Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55290 de 03 de Junho de 2020

executar a administração tributária, orçamentária e financeira;

promover políticas gerais de estímulo fiscal;

definir limites globais para a orçamentação e programação de liberação de recursos orçamentários e financeiros, compatíveis com as estimativas e a arrecadação da receita pública em conjunto com a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão;

exercer a administração da dívida pública;

executar a contabilidade e a auditoria do Estado;

promover a avaliação dos convênios e ajustes realizados pela Administração com a União, Estados e municípios, com identificação e análise de fontes de recursos;

executar a administração financeira da folha de pagamento de pessoal do Estado;

exercer as demais funções institucionais previstas nas Leis Orgânicas da Administração Tributária, do Tesouro do Estado e da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado; e

promover a previdência ao servidor público e a seus dependentes.

Gabinete do Secretário:

Direção-Geral;

Órgãos de Execução, com funções de apoio e integração:

Órgãos de Execução:

administração tributária;

administração financeira;

administração orçamentária, programação financeira e liberação de recursos orçamentários;

administração da dívida pública;

contabilidade pública e societária;

auditoria da administração pública;

política de estímulos fiscais;

avaliação dos convênios e ajustes realizados pela Administração com a União, os Estados e os Municípios;

identificação da dívida e análise de fontes de recursos;

administração financeira da folha de pagamento de pessoal do Estado;

definição de limites globais para a orçamentação e a programação de liberação de recursos orçamentários e financeiros, compatíveis com as estimativas e a arrecadação da receita pública, em conjunto com a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão;

articulação de ações de política fiscal;

avaliação de riscos fiscais;

instauração, processamento e julgamento de processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas;

promoção da previdência do servidor público e a seus dependentes; e

apuração do índice de participação dos municípios no produto da arrecadação de tributos.

Corregedoria-Geral;

Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais;

Junta de Coordenação Financeira;

Comitê de Controle da Secretaria da Fazenda; e

Comitê de Gestão de Pessoas.

à Chefia de Gabinete:

à Assessoria Jurídica, prestar assessoramento em assuntos jurídicos ao Secretário de Estado da Fazenda e ao Secretário de Estado da Fazenda Adjunto, bem como aos demais órgãos da Secretaria da Fazenda, nos casos não previstos nas competências específicas desses órgãos;

à Assessoria de Comunicação:

à Assessoria Técnica:

à Assessoria de Gestão Estratégica:

à Unidade Geral de Coordenação de Projetos, gerir o portfólio de projetos estratégicos da Secretaria da Fazenda; e

à Representação em Brasília, assessorar o Secretário de Estado da Fazenda, os Subsecretários, e seus respectivos Adjuntos, acompanhando, na Capital Federal, assuntos de interesse do Estado.

elaborar e manter o Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, em conjunto com as áreas e em consonância com as diretrizes da Secretaria da Fazenda;

coordenar o Grupo Gestor de Tecnologia da Informação da Secretaria da Fazenda;

otimizar e racionalizar o uso dos recursos de infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação;

gerenciar a infraestrutura de equipamentos, de redes, de segurança, de datacenter corporativo e de soluções em nuvem;

zelar pela segurança no âmbito da tecnologia da informação, por meio do estabelecimento e da garantia de processos, de políticas e de níveis de segurança, da conscientização de usuários e do gerenciamento de riscos;

definir, monitorar e avaliar a aplicação de normas, de padrões e de procedimentos para entregar serviços de tecnologia da informação às unidades da Secretaria da Fazenda;

prestar atendimento e suporte aos usuários de serviços de tecnologia da informação e comunicação;

especificar equipamentos, desenvolver e manter sistemas, e disponibilizar soluções de dados e de informações, por demandas das áreas da Secretaria da Fazenda;

promover a integração dos sistemas de informação da Secretaria da Fazenda;

implantar, manter atualizados e suportar os bancos de dados sob responsabilidade do Departamento, observando os aspectos de segurança da informação e da continuidade dos serviços;

realizar a gestão das aquisições e dos contratos corporativos de tecnologia da informação e comunicação; e

efetuar ou acompanhar diretamente qualquer aquisição, desenvolvimento e manutenção corretiva, adaptativa ou evolutiva de produtos ou de serviços de tecnologia da informação e comunicação da Secretaria da Fazenda, obedecendo às políticas e aos padrões vigentes, em especial nos casos relacionados a sistemas e soluções sob responsabilidade direta das demais áreas, sempre que houver impacto na infraestrutura lógica ou física do ambiente de TIC da Secretaria da Fazenda.

gerir os serviços terceirizados de desenvolvimento e de suporte a sistemas sob sua responsabilidade, assegurando a conformidade com os padrões de infraestrutura e de qualidade definidos pelo Departamento;

realizar, em conjunto com a Assessoria de Gestão Estratégica, o gerenciamento da carteira de projetos de tecnologia da informação da Secretaria da Fazenda, assegurando sua compatibilização com o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação, com as necessidades específicas das áreas, e com as melhores práticas do mercado;

gerir os projetos de tecnologia da informação e comunicação em execução no Departamento, com o respectivo acompanhamento de seu desenvolvimento físico e financeiro;

apoiar na implementação de soluções e tecnologias envolvendo Ciência de Dados; e

gerenciar os processos de Gestão de Serviços de TIC do Departamento.

garantir a compatibilidade entre as aquisições de tecnologia da informação e comunicação efetuadas e os padrões de arquitetura tecnológica existentes;

promover a inovação tecnológica dos serviços de tecnologia da informação e comunicação da Secretaria da Fazenda, por meio da prospecção e avaliação da tecnologia aplicada ao negócio, em conjunto com as demais unidades da Pasta;

gerir a arquitetura de tecnologia da informação e dos serviços oferecidos pelo Departamento, conforme definido no Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação;

coordenar e orientar o desenho arquitetural de novos serviços da Secretaria ou a alteração de serviços existentes, observando os aspectos de dados, de sistemas, de infraestrutura, de segurança da informação e continuidade do serviço, de acordo com os processos de negócio definidos;

gerir a qualidade dos serviços de infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação;

manter a disponibilidade dos portais "intranet" e "internet" sob responsabilidade do Departamento;

gerenciar a monitoria dos serviços de tecnologia da informação e comunicação prestados pelo Departamento, bem como toda a infraestrutura envolvida;

gerir os serviços terceirizados de suporte e de manutenção de infraestrutura, redes e segurança da informação sob sua responsabilidade, assegurando a conformidade com os padrões de qualidade definidos pelo Departamento;

gerir a qualidade do sistema de segurança da informação nos serviços do Departamento, conforme os padrões e políticas definidas no âmbito do Grupo Gestor de Tecnologia da Informação e Comunicação - GGTIC; e

assegurar a disponibilidade, a integridade, a confidencialidade e a continuidade dos serviços de tecnologia da informação e comunicação.

atuar como ponto único de contato para o suporte aos usuários dos serviços de tecnologia da informação disponibilizados pelo Departamento;

gerir os ativos relacionados às estações de trabalho fixas e móveis em relação a garantias, estoque, localização e obsolescência;

gerir os serviços terceirizados de atendimento e suporte ao usuário, bem como de locação de equipamentos de tecnologia da informação;

administrar a solução tecnológica de Gestão de Serviços de TIC, bem como acompanhar a qualidade dos serviços de atendimento e suporte aos usuários de tecnologia da informação;

apoiar o Departamento na implementação de novos projetos; e

realizar a gestão do inventário patrimonial e da logística de ativos sob responsabilidade do Departamento.

