Artigo 10º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55290 de 03 de Junho de 2020

fica impedido de compor o Conselho Superior o Auditor de Finanças do Estado que possuir, em seus assentamentos funcionais, notas relativas à penalidade de censura ou de suspensão, nos termos do art. 129 da Lei Complementar nº 13.453/2010;

fica vedada a indicação, pelo Subsecretário do Tesouro do Estado, de Auditor de Finanças do Estado que já ocupar vaga de conselheiro eleito pelos membros da carreira;

relativamente às três vagas destinadas aos Auditores de Finanças do Estado eleitos pelos membros da carreira:

os Auditores-Fiscais da Receita Estadual poderão integrar o Conselho Superior, desde que estejam em exercício no Tesouro do Estado e que atendam às condições estabelecidas para os Auditores de Finanças do Estado.

coordenar as informações nos processos administrativos no âmbito do Gabinete do Tesouro do Estado;

coordenar as rotinas administrativas do Tesouro do Estado;

administrar as informações referentes à Lei de Acesso à Informação - LAI - e demais demandas solicitadas por meio eletrônico, na área de competência do Tesouro do Estado;

administrar as demandas solicitadas pelo Subsecretário do Tesouro do Estado;

coordenar o relacionamento entre as áreas do Tesouro do Estado e destas com as demais áreas da Secretaria da Fazenda; e

exercer outras competências e executar atividades que lhes sejam determinadas pelo Subsecretário do Tesouro do Estado.

assessorar o Subsecretário do Tesouro do Estado e seus Subsecretários Adjuntos em suas competências;

assessorar e auxiliar o Subsecretário do Tesouro do Estado nos assuntos relativos ao Grupo de Gestores das Finanças Estaduais - GEFIN, na intermediação com os demais estados da Federação, na busca de soluções conjuntas para melhorar a performance das finanças públicas do Estado;

acompanhar ou representar o Subsecretário do Tesouro do Estado nos assuntos relativos ao GEFIN, em reuniões ordinárias ou extraordinárias do Grupo;

coordenar grupo de trabalho interno do GEFIN, efetuando estudos, consolidando dados e propondo soluções atinentes aos temas relacionados ao grupo de trabalho;

elaborar notas técnicas, pareceres, apresentações, consultas e pesquisas e trocar informações com os demais entes da federação, em assuntos que sejam considerados relevantes para as finanças do Estado;

elaborar relatório dos temas tratados nas reuniões do GEFIN e assessorar sua divulgação à administração superior da Secretaria da Fazenda e das áreas do Tesouro do Estado;

coordenar ações para a realização de reuniões do GEFIN no Estado;

auxiliar na administração do sítio do GEFIN junto aos demais Estados da Federação, com vista à promoção da transparência de informações e à visibilidade de contribuições que impactem positivamente nas finanças dos estados;

acompanhar, no âmbito nacional e estadual, as questões gerais referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;

coordenar, no âmbito do Tesouro do Estado, a elaboração do relatório anual de passivos contingentes da administração pública estadual direta e indireta, estabelecendo as conexões necessárias com a Procuradoria-Geral do Estado e a Contadoria e Auditoria-Geral do Estado para incentivar a redução destes passivos;

coordenar a elaboração de relatórios de finanças públicas, inclusive para a disponibilização ao público pela "internet";

coordenar e elaborar as respostas ao parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Governador do Estado;

participar de conselhos, de grupos de trabalho ou de comissões representando o Tesouro do Estado;

avaliar proposições que provoquem repercussão nas finanças públicas do Estado; e

exercer outras competências e executar atividades que lhes sejam determinadas pelo Subsecretário do Tesouro do Estado.

assessorar o Gabinete e as divisões do Tesouro do Estado na interpretação das normas jurídicas e da jurisprudência;

manifestar-se em processos administrativos, em especial quanto aos aspectos jurídicos e legais da matéria em análise;

elaborar informações em mandados de segurança impetrados contra servidores em exercício no Tesouro do Estado;

elaborar e revisar anteprojetos de lei, minutas de decreto e de outros atos normativos relativos ao âmbito de competência do Tesouro do Estado;

realizar estudos e elaborar propostas com vista ao aperfeiçoamento da legislação relativa à área de competência do Tesouro do Estado; e

exercer outras competências e executar atividades que lhes sejam determinadas pelo Subsecretário do Tesouro do Estado.

