do ano, melhor permite avaliar o desempenho da cobrança, sem dúvida positivo, se considerado que o PIB nacional cresceu 5%, ao passo que a arrecadação da dívida ativa, nos 11 primeiros meses de 2004, cresceu cerca de 30%, em termos reais, se comparada ao mesmo período do ano anterior. Ainda para o ano de 2005, está prevista a conclusão dos sistemas necessários à assunção do controle da Dívida Ativa, que, além de permitir a melhor gestão dos recursos empregados na cobrança da dívida, proporcionará aos contribuintes/devedores uma série de serviços hoje inexistentes, tais como a simulação de um parcelamento, o requerimento de parcelamento, a obtenção de cálculo da dívida com a emissão da guia de recolhimento, tudo por meio da internet. Também está prevista a criação do CADESP, cadastro público sobre os devedores do Estado, com débitos inscritos na Dívida Ativa, assim como os dados sobre as Certidões de Dívida Ativa. Além disso, verificou-se que o sistema de restituição de imposto pago antecipadamente pelo regime de substituição tributária, na forma estabelecida pelo artigo 66-B da Lei estadual nº 6374/89, com a redação dada pela Lei estadual nº 9.176/95 encontra-se em desacordo com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 03/93 ao artigo 150, § 7º da Constituição Federal. Isso porque o referido dispositivo da legislação estadual determina a restituição do imposto, no valor correspondente à diferença entre a base de cálculo arbitrada e o valor efetivo da operação final, enquanto a Constituição Federal somente autoriza a restituição na hipótese de não realização do fato gerador presumido. Diante dessa constatação e com base em precedentes favoráveis do Supremo Tribunal Federal, o Estado de São Paulo ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, ainda não julgada. Em sendo julgada procedente, importará numa economia da ordem de R$ 1,6 bilhão, tendo em vista que a decisão alcançará situações ocorridas desde a edição do dispositivo legal impugnado. Com os avanços na institucionalização do ajuste fiscal já obtidos, pode-se dizer que o Estado de São Paulo está em vias de conseguir sedimentar o equilíbrio fiscal. Existem, no entanto, riscos para a concretização desse cenário dentro do período esperado. Parte desses riscos é representada por passivos contingentes derivados de uma série de ações judiciais que podem determinar o aumento do estoque da dívida pública. Esse aumento do estoque, caso venha a ocorrer, terá que ser compensado por um aumento do esforço fiscal (aumento da receita/redução das despesas), para impedir o desequilíbrio na equação. A explicitação desses passivos contingentes neste anexo representa mais um passo importante rumo à transparência fiscal. Entretanto, importa ressaltar que as ações judiciais aqui citadas representam apenas ônus potenciais, pois se encontram ainda em julgamento, não estando de forma alguma definido o seu reconhecimento pela Fazenda Estadual. Esclareça-se, por outro lado, que passivos decorrentes de ações judiciais com sentenças definitivas foram tratados como precatórios, não configurando, portanto, passivos contingentes. O mais expressivo passivo contingente do Estado de São Paulo decorre da discussão quanto aos índices de correção monetária aplicáveis para efeito de atualização de precatórios judiciais cujos valores orçamentários foram pagos em exercícios pretéritos. Os precatórios judiciais pagos em determinado exercício, correspondente ao "ano de ordem", são atualizados monetariamente até 1º de julho do exercício anterior, ou seja, até o encaminhamento para inclusão na proposta orçamentária. Em face da disciplina adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado, o pagamento do valor correspondente à correção monetária entre exercícios financeiros - de 1º de julho do ano de requisição até 1º de julho do ano de pagamento - deve ser feito no bojo do mesmo precatório, não sendo exigida a expedição de um novo precatório. Observe-se que o Estado de São Paulo ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (Adin 2924), pleiteando a anulação dos dispositivos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo que instituem tal sistemática. Todavia, o fato é que não há concordância entre os credores e o Estado com relação aos