consolidar a proposta orçamentária da Secretaria da Fazenda dentro dos limites estabelecidos pelo órgão competente, atendendo às deliberações do Planejamento Estratégico;

operacionalizar e acompanhar a execução orçamentária das Unidades Orçamentárias da Secretaria da Fazenda, e os procedimentos associados, mantendo as informações sobre todos os recursos orçamentários à disposição dos órgãos de execução;

operacionalizar a programação e a execução orçamentária das Unidades Orçamentárias relativas aos Encargos Gerais do Estado;

gerenciar, padronizar e centralizar os procedimentos destinados à aquisição de bens e contratação de obras e de serviços da Secretaria da Fazenda;

orientar, padronizar, coordenar a instrução dos processos de licitação, bem como planejar e elaborar as contratações diretas, convênios e demais ajustes de interesse dos órgãos da Secretaria da Fazenda;

controlar e gerenciar os aspectos legais e formais da execução dos contratos administrativos e de locação de imóveis da Secretaria da Fazenda, promovendo as alterações e repactuações contratuais pertinentes;

administrar e executar a política de gestão de recursos humanos da Secretaria da Fazenda;

planejar, gerenciar e operacionalizar as atividades administrativas da Secretaria da Fazenda, no que respeita a material, transporte, serviços gerais, documentação, protocolo, recepção, segurança, asseio e zeladoria;

gerenciar e operacionalizar as atividades relativas a arquivo, digitalização, microfilmagem e disponibilização de documentos;

emitir informações jurídicas em matérias de recursos humanos, procedimentos licitatórios, contratos e outros instrumentos congêneres da área de sua competência;

gerir, administrar, planejar, normatizar e operar os sistemas de tecnologia da informação, na área de sua competência;

padronizar a infraestrutura física e equipamentos, exceto de informática e respeitadas as peculiaridades de cada área da Secretaria da Fazenda;

coordenar, planejar e executar a manutenção e a conservação dos bens móveis e imóveis da Secretaria da Fazenda;

propor ao Secretário de Estado da Fazenda a adoção de procedimentos administrativos comuns a serem implementados na Secretaria da Fazenda;

promover, coordenar e avaliar ações a serem desenvolvidas no âmbito da Secretaria da Fazenda, deliberadas no Comitê de Gestão de Pessoas;

elaborar, implementar e coordenar políticas de gestão do conhecimento na Secretaria da Fazenda, por intermédio de ferramentas de gerenciamento, de capacitação, de desenvolvimento de competências, de compartilhamento e de disseminação do conhecimento;

elaborar, implementar e coordenar as políticas e as ações de saúde e qualidade de vida no âmbito da Secretaria da Fazenda;

ministrar, promover e produzir eventos de capacitação, de desenvolvimento e intercâmbios técnicos e científicos para os servidores da Secretaria da Fazenda;

ministrar, promover e produzir eventos de capacitação a servidores de outros órgãos da administração pública, em matéria de interesse da administração fazendária estadual;

produzir outros eventos de interesse da Secretaria da Fazenda; e

propor, implementar, administrar e coordenar a utilização de ferramentas e sistemas de gestão inerentes a suas atividades, de uso comum na Secretaria da Fazenda.

consolidar a proposta orçamentária da Secretaria da Fazenda dentro dos limites estabelecidos pelo órgão competente, atendendo às deliberações do Planejamento Estratégico;

operacionalizar e acompanhar a execução orçamentária das Unidades Orçamentárias da Secretaria da Fazenda;

operacionalizar a programação e a execução orçamentária das Unidades Orçamentárias relativas aos Encargos Gerais do Estado;

gerenciar, padronizar e centralizar os procedimentos relativos à aquisição de bens e à contratação de obras e de serviços da Secretaria da Fazenda;

orientar, padronizar e coordenar a instrução dos processos de licitação, bem como de contratação direta, convênios e demais ajustes congêneres de interesse da Secretaria da Fazenda; e

controlar e gerenciar os aspectos legais e formais da execução dos contratos administrativos e de locação de imóveis da Secretaria da Fazenda, promovendo as alterações e as repactuações contratuais pertinentes.

promover, coordenar e avaliar ações deliberadas no Comitê de Gestão de Pessoas;

coordenar políticas de gestão do conhecimento, por intermédio de ferramentas de gerenciamento, de capacitação, de desenvolvimento de competências, de compartilhamento e de disseminação do conhecimento;

coordenar as políticas e as ações de saúde e de qualidade de vida;

promover eventos de capacitação, de desenvolvimento e intercâmbios técnicos e científicos para os servidores; e

promover eventos de capacitação a servidores de outros órgãos da administração pública, em matéria de interesse da administração fazendária estadual.

prestar assessoramento jurídico nas matérias de competência do Departamento de Administração;

gerenciar, planejar, normatizar e operacionalizar os sistemas de tecnologia da informação na área de competência do Departamento de Administração;

padronizar a infraestrutura física do Órgão, exceto equipamentos de informática, observando as especificidades de cada área da Secretaria da Fazenda;

assessorar na elaboração da proposta orçamentária da Secretaria da Fazenda;

coordenar a elaboração, a implementação e o monitoramento do planejamento estratégico do Departamento de Administração;

gerenciar os procedimentos relativos à gestão dos imóveis destinados à Secretaria da Fazenda; e

planejar, coordenar e assessorar na contratação e na execução de obras e serviços de engenharia e arquitetura, necessários à infraestrutura física e à manutenção dos imóveis destinados à Secretaria da Fazenda.

gerenciar os procedimentos relativos à gestão de materiais de consumo, de bens patrimoniais, de transportes, de serviços gerais, de protocolo, de recepção, de segurança, de asseio e de zeladoria;

gerenciar as atividades relativas a arquivo, digitalização, microfilmagem e disponibilização de documentos; e

coordenar, planejar e executar, em conjunto com a Divisão de Infraestrutura, Planejamento e Informações Jurídicas, a manutenção e a conservação dos bens móveis e imóveis destinados à Secretaria da Fazenda.

gerenciar os atos e processos administrativos relativos à gestão de pessoal;

gerenciar os registros funcionais dos servidores ativos da Secretaria da Fazenda;

gerenciar a emissão de atestados, de declarações e de certidões relativas aos dados funcionais;

gerenciar os procedimentos relativos ao provimento e à vacância de cargos do quadro de pessoal da Secretaria da Fazenda;

gerenciar os processos de recadastramento dos servidores ativos;

orientar os servidores quanto aos procedimentos relativos à concessão de benefícios, de vantagens e de direitos funcionais;

gerenciar os procedimentos relativos a estágio de estudantes na Secretaria da Fazenda;

gerenciar os processos relativos ao estágio probatório, às promoções e às avaliações de desempenho anual dos servidores; e

assessorar as Comissões de Promoções e de Estágio Probatório, bem como os Conselhos Superiores.

