Artigo 8º, Inciso XVIII da Lei do Distrito Federal nº 1746 de 12 de Setembro de 1997

fiscalizar o meio ambiente urbano e rural, a fim de evitar a degradação ambiental e aplicar aos infratores as penalidades previstas na legislação vigente;

elaborar relatório das ações fiscais promovidas;

levantar subsídios e emitir parecer para elaboração de medidas de proteção ambiental;

supervisionar, planejar, coordenar ou executar, em grau de maior complexidade, as ações de fiscalização e inspeção atinentes à área ambiental;

autuar os infratores das normas ambientais;

participar da realização de ações fiscais integradas;

investigar causas de degradação ambiental e propor as medidas cabíveis;

acompanhar o cumprimento dos termos de compromisso para reparação de danos ambientais;

atender a denúncias e a reclamações sobre a área de sua competência e adotar as medidas cabíveis;

exercer plenamente o poder de polícia administrativa na sua área de atuação;

lavrar autos de constatação e advertência, de infração e outros documentos necessários ao desempenho da ação fiscal;

participar da elaboração de normas de fiscalização ambiental;

preparar e acompanhar programas, cronogramas de trabalho e rotinas de fiscalização;

prestar orientação ao público na sua área de atuação;

colaborar no treinamento de pessoal;

levantar e cadastrar dados estatísticos de interesse da fiscalização ambiental;

comunicar à chefia imediata alterações detectadas em ambientes urbanos e rurais;

realizar atividades integradas com órgãos atuantes na área ambiental;

estudar e aplicar a legislação específica de fiscalização ambiental;

participar de campanhas de educação ambiental;

prestar orientação técnica em assuntos de sua especialidade;

solicitar o material a ser utilizado no trabalho;

observar, no desempenho de suas atividades, as normas de higiene e segurança do trabalho;

zelar pela conservação dos equipamentos de trabalho;

executar outras atividades da mesma natureza e nível de complexidade.