Artigo 749 do Antigo Código de Processo Civil | Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Se o devedor for casado e o outro cônjuge, assumindo a responsabilidade por dívidas, não possuir bens próprios que bastem ao pagamento de todos os credores, poderá ser declarada, nos autos do mesmo processo, a insolvência de ambos.