Artigo 9º, Inciso IV da Lei Estadual de São Paulo nº 11.971 de 03 de agosto de 2005

Art. 9º

O orçamento de investimentos das sociedades em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto deverá orientar-se pelas disposições desta lei e compreenderá as ações destinadas:

I

ao planejamento, gerenciamento e execução de obras;

II

à aquisição de imóveis ou bens de capital;

III

à aquisição de instalações, equipamentos e material permanente;

IV

à pesquisa e à aquisição de conhecimento e tecnologia.