índices de correção monetária aplicáveis, tendo em vista os sucessivos planos econômicos implementados nas últimas décadas. Assim, há que ser consignado como passivo contingente o valor correspondente às atualizações de precatórios que possam vir a ser efetuadas com base em índices de correção monetária superiores àqueles aplicados pelo Estado. Ressalte-se que a Emenda Constitucional nº 30 alterou a redação do artigo 100 da Constituição Federal e acrescentou o artigo 78 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo que o Poder Executivo poderá parcelar os precatórios de natureza não alimentar pendentes de pagamento, em até 10 (dez) parcelas anuais e sucessivas, com valores atualizados monetariamente. Assim, grande parte do passivo contingente do Estado decorrente da atualização monetária de precatórios não alimentares encontra-se equacionada em face da edição da Emenda Constitucional nº 30, sendo importante ressaltar, contudo, que foi ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da referida Emenda, que se encontra pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, com a edição do Decreto nº 47.237, de 18 de outubro de 2002, o Poder Executivo definiu os procedimentos para pagamento de obrigações de pequeno valor, previstas no § 3º do artigo 100, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 37/2001. Nos termos do referido Decreto, passaram a ser consideradas de pequeno valor as obrigações correspondentes a até 40 salários mínimos, decorrentes de decisão judicial definitiva. Posteriormente, foi editada a Lei estadual nº 11.377, de 14.04.2003, elevando o valor máximo, para efeito de pagamento das obrigações previstas no inciso 3º do artigo 100 da Constituição Federal, para até 1.135,2885 UFESPs, o que hoje correspondente a R$ 14.179,75. Observe-se que alguns credores solicitam o desmembramento de precatórios acima desse valor (expedidos em demandas envolvendo vários autores), para possibilitar a expedição de precatório obrigação individual de pequeno valor. A Fazenda do Estado insurge-se contra tal pleito, porém já há decisões judiciais acatando o pedido de fracionamento. O problema maior nessa matéria, no entanto, diz respeito aos pedidos de desmembramento da própria execução a fim de que cada litisconsorte ativo possa receber seus créditos como obrigação de pequeno valor. A insurgência da Fazenda do Estado quanto a decisões que têm deferido tais pleitos tem se revelado inócua, o que fez crescer muito, nos últimos meses, o número de requisições de pequeno valor, aumentando o valor de dispêndio mensal que podem comprometer a médio prazo o orçamento. Observe-se, ainda, que foi recentemente expedida pela E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a Resolução nº 199/2005, que veio a dar suporte a tais decisões judiciais de desmembramento da execução, eis que dispõe no seu artigo 3º que "em caso de litisconsórcio, será considerado o valor devido a cada litisconsorte, expedindo-se, simultaneamente, se for o caso, requisições de pequeno valor e requisição de precatório. É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor devido a um mesmo beneficiário". A PGE estuda, no momento, as medidas judiciais que poderão ser adotadas contra tal Resolução, sendo uma das alternativas a serem decididas pelo Sr. Procurador Geral e Sr. Governador o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade. No que pertence às ações judiciais movidas em face do Estado de São Paulo, aquelas que poderão ensejar as maiores condenações são as chamadas ações ambientais. Trata-se, na verdade, de três tipos de demandas: I. desapropriações diretas, propostas pelo Estado para incorporar ao seu patrimônio áreas de proteção ambiental (Parques, Reservas e Estações Ecológicas); II. desapropriações indiretas, propostas por particulares contra o Estado em razão de apossamento administrativo e III. ações indenizatórias, propostas por particulares contra o Estado, com fundamento em alegados prejuízos decorrentes de ato estatal restritivo ao uso da propriedade (limitação ambiental). A maioria das condenações imposta ao Estado em tais demandas contempla indenizações muito superiores ao valor de mercado do imóvel. A Procuradoria Geral do Estado tem conseguido reverter grande parte dessas