Lei do Distrito Federal nº 1746 de 12 de Setembro de 1997

fiscalizar e inspecionar estabelecimentos de prestação de serviços de saúde, indústria e comércio de bens de consumo e ações sobre o meio ambiente que afetem a saúde do trabalhador;

colaborar na elaboração de políticas e diretrizes de saneamento básico;

realizar estudos dos fluxos de informações fármaco-sanitárias e racionalizar e uniformizar os dados;

efetuar pesquisas e propor metodologia de inspeção sanitária destinada à padronização das operações de vigilância sanitária;

avaliar e identificar potencial de risco ou perigos à saúde e emitir parecer para fins de diagnóstico e providências sobre a execução de ações saneadoras e preventivas;

fiscalizar estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e outros, verificando as condições sanitárias, de estruturas, de segurança e de funcionamento, e aplicar, quando for o caso, penalidades previstas na legislação pertinente;

notificar e autuar o infrator de acordo com a legislação vigente;

fiscalizar o uso de piscinas públicas, coletivas e outros locais de banho, áreas destinadas à recreação e logradouros públicos quanto às condições de higiene, segurança e funcionamento;

fiscalizar o cumprimento das escalas de plantão de farmácias e drogarias;

planejar, programar e executar ações de vigilância sanitária;

controlar e fiscalizar a produção, transporte, guarda e utilização de sangue e seus derivados;

analisar e aprovar processos de registro de produtos no âmbito do Distrito Federal;

efetuar inspeção sanitária e aplicar aos infratores as penalidades previstas na legislação vigente;

estudar, orientar, acompanhar e controlar a aplicação de dispositivos legais sobre uso de substâncias entorpecentes e outras;

analisar as atividades de coleta, pesquisa, registro, arquivamento, estocagem e produção de informes necessários à administração da vigilância sanitária;

promover a elaboração e a divulgação das normas de vigilância sanitária;

orientar a comunidade na interpretação da legislação de vigilância sanitária;

programar e executar inspeções e perícias;

elaborar programas de controle e avaliar o cumprimento das normas vigentes;

pesquisar, investigar, elaborar e aplicar métodos de perícias sanitárias;

realizar inspeção e monitorar a qualidade de produtos destinados ao consumo;

promover a articulação interinstitucional e a cooperação técnica na área de vigilância sanitária;

controlar e fiscalizar serviços, produtos e substâncias relacionadas à área da saúde;

fiscalizar e inspecionar alimentos, águas e bebidas para consumo humano;

participar do controle e da fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

inspecionar a adequação de embalagens e de propaganda de produtos farmacêuticos e alimentares;

analisar as especificações técnicas, industriais, os processos de produção, as condições higiênicas de produtos comerciáveis e interpretar laudos e planta física;

participar da fiscalização do exercício das profissões da área de saúde e de atividades afins;

participar da organização de campanhas educativas de vigilância sanitária;

prestar assessoramento técnico em assuntos de sua especialidade;

fornecer dados estatísticos de suas atividades;

emitir pareceres sobre assuntos de sua competência;

elaborar e apresentar relatórios periódicos;

observar, no desempenho de suas atividades, as normas de higiene e segurança do trabalho;

zelar pela conservação dos equipamentos de trabalho;

exercer plenamente o poder de polícia administrativa em sua área de atuação;

executar outras atividades da mesma natureza e nível de complexidade.

fiscalizar e inspecionar farmácias, drogarias e estabelecimentos congêneres quanto à estrutura e funcionamento e ao controle de medicamentos em geral;

inspecionar produtos em geral, quanto à industrialização, armazenamento, transporte, depósito e comercialização, visando ao padrão de identidade e qualidade;

fiscalizar e inspecionar, no Distrito Federal, o cumprimento das normas de saneamento básico e desenvolver ações para a preservação do meio ambiente;

colaborar no controle da execução de ações de saúde em hospitais, clínicas e estabelecimentos afins;

efetuar inspeção sanitária e aplicar aos infratores as penalidades previstas na legislação vigente;

realizar estudos para levantamento de necessidades de utilização de medidas de defesa sanitária;

controlar a comercialização, transporte, armazenamento e utilização de agrotóxicos e similares;

estudar e aplicar a legislação específica de vigilância sanitária;

realizar perícias técnico-sanitárias;

participar de campanhas de educação sanitária;

analisar ações de vigilância, investigar causas de problemas de saúde pública e propor medidas corretivas;

participar da elaboração de normas de vigilância sanitária;

preparar, coordenar, acompanhar e executar programas de trabalho, cronogramas e rotinas de vigilância sanitária;

prestar orientação ao público na área de sua competência;

atender a denúncias e a reclamações individuais e institucionais na área de sua competência;

orientar e advertir o infrator quanto às conseqüências da reincidência;

levantar e cadastrar dados estatísticos, emitir relatórios e comunicar resultados de suas inspeções;

coletar amostras de produtos para análise laboratorial e efetuar o controle de qualidade;

comunicar à chefia imediata procedimentos irregulares adotados por proprietários e usuários de estabelecimentos comerciais, industriais e de saúde;

elaborar e apresentar relatórios periódicos de suas atividades;

prestar orientação técnica em assuntos de sua especialidade;

solicitar o material a ser utilizado no trabalho;

observar, no desempenho de suas atividades, as normas de higiene e segurança do trabalho;

zelar pela conservação dos equipamentos de trabalho;

exercer plenamente o poder de polícia administrativa em sua área de atuação;

executar outras atividades da mesma natureza e nível de complexidade.

fiscalizar obras e verificar a adequação delas às normas estabelecidas no Código de Obras e Edificações e no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal;

supervisionar, planejar, coordenar ou executar, em grau de maior complexidade, as ações de fiscalização e inspeção atinentes à área de obras;

fiscalizar e acompanhar o andamento das obras e edificações no Distrito Federal;

efetuar levantamento de situação de obras;

expedir notificações, intimações demolitórias, autos de embargo de construção, de interdição, de infração e de apreensão;

acompanhar o cumprimento de ações de notificação, embargo, interdição, multa, apreensão e demolição;

exercer plenamente o poder de polícia administrativa em sua área de atuação;

representar à autoridade competente contra infratores das ordens da polícia administrativa e de outras incursões criminais por parte deles;

apurar denúncias e reclamações referentes a invasão de áreas públicas e adotar as medidas cabíveis;

preparar, coordenar e acompanhar programas e cronogramas de trabalho;

investigar causas de descumprimento de normas de construção e indicar as medidas cabíveis;

prestar orientação a usuários quanto ao cumprimento dos dispositivos legais referentes a obras e edificações;

realizar estudos para levantamento de necessidades de melhoria dos procedimentos adotados;

levantar e fornecer dados estatísticos e emitir relatórios;

estudar e aplicar a legislação relacionada com a fiscalização de obras civis;

defender os atos do poder de polícia administrativa em sua área de atuação;

fiscalizar o parcelamento do solo em áreas rurais;

fiscalizar as construções em áreas rurais;

fiscalizar e acompanhar as edificações e elaborar croquis demonstrativos das situações verificadas;

prestar orientação técnica em assuntos de sua especialidade;

requisitar os recursos necessários ao desempenho de suas tarefas;

observar, na execução de suas atividades, as normas de higiene e segurança do trabalho;

zelar pela conservação dos equipamentos de trabalho;

executar outras atividades da mesma natureza e nível de complexidade.

inspecionar e acompanhar a realização de obras em nível de maior complexidade;

realizar e supervisionar trabalhos topográficos e geodésicos;

realizar estudos, anteprojetos e projetos de abertura e alargamento de ruas e avenidas, captação de água potável, construção de reservatórios, redes telefônicas, elétricas e de esgoto e outras obras de engenharia;

realizar estudos de saneamento urbano e rural;

elaborar projeto e dirigir serviços de urbanismo;

realizar estudos referentes à execução de processos de controle de poluição ambiental;

realizar trabalhos sobre a utilização da água para fins industriais;

realizar estudo da geologia econômica e pesquisa de riquezas minerais;

realizar pesquisa, localização, prospecção e valorização de jazidas minerais;

realizar seleção e análise de elementos para execução de cartas, medições e sondagens hidrográficas e operar com equipamentos eletrônicos para levantamentos cartográficos e determinação de pontos de apoio e resistência para o levantamento aerofotogramétrico, incluídas reambulações e coletas de dados toponímicos;

realizar controle de projetos de mapas e cartas planimétricas, topográficas e de recursos naturais;

realizar a especificação de trabalhos cartográficos em todas as suas etapas;

