Artigo 6º, Inciso XXXI da Lei do Distrito Federal nº 1746 de 12 de Setembro de 1997

fiscalizar estabelecimentos comerciais e institucionais, áreas e logradouros públicos, locais e equipamentos urbanos destinados ao público e verificar a adequação deles às normas vigentes;

supervisionar, planejar, coordenar ou executar, em grau de maior complexidade, as ações de fiscalização e inspeção atinentes à área de posturas públicas;

exercer a fiscalização de pesos e medidas no Distrito Federal;

fiscalizar o horário de funcionamento do comércio;

fiscalizar a observância dos termos das autorizações de uso e a ação dos autorizados;

preparar, coordenar e acompanhar programas e cronogramas de trabalho;

investigar causas de invasões de áreas públicas e adotar as medidas cabíveis;

participar da elaboração e da execução de programas educativos sobre utilização de áreas públicas;

participar da elaboração de normas de fiscalização de posturas;

realizar estudos para levantamento de necessidades de melhoria dos procedimentos adotados na fiscalização de posturas;

fiscalizar o surgimento de parcelamento do solo em áreas rurais;

levantar e fornecer dados estatísticos e emitir relatórios;

estudar e aplicar a legislação específica de fiscalização de posturas;

defender os atos do poder de polícia administrativa;

prestar orientação técnica em assuntos de sua especialidade;

solicitar o material a ser utilizado no trabalho;

emitir pareceres, após vistoria, sobre pedidos de licenciamento de atividades econômicas;

efetuar levantamento de ocupação, invasão e utilização irregular de áreas e logradouros públicos;

fiscalizar a colocação de outdoors, placas, letreiros e anúncios em áreas públicas ou privadas;

fiscalizar a emissão de sons de fontes fixas ou móveis;

fiscalizar o despejo de águas servidas em áreas públicas;

determinar a apreensão de animais vadios em áreas e logradouros públicos;

fiscalizar a emissão de música mecânica ou ao vivo em estabelecimentos comerciais ou veículos, em locais ou horários inadequados;

elaborar croquis demonstrativos das situações verificadas;

fiscalizar a utilização de árvores, a poda indevida ou a erradicação delas;

coibir a ocupação ou utilização ilegal de áreas e logradouros públicos;

fiscalizar a criação ou o abate de animais em áreas não permitidas;

apreender objetos e produtos comercializados irregularmente em áreas públicas;

expedir notificação, intimação demolitória, autos de apreensão, de embargo e de infração;

interditar estabelecimentos que apresentem irregularidades;

exercer plenamente o poder de polícia administrativa em sua área de atuação;

representar à autoridade competente contra infratores das ordens da polícia administrativa e de outras incursões criminais por parte deles;

acompanhar o cumprimento dos atos do poder de polícia administrativa;

apurar denúncias e reclamações referentes à invasão de áreas públicas e propor as medidas cabíveis.