Artigo 279 do Código de Processo Civil | Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Acessar conteúdo completoArt. 279
É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.
Questões de Concursos
- AGU | Estagiário de Direito - Agente de interação | 2015
- AL-PB | Procurador | 2013
- BNB | Especialista Técnico - Advogado | 2010
- DPE-SP | Defensor Público do Estado de São Paulo | 2023
- MPE-BA | Promotor de Justiça Substituto | 2023
- MPE-CE | Promotor de Justiça | 2011
- MPE-ES | Promotor de Justiça | 2010
- MPE-GO | Promotor de Justiça | 2012
- MPE-MG | Promotor de Justiça | 2013
- MPE-PB | Técnico Ministerial – Sem Especialidade | 2015
- MPE-PR | Promotor de Justiça Substituto | 2017
- MPE-RJ | Analista do Ministério Público - Processual | 2019
- MPE-RN | Agente Administrativo | 2010
- MPE-RO | Promotor de Justiça | 2010
- MPE-RR | Promotor de Justiça Substituto | 2017
- MPE-SC | Promotor de Justiça - Manhã | 2013
- MPE-SP | Promotor de Justiça | 2011
- MPE-SP | Promotor de Justiça | 2025
- MPE-SP | Promotor de Justiça Substituto | 2019
- MPT | Procurador do Trabalho | 2022
- MPU | Analista do MPU - Direito | 2018
- OAB | 1º Exame da Ordem | 2010
- OAB | 20º Exame da Ordem - Reaplicação Salvador-BA | 2016
- PC-CE | Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe | 2015
- PC-ES | Delegado de Polícia - Conhecimentos Específicos | 2011
- PC-PE | Delegado de Polícia | 2024
- PC-SP | Delegado de Polícia | 2018
- PGE-CE | Técnico de Representação Judicial - Direito | 2025
- PGM-Niterói | Técnico de Procuradoria | 2023
- STM | Juiz-Auditor Substituto | 2013
- TJ-AL | Juiz Substituto | 2015
- TJ-AL | Técnico Judiciário - Área Judiciária | 2018
- TJ-CE | Oficial de Justiça | 2022
- TJ-CE | Técnico Judiciário - Área Judiciária | 2023
- TJ-DFT | Juiz de Direito | 2014
- TJ-ES | Analista Judiciário - Especialidade: Direito | 2023
- TJ-ES | Juiz Substituto | 2011
- TJ-MA | Juiz de Direito Substituto | 2013
- TJ-MS | Juiz Substituto | 2012
- TJ-MT | Analista Judiciário - Direito | 2024
- TJ-MT | Juiz Substituto | 2014
- TJ-MT | Juiz Substituto | 2018
- TJ-PA | Juiz de Direito Substituto | 2014
- TJ-PA | Juiz Substituto | 2012
- TJ-PB | Juiz Substituto | 2011
- TJ-PB | Juiz Substituto | 2015
- TJ-PE | Juiz Substituto | 2011
- TJ-PE | Juiz Substituto | 2013
- TJ-PE | Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa | 2012
- TJ-PR | Juiz Substituto | 2012
- TJ-PR | Juiz Substituto | 2014
- TJ-RJ | Juiz Substituto | 2014
- TJ-RJ | Juiz Substituto | 2016
- TJ-RR | Juiz Substituto | 2015
- TJ-RS | Juiz Substituto | 2022
- TJ-RS | Oficial de Justiça | 2011
- TJM-MG | Juiz de Direito Substituto | 2022
- TRE-AM | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2010
- TRE-ES | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2011
- TRF-1 | Juiz Federal | 2015
- TRF-2 | Juiz Federal | 2013
- TRF-2 | Juiz Federal | 2017
- TRF-3 | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019
- TRT-8 | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2013
- UERJ | Residência Jurídica | 2013
Remissões - Leis
§ 1º
Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado.
§ 2º
A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.