Atuando no processo civil, como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público:

não poderá opinar, quanto ao mérito da causa, desfavoravelmente à parte incapaz;

não poderá produzir provas, devendo aguardar a iniciativa das partes nesse sentido;

terá legitimidade recursal;

será considerado intimado com a publicação dos provimentos jurisdicionais no órgão oficial;

deverá intervir sempre que a Fazenda Pública seja uma das partes.