Artigo 178, Parágrafo Único do Código de Processo Civil | Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Acessar conteúdo completoArt. 178
O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:[]
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- OAB | 14º Exame da Ordem | 2014
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- TC-DF | Procurador | 2021
- TJ-AL | Técnico Judiciário - Área Judiciária | 2018
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- TJ-BA | Conciliador - Superior | 2023
- TJ-CE | Técnico Judiciário - Área Judiciária | 2019
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- TJ-DFT | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2013
- TJ-ES | Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude | 2023
- TJ-ES | Analista Judiciário - Especialidade: Direito | 2023
- TJ-ES | Juiz Leigo | 2023
- TJ-ES | Juiz Substituto | 2011
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- TJ-MG | Juiz de Direito Substituto | 2022
- TJ-MT | Juiz Substituto | 2018
- TJ-PA | Juiz de Direito Substituto | 2014
- TJ-PE | Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa | 2012
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- TJ-RO | Juiz de Direito Substituto | 2019
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- TJ-SC | Oficial de Justiça e Avaliador | 2010
- TJ-SP | Juiz Substituto | 2017
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- TRF-5 | Juiz Federal | 2011
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- TRT-14 | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2022
- TRT-5 | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2022
- TRT-9 | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2010
Remissões - Leis
- Código de Processo Civil, art. 279
- Código de Processo Civil, art. 626
- Código de Processo Civil, art. 721
- Código de Processo Civil, art. 735, § 2º
- Código de Processo Civil, art. 737, § 2º
- Código de Processo Civil, art. 740, § 6º
- Lei nº 4.717/1965, art. 6º, § 4º
- Lei de Alimentos, art. 9º
- Lei nº 7.347/1985, art. 5º, I
I
interesse público ou social;
II
interesse de incapaz;
Remissões - Leis
Código Civil, art. 3º - 4º
III
litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
Remissões - Leis
Remissões - Decisões
Parágrafo único
A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.