condenações, obtendo, junto aos Tribunais Superiores (STF e STJ), decisões favoráveis ao Estado ou o cancelamento/suspensão de precatórios já expedidos com a anulação do respectivo processo para realização de nova perícia. Existem várias circunstâncias que, uma vez apontadas e comprovadas nas respectivas demandas, afastam a obrigação do Estado de indenizar o particular ou, ao menos, reduzem significativamente o valor das indenizações, quais sejam: distorções na avaliação dos imóveis, decorrentes da utilização de metodologia inadequada; sobreposições de áreas, em face da deficiência na comprovação do domínio, o que possibilita que mais de um "proprietário" pleiteie indenização pelo mesmo imóvel; inviabilidade de exploração econômica do imóvel; aquisição do imóvel posteriormente à imposição da restrição ambiental. Observe-se que em apenas uma pequena parcela dessas demandas - aproximadamente 10% - já houve a expedição de precatório. Outro passivo contingente importante a ser considerado refere-se às obrigações da extinta FEPASA - Ferrovia Paulista S.A . Em dezembro de 1997, o Estado de São Paulo alienou à União Federal, como parte do acordo de refinanciamento da sua dívida, o controle acionário da FEPASA. Naquela oportunidade, foi fixado um preço provisório, cujo valor correspondente foi deduzido do débito do Estado junto à União Federal. Contudo, restou estabelecido no Contrato de Compra e Venda das Ações Representativas do Capital Social da FEPASA, firmado entre o Estado e a União Federal, que seria de responsabilidade do Estado todo o passivo que, cumulativamente, atendesse às seguintes condições: I. tivesse origem em fatos ocorridos antes de 31.12.97; II. não tivesse sido considerado na avaliação definitiva da FEPASA; III. reduzisse o valor do patrimônio da FEPASA. Em julho de 1999, a Comissão Paritária constituída para efetuar a avaliação definitiva da FEPASA apresentou Relatório Final de Avaliação fixando o preço definitivo da FEPASA e explicitando a forma pela qual deverá ser aferida a responsabilidade do Estado por passivos contingentes. Tais passivos correspondem, quase em sua totalidade, a obrigações em litígio, tendo sido anexada ao Relatório a relação das respectivas demandas. São aproximadamente 14.000 processos judiciais, envolvendo os mais variados assuntos: complementação de aposentadorias e pensões; obrigações contratuais; indenizações por acidente ferroviário; obrigações trabalhistas, etc. A Procuradoria Geral do Estado está empreendendo grande esforço no sentido de acompanhar esses processos judiciais, visando ao menor impacto possível no endividamento do Estado perante a União. Nesse sentido, estão sendo priorizados os processos envolvendo inativos e pensionistas da extinta FEPASA, tendo em vista que os mesmos ensejam reflexos imediatos na folha de pagamentos do Estado decorrentes da inclusão de novos benefícios ou da majoração dos atualmente existentes. Também configuram passivos contingentes os valores decorrentes do contrato de financiamento da dívida da VASP com o Tesouro Nacional, no qual o Estado de São Paulo figura como fiador. A VASP não vem pagando sua dívida perante a União Federal e, em face disso, o Estado de São Paulo sofreu sucessivas retenções no Fundo de Participação dos Estados. Alegando que deveriam ser estendidos a ela os mesmos benefícios obtidos pela União na renegociação junto aos seus credores externos, a VASP obteve medida liminar para suspender o pagamento das parcelas do mencionado contrato de financiamento, em razão do que também cessaram as retenções impostas ao Estado a partir do ano de 1997. Recentemente, contudo, tal liminar obtida pela VASP foi revogada pelo Tribunal Regional da 3ª Região, com o que a União, ao invés de executar os créditos daquela empresa optou por comunicar ao Estado em 30/03/2005 que passaria a fazer a imediata retenção dos valores do Fundo de Participação dos Estados, bem como de cotas de IPI - Exportação do Estado e de créditos de ICMS referentes à Lei Kandir (LC nº 87/96), até que se atingisse o montante total do débito, que, segundo a União Federal, alcança a cifra de R$ 590.000.000,00. Em face dos graves prejuízos que adviriam ao Estado de São Paulo, este ajuizou, na mesma data em que teve ciência da retenção, medida cautelar