Antigo Código de Processo Civil | Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui o Código de Processo Civil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 11 de janeiro de 1973; 152
Livro I
DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
Título I
DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO
Capítulo I
DA JURISDIÇÃO
o da Independência e 85 o da República. EMÍLIO G. MÉDICI Alfredo Buzaid
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.1.1973 e republicado em 27.7.2006