Artigo 14 da Lei do Distrito Federal nº 1746 de 12 de Setembro de 1997

Dispõe sobre a Carreira Fiscalização e Inspeção, criada pela Lei nº 39, de 6 de setembro de 1989, e dá outras providências

O Governo do Distrito Federal assegurará aos servidores ocupantes dos cargos mencionados as condições necessárias ao bom desempenho de suas funções.