elaborar, preparar e operar mapas e cartas em qualquer modelo;

realizar cálculos e traçados de projeções cartográficas;

operar os equipamentos e instrumentos de sua responsabilidade;

acompanhar e desenvolver novas técnicas do ramo;

efetuar medição e cálculos de bases geodésicas e topográficas;

efetuar medição e cálculo de poligonais e triangulações geodésicas e topográficas;

efetuar medição e cálculo de nivelamento;

efetuar cálculos para o apoio topográfico;

efetuar medição de descarga de cursos d’água;

orientar e inspecionar os trabalhos de arquivo técnico;

realizar perícias técnicas para apuração e apropriação de custos;

elaborar projetos de arquitetura e de obras civis do Distrito Federal;

elaborar projetos de urbanismo e de estrutura viária do Distrito Federal;

supervisionar obras públicas;

elaborar laudos e pareceres sobre matéria de sua competência;

realizar estudos e pesquisas para estabelecimento de normas e padrões mínimos de construções específicas;

promover a realização de perícias e arbitramentos relativos à especialidade;

realizar inspeções em obras e verificar a adequação delas as normas estabelecidas no Código de Obras e Edificações e no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal;

requisitar os recursos necessários ao desempenho de suas tarefas;

zelar pela conservação dos equipamentos de trabalho;

executar outras atividades da mesma natureza e nível de complexidade.

fiscalizar estabelecimentos comerciais e institucionais, áreas e logradouros públicos, locais e equipamentos urbanos destinados ao público e verificar a adequação deles às normas vigentes;

supervisionar, planejar, coordenar ou executar, em grau de maior complexidade, as ações de fiscalização e inspeção atinentes à área de posturas públicas;

exercer a fiscalização de pesos e medidas no Distrito Federal;

fiscalizar o horário de funcionamento do comércio;

fiscalizar a observância dos termos das autorizações de uso e a ação dos autorizados;

preparar, coordenar e acompanhar programas e cronogramas de trabalho;

investigar causas de invasões de áreas públicas e adotar as medidas cabíveis;

participar da elaboração e da execução de programas educativos sobre utilização de áreas públicas;

participar da elaboração de normas de fiscalização de posturas;

realizar estudos para levantamento de necessidades de melhoria dos procedimentos adotados na fiscalização de posturas;

fiscalizar o surgimento de parcelamento do solo em áreas rurais;

levantar e fornecer dados estatísticos e emitir relatórios;

estudar e aplicar a legislação específica de fiscalização de posturas;

defender os atos do poder de polícia administrativa;

prestar orientação técnica em assuntos de sua especialidade;

solicitar o material a ser utilizado no trabalho;

emitir pareceres, após vistoria, sobre pedidos de licenciamento de atividades econômicas;

efetuar levantamento de ocupação, invasão e utilização irregular de áreas e logradouros públicos;

fiscalizar a colocação de outdoors, placas, letreiros e anúncios em áreas públicas ou privadas;

fiscalizar a emissão de sons de fontes fixas ou móveis;

fiscalizar o despejo de águas servidas em áreas públicas;

determinar a apreensão de animais vadios em áreas e logradouros públicos;

fiscalizar a emissão de música mecânica ou ao vivo em estabelecimentos comerciais ou veículos, em locais ou horários inadequados;

elaborar croquis demonstrativos das situações verificadas;

fiscalizar a utilização de árvores, a poda indevida ou a erradicação delas;

coibir a ocupação ou utilização ilegal de áreas e logradouros públicos;

fiscalizar a criação ou o abate de animais em áreas não permitidas;

apreender objetos e produtos comercializados irregularmente em áreas públicas;

expedir notificação, intimação demolitória, autos de apreensão, de embargo e de infração;

interditar estabelecimentos que apresentem irregularidades;

exercer plenamente o poder de polícia administrativa em sua área de atuação;

representar à autoridade competente contra infratores das ordens da polícia administrativa e de outras incursões criminais por parte deles;

acompanhar o cumprimento dos atos do poder de polícia administrativa;

apurar denúncias e reclamações referentes à invasão de áreas públicas e propor as medidas cabíveis.