- fica impedido de compor o Conselho Superior o Auditor do Estado que possuir, em seus assentamentos funcionais, nota relativa à penalidade de censura ou de suspensão, nos termos do art. 132 da Lei Complementar nº 13.451/2010;

fica vedada a indicação, pelo Contador e Auditor-Geral do Estado, de Auditor do Estado que já ocupar vaga de conselheiro eleito pelos membros da carreira;

relativamente às quatro vagas destinadas aos Auditores do Estado eleitos pelos membros da carreira:

os Auditores-Fiscais da Receita Estadual poderão integrar o Conselho Superior, desde que estejam em exercício na Contadoria e Auditoria-Geral do Estado e que atendam às condições estabelecidas para os Auditores do Estado.

prestar assessoramento administrativo ao Contador e Auditor-Geral do Estado e aos seus Adjuntos;

coordenar a atualização do banco de dados de pessoal da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado;

apoiar as divisões com a centralização das suas atividades administrativas comuns;

gerenciar a divulgação institucional da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, a organização e a realização de eventos; e

exercer outras atividades ou encargos que lhe forem correlatas.

assessorar o Gabinete da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado na elaboração e na execução do Planejamento Estratégico;

coordenar a elaboração do planejamento anual com o apoio das divisões da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado;

acompanhar a execução do planejamento e do orçamento anual com o apoio das divisões da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado;

prospectar programas de treinamento e de capacitação para os servidores da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado;

atuar na articulação e mobilização das Divisões da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado em assuntos de interesse do Gabinete; e

exercer outras atividades correlatas.

desenvolver e gerenciar projetos sob responsabilidade do Gabinete da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado;

realizar estudos, elaborar e propor estratégias que fundamentem projetos e ações relacionados às competências da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado;

sugerir e contribuir com a formulação de projetos e de ações para promover o desenvolvimento da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado; e

exercer outras atividades correlatas.

exercer, a título de controle interno, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração direta estadual e de quaisquer entidades que tenham recebido auxílios, contribuições ou subvenções do Estado, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e demais princípios constitucionais;

comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito da administração direta estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da administração direta estadual;

controlar e acompanhar a execução orçamentária no âmbito da administração direta Estadual;

apoiar e estimular o exercício do controle social;

efetuar os procedimentos concernentes à relevação contábil da gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito da administração direta estadual;

realizar auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial na administração direta estadual, bem como nas entidades de direito privado que apliquem recursos públicos, emitindo os respectivos relatórios e pareceres;

exercer o controle sobre todos os atos daqueles que, a qualquer modo, arrecadem rendas, efetuem despesas ou administrem bens do Estado;

examinar e emitir parecer sobre processos de prestação e tomada de contas de qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações pecuniárias;

examinar licitações, contratos, ajustes, convênios ou outros instrumentos que, direta ou indiretamente, possam originar despesas públicas;

efetuar a verificação prévia, concomitante e subsequente da legalidade dos atos da execução orçamentária e extraorçamentária, em consonância com o disposto no art. 8° da Lei n° 521, de 28 de dezembro de 1948;

exercer o controle das participações societárias;

efetuar o controle das receitas públicas, inclusive os ingressos, desonerações e renúncias fiscais;

emitir informações sobre matéria contábil, financeira, orçamentária, patrimonial ou administrativa;

definir os procedimentos relativos à auditoria, fiscalização e avaliação de gestão, na área de sua competência;

propor a realização de acordos de cooperação técnica no âmbito do controle interno;

avaliar as estruturas de controle, bem como os sistemas de informações utilizados pela administração direta estadual, quanto a integridade e a segurança destes, recomendando os ajustes necessários;

apreciar as diligências oriundas do Tribunal de Contas do Estado e demais demandas externas no âmbito de sua área de atuação;

realizar perícias na área de sua competência;

examinar e emitir parecer de tomada de contas dos ordenadores da administração direta estadual;

evidenciar os benefícios financeiros e não financeiros resultantes de sua atuação, na forma e meio estabelecidos no âmbito da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado; e

exercer outras atividades ou encargos que lhe sejam correlatas.

executar trabalhos de Auditoria do Exercício, com a respectiva emissão de Relatório e Parecer de Auditoria;

executar trabalhos de Auditoria de Acompanhamento;

executar trabalhos de Auditoria Especial;

emitir parecer nas Tomadas de Contas Especiais elaboradas pelas entidades da Administração Indireta do Estado;

orientar e assessorar as entidades da administração indireta estadual, em assuntos relacionados à aplicação de normas e princípios que regem a administração pública; e

exercer outras atividades ou encargos que lhe forem correlatas.

emitir orientação, mediante consulta, que reflitam o entendimento consolidado da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado nas questões pertinentes ao controle interno;

elaborar minutas de normas para disciplinar temas de relevo do controle interno;

realizar estudos, proposições e divulgação de medidas para o aperfeiçoamento da legislação, na área do controle interno;

gerenciar o Sistema de Informações da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado - SINCAGE;

avaliar os programas de integridade empresariais de que tratam a Lei nº 15.228, de 25 de setembro de 2018;

propor a instauração ou avocação de Processos Administrativos de Responsabilização de que tratam a Lei nº 15.228/2018, bem como realizar os procedimentos concernentes;

gerenciar os cadastros relativos aos Programas de Integridade Empresarial de que tratam a Lei nº 15.228/2018; e

exercer outras atividades ou encargos que lhe forem correlatas.

produzir conhecimento, utilizando a tecnologia da informação e análise de dados, com o objetivo de apoiar os processos de gestão, de auditoria e de fiscalização da administração pública estadual;

realizar por meio do uso de recursos tecnológicos ações voltadas à prevenção e combate à corrupção e à melhoria da gestão pública estadual;

fomentar e desenvolver a cultura de análise sistematizada de custos no Estado; e

exercer outras atividades ou encargos que lhe forem correlatas.

gerenciar as normas e os procedimentos referentes à escrituração e à evidenciação dos componentes patrimoniais, orçamentários e fiscais da administração direta e das demais entidades que compõem o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado;

orientar os profissionais e os gestores no âmbito da contabilidade aplicada ao setor público;

representar a Contadoria e Auditoria-Geral do Estado nos fóruns e colegiados de âmbito nacional nos assuntos relacionados à contabilidade aplicada ao setor público; e

exercer outras atividades ou encargos que lhe forem correlatas.

gerenciar e aperfeiçoar sistemas de informações de uso do controle interno e de contabilidade do Estado;

planejar, desenvolver e implementar novos projetos de tecnologia no âmbito do controle interno;

prospectar integrações dos sistemas do Estado com os sistemas de contabilidade;

organizar treinamentos para o uso de sistemas gerenciados pela Divisão;

automatizar as ações de controle propiciando o incremento de informações gerenciais;

viabilizar e disponibilizar dados e informações para o Portal de Transparência e para o aplicativo Plataforma de Informações de Livre Acesso à Sociedade - PILAS R$;

gerenciar o Portal de Convênios e Parcerias;

participar em Grupos de Trabalho - GTs - para fins de padronização de tecnologia; e

exercer outras atividades ou encargos que lhe forem correlatas.

fica impedido de compor o Conselho Superior o Auditor-Fiscal da Receita Estadual que possuir, em seus assentamentos funcionais, nota relativa à penalidade de censura ou de suspensão, nos termos do art. 131 daLei Complementar nº 13.452/2010;

fica vedada a indicação, pelo Subsecretário da Receita Estadual, de Auditor-Fiscal da Receita Estadual que já ocupar vaga de conselheiro eleito pelos membros da carreira;

relativamente às quatro vagas destinadas aos Auditores-Fiscais da Receita Estadual eleitos pelos membros da carreira:

realizar atividades de suporte aos subsecretários da Receita Estadual;

coordenar o fluxo dos processos administrativos dirigidos ao Gabinete da Receita Estadual, fazendo sua distribuição às Divisões ou Delegacias correspondentes;

coordenar a publicação das Instruções Normativas de competência da Receita Estadual; e

exercer outras atribuições ou encargos que lhe sejam correlatos.

coordenar o processo de elaboração do Planejamento Estratégico da Receita Estadual, organizando, quando necessário, reuniões e seminários, acompanhando e analisando propósitos, objetivos, metas e ações em nível estratégico e representando a Receita Estadual nas frentes de trabalho interligadas com o Planejamento Estratégico da Secretaria da Fazenda;

promover a coleta, a sistematização, a análise e a disseminação de informações advindas das diversas Divisões da Receita Estadual, de forma a acompanhar os seus indicadores de desempenho;

construir indicadores de desempenho, e acompanhá-los, para integrarem o cálculo de gratificações ou de prêmios aos servidores da Receita Estadual;

elaborar relatórios setoriais, anuários e relatórios gerenciais como ferramenta de gestão, auxiliando o processo decisório e o "marketing" da Receita Estadual;

articular internamente discussões estratégicas que formulem as políticas e os projetos prioritários da Receita Estadual, analisando estatisticamente as informações recebidas das Divisões;

manter banco de dados com informações sobre cada projeto prioritário da Receita Estadual;

desenvolver ações que estimulem a adoção da filosofia e técnicas da qualidade em todos os níveis da Receita Estadual;

representar a Receita Estadual nas reuniões para a elaboração das propostas dos orçamentos anual e plurianual de investimentos da Secretaria da Fazenda;

divulgar, aos servidores da Receita Estadual, o planejamento e resultados obtidos; e

executar outras atribuições ou encargos que lhe sejam correlatos.

realizar um levantamento das atividades, dos projetos, das ações e dos serviços Receita Estadual, fazendo o possível para que se torne notícia;

prestar apoio e acompanhamento de entrevistas;

manter contato permanente com a mídia, sugerindo pautas e fazendo esclarecimentos necessários;

elaborar textos (releases), que são enviados para os veículos de comunicação;

coordenar e executar a comunicação interna; e

divulgar eventos da Receita Estadual.

assessorar os subsecretários da Receita Estadual em suas atividades;

coordenar protocolos de intenção que envolvam matéria tributária;

coordenar pleitos oriundos de processos administrativos e audiências; e

exercer outras atribuições ou encargos que lhe sejam correlatos.

assessorar os subsecretários da Receita Estadual em suas atividades;

revisar atos normativos previamente à análise dos subsecretários;

assessorar em assuntos de política tributária; e

exercer outras atribuições ou encargos que lhe sejam correlatos.

prestar apoio às atividades administrativas da Receita Estadual, mantendo banco de dados próprio relativo às principais rotinas administrativas da Receita Estadual;

supervisionar o controle de verbas destinadas a diárias de viagem no âmbito da Receita Estadual, bem como ao custeio de despesas de manutenção das diversas unidades da Receita Estadual;

fornecer informações gerenciais a respeito dos servidores em exercício na Receita Estadual;

administrar as tarefas relacionadas à movimentação de pessoal em exercício na Receita Estadual;

preparar os processos de sindicância para análise do Subsecretário;

supervisionar os termos de acordo de indenização pelo uso de veículo particular em serviço, firmados por servidores da Receita Estadual;

definir a política de treinamento e de desenvolvimento de pessoal no âmbito da Receita Estadual - treinamento básico inicial e Matriz de Capacitação - para o encaminhamento das necessidades à Divisão de Gestão de Pessoas e do Conhecimento do Departamento de Administração da Secretaria da Fazenda;

representar a Receita Estadual em grupos de trabalho ou de comissões interdepartamentais, na área de sua competência;

desenvolver estudos tendentes ao aperfeiçoamento da estrutura organizacional da Receita Estadual; e

executar outras atribuições ou encargos que lhe sejam correlatos.

administrar as atividades relacionadas com o preparo e o julgamento dos processos administrativo-tributários, em primeira instância, de contencioso fiscal;

administrar as atividades relacionadas com o preparo e o julgamento dos processos administrativo-tributários, em primeira instância, de repetição de indébito fiscal;

manifestar-se sobre o cancelamento de crédito tributário e não-tributário e, quando solicitado, sobre qualquer de suas formas de extinção;

administrar a realização de perícias fiscais e contábeis, inclusive judiciais, na área de competência da Receita Estadual;

preparar e julgar processos administrativo-tributários, em primeira instância, de reconhecimento de imunidade, de não-incidência e de isenção;

subsidiar a defesa do Estado em processos judiciais envolvendo lançamento tributário;

promover estudos para o aperfeiçoamento da legislação, na sua área de competência; e

executar outras atribuições ou encargos que lhe sejam correlatos.

administrar as atividades de fiscalização e de imposição tributária;

administrar a informação, a divulgação e a orientação dos contribuintes no que respeita à legislação, na área de sua competência;

promover estudos para o aperfeiçoamento da legislação, na área de sua competência;

coordenar as ações de mútua colaboração em matéria de fiscalização tributária decorrentes de convênios celebrados com órgãos federais, municipais ou de outros Estados;

definir as necessidades da Fiscalização de Tributos Estaduais quanto a informações fiscais acessíveis via processamento de dados;

acompanhar as Delegacias da Receita Estadual, sugerindo as providências necessárias ao aperfeiçoamento da fiscalização estadual;

administrar sistemas de informações de apoio à ação fiscal;

coordenar as atividades dos Grupos Especializados Setoriais - GES, conjuntamente com as Delegacias da Receita Estadual a que estiverem vinculados; e

executar outras atribuições ou encargos que lhe sejam correlatos.

administrar as atividades de tributação na área de sua competência;

administrar a elaboração e a proposição dos atos normativos, dos projetos de leis e dos regulamentos que versem sobre matéria tributária e sobre a arrecadação de outras receitas públicas;

manifestar-se em proposições de alteração de legislação sobre matéria tributária e sobre a arrecadação de outras receitas públicas, na área de sua competência;

administrar a realização de estudos, pesquisas e análises sobre tributos e sua imposição e sobre a arrecadação de outras receitas públicas, na área de sua competência;

promover a divulgação da legislação tributária e da legislação sobre a arrecadação de outras receitas públicas, de normas de interpretação e de integração, de ementários de pareceres e de decisões judiciais;

administrar a base de dados da legislação tributária, a ser divulgada por meio da "intranet" e "internet";

orientar, no âmbito da Receita Estadual, a aplicação da legislação tributária e da legislação sobre a arrecadação de outras receitas públicas;

administrar as atividades relativas às consultas previstas na legislação tributária;

administrar a emissão de parecer e, mediante delegação do Subsecretário da Receita Estadual, administrar a solução às consultas relativas à matéria tributária, informando, divulgando e orientando os contribuintes no que respeita à legislação, na área de sua competência;

administrar, mediante delegação do Subsecretário da Receita Estadual, a decisão sobre a concessão, a anuência ou a revogação de regimes especiais relativos a obrigações tributárias acessórias;

administrar a preparação das informações a serem prestadas em processos de mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade em exercício na Secretaria da Fazenda e em outros processos judiciais, relativamente aos tributos estaduais e à arrecadação de outras receitas públicas;

prestar assessoramento jurídico no âmbito da Receita Estadual;

prestar assessoramento à Receita Estadual quanto a convênios, a ajustes, a protocolos e outros acordos a serem celebrados com outras unidades da Federação e outras entidades públicas ou privadas, e quanto a estudos a serem encaminhados à apreciação em organismos técnicos na área de sua competência;

administrar a realização de estudos e de pesquisas sobre tributação, com vista ao aperfeiçoamento do sistema tributário estadual, bem como ao aperfeiçoamento do sistema tributário nacional;

subsidiar a defesa do Estado em processos judiciais envolvendo lançamento tributário; e

executar outras atribuições ou encargos que lhe sejam correlatos.

realizar estudos para a elaboração e a avaliação de anteprojetos de legislação tributária, quanto ao impacto sobre a arrecadação e a economia;

promover a articulação com instituições nacionais e internacionais que desenvolvam estudos e pesquisas em matéria fiscal;

administrar o assessoramento econômico-tributário à Receita Estadual e ao Secretário de Estado da Fazenda;

estudar e propor medidas que visem ao incremento da receita tributária estadual, via alterações na legislação tributária, adoção de incentivos a determinados setores econômicos ou outras formas de aumento da receita tributária;

analisar e dar pareceres em processos de natureza econômico-fiscal;

realizar estudos, pesquisas e análises de natureza econômico-fiscal, com vistas à avaliação da política tributária do Estado, propondo, quando cabível, medidas tendentes à sua reformulação;

realizar análises e estudos da viabilidade de concessão ou de revogação de benefícios fiscais;

participar em grupos de trabalho referentes a fundos ou programas de incentivo financeiro;

prestar assessoramento em relação às atividades dos órgãos colegiados de coordenação tributária interestadual;

representar a Secretaria da Fazenda nos trabalhos desenvolvidos pela Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, e acompanhar a homologação legislativa dos convênios, dos protocolos e dos ajustes;

assessorar o Secretário de Estado da Fazenda nas reuniões do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

elaborar publicações técnicas sobre o desempenho do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, seu perfil, seu desempenho setorial e comparação com os demais Estados, bem como relatórios de estatísticas econômico-fiscais;

efetuar tratamento e análise de informações econômico-fiscais por intermédio do desenvolvimento de programas para o controle e a emissão de relatórios gerenciais com vista ao monitoramento setorial;

promover outros estudos, pesquisas ou análises relativas à administração tributária ou à política tributária e fiscal;

desenvolver estudos econômico-fiscais sobre tributação nacional e internacional e acompanhar os movimentos de reforma tributária propondo, quando cabível, mudanças na legislação relativas ao Sistema Tributário Nacional;

coordenar a representação da Secretaria da Fazenda nos trabalhos desenvolvidos pelas Câmaras Setoriais do Estado, principalmente no que se refere aos assuntos de natureza tributária;

assessorar a Receita Estadual sobre os incentivos financeiros e fiscais oriundos de fundos de desenvolvimento setorial;

assessorar a Receita Estadual e o Secretário de Estado da Fazenda na elaboração de minutas, de resoluções e de protocolos a respeito de incentivos financeiros/fiscais de atração ao desenvolvimento do Estado;

manter informações gerenciais no âmbito da Secretaria da Fazenda sobre os incentivos financeiros/fiscais concedidos pelos programas setoriais de atração de desenvolvimento ou de recuperação industrial;

efetuar estimativas das receitas anuais e mensais dos tributos administrados pela Receita Estadual; e

executar outras atribuições ou encargos que lhe sejam correlatos.

administrar os serviços de processamento de dados da Receita Estadual, nos termos previstos em Lei;

administrar os sistemas de processamentos de dados relativos à Receita Estadual;

administrar as atividades pertinentes à guarda e à gerência das bases de informações em consonância com o Código Tributário Nacional - CTN, no âmbito da Receita Estadual;

representar a Receita Estadual em seminários, em congressos, em reuniões e demais eventos promovidos na área de sua competência, buscando o constante aprimoramento tecnológico;

administrar a promoção e a contratação de cursos, de seminários e de eventos com vista a qualificação e a atualização técnica no âmbito de sua competência;

definir novos programas e sistemas de processamento de dados no âmbito da Receita Estadual e coordenar sua implantação;

propor alterações para o aperfeiçoamento da legislação na sua área de competência;

promover a integração com bases de dados externas;

elaborar, executar, coordenar e acompanhar programas ou convênios a serem celebrados com pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, na sua área de competência;

acompanhar, controlar e avaliar os serviços prestados à divisão pela empresa de processamento de dados e informática;

administrar o desenvolvimento de sistemas de análises gerenciais voltadas à atividade fiscal e administrar o controle da qualidade das informações disponíveis;

administrar o acesso a todos os sistemas utilizados pela Receita Estadual;

administrar os bancos de dados da Receita Estadual; e

executar outras atribuições ou encargos que lhe sejam correlatos.

planejar, propor, implementar, acompanhar, administrar, controlar e reavaliar a execução da arrecadação das receitas estaduais;

realizar a previsão e a divulgação do ingresso diário de receitas estaduais;

promover estudos e propor o aperfeiçoamento das normas legais relativas à arrecadação das receitas estaduais;

propor contratos, convênios, ajustes, protocolos e outros acordos a serem celebrados com pessoas jurídicas de direito público ou privado, na sua área de competência;

representar a Receita Estadual perante os órgãos colegiados de coordenação tributária interestadual, na sua área de competência;

realizar estudos e análises sobre o comportamento e evolução das receitas estaduais, bem como acerca da operacionalidade da arrecadação, para subsidiar a Receita Estadual;

promover intercâmbio com os órgãos responsáveis pela representação judicial do Estado, no sentido de agilizar o ingresso de seus créditos;

acompanhar, administrar e controlar as transferências constitucionais instituídas em favor do Estado; e

exercer outras atribuições ou encargos que lhe sejam correlatos.

gerenciar e coordenar programas de Incentivo à Emissão de Documentos fiscais;

promover ações de Educação Fiscal;

administrar programas e campanhas que objetivem a divulgação e a capacitação de noções básicas de tributação e a função social do tributo;

assessorar, em matéria de promoção e de educação fiscal, entidades públicas e privadas;

coordenar e gerir o Programa de Integração Tributária - PIT;

administrar o cadastro de contribuintes do setor primário do Estado;

administrar o cálculo do índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS e da pontuação dos municípios no Programa de Integração Tributária, nos termos previstos em lei e convênio; e

executar outras atribuições ou encargos que lhe sejam correlatos.

