Artigo 39 da Lei Estadual de São Paulo nº 11.971 de 03 de agosto de 2005

Não sendo encaminhado ao Poder Executivo o autógrafo da lei orçamentária até o início do exercício de 2006, fica esse Poder autorizado a realizar a proposta orçamentária até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.