Artigo 10º, Inciso I do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 29975 de 23 de Dezembro de 1980
Estabelece normas de execução orçamentária, define a programação financeira do Estado para o exercício de 1981 e dá outras providências.
Art. 10
A utilização das dotações destinadas ao atendimento a Despesas de Capital obedecerá aos seguintes critérios:
I
Até o montante da efetiva arrecadação no exercício, as Despesas de Capital Vinculadas à Receita;
II
até o limite da efetiva necessidade em cada Projeto/Atividade, as Despesas de Capital Compulsórias;
III
segundo os montantes estabelecidos através de Decreto executivo, após enquadramento pela Secretaria da Coordenação e Planejamento e aprovação pela Comissão de Programação Financeira, as demais Despesas de Capital.
Parágrafo único
Entende-se por Despesas de Capital Compulsórias, de que trata o inciso II deste artigo, aquelas relativas à Dívida Pública e as enquadradas, pela Secretaria de Coordenação e Planejamento, como prioritárias no Programa de Trabalho do Governo.