elaborar e coordenar o planejamento estratégico do Tesouro do Estado;

elaborar o orçamento do Tesouro do Estado e acompanhar a sua execução;

assessorar o gerenciamento de projetos do Tesouro do Estado;

coordenar a execução dos programas de financiamento no Tesouro do Estado;

propor a contratação de serviços técnicos para o Tesouro do Estado e gerenciar a sua prestação;

assessorar o gerenciamento de processos de negócio do Tesouro do Estado;

gerenciar a comunicação e manter atualizado o sítio do Tesouro do Estado;

gerenciar o programa de capacitação de servidores no âmbito do Tesouro do Estado; e

exercer outras competências e executar atividades que lhes sejam determinadas pelo Subsecretário do Tesouro do Estado.

manter prospecção permanente do mercado para identificar novas soluções de tecnologia da informação;

gerenciar as ferramentas de tecnologia para as permissões de acesso dos usuários aos sistemas do Tesouro do Estado, em especial o Finanças Públicas do Estado - FPE - e o Recursos Humanos do Estado - RHE, no âmbito de sua competência;

gerenciar a manutenção e o desenvolvimento dos sistemas informatizados do Tesouro do Estado no âmbito de sua competência;

gerenciar a manutenção e o desenvolvimento das ferramentas de tecnologia que compõem a área de Inteligência de Negócios do Tesouro do Estado;

gerenciar contratos de prestadores de serviço, na sua área de competência;

atender solicitações de manutenção e de desenvolvimento de sistemas de informática, na área de sua competência;

manter esforços de pesquisa permanentes voltados à inovação tecnológica; e

exercer outras competências e executar atividades que lhes sejam determinadas pelo Subsecretário do Tesouro do Estado.

administrar o sistema de pagamento de pessoal do Estado;

planejar, organizar e controlar as atividades relativas ao pagamento dos servidores ativos, pensões vitalícias e alimentícias da administração pública estadual direta;

propor a edição de atos normativos de caráter cogente para a administração pública estadual direta, autarquias e fundações, em matéria de pessoal;

editar atos complementares de natureza operacional, em matéria de pessoal;

prestar apoio técnico aos órgãos de defesa judicial do Estado e aos demais órgãos e Poderes do Estado, nas matérias de sua competência;

promover estudos e propor o aperfeiçoamento da legislação na sua área de competência;

promover o aperfeiçoamento e o controle do pagamento de pessoal do Estado;

orientar as áreas de recursos humanos dos órgãos da administração pública estadual direta, bem como das autarquias e das fundações, quanto a procedimentos referentes à folha de pagamento;

gerenciar o atendimento das demandas relativas à folha de pagamentos, na sua área de competência;

gerenciar as parametrizações e as integrações gerais dos sistemas de folha de pagamento;

monitorar as atividades operacionais críticas na elaboração de folha de pagamento e/ou na execução da despesa de pessoal;

elaborar relatórios gerenciais e de conformidade sobre pagamentos em folha;

definir cronogramas de elaboração, de processamento e de fechamento das folhas de pagamento; e

exercer outras competências e executar atividades que lhes sejam determinadas pelo Subsecretário do Tesouro do Estado.

gerir a dívida pública interna e externa da administração pública estadual direta, autarquias e fundações;

prover ações para a concessão de aval ou de contragarantias relativas a operações de crédito de empresas públicas e de sociedades de economia mista;

elaborar estudos e análises do endividamento público estadual, inclusive limites de endividamento, de acordo com a legislação vigente, bem como promover estudos e análises das influências e das repercussões do endividamento público sobre a conjuntura econômica e financeira do Estado;

efetuar estudos e emitir pareceres sobre as contratações de empréstimos e respectivos planos de pagamento da administração pública estadual direta, autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas quando implicar a concessão de garantias por parte do Estado;

elaborar o Relatório Anual da Dívida Pública do Estado;

levantar informações e promover a conciliação de valores relativos aos compromissos financeiros do Estado existentes junto aos diversos credores;

elaborar a previsão orçamentária da receita com operações de crédito e da despesa com o serviço da Dívida Pública;

elaborar calendário de pagamentos, relativo aos vencimentos do serviço da dívida da administração pública estadual direta, e emitir solicitações dos respectivos empenhos;

fazer projeções e simulações, bem como desenvolver indicadores do endividamento da administração pública estadual direta, autarquias e fundações;

propor ações para a diminuição do custo da dívida pública estadual, mantendo níveis prudenciais de risco, bem como para o melhoramento de prazos e do perfil da dívida e para a sustentabilidade do endividamento público;

emitir relatórios referentes à posição do endividamento da Administração Pública Estadual, de acordo com as normas do Senado Federal e da Secretaria do Tesouro Nacional - STN;

