Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.424 de 30 de novembro de 1945

superintender, orientar, centralizar e uniformizar os serviços de contabilidade de tôdas as repartições do Estado;

estabelecer a fiscalização sistemática do registro das operações contábeis que assegurem a defesa dos interêsses do Estado;

estudar, metodizar e sugerir ao Govêrno Estadual planos de racionalização e aperfeiçoamento dos serviços públicos que, direta ou indiretamente, se relacionarem com a contabilidade;

orientar e fiscalizar, mediante revisões periódicas, a execução dos trabalhos de contabilidade nas repartições e departamentos do Estado, propondo as medidas e reformas necessárias;

promover os estudos técnicos para que seja implantada, no Estado, a contabilidade de custos dos serviços públicos;

estudar e elaborar os planos de operações de crédito, em que o Estado assuma responsabilidade direta ou indireta;

orientar os serviços de cadastro do funcionalismo civil e militar, no que possa interessar à organização contábil;

dar mobilidade ao quadro de contadores, para que as especializações técnicas de cada um sejam aproveitadas, com mais eficiência, em benefício do interêsse público;

presidir ao Conselho de Contadores Públicos do Estado;

promover as instruções adequadas, junto das autoridades competentes, para a execução uniforme e rápida do serviço de contabilidade;

apresentar diariamente, ao Secretário das Finanças, o balanço permanente das operações financeiras e patrimoniais, sugerindo-lhe as medidas aconselháveis de caráter econômico-financeiro;

organizar e disciplinar os serviços de Tomada de Contas Financeira e Patrimonial, na forma da legislação em vigor, expedindo aos órgãos executôres dêsses serviços as instruções a serem cumpridas;

fiscalizar a contabilidade das emprêsas que, no Estado, dele tiverem obtido concessão de serviço público, promovendo junto ao Govêrno as medidas que forem úteis e convenientes ao interêsse coletivo.

contador-geral;

Superintendente do Departamento de Tomada de Contas, da Secretaria das Finanças;

Superintendente do Departamento da Despesa Variável, da Secretaria das Finanças;

Superintendente do Departamento da Despesa Fixa, da Secretaria das Finanças;

Chefe da Caixa Econômica Estadual;

Contadores-chefes dos Serviços de Contabilidade das demais repartições estaduais e dos serviços industriais explorados pelo Estado;

Chefe da Contabilidade da Rêde Mineira de Viação;

Contador encarregado do cadastro dos bens dominicais do Estado;

Contadores revisores;

Superintendente de Contabilidade do Departamento de Assistência aos Municípios;

Chefe da Contabilidade da Fôrça Policial do Estado;

um a três técnicos, de notória capacidade em assuntos econômico-financeiros, nomeados pelo Secretário das Finanças;

dirimir as divergências de caráter técnico e administrativo que forem suscitadas na execução dos Serviços de Contabilidade;

interpretar as normas e instruções aplicáveis aos serviços de contabilidade, firmando as necessárias diretrizes, para que se mantenha a unidade e uniformidade do plano geral;

sugerir medidas no sentido de padronizar a execução dos serviços contábeis dos vários órgãos administrativos;

elaborar o projeto relativo ao Código de Contabilidade do Estado, submetendo-o à aprovação do poder competente;

zelar pela rigorosa aplicação e observância das normas e princípios que o mesmo adotar;

emitir pareceres em matéria de contabilidade e de técnica administrativa, especialmente em exames ou perícias em que o Estado fôr interessado;

acompanhar o processo orçamentário do Estado, quer na fase preparatória, quer na executória, propondo para seu aperfeiçoamento técnico as providências que julgar convenientes;

participar dos trabalhos referentes ao levantamento do Balanço do Estado;

dar parecer nos processos de tomadas de contas que lhe forem encaminhados;

promover a realização de conferências e congressos, de caráter técnico e administrativo, para constante aperfeiçoamento dos serviços de contabilidade;

cooperar com os municípios, quando os mesmos solicitarem, em matéria de técnica administrativa, fornecendo-lhes planos, dados e sugestões;

dar aos órgãos administrativos do Estado, inclusive os autárquicos, a colaboração técnica que os mesmos solicitarem.

Secretaria do Interior;

Secretaria da Agricultura;

Serviços Industriais da Secretaria da Agricultura;

Serviço de Comércio da Secretaria da Agricultura;

Secretaria da Educação;

Secretaria da Viação;

Departamento de Compras e Fiscalização;

Imprensa Oficial. Parágrafo 1. – Da mesma forma será chefiada por contador a Secção Centralizadora da Contabilidade Geral do Estado. Parágrafo 2. – Ficará também a cargo de um contador o registro da movimentação e tomada de contas patrimoniais. Parágrafo 3. – Para efeito de tombamento dos bens dominicais, o contador referido no parágrafo 2.º será assistido por um engenheiro.

Cumprir e fazer cumprir as decisões do Contador-geral do Estado e do Conselho de Contadores;

Comparecer às reuniões do Conselho de Contadores;

Zelar pelo bom andamento dos serviços a seu cargo;

manter permanente contacto com os chefes das repartições onde funcionarem prestando a êstes a colaboração que solicitarem;

Representar aos chefes das repartições e ao Contador-geral sôbre assuntos de suas atribuições;

Providenciar a conferência diária dos registros contábeis a seu cargo como balancete diário de verificação de Contadoria Geral;

Cumprir as atribuições regulamentares que não contrariarem o disposto neste Decreto-lei;

Proceder à tomada de contas dos agentes responsáveis pela guarda de material pertencente ao Estado;

Mandar proceder ao registro do empenho de despesa do Departamento.