coordenar a forma de atuação do relacionamento entre a Receita Estadual e os diversos públicos;

coordenar, acompanhar e orientar os servidores que atuam no atendimento prestado pelas unidades de atendimento presencial;

realizar o atendimento virtual da Receita Estadual de dúvidas sobre tributos, sistemas e procedimentos;

coordenar os serviços executados pelas Centrais de Serviços Compartilhados, no que se referem a demandas do contribuinte, conjuntamente com as Delegacias da Receita Estadual a que estiverem vinculados;

fazer a gestão das informações disponibilizadas no sítio da Receita Estadual, na Carta de Serviços e no Manual do Atendimento;

fazer a gestão do Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais - CGCTE, bem como do sistema de cadastro;

implementar e coordenar a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM na Receita Estadual;

instituir e coordenar a Matriz de Relacionamentos Institucionais;

coordenar os sistemas e os controles aplicados às obrigações acessórias;

gerenciar o Atendimento Virtual ao Contribuinte;

coordenar os sistemas, controles e legislação aplicada ao Imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA;

coordenar os serviços vinculados a isenções relacionadas a veículos;

representar o Estado nos Grupos relacionados à IPVA e Cadastro, na Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS;

responder ouvidorias que são direcionadas à Receita Estadual; e

executar outras atribuições ou encargos que lhe sejam correlatos.

administrar e controlar a cobrança administrativa dos créditos tributários e não-tributários, inclusive a sua inscrição como dívida ativa, expedindo as orientações pertinentes;

planejar metas e apurar indicadores de resultado para os trabalhos de recuperação de créditos;

coordenar as ações realizadas nas Unidades da Receita Estadual, na sua área de competência;

coordenar a execução das atividades centralizadas de gestão do crédito;

coordenar os projetos da área da cobrança e os respectivos processos resultantes;

propor a automatização, a racionalização e a centralização das atividades de gestão do crédito;

promover apoio operacional às Delegacias Regionais, na sua área de competência;

realizar atividades integradas com áreas finalísticas da Receita Estadual, principalmente as áreas de fiscalização e atendimento;

promover estudos e propor o aperfeiçoamento das normas legais e de inovações tecnológicas, na sua área de competência;

definir as regras de negócio para o desenvolvimento dos sistemas, da extração de relatórios e interface com os contribuintes, na sua área de competência;

sugerir melhorias nos serviços oferecidos no sítio, na sua área de competência;

participar do Comitê de Integração Estratégica, instituído pelo Decreto nº 48.061, de 26 de maio de 2011, que visa aperfeiçoar a cobrança administrativa e judicial do crédito tributário;

promover o relacionamento com a Procuradoria-Geral do Estado, o Ministério Público, o Tribunal de Justiça e outros órgãos, na sua área de competência;

coordenar as atividades relacionadas a Grandes Devedores e respectivas ações para a recuperação de ativos;

fortalecer a investigação de fraudes financeiras e patrimoniais, no âmbito do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado do Rio Grande do Sul - CIRA-RS, criado pelo Decreto nº 54.191, de 15 de agosto de 2018;

prestar apoio à equipe diretiva da Receita Estadual, na sua área de competência;

propor contratos, convênios, ajustes, protocolos e outros acordos a serem celebrados com pessoas jurídicas de direito público ou privado, na sua área de competência;

representar a Receita Estadual perante os órgãos colegiados de coordenação tributária interestadual, na sua área de competência; e

executar outras atribuições ou encargos que lhe sejam correlatos.

a descrição do serviço prestado ou oferecido;

os requisitos, os documentos e as informações necessárias para acessar o serviço;

o prazo máximo para a prestação do serviço;

os locais e as formas de acessar o serviço; e

a legislação aplicável.

fica impedido de compor o Conselho Superior o Auditor de Finanças do Estado que possuir, em seus assentamentos funcionais, notas relativas à penalidade de censura ou de suspensão, nos termos do art. 129 da Lei Complementar nº 13.453/2010;

fica vedada a indicação, pelo Subsecretário do Tesouro do Estado, de Auditor de Finanças do Estado que já ocupar vaga de conselheiro eleito pelos membros da carreira;

relativamente às três vagas destinadas aos Auditores de Finanças do Estado eleitos pelos membros da carreira:

os Auditores-Fiscais da Receita Estadual poderão integrar o Conselho Superior, desde que estejam em exercício no Tesouro do Estado e que atendam às condições estabelecidas para os Auditores de Finanças do Estado.

coordenar as informações nos processos administrativos no âmbito do Gabinete do Tesouro do Estado;

coordenar as rotinas administrativas do Tesouro do Estado;

administrar as informações referentes à Lei de Acesso à Informação - LAI - e demais demandas solicitadas por meio eletrônico, na área de competência do Tesouro do Estado;

administrar as demandas solicitadas pelo Subsecretário do Tesouro do Estado;

coordenar o relacionamento entre as áreas do Tesouro do Estado e destas com as demais áreas da Secretaria da Fazenda; e

exercer outras competências e executar atividades que lhes sejam determinadas pelo Subsecretário do Tesouro do Estado.

assessorar o Subsecretário do Tesouro do Estado e seus Subsecretários Adjuntos em suas competências;

assessorar e auxiliar o Subsecretário do Tesouro do Estado nos assuntos relativos ao Grupo de Gestores das Finanças Estaduais - GEFIN, na intermediação com os demais estados da Federação, na busca de soluções conjuntas para melhorar a performance das finanças públicas do Estado;

acompanhar ou representar o Subsecretário do Tesouro do Estado nos assuntos relativos ao GEFIN, em reuniões ordinárias ou extraordinárias do Grupo;

coordenar grupo de trabalho interno do GEFIN, efetuando estudos, consolidando dados e propondo soluções atinentes aos temas relacionados ao grupo de trabalho;

elaborar notas técnicas, pareceres, apresentações, consultas e pesquisas e trocar informações com os demais entes da federação, em assuntos que sejam considerados relevantes para as finanças do Estado;

elaborar relatório dos temas tratados nas reuniões do GEFIN e assessorar sua divulgação à administração superior da Secretaria da Fazenda e das áreas do Tesouro do Estado;

coordenar ações para a realização de reuniões do GEFIN no Estado;

auxiliar na administração do sítio do GEFIN junto aos demais Estados da Federação, com vista à promoção da transparência de informações e à visibilidade de contribuições que impactem positivamente nas finanças dos estados;

acompanhar, no âmbito nacional e estadual, as questões gerais referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;

coordenar, no âmbito do Tesouro do Estado, a elaboração do relatório anual de passivos contingentes da administração pública estadual direta e indireta, estabelecendo as conexões necessárias com a Procuradoria-Geral do Estado e a Contadoria e Auditoria-Geral do Estado para incentivar a redução destes passivos;

coordenar a elaboração de relatórios de finanças públicas, inclusive para a disponibilização ao público pela "internet";

coordenar e elaborar as respostas ao parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Governador do Estado;

participar de conselhos, de grupos de trabalho ou de comissões representando o Tesouro do Estado;

avaliar proposições que provoquem repercussão nas finanças públicas do Estado; e

exercer outras competências e executar atividades que lhes sejam determinadas pelo Subsecretário do Tesouro do Estado.

