O Ministério Público intervirá como fiscal da lei nas ações cíveis que versarem sobre:

litígios coletivos pela posse da terra rural.

contratos individuais firmados entre sujeitos maiores e capazes que tenham por objeto a locação de imóveis rurais ou urbanos.

anulação de títulos de crédito extraviados ou destruídos.

reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos.