De acordo com o Código de Processo Civil, o Ministério Público, nos casos em que intervém como fiscal da ordem jurídica,

não precisa ser intimado de todos os atos do processo, mas apenas daqueles com conteúdo decisório.

poderá recorrer tanto da sentença quanto das decisões interlocutórias.

poderá se manifestar a qualquer tempo, mas não poderá produzir provas.

gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, benefício que se aplica mesmo quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público.

terá vista dos autos sempre antes das partes, podendo recorrer da sentença, mas não de decisões interlocutórias.