Artigo 37 da Lei Estadual de São Paulo nº 11.971 de 03 de agosto de 2005

É obrigatório o registro cronológico da execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP, por todos os órgãos e entidades que integram o Orçamento do Estado.