assessorar o Gabinete e as divisões do Tesouro do Estado na interpretação das normas jurídicas e da jurisprudência;

manifestar-se em processos administrativos, em especial quanto aos aspectos jurídicos e legais da matéria em análise;

elaborar informações em mandados de segurança impetrados contra servidores em exercício no Tesouro do Estado;

elaborar e revisar anteprojetos de lei, minutas de decreto e de outros atos normativos relativos ao âmbito de competência do Tesouro do Estado;

realizar estudos e elaborar propostas com vista ao aperfeiçoamento da legislação relativa à área de competência do Tesouro do Estado; e

exercer outras competências e executar atividades que lhes sejam determinadas pelo Subsecretário do Tesouro do Estado.

elaborar e coordenar o planejamento estratégico do Tesouro do Estado;

elaborar o orçamento do Tesouro do Estado e acompanhar a sua execução;

assessorar o gerenciamento de projetos do Tesouro do Estado;

coordenar a execução dos programas de financiamento no Tesouro do Estado;

propor a contratação de serviços técnicos para o Tesouro do Estado e gerenciar a sua prestação;

assessorar o gerenciamento de processos de negócio do Tesouro do Estado;

gerenciar a comunicação e manter atualizado o sítio do Tesouro do Estado;

gerenciar o programa de capacitação de servidores no âmbito do Tesouro do Estado; e

exercer outras competências e executar atividades que lhes sejam determinadas pelo Subsecretário do Tesouro do Estado.

manter prospecção permanente do mercado para identificar novas soluções de tecnologia da informação;

gerenciar as ferramentas de tecnologia para as permissões de acesso dos usuários aos sistemas do Tesouro do Estado, em especial o Finanças Públicas do Estado - FPE - e o Recursos Humanos do Estado - RHE, no âmbito de sua competência;

gerenciar a manutenção e o desenvolvimento dos sistemas informatizados do Tesouro do Estado no âmbito de sua competência;

gerenciar a manutenção e o desenvolvimento das ferramentas de tecnologia que compõem a área de Inteligência de Negócios do Tesouro do Estado;

gerenciar contratos de prestadores de serviço, na sua área de competência;

atender solicitações de manutenção e de desenvolvimento de sistemas de informática, na área de sua competência;

manter esforços de pesquisa permanentes voltados à inovação tecnológica; e

exercer outras competências e executar atividades que lhes sejam determinadas pelo Subsecretário do Tesouro do Estado.

administrar o sistema de pagamento de pessoal do Estado;

planejar, organizar e controlar as atividades relativas ao pagamento dos servidores ativos, pensões vitalícias e alimentícias da administração pública estadual direta;

propor a edição de atos normativos de caráter cogente para a administração pública estadual direta, autarquias e fundações, em matéria de pessoal;

editar atos complementares de natureza operacional, em matéria de pessoal;

prestar apoio técnico aos órgãos de defesa judicial do Estado e aos demais órgãos e Poderes do Estado, nas matérias de sua competência;

promover estudos e propor o aperfeiçoamento da legislação na sua área de competência;

promover o aperfeiçoamento e o controle do pagamento de pessoal do Estado;

orientar as áreas de recursos humanos dos órgãos da administração pública estadual direta, bem como das autarquias e das fundações, quanto a procedimentos referentes à folha de pagamento;

gerenciar o atendimento das demandas relativas à folha de pagamentos, na sua área de competência;

gerenciar as parametrizações e as integrações gerais dos sistemas de folha de pagamento;

monitorar as atividades operacionais críticas na elaboração de folha de pagamento e/ou na execução da despesa de pessoal;

elaborar relatórios gerenciais e de conformidade sobre pagamentos em folha;

definir cronogramas de elaboração, de processamento e de fechamento das folhas de pagamento; e

exercer outras competências e executar atividades que lhes sejam determinadas pelo Subsecretário do Tesouro do Estado.

gerir a dívida pública interna e externa da administração pública estadual direta, autarquias e fundações;

prover ações para a concessão de aval ou de contragarantias relativas a operações de crédito de empresas públicas e de sociedades de economia mista;

elaborar estudos e análises do endividamento público estadual, inclusive limites de endividamento, de acordo com a legislação vigente, bem como promover estudos e análises das influências e das repercussões do endividamento público sobre a conjuntura econômica e financeira do Estado;

efetuar estudos e emitir pareceres sobre as contratações de empréstimos e respectivos planos de pagamento da administração pública estadual direta, autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas quando implicar a concessão de garantias por parte do Estado;

elaborar o Relatório Anual da Dívida Pública do Estado;

levantar informações e promover a conciliação de valores relativos aos compromissos financeiros do Estado existentes junto aos diversos credores;

elaborar a previsão orçamentária da receita com operações de crédito e da despesa com o serviço da Dívida Pública;

elaborar calendário de pagamentos, relativo aos vencimentos do serviço da dívida da administração pública estadual direta, e emitir solicitações dos respectivos empenhos;

fazer projeções e simulações, bem como desenvolver indicadores do endividamento da administração pública estadual direta, autarquias e fundações;

propor ações para a diminuição do custo da dívida pública estadual, mantendo níveis prudenciais de risco, bem como para o melhoramento de prazos e do perfil da dívida e para a sustentabilidade do endividamento público;

emitir relatórios referentes à posição do endividamento da Administração Pública Estadual, de acordo com as normas do Senado Federal e da Secretaria do Tesouro Nacional - STN;

propor e examinar anteprojetos de lei e minutas de atos normativos pertinentes a operações de crédito da administração pública estadual direta, autarquias e fundações e, no caso das empresas estatais, quando envolver garantia ou contragarantia por parte do Estado;

realizar tratativas junto às instituições financeiras e à STN para contratar operações de crédito internas e externas e empréstimos por antecipação da receita;

analisar e emitir parecer sobre operações no mercado financeiro de capital, mormente as relativas à emissão e colocação de títulos da dívida pública estadual;

propor o encaminhamento aos órgãos normativos de pleitos para a contratação de operações de crédito internas e externas, para a emissão e a rolagem de títulos da dívida mobiliária, inclusive precatórios e contratos de antecipação da receita orçamentária;

preparar e realizar leilões públicos objetivando a colocação de títulos da dívida pública estadual, conforme a legislação vigente;

realizar junto às instituições financeiras autorizadas as cotações de moedas estrangeiras e o fechamento dos contratos de câmbio para o pagamento do serviço dos empréstimos vincendos e para a internalização de recursos de operações de crédito;

acompanhar e monitorar encontro de contas relativos a operações de avais honradas pelo Estado;

gerir e operar o Sistema de Informações da Dívida Pública - SDP;

elaborar relatórios gerenciais para a tomada de decisões pela Administração do Tesouro do Estado;

promover o intercâmbio de informações relativas à dívida pública com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

prestar assessoramento técnico no âmbito de sua competência;

gerir, processar e ordenar os pagamentos de precatórios e Requisições de Pequeno Valor da administração pública estadual direta, autarquias e fundações, nas suas diferentes formas;

estabelecer rotinas e procedimentos, em comum acordo com os demais Poderes e órgãos do Estado, para processar e ordenar pagamentos mediante acordos administrativos que envolvam demandas judiciais;

gerenciar, identificar e tomar as providências para a devida contabilização dos sequestros judiciais efetuados nas contas da administração pública estadual direta, autarquias e fundações;

acompanhar, avaliar e elaborar propostas para a solução de passivos contingentes; e

exercer outras competências e executar atividades que lhes sejam determinadas pelo Subsecretário do Tesouro do Estado.