perante o Supremo Tribunal Federal (AC nº 704-SP) questionando a forma de cobrança do débito, tendo obtido liminar que suspendeu a retenção, determinou a devolução dos recursos que haviam sido bloqueados e impediu novos bloqueios. Para que essa liminar seja mantida, o Estado deverá mover a ação principal na qual pleiteará a declaração de inexigibilidade da dívida tal qual reclamada pela União Federal, além de outros argumentos. Assim, tendo em vista que a questão encontra-se sub judice, sendo imprevisível o desfecho final dessas demandas, devem se considerar como passivos contingentes os futuros e eventuais impactos na receita do Estado caso o mesmo volte a ser obrigado a honrar as parcelas do contrato de financiamento da dívida da VASP. Vale enfatizar que o Estado vem adotando as medidas judiciais cabíveis no sentido de reaver as parcelas já pagas a esse título, executando judicialmente a VASP, inclusive a garantia hipotecária. Cabe ressaltar, ainda, a existência de demanda proposta pela VASP objetivando a apuração de superveniências passivas e a compensação dos respectivos valores com as dívidas que possui junto ao Estado. Observe-se que o Edital de privatização da VASP fixou um prazo decadencial de 1 (um) ano após a efetiva transferência do controle acionário da empresa, para a apuração do passivo oculto de responsabilidade do Estado, o qual transcorreu sem que tenham sido adotadas as medidas necessárias para a apuração de eventuais superveniências passivas. Em 28/10/2004 foi proferida sentença que julgou improcedente tal demanda, com o entendimento de ter se operado a prescrição do próprio fundo de direito e descabendo o conhecimento da ação no tocante às reclamadas superveniências passivas. Em tal sentença também restou indeferido o pedido formulado pela VASP de que o Estado se abstivesse de cobrar e inscrever na dívida ativa os valores por este já honrados perante a União. Em face dessa sentença, o Estado pretende retomar a cobrança dos débitos da VASP. De se ressalvar, contudo, que a mesma já foi objeto de recurso de apelação e a decisão final - confirmatória ou não do decisório de primeira instância - deverá provavelmente demorar, diante do atual ritmo de distribuição no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por outro lado, o Estado não vem recolhendo, desde agosto de 1999, contribuições ao Regime Geral de Previdência Social, em relação a servidores não efetivos, contratados sob o regime da Lei 500/74, e aos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, com base em medida liminar concedida em Ação Declaratória de Inexigibilidade de Obrigação Previdenciária movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A medida liminar foi confirmada por sentença e esta foi objeto de recurso por parte do INSS, ainda aguardando julgamento pelo Tribunal Regional Federal. Há que se atentar para o fato de que a tese sustentada pelo Estado e acolhida pela Sentença não vem merecendo receptividade perante o Supremo Tribunal Federal, que, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Estado do Mato Grosso do Sul (Adin nº 2024-2), afastou, em apreciação preliminar, as alegações de ofensa ao princípio federativo, da isonomia e da imunidade recíproca. Há que se mencionar, ainda, a intensa fiscalização que o INSS vem desenvolvendo junto aos órgãos do Estado, resultando, em certos casos, em autuações ou notificações de lançamento de débitos fiscais. As autuações mais expressivas referem-se ao não recolhimento, pelo Estado, de contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos servidores celetistas a título de auxílio-alimentação, com base na Lei estadual nº 7.524/91. O INSS entende que, apenas com o registro do benefício junto ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, na forma da Lei federal nº 6.321/76, tais valores poderiam ser excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelo Estado. A exigibilidade de tais débitos encontra-se suspensa em face de decisão liminar proferida em Ação Declaratória de Inexigibilidade de Contribuição Previdenciária ajuizada em face do INSS, já tendo sido providenciada, também, a inclusão do auxílio-alimentação concedido pelo Estado junto ao PAT. Além disso, há que se fazer referência às ações judiciais movidas por servidores públicos ativos e inativos, às ações de natureza tributária e àquelas que envolvem responsabilidade civil do Estado. Há aqui, um amplo conjunto de demandas, merecendo destaque algumas espécies envolvendo direitos de servidores, tais como: aplicação do teto de vencimentos fixado pela Emenda Constitucional nº 41 e cobrança das contribuições previdenciárias instituídas pelas Leis Complementares nºs 943/03 e 954/03; ações de servidores públicos das mais diversas carreiras pleiteando a incidência da sexta-parte sobre a totalidade dos seus vencimentos, inclusive sobre os demais adicionais temporais; pagamento do salário mínimo como valor base de referência dos vencimentos do servidor; ações movidas por servidores do Poder Judiciário (inclusive magistrados) pleiteando, com base em certidões expedidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, a aplicação do "F.A.M." - fator de atualização monetária relativo a diferenças de vencimentos no período de dezembro de 1984 a dezembro de 1994, entre outras. Em levantamento recente, verificou-se a existência de mais de 600 ações, propostas por cerca de 15.000 ex-funcionários da extinta FEPASA, que buscam obrigar o Estado ao pagamento de abono no valor de R$ 2.400,00, decorrente do Dissídio Coletivo TST-DC nº 618.417/1999, muitas das quais já julgadas procedentes em primeiro grau. Tais ações individuais - que poderão resultar numa condenação estimada em cerca de R$ 36.800.000,00 - avolumaram-se após decisão favorável (já transitada em julgado) obtida pelo Estado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona Paulista, no qual se pleiteava justamente a concessão desse abono. Cabe destacar a existência de outro Mandado de Segurança Coletivo, impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona Sorocabana, pleiteando o abono, que obteve sentença concessiva em primeiro grau de jurisdição, mas encontra-se com a sua execução suspensa até que venha a ser julgado o recurso de apelação interposto pelo Estado. Novas demandas têm sido ajuizadas e nas quais se prevê risco de condenação: ações de servidores pleiteando a incidência dos adicionais qüinqüenais sobre os vencimentos integrais, inclusive vantagens não incorporadas; reclamações trabalhistas movidas por ex-funcionários da FEPASA que pleiteiam a adoção de paradigma da CPTM como parâmetro para a concessão de aumento salarial. Essa categoria não tem tido aumento, uma vez que não há mais dissídios coletivos de ferroviários, tendo a Secretaria da Fazenda alertado que existem aproximadamente 40.000 complementados nessa situação. Há, ainda, Ações Civis Públicas movidas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que buscam responsabilizar o Estado por alegadas ações ou omissões, em especial nas áreas da saúde, educação, segurança e proteção do meio ambiente. Dentro desse leque de demandas, merece destaque a Ação Civil Pública intentada com base nas conclusões da "CPI da Educação", na qual foi proferida sentença determinando que o Estado corrija a base de cálculo sobre a qual incide o percentual constitucionalmente destinado às despesas com educação, para nele inserir os montantes recebidos a título de compensação financeira, bem como de ganhos financeiros auferidos com aplicações dos recursos do FUNDEF, além de se abster de considerar, para efeito de cálculo do referido percentual, as despesas que não guardem relação direta com a manutenção e o desenvolvimento do ensino, tais como benefícios previdenciários, aquisição de merendas e custeio de entidades ou atividades culturais. Determinou, ainda, a aplicação, nos dois exercícios subseqüente ao transito em julgado, do valor de R$ 4.129.265.941,37 em despesas com educação, como forma de compensação pela incorreção do montante aplicado nos exercícios de 1995 a 1998. O Juiz determinou que o Estado cumprisse a sentença no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária, e negou efeito suspensivo ao recurso apresentado pelo Estado. Os efeitos da referida sentença encontram-se suspensos por decisão do Presidente do Tribunal de Justiça. Cabe mencionar também a Ação Civil Pública movida em face do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP, na qual foi proferida sentença, já transitada em julgado, determinando que a Autarquia