Artigo 2º, Inciso XVII da Lei do Distrito Federal nº 1746 de 12 de Setembro de 1997

fiscalizar e inspecionar estabelecimentos de prestação de serviços de saúde, indústria e comércio de bens de consumo e ações sobre o meio ambiente que afetem a saúde do trabalhador;

colaborar na elaboração de políticas e diretrizes de saneamento básico;

realizar estudos dos fluxos de informações fármaco-sanitárias e racionalizar e uniformizar os dados;

efetuar pesquisas e propor metodologia de inspeção sanitária destinada à padronização das operações de vigilância sanitária;

avaliar e identificar potencial de risco ou perigos à saúde e emitir parecer para fins de diagnóstico e providências sobre a execução de ações saneadoras e preventivas;

fiscalizar estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e outros, verificando as condições sanitárias, de estruturas, de segurança e de funcionamento, e aplicar, quando for o caso, penalidades previstas na legislação pertinente;

notificar e autuar o infrator de acordo com a legislação vigente;

fiscalizar o uso de piscinas públicas, coletivas e outros locais de banho, áreas destinadas à recreação e logradouros públicos quanto às condições de higiene, segurança e funcionamento;

fiscalizar o cumprimento das escalas de plantão de farmácias e drogarias;

planejar, programar e executar ações de vigilância sanitária;

controlar e fiscalizar a produção, transporte, guarda e utilização de sangue e seus derivados;

analisar e aprovar processos de registro de produtos no âmbito do Distrito Federal;

efetuar inspeção sanitária e aplicar aos infratores as penalidades previstas na legislação vigente;

estudar, orientar, acompanhar e controlar a aplicação de dispositivos legais sobre uso de substâncias entorpecentes e outras;

analisar as atividades de coleta, pesquisa, registro, arquivamento, estocagem e produção de informes necessários à administração da vigilância sanitária;

promover a elaboração e a divulgação das normas de vigilância sanitária;

orientar a comunidade na interpretação da legislação de vigilância sanitária;

programar e executar inspeções e perícias;

elaborar programas de controle e avaliar o cumprimento das normas vigentes;

pesquisar, investigar, elaborar e aplicar métodos de perícias sanitárias;

realizar inspeção e monitorar a qualidade de produtos destinados ao consumo;

promover a articulação interinstitucional e a cooperação técnica na área de vigilância sanitária;

controlar e fiscalizar serviços, produtos e substâncias relacionadas à área da saúde;

fiscalizar e inspecionar alimentos, águas e bebidas para consumo humano;

participar do controle e da fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

inspecionar a adequação de embalagens e de propaganda de produtos farmacêuticos e alimentares;

analisar as especificações técnicas, industriais, os processos de produção, as condições higiênicas de produtos comerciáveis e interpretar laudos e planta física;

participar da fiscalização do exercício das profissões da área de saúde e de atividades afins;

participar da organização de campanhas educativas de vigilância sanitária;

prestar assessoramento técnico em assuntos de sua especialidade;

fornecer dados estatísticos de suas atividades;

emitir pareceres sobre assuntos de sua competência;

elaborar e apresentar relatórios periódicos;

observar, no desempenho de suas atividades, as normas de higiene e segurança do trabalho;

zelar pela conservação dos equipamentos de trabalho;

exercer plenamente o poder de polícia administrativa em sua área de atuação;

executar outras atividades da mesma natureza e nível de complexidade.