Artigo 7º, Inciso XX da Lei do Distrito Federal nº 1746 de 12 de Setembro de 1997

fiscalizar a operacionalização do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal e dos serviços de táxis, bancas de jornal e revistas, feiras livres e permanentes, terminais rodoviários e rodoferroviários;

supervisionar, planejar, coordenar ou executar, em grau de maior complexidade, as ações de fiscalização e inspeção atinentes à área de concessões e permissões;

fiscalizar a observância dos termos dos contratos de concessão e permissão de bens públicos pelos contratados;

exercer plenamente o poder de polícia administrativa em sua área de atuação;

realizar vistorias e inspeções e verificar o cumprimento das normas específicas de concessão, permissão e ocupação;

notificar e autuar concessionários e permissionários;

fiscalizar o cumprimento de tabelas horárias e itinerários e a alocação de frota de acordo com a escala;

efetuar a fiscalização dos documentos de operação e de arrecadação dos concessionários e permissionários;

participar de operações especiais relativas ao controle e à segurança no trânsito;

fiscalizar e controlar os terminais de embarque e desembarque de passageiros de ônibus ou táxis;

fiscalizar o cumprimento dos regulamentos e das especificações operacionais do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal e dos serviços de táxis;

coordenar, executar levantamentos e emitir laudos que subsidiem a criação ou a extinção de linhas e paradas de ônibus;

prestar orientação técnica aos concessionários, permissionários, prepostos e usuários quanto aos regulamentos;

analisar denúncias e reclamações de usuários, na sua área de atuação, e adotar as providências cabíveis;

acompanhar o cumprimento dos atos do poder de polícia administrativa;

defender os atos do poder de polícia administrativa;

preparar, coordenar e acompanhar programas, cronogramas de trabalho e rotinas de concessões e permissões;

levantar e cadastrar dados estatísticos e emitir relatórios;

participar de levantamento de necessidades de melhoria do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal e dos serviços de táxis, bancas de jornal e revistas, feiras livres e permanentes, terminais rodoviários e rodoferroviários;

investigar causas de problemas relacionados à concessão, permissão e ocupação;

autuar os procedimentos irregulares adotados por concessionários, permissionários ou prepostos;

prestar orientação técnica em assuntos de sua especialidade;

solicitar o material a ser utilizado no trabalho;

observar, no desempenho de suas atividades, as normas de higiene e segurança do trabalho;

zelar pela conservação dos equipamentos de trabalho;

executar outras atividades da mesma natureza e nível de complexidade.