elaborar, acompanhar e controlar o fluxo financeiro do Estado;

elaborar relatórios demonstrativos, bem como análises gerenciais com relação às finanças públicas do Estado;

assessorar o Subsecretário do Tesouro na elaboração de propostas para o planejamento financeiro do Estado;

elaborar e acompanhar as estimativas de ingressos de receitas para fins da gestão financeira e da programação da despesa;

proceder periodicamente as reestimativas da receita com vistas a embasar a programação orçamentária;

prestar assessoria aos municípios em matéria de planejamento financeiro;

propor estudos e medidas para o aperfeiçoamento da legislação pertinente à administração financeira, com vista a sua utilização como instrumento de política econômica e gestão pública;

elaborar cenários estratégicos no âmbito das finanças públicas;

prestar apoio técnico em matéria financeira ao subsecretário e às demais divisões do Tesouro do Estado;

examinar e opinar sobre matéria financeira;

administrar os recursos dos órgãos e entidades participantes do Sistema Integrado de Administração de Caixa - SIAC;

controlar e liberar as movimentações bancárias dos fluxos financeiros;

elaborar minutas de contratos e de convênios, e respectivos termos aditivos, com as instituições participantes do SIAC;

administrar os saldos disponíveis existentes na conta única da administração pública estadual;

promover o ingresso de outras entidades no SIAC;

deliberar sobre os desembolsos de recursos solicitados pelos integrantes do SIAC;

orientar tecnicamente as entidades, objetivando padronizar os procedimentos relativos à movimentação financeira, na área de sua competência;

verificar as disponibilidades financeiras das entidades integrantes do SIAC junto às instituições financeiras;

expedir atos normativos, no âmbito de sua competência, para o aperfeiçoamento da movimentação financeira dos recursos das entidades participantes do SIAC;

viabilizar os pagamentos das remunerações devidas às entidades participantes do SIAC;

manter atualizado o cadastro das entidades participantes do SIAC; e

exercer outras competências e executar atividades que lhes sejam determinadas pelo Subsecretário do Tesouro do Estado.

programar, executar, acompanhar e controlar a despesa pública estadual;

elaborar a programação e executar os pagamentos, na forma da legislação vigente;

programar, executar e controlar recebimentos e pagamentos relativos às transferências intergovernamentais e a outros Poderes;

administrar as atividades relativas à abertura, movimentação, conciliação e controle de contas bancárias, inclusive de recursos vinculados, na área de sua competência;

administrar os saldos das contas bancárias sob sua responsabilidade;

realizar movimentações financeiras nas contas do Estado;

autorizar movimentações financeiras relativas ao pagamento do funcionalismo estadual;

administrar, elaborar, acompanhar e controlar a evolução das disponibilidades de caixa;

executar o pagamento da Dívida Pública;

administrar os procedimentos relativos às transferências de valores correspondentes às operações de antecipação de receitas orçamentárias;

programar e executar os repasses de numerário a órgãos e a entidades da administração pública estadual direta e indireta, a outros Poderes, bem como aos fundos especiais;

efetuar a administração financeira dos recursos vinculados, que lhes forem designados;

gerenciar, manter e atualizar banco de dados inerente ao pagamento da despesa pública, de modo a possibilitar a geração de informações necessárias ao processo decisório;

propor e promover melhorias dos sistemas de pagamentos, na sua área de competência;

elaborar estudos e análises sobre o comportamento e a evolução do pagamento da despesa pública estadual, bem como de sua operacionalização;

propor anteprojetos de lei e minutas de atos normativos, contratos, convênios, protocolos e respectivos termos aditivos, na sua área de competência; e

exercer outras competências e executar atividades que lhes sejam determinadas pelo Subsecretário do Tesouro do Estado.

administrar a execução do orçamento do Estado, de suas autarquias e fundações;

planejar, elaborar, supervisionar, acompanhar e executar a programação da despesa orçamentária;

estabelecer critérios que subsidiem a definição das cotas para a execução orçamentária;

assessorar e orientar os órgãos da administração pública estadual no que respeita à programação da execução orçamentária e abertura de créditos adicionais;

monitorar a execução da despesa intra-orçamentária envolvendo as despesas de encargos financeiros do Estado;

proceder estudos para o aperfeiçoamento da sistemática de monitoramento dos encargos financeiros do Estado;

analisar as solicitações e necessidades de abertura de créditos adicionais e outras alterações no orçamento;

propor abertura de créditos adicionais e elaborar minutas de atos normativos necessários à suplementação das dotações orçamentárias;

elaborar demonstrativos e análises gerenciais das alterações orçamentárias;

estudar e avaliar a existência de fontes de recursos com vista à abertura dos créditos adicionais;

acompanhar a utilização das fontes de recursos por ocasião da abertura dos créditos adicionais;

acompanhar a execução orçamentária da folha de pessoal da administração pública estadual direta com objetivo de prever, apurar e solucionar possíveis insuficiências orçamentárias;

realizar liberações orçamentárias relacionadas a encargos e despesas de pessoal quando solicitadas pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado;

propor anteprojetos de lei e minutas de atos normativos sobre matérias pertinentes à sua área de competência;

proceder estudos para o aperfeiçoamento dos sistemas relativos à execução orçamentária;

emitir pareceres ou prestar informações sobre matéria de sua competência;

prestar assessoramento técnico nos assuntos pertinentes à Junta de Coordenação Orçamentária e Financeira - JUNCOF - e aos diversos órgãos da administração pública estadual; e

exercer outras competências e executar atividades que lhes sejam determinadas pelo Subsecretário do Tesouro do Estado.

avaliar, propor, implantar e acompanhar medidas concernentes à qualificação e eficiência do gasto público;

fixar os limites e os parâmetros econômico-financeiros para a elaboração do plano plurianual, do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e do projeto de lei orçamentária anual;

promover as ações necessárias ao acompanhamento e cumprimento dos Programas de Ajuste Fiscal demandados ao Estado, em conjunto com a Divisão da Dívida Pública e demais áreas;

estudar e propor alternativas de financiamento do desenvolvimento econômico e social do Estado;

propor e acompanhar acordos e metas dos Programas de Ajuste Fiscal com a União e organismos internacionais;

propor e acompanhar as metas fiscais para os fins da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

fornecer estudos e parâmetros de valores para a contratação de serviços terceirizados na administração pública estadual direta e indireta;

elaborar cenários econômicos e fiscais para fins da gestão fiscal de curto, médio e longo prazos do Estado;

fornecer preços de referências para a aquisição de bens do Estado com a utilização dos dados da Nota Fiscal Eletrônica;

monitorar as despesas previdenciárias e de pessoal e avaliar seu impacto na condução da política fiscal e das necessidades de financiamento;

avaliar proposições que provoquem repercussão nas finanças públicas do Estado;

examinar e opinar sobre matéria financeira; e

exercer outras competências e executar atividades que lhes sejam determinadas pelo Subsecretário do Tesouro do Estado.