Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 29975 de 23 de Dezembro de 1980
Estabelece normas de execução orçamentária, define a programação financeira do Estado para o exercício de 1981 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, item IV, da Constituição do Estado e de acordo com o disposto nos artigos 47 a 50 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o Decreto nº 24.096, de 30 de setembro de 1975,
Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de dezembro de 1980.
Capítulo I
Da Abrangência e do Desdobramento
A Despesa Orçamentária fixada para o exercício econômico-financeiro de 1981 pela Lei nº 7.448, de 12 de dezembro de 1980, em sua execução, obedecerá, nas Secretarias de Estado, nos Órgãos integrantes do Gabinete do Governador, nas Fundações e nos Órgãos da Administração Indireta contemplados pelo Orçamento, ao disposto neste Decreto, observando o seguinte desdobramento:
Capítulo II
Da Programação Especial
A Programação Especial, de que trata o Anexo A, será elaborada e compreenderá, respectivamente:
pelas respectivas Secretarias, os créditos orçamentários correspondentes à aplicação das Receitas Vinculadas aos seguintes Fundos:
Capítulo III
Da Programação Imediata
A Programação Imediata compreende o montante dos recursos orçamentários programados para as Despesas Correntes, excetuando-se os enumerados nos artigos segundo e nono do presente Decreto.
Os Órgãos constantes do Anexo A deverão remeter ao Gabinete de Orçamento e Finanças da Secretaria da Fazenda, no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação deste Decreto:
O Cronograma Trimestral de Despesa, elaborado a nível de projeto/atividade, conterá a discriminação e especificação da despesa por elemento e deverá obedecer, na Unidade Orçamentária, aos seguintes percentuais do total estipulado para a "Programação Imediata":
O Cronograma de Reservas, a conta das diversas quotas trimestrais, será elaborado por Projeto/Atividade, respeitado o valor programado para o respectivo elemento.
Fica o Presidente da Comissão de Programação Financeira autorizado a ordenar reservas na hipótese do não cumprimento do disposto no item II deste artigo ou, ainda, quando o montante reservado for comprovadamente insuficiente.
A anulação total ou parcial das reservas referidas nas alíneas "a" a "m" do item II deste artigo somente poderá ser efetuada com autorização da Comissão de Programação Financeira, após exame pelo Gabinete de Orçamento e Finanças da Secretaria da Fazenda.
As despesas correspondentes às rubricas Água e Esgoto, Energia Elétrica, Processamento de Dados e Serviço de Comunicação, serão objeto de empenho prévio trimestral, por estimativas, imediatamente após as liberações e reservas para o trimestre correspondente, e de liquidação obrigatória até o último dia útil do mês de janeiro do exercício seguinte.
Os Órgãos arrolados no Anexo B deverão elaborar e remeter ao Gabinete de Orçamento e Finanças da Secretaria da Fazenda no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação deste Decreto, o Cronograma Trimestral de Despesa a nível de Projeto/Atividade, observados os limites fixados para a Programação Imediata.
As liberações das quotas trimestrais programadas ficarão condicionadas ao exame prévio das reais necessidades do Órgão.
Os Órgãos não relacionados nos Anexos ao presente Decreto, contemplados com dotação orçamentária, terão o montante de seus recursos retido administrativamente e sua utilização somente poderá ocorrer após liberação através de Decreto executivo, ouvida previamente a Comissão de Programação Financeira.
As despesas constantes nos Cronogramas a que se referem os artigos quarto e quinto somente serão passíveis de utilização pelas Unidades Orçamentárias após aprovação pela Comissão de Programação Financeira - CPROF.
Capítulo IV
Das Despesas de Exercícios Anteriores
Serão deduzidas da Programação Imediata do respectivo Órgão as despesas empenhadas à conta do elemento Despesas de Exercícios Anteriores, observado o disposto na Ordem de Serviço nº 6/79, de 10-8-1979, do Governador do Estado.
A realização de Despesas de Exercícios Anteriores deverá obedecer às instruções baixadas pela Resolução nº 5/79, de 04 de dezembro de 1979, da Comissão de Programação Financeira.