fiscalizar a operacionalização do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal e dos serviços de táxis, bancas de jornal e revistas, feiras livres e permanentes, terminais rodoviários e rodoferroviários;

supervisionar, planejar, coordenar ou executar, em grau de maior complexidade, as ações de fiscalização e inspeção atinentes à área de concessões e permissões;

fiscalizar a observância dos termos dos contratos de concessão e permissão de bens públicos pelos contratados;

exercer plenamente o poder de polícia administrativa em sua área de atuação;

realizar vistorias e inspeções e verificar o cumprimento das normas específicas de concessão, permissão e ocupação;

notificar e autuar concessionários e permissionários;

fiscalizar o cumprimento de tabelas horárias e itinerários e a alocação de frota de acordo com a escala;

efetuar a fiscalização dos documentos de operação e de arrecadação dos concessionários e permissionários;

participar de operações especiais relativas ao controle e à segurança no trânsito;

fiscalizar e controlar os terminais de embarque e desembarque de passageiros de ônibus ou táxis;

fiscalizar o cumprimento dos regulamentos e das especificações operacionais do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal e dos serviços de táxis;

coordenar, executar levantamentos e emitir laudos que subsidiem a criação ou a extinção de linhas e paradas de ônibus;

prestar orientação técnica aos concessionários, permissionários, prepostos e usuários quanto aos regulamentos;

analisar denúncias e reclamações de usuários, na sua área de atuação, e adotar as providências cabíveis;

acompanhar o cumprimento dos atos do poder de polícia administrativa;

defender os atos do poder de polícia administrativa;

preparar, coordenar e acompanhar programas, cronogramas de trabalho e rotinas de concessões e permissões;

levantar e cadastrar dados estatísticos e emitir relatórios;

participar de levantamento de necessidades de melhoria do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal e dos serviços de táxis, bancas de jornal e revistas, feiras livres e permanentes, terminais rodoviários e rodoferroviários;

investigar causas de problemas relacionados à concessão, permissão e ocupação;

autuar os procedimentos irregulares adotados por concessionários, permissionários ou prepostos;

prestar orientação técnica em assuntos de sua especialidade;

solicitar o material a ser utilizado no trabalho;

observar, no desempenho de suas atividades, as normas de higiene e segurança do trabalho;

zelar pela conservação dos equipamentos de trabalho;

executar outras atividades da mesma natureza e nível de complexidade.

fiscalizar o meio ambiente urbano e rural, a fim de evitar a degradação ambiental e aplicar aos infratores as penalidades previstas na legislação vigente;

elaborar relatório das ações fiscais promovidas;

levantar subsídios e emitir parecer para elaboração de medidas de proteção ambiental;

supervisionar, planejar, coordenar ou executar, em grau de maior complexidade, as ações de fiscalização e inspeção atinentes à área ambiental;

autuar os infratores das normas ambientais;

participar da realização de ações fiscais integradas;

investigar causas de degradação ambiental e propor as medidas cabíveis;

acompanhar o cumprimento dos termos de compromisso para reparação de danos ambientais;

atender a denúncias e a reclamações sobre a área de sua competência e adotar as medidas cabíveis;

exercer plenamente o poder de polícia administrativa na sua área de atuação;

lavrar autos de constatação e advertência, de infração e outros documentos necessários ao desempenho da ação fiscal;

participar da elaboração de normas de fiscalização ambiental;

preparar e acompanhar programas, cronogramas de trabalho e rotinas de fiscalização;

prestar orientação ao público na sua área de atuação;

colaborar no treinamento de pessoal;

levantar e cadastrar dados estatísticos de interesse da fiscalização ambiental;

comunicar à chefia imediata alterações detectadas em ambientes urbanos e rurais;

realizar atividades integradas com órgãos atuantes na área ambiental;

estudar e aplicar a legislação específica de fiscalização ambiental;

participar de campanhas de educação ambiental;

prestar orientação técnica em assuntos de sua especialidade;

solicitar o material a ser utilizado no trabalho;

observar, no desempenho de suas atividades, as normas de higiene e segurança do trabalho;

zelar pela conservação dos equipamentos de trabalho;

executar outras atividades da mesma natureza e nível de complexidade.

supervisionar, planejar, coordenar ou executar, em grau de maior complexidade, as ações de fiscalização e inspeção atinentes à área de fiscalização e inspeção de produtos de origem vegetal e animal;

elaborar relatórios quantitativos e qualitativos sobre as atividades de inspeção sanitária e industrial, para subsidiar órgãos diversos;

executar inspeção sanitária em carcaças, vísceras e miúdos de animais abatidos;

coletar e encaminhar material suspeito a análise laboratorial;

exigir o máximo de higiene das instalações e dos funcionários sob sua responsabilidade;

emitir guias de intimação ou condenação de matérias-primas impróprias para consumo humano;

orientar os funcionários e proprietários de estabelecimentos no cumprimento das normas estabelecidas por lei;

programar e executar ações de fiscalização e inspeção sanitária animal, vegetal e agroindustrial, expedindo certificados e laudos e coletando materiais para análises diversas;

proferir palestras em reuniões, exposições agropecuárias e outros eventos;

manter o acervo de informações acerca do público beneficiário, atualizando cadastros existentes;

treinar funcionários ou estagiários em tarefas compatíveis com o cargo, em colaboração com a área de recursos humanos;

sugerir, à luz da experiência prática, mudanças nas leis para o aperfeiçoamento dos procedimentos e técnicas de operacionalização das agroindústrias;

promover, constantemente, o intercâmbio técnico interinstitucional visando à atualização dos conhecimentos e à realização de trabalhos em parceria;

executar inspeção sanitária nas fases de manipulação ou industrialização e transporte de alimentos derivados de leite, de carne e de vegetais, bem como o acondicionamento e comercialização desses produtos;

registrar e tabular dados estatísticos referentes aos estabelecimentos inspecionados;

receber e analisar guias de transporte, guias de inspeção sanitária e outros documentos sobre animais destinados ao abate;

emitir guias sanitárias, guias de transporte e outros documentos necessários ao acompanhamento da matéria-prima;

responder por todas as atividades referentes à inspeção sanitária e industrial de estabelecimentos sob sua responsabilidade;

realizar inspeção sanitária antemorte de animais destinados ao abate;

coletar e encaminhar material suspeito a análise laboratorial;

participar da elaboração de leis atinentes a sua área de responsabilidade;

realizar perícia técnico-sanitária;

exercer plenamente o poder de polícia administrativa em sua área de atuação;

requisitar os recursos necessários ao desempenho de suas tarefas.

elaborar relatórios quantitativos e qualitativos sobre as atividades de inspeção sanitária e industrial para subsidiar órgãos diversos;

executar inspeção sanitária em carcaças, vísceras e miúdos de animais abatidos;

coletar e encaminhar material suspeito a análise laboratorial;

exigir o máximo de higiene das instalações e dos funcionários sob sua responsabilidade;

emitir guias de intimação ou condenação de matérias-primas impróprias para consumo humano;

orientar os funcionários e proprietários de estabelecimentos no cumprimento das normas estabelecidas por lei;

programar e executar ações de fiscalização e inspeção sanitária animal, vegetal e agroindustrial, expedindo certificados e laudos e coletando materiais para análises diversas;

proferir palestras em reuniões, exposições agropecuárias e outros eventos;

manter o acervo de informações acerca do público beneficiário, atualizando cadastros existentes;

treinar funcionários ou estagiários em tarefas compatíveis com o cargo, em colaboração com a área de recursos humanos;

sugerir, à luz da experiência prática, mudanças nas leis para o aperfeiçoamento dos procedimentos e técnicas de operacionalização das agroindústrias;

promover, constantemente, o intercâmbio técnico interinstitucional, visando à atualização dos conhecimentos e à realização de trabalhos em parceria;

executar inspeção sanitária nas fases de manipulação ou industrialização e transporte de alimentos derivados de leite, de carne e de vegetais, bem como o acondicionamento e comercialização desses produtos;

registrar e tabular dados estatísticos referentes aos estabelecimentos inspecionados;

receber e analisar guias de transporte, guias de inspeção e outros documentos sobre animais destinados ao abate;

emitir guias sanitárias, guias de transporte e outros documentos necessários ao acompanhamento da matéria-prima;

responder por todas as atividades referentes à inspeção sanitária e industrial de estabelecimentos sob sua responsabilidade;

realizar inspeção sanitária antemorte de animais destinados ao abate;

coletar e encaminhar material suspeito a análise laboratorial;

participar da elaboração de leis atinentes a sua área de responsabilidade;

realizar perícia técnico-sanitária;

exercer plenamente o poder de polícia administrativa em sua área de atuação;

requisitar os recursos necessários ao desempenho de suas tarefas.