De acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil, o Ministério Público:

intervindo como fiscal da ordem jurídica, terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado dos atos com conteúdo decisório do processo.

intervindo como fiscal da ordem jurídica, poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.

tem a faculdade de intervir nas causas em que há interesses de incapazes.

gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir da publicação no diário oficial.

incumbirá defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos.