Artigo 779 do Antigo Código de Processo Civil | Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

É lícito ao devedor requerer ao juízo da insolvência a extinção das obrigações; o juiz mandará publicar edital, com o prazo de 30 (trinta) dias, no órgão oficial e em outro jornal de grande circulação.