efetue o pagamento a todos os beneficiários de pensão por morte de servidor estadual a ela vinculados da importância mensal correspondente a 100% (cem por cento) da remuneração ou proventos do servidor falecido, a partir de 05 de outubro de 1988 ou dos respectivos falecimentos. Com base em acordo firmado com o Ministério Público, já na fase de execução de sentença, o IPESP começou a pagar as pensões correspondentes à integralidade da remuneração no presente exercício, tendo sido feita a corresponde previsão orçamentária. Existe, contudo, a possibilidade de os pensionistas ingressarem com ações individuais, pleiteando o pagamento de diferenças incidentes sobre parcelas pretéritas, compreendidas no período não abrangido pela prescrição qüinqüenal. A mesma matéria está sendo discutida em Ação Civil Pública aforada este ano pela Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar de São Paulo em face da Caixa Beneficente da Polícia Militar de São Paulo. Na referida demanda foi deferida medida liminar, determinando que o pagamento das pensões a cargo da Caixa Beneficente da Polícia Militar passe a ser feito, de forma imediata, para todos os seus beneficiários/pensionistas, no importe de 100% do valor dos vencimentos, proventos ou soldos do policial militar falecido (atualmente estão sendo pagos à base de 75%), fixando , ainda, multa diária de um por cento do total das pensões a serem pagas em caso de inobservância da liminar. Esgotadas as tentativas, por parte da Caixa Beneficente da Polícia Militar, de reverter a decisão concessiva de liminar, o Estado de São Paulo apresentou Pedido de Suspensão junto à Presidência do Supremo Tribunal Federal que, após aguardar vários meses para apreciação, restou deferido. A contingência passiva representada pela referida demanda decorre do fato de que a receita da Caixa Beneficente da Polícia Militar é limitada, pois constituída das contribuições dos policiais militares (artigo 5º, inciso I, da Lei Estadual nº 452/74), como também das contribuições do Estado - na base de 6% de retribuição base dos contribuintes - nos termos do artigo 25 da mesma lei. Vale dizer, o eventual restabelecimento da liminar ou a procedência da demanda afetará diretamente o Tesouro do Estado que, em última análise, responde pela receita da Autarquia, estimando-se que a repercussão nas folhas mensais futuras seja equivalente a 33% (trinta e três por cento), podendo haver condenação, ainda, no pagamento das diferenças pretéritas, a partir da edição da Constituição Federal de 1988 (cabe, contudo, discussão acerca da prescrição). Por fim, cabe destacar que foi também proposta uma ação popular no ano de 2004, na qual se sustenta que o Estado não vem aplicando nas ações e serviços de saúde o percentual mínimo estabelecido no artigo 77, inc. II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação que foi dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000. Sustenta, para tanto, que os indicativos oficiais, que demonstram, em tese, o cumprimento da norma constitucional, não correspondem à realidade, na medida em que neles estão incluídos programas que não têm natureza de ação ou serviço público de saúde, concluindo, de forma equivocada, que mais de 2 bilhões de reais não foram destinados ao atendimento das necessidades e ações que caracterizam a política de saúde. Pede o reconhecimento de que os programas listados na inicial não caracterizam ações ou serviços públicos de saúde, assim como que se determine a glosa dos respectivos valores dos demonstrativos de despesas apresentados para os efeitos do art. 77, do ADCT, condenando-se o Estado a adotar todas as providências cabíveis para que se aplique o percentual mínimo estabelecido constitucionalmente, no que se refere aos exercícios de 2001/2004 e, também, a abster-se de apresentar proposta orçamentária que repita tais operações. Tal ação foi julgada extinta sem exame do mérito, tendo os autores populares interposto recurso de apelação que será remetido ao Tribunal de Justiça. Embora tenha sido favorável a sentença, a MM. Juíza declarou haver indícios de irregularidade na aplicação dos recursos obrigatórios da área de saúde, tendo no mesmo ato determinado a expedição de ofício ao Ministério Público Estadual para a devida apuração.