Artigo 7º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 29975 de 23 de Dezembro de 1980
Estabelece normas de execução orçamentária, define a programação financeira do Estado para o exercício de 1981 e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
As despesas constantes nos Cronogramas a que se referem os artigos quarto e quinto somente serão passíveis de utilização pelas Unidades Orçamentárias após aprovação pela Comissão de Programação Financeira - CPROF.