propor e examinar anteprojetos de lei e minutas de atos normativos pertinentes a operações de crédito da administração pública estadual direta, autarquias e fundações e, no caso das empresas estatais, quando envolver garantia ou contragarantia por parte do Estado;

realizar tratativas junto às instituições financeiras e à STN para contratar operações de crédito internas e externas e empréstimos por antecipação da receita;

analisar e emitir parecer sobre operações no mercado financeiro de capital, mormente as relativas à emissão e colocação de títulos da dívida pública estadual;

propor o encaminhamento aos órgãos normativos de pleitos para a contratação de operações de crédito internas e externas, para a emissão e a rolagem de títulos da dívida mobiliária, inclusive precatórios e contratos de antecipação da receita orçamentária;

preparar e realizar leilões públicos objetivando a colocação de títulos da dívida pública estadual, conforme a legislação vigente;

realizar junto às instituições financeiras autorizadas as cotações de moedas estrangeiras e o fechamento dos contratos de câmbio para o pagamento do serviço dos empréstimos vincendos e para a internalização de recursos de operações de crédito;

acompanhar e monitorar encontro de contas relativos a operações de avais honradas pelo Estado;

gerir e operar o Sistema de Informações da Dívida Pública - SDP;

elaborar relatórios gerenciais para a tomada de decisões pela Administração do Tesouro do Estado;

promover o intercâmbio de informações relativas à dívida pública com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

prestar assessoramento técnico no âmbito de sua competência;

gerir, processar e ordenar os pagamentos de precatórios e Requisições de Pequeno Valor da administração pública estadual direta, autarquias e fundações, nas suas diferentes formas;

estabelecer rotinas e procedimentos, em comum acordo com os demais Poderes e órgãos do Estado, para processar e ordenar pagamentos mediante acordos administrativos que envolvam demandas judiciais;

gerenciar, identificar e tomar as providências para a devida contabilização dos sequestros judiciais efetuados nas contas da administração pública estadual direta, autarquias e fundações;

acompanhar, avaliar e elaborar propostas para a solução de passivos contingentes; e

exercer outras competências e executar atividades que lhes sejam determinadas pelo Subsecretário do Tesouro do Estado.

elaborar, acompanhar e controlar o fluxo financeiro do Estado;

elaborar relatórios demonstrativos, bem como análises gerenciais com relação às finanças públicas do Estado;

assessorar o Subsecretário do Tesouro na elaboração de propostas para o planejamento financeiro do Estado;

elaborar e acompanhar as estimativas de ingressos de receitas para fins da gestão financeira e da programação da despesa;

proceder periodicamente as reestimativas da receita com vistas a embasar a programação orçamentária;

prestar assessoria aos municípios em matéria de planejamento financeiro;

propor estudos e medidas para o aperfeiçoamento da legislação pertinente à administração financeira, com vista a sua utilização como instrumento de política econômica e gestão pública;

elaborar cenários estratégicos no âmbito das finanças públicas;

prestar apoio técnico em matéria financeira ao subsecretário e às demais divisões do Tesouro do Estado;

examinar e opinar sobre matéria financeira;

administrar os recursos dos órgãos e entidades participantes do Sistema Integrado de Administração de Caixa - SIAC;

controlar e liberar as movimentações bancárias dos fluxos financeiros;

elaborar minutas de contratos e de convênios, e respectivos termos aditivos, com as instituições participantes do SIAC;

administrar os saldos disponíveis existentes na conta única da administração pública estadual;

promover o ingresso de outras entidades no SIAC;

deliberar sobre os desembolsos de recursos solicitados pelos integrantes do SIAC;

orientar tecnicamente as entidades, objetivando padronizar os procedimentos relativos à movimentação financeira, na área de sua competência;

verificar as disponibilidades financeiras das entidades integrantes do SIAC junto às instituições financeiras;

expedir atos normativos, no âmbito de sua competência, para o aperfeiçoamento da movimentação financeira dos recursos das entidades participantes do SIAC;

viabilizar os pagamentos das remunerações devidas às entidades participantes do SIAC;

manter atualizado o cadastro das entidades participantes do SIAC; e

exercer outras competências e executar atividades que lhes sejam determinadas pelo Subsecretário do Tesouro do Estado.