Capítulo v
Do "A Programar"
O montante "A Programar" constante nos Anexos A e B, fica retido administrativamente e sua utilização somente poderá ocorrer após liberação através de Decreto executivo, ouvida previamente a Comissão de Programação Financeira.
Independe de Decreto executivo a liberação de dotações orçamentárias para as quais exista vinculação de recursos provenientes de auxílios, contribuições e financiamento.
As dotações de que trata o parágrafo anterior serão liberadas em função do efetivo ingresso dos recursos.
Capítulo VI
Das Despesas de Capital
A utilização das dotações destinadas ao atendimento a Despesas de Capital obedecerá aos seguintes critérios:
até o limite da efetiva necessidade em cada Projeto/Atividade, as Despesas de Capital Compulsórias;
segundo os montantes estabelecidos através de Decreto executivo, após enquadramento pela Secretaria da Coordenação e Planejamento e aprovação pela Comissão de Programação Financeira, as demais Despesas de Capital.
Entende-se por Despesas de Capital Compulsórias, de que trata o inciso II deste artigo, aquelas relativas à Dívida Pública e as enquadradas, pela Secretaria de Coordenação e Planejamento, como prioritárias no Programa de Trabalho do Governo.
Todos os projetos que envolvam Despesas de Capital, da Administração Direta e Indireta, deverão ser cadastrados no Sistema de Acompanhamento Físico-Financeiro - SAFFI.
As liberações de dotações orçamentárias classificadas como Despesas de Capital, para utilização no 2º, 3º e 4º trimestres do exercício financeiro, ficam condicionadas à entrega, à Secretaria de Coordenação e Planejamento, nos prazos por ela estipulados, dos formulários de movimentação de projetos do SAFFI referentes aos trimestres anteriores.
Capítulo VII
Dos créditos adicionais
Os pedidos de abertura de créditos adicionais, encaminhados à Secretaria de Coordenação e Planejamento, deverão obedecer às normas estabelecidas pela Comissão de Programação Financeira.
Os pedidos de créditos adicionais que dependem de provimento legislativo deverão dar entrada na Secretaria de Coordenação e Planejamento até 60 dias antes do encerramento dos trabalhos anuais ordinários da Assembléia Legislativa.
Fica vedada a utilização de recursos liberados em Programação Especial para a cobertura de créditos adicionais destinados ao atendimento a despesas classificadas na Programação Imediata.
Capítulo viii
Disposições Gerais
A admissão de pessoal e as convocações para regime especial de trabalho, nos Órgãos da Administração Direta e Indireta, inclusive nas Fundações instituídas pelo Estado, dependerão de prévia manifestação da Secretaria de Coordenação e Planejamento, quanto ao mérito, e da Comissão de Programação Financeira, quanto à disponibilidade de recursos.
Os Órgãos da Administração Indireta e as Fundações que recebem transferências decorrentes da Lei do Orçamento para custear despesas com pessoal, deverão adaptar seu calendário de pagamentos ao adotado para o funcionalismo público estadual.
A Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN), a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), a Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT) e a Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul (PROCERGS) deverão remeter ao Gabinete de Orçamento e Finanças da Secretaria da Fazenda uma previsão, para 1981, dos gastos de cada Órgão da Administração Direta que utiliza seus serviços, no prazo de 15 dias e contar da publicação deste Decreto.
A assinatura de Convênios e Acordos fica condicionada à reserva antecipada dos recursos orçamentários correspondentes, na forma prevista no Decreto nº 24.253, de 3 de dezembro de 1975.
A despesa deverá obedecer ao empenho prévio, cujo montante será igual ao valor do material ou serviço a ser adquirido ou prestado efetivamente no exercício de sua gravação.
Fica vedado aos Órgãos mencionados no Artigo 1º deste Decreto assumirem compromissos à conta de despesa orçamentária coberta com receita vinculada, além do limite da efetiva e correspondente arrecadação.
Fica a Comissão de Programação Financeira - CPROF, autorizada a definir medidas e a baixar normas voltadas ao aprimoramento dos mecanismos de execução orçamentária e financeira do Estado.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ AUGUSTO AMARAL DE SOUZA, Governador do Estado.