programar, executar, acompanhar e controlar a despesa pública estadual;

elaborar a programação e executar os pagamentos, na forma da legislação vigente;

programar, executar e controlar recebimentos e pagamentos relativos às transferências intergovernamentais e a outros Poderes;

administrar as atividades relativas à abertura, movimentação, conciliação e controle de contas bancárias, inclusive de recursos vinculados, na área de sua competência;

administrar os saldos das contas bancárias sob sua responsabilidade;

realizar movimentações financeiras nas contas do Estado;

autorizar movimentações financeiras relativas ao pagamento do funcionalismo estadual;

administrar, elaborar, acompanhar e controlar a evolução das disponibilidades de caixa;

executar o pagamento da Dívida Pública;

administrar os procedimentos relativos às transferências de valores correspondentes às operações de antecipação de receitas orçamentárias;

programar e executar os repasses de numerário a órgãos e a entidades da administração pública estadual direta e indireta, a outros Poderes, bem como aos fundos especiais;

efetuar a administração financeira dos recursos vinculados, que lhes forem designados;

gerenciar, manter e atualizar banco de dados inerente ao pagamento da despesa pública, de modo a possibilitar a geração de informações necessárias ao processo decisório;

propor e promover melhorias dos sistemas de pagamentos, na sua área de competência;

elaborar estudos e análises sobre o comportamento e a evolução do pagamento da despesa pública estadual, bem como de sua operacionalização;

propor anteprojetos de lei e minutas de atos normativos, contratos, convênios, protocolos e respectivos termos aditivos, na sua área de competência; e

exercer outras competências e executar atividades que lhes sejam determinadas pelo Subsecretário do Tesouro do Estado.

administrar a execução do orçamento do Estado, de suas autarquias e fundações;

planejar, elaborar, supervisionar, acompanhar e executar a programação da despesa orçamentária;

estabelecer critérios que subsidiem a definição das cotas para a execução orçamentária;

assessorar e orientar os órgãos da administração pública estadual no que respeita à programação da execução orçamentária e abertura de créditos adicionais;

monitorar a execução da despesa intra-orçamentária envolvendo as despesas de encargos financeiros do Estado;

proceder estudos para o aperfeiçoamento da sistemática de monitoramento dos encargos financeiros do Estado;

analisar as solicitações e necessidades de abertura de créditos adicionais e outras alterações no orçamento;

propor abertura de créditos adicionais e elaborar minutas de atos normativos necessários à suplementação das dotações orçamentárias;

elaborar demonstrativos e análises gerenciais das alterações orçamentárias;

estudar e avaliar a existência de fontes de recursos com vista à abertura dos créditos adicionais;

acompanhar a utilização das fontes de recursos por ocasião da abertura dos créditos adicionais;

acompanhar a execução orçamentária da folha de pessoal da administração pública estadual direta com objetivo de prever, apurar e solucionar possíveis insuficiências orçamentárias;

realizar liberações orçamentárias relacionadas a encargos e despesas de pessoal quando solicitadas pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado;

propor anteprojetos de lei e minutas de atos normativos sobre matérias pertinentes à sua área de competência;

proceder estudos para o aperfeiçoamento dos sistemas relativos à execução orçamentária;

emitir pareceres ou prestar informações sobre matéria de sua competência;

prestar assessoramento técnico nos assuntos pertinentes à Junta de Coordenação Orçamentária e Financeira - JUNCOF - e aos diversos órgãos da administração pública estadual; e

exercer outras competências e executar atividades que lhes sejam determinadas pelo Subsecretário do Tesouro do Estado.

avaliar, propor, implantar e acompanhar medidas concernentes à qualificação e eficiência do gasto público;

fixar os limites e os parâmetros econômico-financeiros para a elaboração do plano plurianual, do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e do projeto de lei orçamentária anual;

promover as ações necessárias ao acompanhamento e cumprimento dos Programas de Ajuste Fiscal demandados ao Estado, em conjunto com a Divisão da Dívida Pública e demais áreas;

estudar e propor alternativas de financiamento do desenvolvimento econômico e social do Estado;

propor e acompanhar acordos e metas dos Programas de Ajuste Fiscal com a União e organismos internacionais;

propor e acompanhar as metas fiscais para os fins da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

fornecer estudos e parâmetros de valores para a contratação de serviços terceirizados na administração pública estadual direta e indireta;

elaborar cenários econômicos e fiscais para fins da gestão fiscal de curto, médio e longo prazos do Estado;

fornecer preços de referências para a aquisição de bens do Estado com a utilização dos dados da Nota Fiscal Eletrônica;

monitorar as despesas previdenciárias e de pessoal e avaliar seu impacto na condução da política fiscal e das necessidades de financiamento;

avaliar proposições que provoquem repercussão nas finanças públicas do Estado;

examinar e opinar sobre matéria financeira; e

exercer outras competências e executar atividades que lhes sejam determinadas pelo Subsecretário do Tesouro do Estado.